GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°i(cÂlS DE í 3 DEJx^dr^n to ^ DE 1996
Aprova o Manual de Classificação da Despesa Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, Vu E XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as disposições das Leis n° 2608, de 17 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e com base no que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a portaria n° 02, de 22 de julho de 1994, da Secretaria de Orçamento Federal, DECRETA : Art. I o . Fica aprovado o Manual de Classificação da Despesa Pública que acompanha este Decreto.
Art. 2.
Os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, as Autarquias e Fundações Públicas e os Fundos Especiais ficam obrigados a obedecer, na execução da despesa orçamentária, as disposições e o detalhamento constantes do Manual de Classificação da Despesa Pública aprovado por este Decreto.
Art. 3.
É de competência da Secretaria de Estado da Fazenda, através da Inspetoria Geral de Finanças, em conjunto com a Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, através da Superintendência de Programação Econômica e Orçamento, dirimir dúvidas de interpretação relativas à aplicação do Manual de Classificação da Despesa Pública, bem como promover a sua atualização e aperfeiçoamento, sempre que necessário.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor a partir de I o de janeiro de 1997.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 12.001, de lid e dezembro de 1990. Aracaju, fá de^^-luode 1996; 175° da Independência e 108° da República. 9 y ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRÇ^OTN/iC-^ DE 49 DEj)eZi-^vt,^o Í996 rosé Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda Marcos Antônio de Melo Secretário ije Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia ^ r^ . José/Augusto Chaves Resende Sêbçetário-Chefe da Controladoria NGeral do Estado M Ricaiffi Adgulto Feira l Ribeiro Secretçrio-Cjiéfe dj Casja Civil im exercício Hs^A,
