São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6743, de 16 de janeiro de 1962
Nº 6743/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica retificada para Conferência Vicentina Nossa Senhora da Piedade, da Sociedade São Vicente de Paulo, de Várzea Paulista, a denominação da entidade beneficiada com o auxílio constante do item XVI da Relação n. 13 do artigo 1º da Lei n. 4.890, de 22 de outubro de 1958, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei n. 5.367, de 15 de junho de 1959.
Art. 2.
- Fica retificada para Lar Escola Divina Providência, de Amparo, a denominação da entidade beneficiada com o auxílio constante do n. 5 do item II da Relação n. 30 do artigo 1º da Lei n. 5.467, de 31 de dezembro de 1959, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei n. 6.391, de 14 de outubro de 1961.
Art. 3.
- Ficam retificados para Comunidade de Assistência Social e Beneficente, de São Paulo, Sociedade São Vicente de Paula - Conferência São Paulo, de Agudos, Associação Nipo-Jalesense, de Jales, e Clube de Poesia de S. Paulo, respectivamente, os nomes das entidades beneficiadas com os auxílios constantes do n. 18 do item IV da Relação n. 38 do artigo 1º da Lei n. 5.467, de 31 de dezembro de 1959; do n. 4 do item I da Relação n. 6, do item XIII da Relação n. 23 e do n. 3 do item IX da Relação n. 35, todas do artigo 1º da Lei n. 6.027, de 31 de dezembro de 1960.
Art. 4.
- Ficam cancelados os n. 11 e 17 do item X da Relação n. 60 do artigo 1º da Lei n. 4.890, de 22 de outubro de 1958, e o item III da Relação n. 54 do artigo 1º da Lei n. 5.112, de 30 de dezembro de 1958.
Art. 5.
- Ficam parcialmente cancelados, nas importâncias de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros); Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), respectivamente, o n. 8 do item X da Relação n. 60 do artigo 1º da Lei n. 4.890, de 22 de outubro de 1958, o n. 12 do item VII da Relação n. 75 do Artigo 1º da Lei n. 5.467, de 31 de dezembro de 1959, e o n. 2 do item I da Relação n. 83 do artigo 1º da Lei n. 6.027, de 31 de dezembro de 1960.
Art. 6.
- Fica revogado o cancelamento parcial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) previsto no Artigo 3º da Lei n. 6.369, de 9 de outubro de 1961, que alterou o n. 9 do item III da Relação n. 54 do artigo 1º da Lei n. 6.027, de 31 de dezembro de 1960.
Art. 7.
- Fica restaurada a vigência do n. 9 do item III da Relação n. 54 do artigo 1º da Lei n. 6.027, de 31 de dezembro de 1960.
Art. 8.
- Com os recursos provenientes dos cancelamentos de que tratam os artigos 4º e 5º, são concedidos os seguintes auxílios:
Art. 9.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 . - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.