São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44127, de 21 de julho de 1999
Nº 44127/1999
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1999.
MÁRIO COVAS
Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de julho de 1999.
1. em relação à gestão administrativa: conduzir, de acordo com as atribuições fixadas no artigo 3.º deste Regulamento, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno;
2. em relação à gestão financeira e patrimonial: elaborar e executar o orçamento, gerir a receita, a despesa e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.
Artigo 3.º - A AGEM tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, sem prejuizo da competência de outros órgãos e entidades públicos envolvidos desenvolvendo, para tanto, as seguintes atribuições:
Artigo 4.º - O patrimônio da AGEM será constituído:
Artigo 6.º - Constituirão recursos da AGEM:
Artigo 10 . - A AGEM terá a seguinte estrutura organizacional:
Artigo 11 . - A Diretoria Técnica, com nível de Coordenadoria, é composta de:
- Os Grupos previstos neste artigo têm nível de Departamento Técnico.
Artigo 12 . - A Diretoria Administrativa, com nível de Coordenadoria, é composta de:
Artigo 17 . - Compete ao Conselho Deliberativo e Normativo administrar os negócios da AGEM, com as seguintes atribuições:
XVIII - propor ao Governador do Estado alterações deste Regulamento, pelo voto de dois terços de seus membros;
Artigo 21 . - Ao Diretor Executivo, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:
1. autorizar a sua abertura e ratificar os atos de dispensa e de inelegibilidade, que forem delegados ao Diretor Administrativo na forma prevista em lei;
2. designar comissão julgadora ou responsável pelo Convite, de que tratam a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1973, com suas posteriores alterações;
3. delegar ao Diretor Administrativo as competências constantes dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e suas alterações posteriores, referentes à licitação;
4. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
5. adjudicar e homologar;
6. anular ou revogar a licitação e decidir sobre os recursos;
7. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;
8. designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;
9. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
10. propor ao Conselho Deliberativo e Normativo a alteração de contrato, sua rescisão administrativa ou amigável;
1. o recebimento de legados e doações, desde que não tenham encargos;
2. a locação de bens imóveis;
Artigo 23 . - A Diretoria Técnica tem por atribuição:
Artigo 24 . - Ao Diretor Técnico da AGEM, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:
Artigo 25 . - O Grupo de Organização e Relações Institucionais tem as seguintes atribuições:
Artigo 26 . - O Grupo de Análise de Planos e Projetos tem as seguintes atribuições:
- Para os fins do disposto neste artigo, o Grupo de Análise de Planos e Projetos poderá propor a contratação de técnicos ou de empresas especializadas, observado o disposto na legislação vigente e, em especial, no
Artigo 27 . - O Grupo de Captação e Otimização
de Recursos tem as seguintes atribuiçoes:
Artigo 29 . - A Diretoria Administrativa tem por atribuição:
Artigo 30 . - Ao Diretor Administrativo da AGEM, além do que lhe for conferido por lei ou decreto, compete:
Artigo 31 . - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
Artigo 32 . - O Grupo Jurídico, chefiado pelo Procurador de Autarquia Substituto, tem por atribuição:
Artigo 33 . - O Centro Administrativo tem por atribuição:
Artigo 34 . - O Núcleo de Recursos Humanos, além do previsto nos artigos 3º a 10 e de 13 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, tem por atribuição:
Artigo 37 . - Para o provimento das funçõesatividades de Diretor Adjunto, Diretor Técnico de Departamento, Diretor Técnico de Divisão e Diretor Técnico de Serviço deverão ser observados os seguintes requisitos:
Parágrafo Único - Ao Diretor Executivo da AGEM não se aplica o disposto no inciso II deste artigo.