Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9243, de 25 de julho de 2023
Nº 9243/2023
Dá nova redação à Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, e institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.730, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989
Art. 1.
A Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual (FINATE), passa a vigorar com a seguinte redação: “LEI Nº 2.730 DE 17 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual – FINATE é regido por esta Lei e tem a finalidade de conceder estímulo ao melhor e mais eficaz desempenho das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais, bem como à eficiência arrecadatória, à modernização e à melhoria da gestão da administração tributária e fazendária, e ao aprimoramento do desempenho de seus servidores.
§ 1ºO FINATE se destina ao custeio, total ou parcial, dos programas que visam ao aprimoramento do desempenho dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e às demais finalidades a que se refere o “caput” deste artigo e se perfaz por meio:
Ido Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF, incluindo o Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário, o Bônus de Arrecadação Própria – Ativo e o Bônus de Arrecadação Própria – Inativo; e
IIdo Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se:
IAuditores Fiscais Tributários Elegíveis: os Auditores Fiscais Tributários de que trata a Lei Complementar nº 378, de da Fazenda e em efetivo exercício, e que preencham os demais requisitos previstos nesta Lei para a percepção do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário e do Bônus de Arrecadação Própria;
IIdemais Servidores Fazendários Elegíveis: os servidores públicos ativos que estejam lotados na Secretaria de Estado da Fazenda e em efetivo exercício, e que preencham os demais requisitos previstos nesta Lei para a percepção do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário, desde que não estejam enquadrados na categoria dos Auditores Fiscais Tributários Elegíveis.
Art. 2.
Os recursos financeiros do Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributária Estadual - FINATE são constituídos de:
I90% (noventa por cento) dos valores das multas fiscais arrecadadas, acrescidos das respectivas atualizações monetárias, em razão do descumprimento da obrigação principal e/ou acessórias, decorrentes de ação fiscal, inclusive dos que forem produtos de parcelamento, de cobrança administrativa e de execução judicial;
IIdoações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IIIcontribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais;
IVoutros recursos que lhe forem regularmente destinados.
§ 1ºO valor das origens previstas no “caput” deste artigo deve ser apurado e repassado mensalmente ao FINATE.
§ 2ºOs recursos do FINATE são vinculados exclusivamente às atividades da Administração Tributária e da Administração Fazendária, nos termos do inciso IV do art. 167, combinado com os incisos XVIII e XXII do art. 37, todos da Constituição Federal.
§ 3ºAté 50% (cinquenta por cento) do saldo financeiro não comprometido do FINATE, apurado no dia 31 de dezembro de cada exercício, pode ser desvinculado e transferido ao Tesouro do Estado, no exercício subsequente, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3.
O FINATE deve ter contabilidade própria e ser vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, sendo atribuição desta Secretaria, a gestão administrativa e financeira, a aplicação, o controle e a prestação de contas dos recursos do FINATE.
§ 1ºOs recursos do FINATE se distribuem da seguinte forma:
I95% (noventa e cinco por cento) para o custeio do Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF, incluindo o Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário e o Bônus de Arrecadação Própria;
II5% (cinco por cento) para o custeio do Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF.
§ 2ºNo caso dos recursos oriundos das fontes previstas nos incisos II a IV do art. 2º desta Lei, o doador, instituidor ou contribuinte pode estipular distribuição diversa da prevista no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO
Art. 4.
Fica instituído o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF, com vistas ao incremento da produtividade dos servidores fazendários em suas áreas de atuação, que deve ser operacionalizado por meio do:
IPlano de Metas do Servidor Fazendário - PMSF;
IIBônus de Eficiência do Servidor Fazendário – BESF;
IIIBônus de Arrecadação Própria Ativo – BAP-Ativo;
IVBônus de Arrecadação Própria Inativo – BAPInativo.
Art. 5.
O Plano de Metas do Servidor Fazendário – PMSF consiste em um conjunto de metas de eficiência, resultados ou gestão atribuídas aos servidores fazendários, individual, setorial ou coletivamente, com vistas ao alcance de objetivos de Administração Fazendária.
