Lei Estadual de São Paulo nº 7750, de 31 de março de 1992

Artigo 2º. - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - Saneamento ou Saneamento Ambiental, como o conjunto de ações, serviços e obras que têm por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados;

II - Salubridade Ambiental, como a qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis à saúde da população urbana e rural;

III - Saneamento Básico, como as ações, serviços e obras considerados prioritários em programas de saúde pública, notadamente o abastecimento público de água e a coleta e tratamento de esgotos.

Artigo 3º. - As ações decorrentes da Política Estadual de Saneamento serão executadas através dos seguintes instrumentos:

I - Plano Estadual de Saneamento, aqui definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos, programas, execução, avaliação e controle que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e a execução das ações de Saneamento no Estado de São Paulo;

II - Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, aqui definido como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento de acordo com os conceitos, os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da Política Estadual de Saneamento aqui estabelecidos;

- Revogado.

- Artigos 1º a 3º revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 4º. - A Política Estadual de Saneamento orienta-se pelos seguintes princípios:

I - o ambiente salubre, indispensável, à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá-lo.

II - do primado da prevenção de doenças sobre o seu tratamento;

III - as obras e as instalações públicas de infra-estrutura sanitária constituem patrimônio de alto valor econômico e social e como tal devem ser consideradas nas ações de planejamento, construção, operação, manutenção e administração, de modo a assegurar a máxima produtividade na sua utilização;

IV - para que os benefícios do saneamento possam ser efetivos e alcançar a totalidade da população, é essencial a atuação articulada, integrada e cooperativa dos órgãos públicos municipais; estaduais e federais relacionados com saneamento, recursos hídricos, meio ambiente, saúde pública, habitação, desenvolvimento urbano, planejamento e finanças;

V - a prestação dos serviços públicos de saneamento será orientada pela busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade.

- Artigo 4º revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 5º. - A Política Estadual de Saneamento tem como objetivos:

I - assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Estado de São Paulo;

II - promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos, econômico-financeiros e administrativos disponíveis, visando a consecução do objetivo estabelecido no inciso anterior;

III - promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de Saneamento no Estado de São Paulo;

IV - promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento no Estado de São Paulo.

- Artigo 5º revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 6º. - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Estadual de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

I - a destinação de recursos financeiros administrados pelo Estado far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das entidades beneficiadas;

- Artigo 6º, "caput", e inciso I revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

II - a utilização dos Recursos do Fundo Estadual de Saneamento - Fesan, inclusive nas operações a fundo perdido, deverá ser acompanhada de contrapartida da entidade tomadora, a fim de que esta tenha efetiva participação no empreendimento e, por outro lado, os recursos do fundo possam beneficiar o maior número de comunidades:

III - o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento depende da adoção de normas relativas a tarifas ou outras formas de cobrança compatíveis com esse objetivo, a serem definidas pelo Conselho Estadual de Saneamento - Conesan, visando assegurar a necessária racionalidade na utilização dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento - Fesan;

IV - para a adequada gestão técnica, administrativa e financeira dos serviços públicos de saneamento, é essencial que tais serviços contem com profissionais qualificados e legalmente habilitados;

V - a utilização dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento - Fesan ficará condicionada à adoção, por parte da entidade beneficiada, das políticas de qualificação e habilitação profissional emanadas do Conselho Estadual de Saneamento - Conesan;

VI - o Sistema Estadual de Saneamento - Sesan deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, mediante planos regionais de ação integrada;

VII - em articulação com os Municípios e a União, o Sistema Estadual de Saneamento - Sesan deverá valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, notadamente de concentrações urbanas e industriais, a fim de inibir os custos sociais e sanitários que lhes são inerentes, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, asssoreamento de rios, favelas e outras conseqüências;

VIII - as ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento deverão considerar a educação sanitária da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos;

IX - o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá formular mecanismos que assegurem a participação da sociedade civil organizada no planejamento e controle dos serviços e obras de saneamento, tendo como determinantes, para definição de prioridades, os indicadores de saúde pública e de meio ambiente;

X - os serviços de saneamento deverão integrar-se com os demais serviços públicos de modo a assegurar prioridade à segurança sanitária e ao bem-estar ambiental da população;

XI - as ações, obras e serviços de saneamento serão planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;

XII - o Plano Estadual de Saneamento deverá elaborada com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

XIII - o sistema de informações sobre saneamento deverá ser compatibilizado com o sistema de informações sobre recursos hídricos.

