Lei Estadual de São Paulo nº 5417, de 15 de dezembro de 1986

Nº 5417/1986

Nesta página

2 artigos

LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador do Estado:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- O valor das pensões mensais vitalícias concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pela Lei n. 3.988, de 26 de dezembro de 1983, passa a corresponder ao valor fixado para o padrão 1-A da Tabela II da Escala de Vencimentos 1, instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981.

Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensães concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n. 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pela Lei n. 4.101, de 4 de setembro de 1957 e pela Lei n. 9.936, de 4 de dezembro de 1967.

Art. 2.

- As despesas com as medidas constantes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.

Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de julho de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1986.

LUIZ CARLOS SANTOS

Romeu Ricupero

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Carlos Alfredo de Souza Queiróz

Secretário da Promoção Social

Marcelo Gravina Antinori

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração

Clóvis de Barros Carvalho

Secretário de Economia e Planejamento

Yoshiaki Nakano

Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 1986.

Revaloriza as pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, e dá providências correlatas

Retificação

Artigo 2º. - na 2ª linha

onde se lê:

... das verbas próprias do orçamento.

leia-se:

... das verbas próprias do Orçamento.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 755, de 9 de maio de 1994 · 2 menções

Lei Estadual de São Paulo nº 5417, de 15 de dezembro de 1986

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo