Lei Estadual de São Paulo nº 9653, de 14 de maio de 1997

I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade: (NR)

a) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do Artigo 1° desta lei; (NR)

b) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do Artigo 1° desta lei; (NR)

c) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do Artigo 1° desta lei. (NR)

I - Revogado.

- Inciso I acrescentado pela Lei nº 11.608, de 29/12/2003, produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.

- Inciso I revogado pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018, retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.

I II - extração de cópias reprográficas em geral e sua autenticação, e de certidões em geral expedidas pelas Secretarias dos Tribunais e pelos cartórios judiciais das auditorias da Justiça Militar do Estado;

II III - segundas vias de "crachás";

III IV - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no Quadro de funcionários e servidores da Secretaria dos Tribunais de Alçada, bem como nos concursos públicos de ingresso na magistratura da Justiça Militar e no Quadro de funcionários e servidores de sua Secretaria;

IV V - venda de material inservível;

V VI - venda de material não indispensável;

VI VII - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais;

VII VIII - recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;

VIII IX - valores decorrentes do fornecimento, a terceiros, de informações contidas no banco de dados e nos arquivos dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar;

IX X - valores decorrentes do fornecimento de produtos de informática em impressos e disquetes, ou por meio de transmissão telefônica;

X XI - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar;

XI XII - outras receitas.

- Incisos II a XII renumerados pela Lei nº 11.608, de 29/12/2003.

Artigo 3.º da Lei n. 8.876, de 2 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"

Artigo 3.º - Constituem receitas do Fundo:

Artigo 10 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1997.

MÁRIO COVAS

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 1997.