- Incisos III a XIII revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 7º. - As ações, serviços e obras de saneamento, de interesse regional, plurimunicipal, comum ou coletivo, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento, atendidos os seguintes princípios e diretrizes:

I - a construção das obras referidas neste artigo, dependerá de estudo de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, no qual seja estabelecido o rateio de custos e as normas de retorno dos investimentos;

II - na aplicação do disposto no presente artigo deverão ser consideradas a capacidade econômica e a situação sanitária, social e ambiental das regiões ou comunidades a serem beneficiadas.

- Artigo 7º revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

I - avaliação da salubridade ambiental;

II - avaliação do cumprimento dos programas previstos nos vários planos regionais e no do Estado;

III - a proposição de eventuais ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas nos vários planos regionais e no do Estado;

IV - as decisões tomadas pelo Conselho Estadual de Saneamento - Conesan e pelas Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - Cresan previstas no Artigo 15 desta lei.

- Artigos 8º e 9º revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 10 . - O Plano Estadual de Saneamento e os Planos Regionais de Saneamento Ambiental conterão:

I - caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de São Paulo, através de indicadores sanitários, de saúde e ambientais, indicando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas conseqüências para o desenvolvimento econômico e social;

II - estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas de curto e médio prazos, de modo a projetar estados progressivos de desenvolvimento da salubridade ambiental no Estado;

III - identificação de obstáculos reais ou potenciais, de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, jurídica, administrativa, cultural e tecnológica que se interponham à consecução das metas e objetivos estabelecidos;

IV - formulação de estratégias, políticas e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados;

V - formulação, de modo articulado e integrado, das ações necessárias à realização das metas e objetivos estabelecidas, considerando as estratégias, políticas e diretrizes concebidas para a superação dos obstáculos identificados;

VI - cronograma de execução das ações formuladas;

VII - caracterização, qualificação, quantificação, mobilização e desenvolvimento dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, econômico-financeiros, institucionais e administrativos necessários à execução das ações formuladas;

VIII - formulação dos mecanismos de articulação e integração dos agentes que compõem o Sistema Estadual de Saneamento - Sesan, visando ao seu envolvimento eficaz na execução das ações formuladas;

IX - definição dos programas e projetos que conferem estrutura, organização e poder de conseqüência às ações formuladas;

X - formulação de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficácia das ações programadas;

XI - formulação de mecanismos e procedimentos para a prestação de assistência técnica e gerencial em saneamento, aos Municípios, pelos órgãos e entidades estaduais.

- Artigo 10 revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 11 . - O Sistema Estadual de Saneamento - Sesam - é composto, direta ou indiretamente, entre outros, dos seguintes agentes:

I - os usuários dos serviços públicos de saneamento;

II - as concessionárias, as permissionárias e os órgãos municipais e estaduais prestadores de serviços públicos de saneamento;

III - as Secretarias Estaduais e Municipais envolvidas direta ou indiretamente no saneamento e na Saúde Pública do Estado e dos Municípios;

IV - as entidades de pesquisa, ensino e desenvolvimento tecnológico e gerencial de Saneamento;

V - os órgãos gestores de recursos hídricos e demais recursos ambientais pertinentes ao campo de atuação do Saneamento;

VI - os órgãos responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão financeira do Estado;

VII - as empresas consultoras, construtoras, fabricantes e fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento.

VIII - os órgãos responsáveis pela Saúde Pública do Estado;

IX - as associações profissionais que militam no saneamento e outras organizações não governamentais;

X - os órgãos estaduais responsáveis pela promoção do desenvolvimento dos municípios;

XI - os consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas.

Artigo 12 . - O Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, como instrumento catalizador, articulador e integrador dos agentes institucionais referidos no artigo anterior para a realização da Política Estadual de Saneamento, será concebido, estruturado e operacionalizado com base nas seguintes premissas:

I - os serviços públicos de saneamento de âmbito municipal serão prestados pelo Poder Executivo Municipal, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

II - os serviços públicos de Saneamento de âmbito regional serão geridos mediante articulação e integração intermunicipal ou entre o Estado e os Municípios;

III - a conformação do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN se ampara no preceito constitucional que obriga o Estado a desenvolver mecanismos institucionais e financeiros que assegurem os benefícios do Saneamento à totalidade da população.