§ 1ºDecreto do Poder Executivo deve regulamentar, em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o Plano de Metas do Servidor Fazendário, especialmente no tocante à periodicidade, forma e meios de apuração das metas.
§ 2ºA avaliação do Plano de Metas do Servidor Fazendário deve ser competência do comitê de que trata o art.
§ 3ºO Plano de Metas do Servidor Fazendário deve ser instituído para todos os servidores fazendários e pode conter metas individuais, setoriais ou coletivas.
Art. 6.
O Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário – BESF, instrumento operacional do Programa de Eficiência do Servidor Fazendário, tem como Valor de Referência para o cálculo do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário – VRBESF, a quantia de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais).
§ 1ºO valor mensal a ser percebido por servidor fazendário, a título do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário, deve ser regulamentado em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, através de Decreto do Poder Executivo, que deve observar os seguintes requisitos:
Ino caso dos Auditores Fiscais Tributários Elegíveis, de que trata o inciso I do § 2º do art. 1º desta Lei, o valor mensal a ser percebido não deve ser inferior a 100% (cem por cento) e não deve ser superior a 145% (cento e quarenta e cinco por cento) do VR-BESF;
IIno caso dos demais Servidores Fazendários Elegíveis, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, o valor mensal a ser percebido não deve ser inferior a 22,3% (vinte e dois inteiros e três décimos por cento) e não deve ser superior a 33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento) do VR-BESF;
IIIdentro das faixas estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, a remuneração de cada servidor deve estar atrelada ao cumprimento das metas previstas no Plano de Metas do Servidor Fazendário.
§ 2ºEnquanto não for editado o regulamento previsto no § 1º do art. 5º desta Lei, cada servidor fazendário elegível deve perceber, mensalmente, os seguintes valores, a título de Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário:
I100% (cem por cento) do VR-BESF previsto no “caput” deste artigo, no caso dos Auditores Fiscais Tributários Elegíveis, de que trata o inciso I do § 2º do art. 1º desta Lei;
II22,3% (vinte e dois inteiros e três décimos por cento) do VR-BESF previsto no “caput” deste artigo, no caso dos demais Servidores Fazendários Elegíveis, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei.
§ 3ºOs inativos oriundos da carreira de Auditor Fiscal Tributário e pensionistas de servidores oriundos da carreira de Auditor Fiscal Tributário, de que trata a Lei Complementar nº 378, de 5 de setembro de 2022 e suas alterações, devem perceber, mensalmente, a título de Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário, conforme o disposto a seguir:
Ios que estejam na condição de inativo ou pensionista, na data de início de vigência desta Lei, ou aqueles que passarem à condição de inativo ou pensionista nos 10 (dez) anos subsequentes à data de início de vigência desta Lei devem perceber, mensalmente, a título de Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário, o percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) do VR-BESF em substituição à parcela de retribuição variável coletiva – REVCOF;
IIos que passarem à condição de inativo ou pensionista após 10 (dez) anos da data de início de vigência desta Lei não devem perceber o Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário.
§ 4ºOs servidores efetivos não oriundos da carreira de Auditor Fiscal Tributário fazem jus à percepção do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário na condição de inativos ou pensionistas apenas se:
Iaté a data de início de vigência desta Lei, estiverem, ininterruptamente, trabalhando na SEFAZ nos últimos 10 (dez) anos; e
IItenham percebido a Retribuição Variável Coletiva Administrativa (REVCAD) por mais de 5 (cinco) anos até a data de vigência desta Lei.
§ 5ºQuando da aposentadoria, os servidores de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei devem perceber, desde que respeitadas as condições previstas no § 4º deste artigo, mensalmente, a título de Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário, os seguintes valores:
Ios que estejam na condição de inativo ou pensionista, na data de início de vigência desta Lei, ou que passarem à condição de inativo ou pensionista nos 10 (dez) anos subsequentes à data de início da vigência desta Lei, devem perceber, mensalmente, a título de Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário, o percentual de 22,3% (vinte e dois inteiros e três décimos por cento) do VR-BESF em substituição à REVCAD;
IIos que passarem à condição de inativo ou pensionista após 10 (dez) anos da data de início de vigência desta Lei não devem perceber o Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário.