Artigo 13 . - As funções básicas que definem o caráter do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN - são as seguintes:

I - elaboração, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento;

II - formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração intermunicipal e entre o Estado e os Municípios para o tratamento de questões de saneamento cuja solução dependa de equacionamentos de âmbito regional;

III - formulação e implantação de mecanismos de articulação entre os Municípios e a União;

IV - formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração com outros Estados, para o equacionamento e solução de problemas de saneamento de interesse comum;

V - promoção do afluxo de recursos financeiros para o Saneamento do Estado;

VI - formulação e implantação de mecanismos de gestão que assegurem a aplicação racional de recursos públicos por meio de critérios que maximizem a relação entre os benefícios gerados e os custos das obras, instalações e serviços de saneamento;

VII - formulação e implantação de mecanismos de gestão que assegurem o cumprimento da legislação sanitária e ambiental em vigor;

VIII - formulação e implantação de mecanismos de gestão que promovam o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos no campo do saneamento

IX - aperfeiçoamento da legislação pertinente;

X - formulação e implantação de mecanismos de gestão que promovam o desenvolvimento institucional, gerencial e técnico dos serviços de Saneamento do Estado;

XI - promoção da integração participativa dos agentes referidos no Artigo 11 desta lei;

XII - promoção do desenvolvimento do sistema de informações em Saneamento para o Estado de São Paulo;

XIII - formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração dos órgãos da Administração Estadual envolvidos direta ou indiretamente com o saneamento;

XIV - formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração com as Politicas Estaduais e Nacionais de Saúde Publica, Meio Ambiente, Recursos Hídricos Desenvolvimento Urbano e Habitação e com os planos municipais, regionais, estaduais e nacionais de desenvolvimento respeitando-lhes o âmbito de suas respectivas competências e atuação.

- Artigos 11 a 13 revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 14 . - Para assegurar os benefícios do saneamento a totalidade da população, o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá contar com mecanismos institucionais e financeiros que permitam a ação articulada e integrada entre o Estado e os Municípios, cabendo:

I - ao Estado ou à entidade intermunicipal, na forma da lei estadual, a gestão das questões intermunicipais, visando racionalizar ações de interesse comum dos Municípios

II - aos Municípios, o gerenciamento das instalações e serviços de saneamento essencialmente municipais, coordenando as ações pertinentes com os serviços e obras de expansão urbana horizontal e vertical, pavimentação, disposição de resíduos, drenagem de iguais pluviais, uso e ocupação do solo e demais atividades de natureza tipicamente local.

- Artigo 14 revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 15 . - Ficam criados, como órgãos colegiados consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com composição organização, competência e funcionamento deposição definidos em regulamento desta lei, os seguintes:

I - Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, de nível central;

II - Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, de nível Regional.

Artigo 16 . - O Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, assegurada a participação paritária dos municípios em relação ao Estado, será composto por:

I - Secretários de Estado ou seus representantes, cujas atividades se relacionem com o saneamento, a saúde pública, a proteção ao meio ambiente, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado;

II - dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado com atuação em saneamento;

III - representantes municipais de cada Comissão Regional de Saneamento Ambiental, eleitos entre seus pares.

Artigo 17 . - As Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, assegurada a participação paritária dos municípios em relação ao Estado, serão compostas por:

I - representantes de Secretarias de Estado cujas atividades se relacionem com o saneamento, a saúde pública, a proteção ao meio ambiente, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado, com atuação na região ou sub-região correspondente;

II - representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, cujas atividades se relacionem com os recursos hídricos, o saneamento, a saúde pública e a proteção ao meio ambiente, com atuação na região ou sub-região correspondente;

III - representantes de Municípios diferenciados, no que se refere a aspectos de atendimento em saneamento, indicadores de saúde pública, condições sócio-econômicas, ambientais e políticas;

IV - representantes dos consórcios intermunicipais cujas atividades se relacionem com o saneamento, sediados na região ou sub-região correspondente;

V - representantes da Sociedade Civil, sediados na região ou sub-região, respeitado o limite máximo de um terço do número total de votos, provenientes de:

a) universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

b) usuários dos serviços públicos de saneamento, representados por entidades associativas;

c) associações especializadas em saneamento ambiental, entidades de classe e associações comunitárias.