Art. 7.
O Bônus de Arrecadação Própria – ATIVO (BAP – ATIVO) no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser percebido pelos Auditores Fiscais Tributários Elegíveis quando atendidas as metas estabelecidas em regulamento próprio.
§ 1ºO crescimento real de arrecadação própria deve ser condição mínima para percepção do bônus previsto no “caput” deste artigo, não sendo possível estabelecer como meta um valor superior a 10% (dez por cento) de crescimento real.
§ 2ºO bônus previsto neste artigo não deve ser percebido caso as seguintes condições não sejam atendidas:
Io Poder Executivo do Estado de Sergipe deve estar enquadrado abaixo do Limite Prudencial estabelecido pelo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, no último Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, ou outro relatório que venha substituí-lo;
IIo Estado de Sergipe deve possuir capacidade de pagamento A ou B, conforme metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional, publicada nos sítios eletrônicos do referido órgão;
IIIo Estado de Sergipe não pode estar em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
§ 3ºO Bônus de Arrecadação Própria – INATIVO (BAP – INATIVO), no valor de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) deve ser percebido por inativos oriundos da carreira de Auditor Fiscal Tributário que atenda os requisitos constantes neste artigo.
§ 4ºDecreto do Poder Executivo deve regulamentar o Bônus de Arrecadação Própria.
§ 5ºA regulamentação de que trata o § 4º deste artigo é condição para a percepção do Bônus de Arrecadação Própria – ATIVO e Bônus de Arrecadação Própria – INATIVO.
Art. 8.
O Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário e o Bônus de Arrecadação Própria devem ser custeados a partir das seguintes Fontes de Recursos:
Irecursos do FINATE;
IIrecursos do Tesouro do Estado;
IIIoutras Fontes de Recursos com aplicação legalmente possível na referida despesa.
Parágrafo únicoNa hipótese de utilização dos recursos do FINATE, deve ser realizada transferência ou repasse financeiro da Unidade Gestora FINATE à Unidade Gestora da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para que esta promova o pagamento do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário e do Bônus de Arrecadação Própria aos servidores.
Art. 9.
O Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário, o Bônus de Arrecadação Própria – Ativo e o Bônus de Arrecadação Própria - Inativo devem-se sujeitar ao teto remuneratório estadual de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoOs valores do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário e do Bônus de Arrecadação Própria não integram o vencimento básico, não servem de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituem base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 10.
Têm direito à percepção do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário e do Bônus de Arrecadação Própria os Auditores Fiscais Tributários Elegíveis e os demais servidores fazendários elegíveis que estiverem no gozo das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, inclusive no caso de férias e à disposição da entidade sindical.
Parágrafo únicoNão é devido o pagamento dos bônus elencados neste artigo em caso de afastamentos que ocorram sem percepção de vencimento.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO FAZENDÁRIA
Art. 11.
Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF tem como objetivos o aperfeiçoamento da Administração Tributária e da Administração Fazendária, com os recursos necessários para investimentos no aprimoramento de suas atividades, para a melhoria da estrutura operacional e das condições materiais e tecnológicas da Secretaria, bem como o contínuo desenvolvimento de seus servidores, o que se dá por meio de ações de:
Iaquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas, sistemas e ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação relativos às atividades tributárias e fazendárias;
IIformação, capacitação e treinamento de servidores lotados na SEFAZ, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins;
IIIparticipação de fóruns de discussão e deliberação sobre a regulação, gestão e modernização da Administração Fazendária e Administração Tributária;
IVoferta e promoção de atividades voltadas à saúde, desenvolvimento e bem-estar do servidor no ambiente de trabalho;
Vaquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam à Administração Tributária e à Administração Fazendária;
VIorganização e funcionamento da biblioteca fazendária, aquisição de instrumentos tecnológicos e atualização do seu acervo de livros, revistas, periódicos especializados, normas técnicas e obras similares, em meio físico ou digital, voltados ao interesse da Administração Fazendária;
VIIedição, publicação e divulgação de trabalhos técnicos ou científicos produzidos pelos servidores fazendários, em forma de artigo, monografia, dissertação, tese ou livro, relacionados às competências da SEFAZ;
VIIIconcessão de prêmios por trabalhos técnicos ou científicos de interesse da SEFAZ, que sejam selecionados em concurso promovido pelo órgão fazendário;
IXdeslocamento de servidores em exercício na SEFAZ, nas condições estabelecidas pela legislação em vigor, para atendimento de necessidades inerentes às atividades da Administração Tributária e da Administração Fazendária;
Xaperfeiçoamento e modernização das ações de arrecadação, bem como à manutenção e à gestão administrativa e operacional da SEFAZ, não discriminadas nos incisos I a VII do “caput” deste artigo, desde que diretamente vinculadas à Administração Tributária e à Administração Fazendária, excetuadas aquelas caracterizadas como remuneração de pessoal.
§ 1ºDecreto do Poder Executivo deve dispor sobre as despesas correntes e de capital que podem ser custeadas com recursos do FINATE, com vistas à realização das ações previstas neste artigo.
§ 2ºOs bens adquiridos com recursos do FINATE devem ser vinculados às atividades tributárias e fazendárias, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para órgãos estranhos à Administração Tributária e à Administração Fazendária, exceto após se tornarem inservíveis ou obsoletos, hipóteses em que a transferência será possível.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 12.
Fica instituído o Comitê Gestor do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - CGFINATE com o objetivo de planejar, supervisionar, monitorar e avaliar o FINATE e os programas por ele financiados, especialmente através de:
Iplanejamento e fiscalização da arrecadação e da aplicação dos recursos do FINATE;
IIestabelecimento de diretrizes e referendar a elaboração e a avaliação do Plano de Metas do Servidor Fazendário - PMSF;
IIIproposição, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da meta de crescimento real da arrecadação própria a fim de possibilitar a apuração do requisito do §1º do art. 7º desta Lei;
IVfiscalização da apuração e do pagamento do Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário e do Bônus de Arrecadação Própria;
Vanálise e deliberação anual sobre a prestação de contas, balanço geral e relatório de atividades do FINATE.
Parágrafo únicoDecreto do Poder Executivo deve regulamentar o Comitê Gestor do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - CGFINATE e homologar o seu regimento interno.
Art. 13.
CGFINATE tem como membros:
IO Secretário Executivo, ou equivalente, da Secretaria de Estado da Fazenda, que o preside;
IIOs Subsecretários, ou equivalentes, da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1ºA participação no CGFINATE é atividade não remunerada e de relevante interesse público.
§ 2ºO assessoramento técnico do CGFINATE deve ser regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 17 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República. ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado da Economia e Finanças José Sizino da Rocha Secretário de Estado de Governo”
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2.
Os valores oriundos da antiga Retribuição Variável Retida - REVRET, que estejam escriturados em nome dos servidores no último dia do mês da publicação desta Lei, devem ser pagos pelo seu valor nominal, em parcelas sucessivas, respeitando-se, na determinação dessas, o teto remuneratório estadual, de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3.
Deve ser apurado o saldo não comprometido do FINATE no último dia do mês de publicação desta Lei, do qual deve ser reservada a quantia necessária para o pagamento dos valores previstos na Lei n° 2.730, de 17 de outubro de 1989, com a redação conferida por esta Lei.
§ 1ºDo saldo não comprometido resultante após a reserva prevista no “caput” deste artigo, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), se houver, deve ser desvinculado e repassado ao Tesouro do Estado.
§ 2ºO saldo não comprometido resultante após a reserva prevista no “caput” deste artigo e a desvinculação prevista no § 1º deste artigo deve ser aplicado nas ações do Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF, incluindo o Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário e o Bônus de Arrecadação Própria, ou do Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF.
Art. 4.
O Poder Executivo deve regulamentar, mediante Decreto, o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual – FINATE, bem como os programas previstos nesta Lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2023 até o limite de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais), decorrentes de excesso de arrecadação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 24 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25 DE JULHO DE 2023.