Artigo 18 . - Compete ao Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - discutir e aprovar propostas de projetos de lei referentes ao Plano Estadual de Saneamento, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento do Estado;

II - aprovar o relatório anual sobre "A Situação de Salubridade Ambiental no Estado de São Paulo";

III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Saneamento;

IV - estabelecer diretrizes para a formulação de programas anuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

V - decidir originariamente os conflitos no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, conforme dispuser o regulamento desta lei;

VI - articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com vistas a compatibilização do Plano Estadual de Saneamento com o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Artigo 19 . - Às Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN compete, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - aprovar o Plano Regional de Saneamento Ambiental para integrar o Plano Estadual de Saneamento e suas atualizações;

II - promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de ações, serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

III - apreciar o relatório anual sobre "A Situação de Salubridade Ambiental da Região";

IV - articular-se com os Comitês de Bacias Hidrográficas com vistas à compatibilização das propostas de saneamento com as de recursos hídricos para a região ou sub-região correspondente;

V - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento - FESAN, em seu âmbito.

Artigo 20 . - O Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e as Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN contarão com Secretaria Executiva que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - coordenar a elaboração periódica do Plano Estadual de Saneamento e dos Planos Regionais de Saneamento Ambiental, submetendo-os ao Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e às respectivas Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN;

II - coordenar a elaboração periódica do Relatório sobre a "Situação da Salubridade Ambiental no Estado de São Paulo" e dos relatórios sobre a "Situação da Salubridade Ambiental da Região", para cada região ou sub-região, submetendo-os ao Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e às respectivas Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN,

III - promover a articulação com o Sistema Nacional de Saneamento, com os Estados e Municípios;

IV - realizar os trâmites necessários à inserção do Plano Estadual de Saneamento nos projetos de lei do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Estado;

V - articular-se operacionalmente com a instituição de crédito responsável pela gestão financeira do Fundo Estadual de Saneamento - FESAN, com vistas à realização das atividades inerentes à execução do Plano Estadual de Saneamento;

VI - articular-se com fontes de financiamento para compor o Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

VII - formular as políticas técnico-gerenciais e preparar a documentação para que as autoridades do Estado se articulem entre si e com as entidades municipais e federais, bem como com organismos internacionais e pessoas de direito privado;

VIII - coordenar a prestação de assistência técnica aos municípios, em saneamento, por órgão e entidades estaduais;

IX - coordenar o desenvolvimento de sistema de informações sobre saneamento, de interesse para o Estado;

X - fomentar o desenvolvimento tecnológico e gerencial em saneamento ambiental;

XI - fomentar o desenvolvimento técnico-gerencial das entidades concessionárias e permissionárias e dos serviços municipais de saneamento, com destaque para a melhoria da qualidade, o aumento da produtividade e a modernização gerencial;

XII - fomentar a valorização do profissional atuante em saneamento;

XIII - promover a integração participativa dos agentes do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN;

XIV - coordenar as demais atividades necessárias ao exercício das funções do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN.

- Artigos 15 a 21 revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

- Artigos 24 e 25 revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Artigo 26 . - Constituirão recursos do Fundo Estadual de Saneamento - FESAN, dentre outros:

I - recursos provenientes de alocações orçamentárias específicas;

II - as transferências da União destinadas à execução de planos e programas decorrentes da execução da Política Nacional de Saneamento;

III - as transferências de outros fundos estaduais para a realização de obras e serviços de saneamento de interesse comum;

IV - empréstimos e outras contribuições financeiras;

V - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;

VI - o retorno das operações de crédito contratadas;

VII - o produto de operações de crédito;

VIII - as rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

IX - recursos eventuais;

X - doações.

- Artigo 27 revogado pela Lei complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

- Artigos 29 e 30 revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

- Artigos 2º a 4º das Disposições Transitórias revogados pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Energia e Saneamento

Nader Wafae

Secretário da Saúde

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário de Planejamento e Gestão

Alaor Caffé Alves

Secretário do Meio Ambiente

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de março de 1992.

- Lei revogada pela Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007, salvo quanto ao inciso II do artigo 6º, aos artigos 22, 23, 26 e 28 e, ainda, quanto ao artigo 1º das Disposições Transitórias.