São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 64842, de 5 de março de 2020
Nº 64842/2020
Art. 1.
- Este decreto regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de São Paulo.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- A adesão ao PRA poderá ser realizada até 31 de dezembro de 2022, através de sistema eletrônico administrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, mediante requerimento que deverá conter Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA, a ser apresentado nos termos da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015.
§ 1º- O PRADA conterá a individualização das áreas rurais consolidadas e das obrigações de regularização, com a descrição detalhada de seu objeto, o cronograma de execução e de implantação das fases do projeto, com metas bianuais a serem atingidas.
§ 2º- O Cadastro Ambiental Rural - CAR, de que trata o Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, e o PRADA poderão ser homologados de imediato nos casos e condições previstos em resolução conjunta dos Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente.
§ 3º- Homologado o PRADA, o aderente será notificado para firmar Termo de Compromisso, no qual serão fixadas as obrigações do PRA, conforme as diretrizes do programa.
§ 4º- As diretrizes do programa, as normas sobre seu processamento e os critérios de adesão por proprietários e possuidores de imóveis rurais serão definidos em resoluções editadas nos termos do artigo 20 deste decreto.
§ 5º- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverá orientar as medidas de regeneração e de recomposição da vegetação, bem como as de compensação da Reserva Legal, considerando o objetivo de regularização ambiental do imóvel rural e o equilíbrio econômico-social do projeto a ser apresentado.
Art. 3.
- Os compromissos celebrados com fundamento na legislação editada anteriormente a este decreto deverão ser anexados aos pedidos de regularização ambiental e revistos, no âmbito do PRA, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, observadas as respectivas competências, à luz do disposto na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devendo ser adequados aos seus parâmetros quando essa medida implicar maior ganho ambiental, a ser avaliado em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
§ 1º- O proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá contemplar no PRADA as obrigações decorrentes da revisão do compromisso anterior, de acordo com os parâmetros da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, indicando a proposta de revisão no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo - SICAR-SP, instituído pelo Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013.
§ 2º- A competência para efetuar a revisão de compromissos anteriores para a adequação à Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, será do órgão incumbido da análise do CAR.
§ 3º- Quando o compromisso anterior tiver sido celebrado em virtude de exigência oriunda de procedimento de licenciamento ambiental, autorização ou fiscalização, o órgão ou entidade que emitiu a licença ou a autorização deverá manifestar-se previamente à revisão, caso não seja o competente para a análise do CAR.
§ 4º- Os Termos de Compromisso firmados pela administração pública estadual em decorrência de Termos de Ajustamento de Conduta - TACs celebrados com o Ministério Público somente serão revistos após a anuência deste último que os celebrou ou por determinação judicial.
§ 5º- Os Termos de Compromisso firmados pela administração pública estadual em atendimento a decisão judicial somente serão revistos mediante determinação do Poder Judiciário.
Art. 4.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento apreciará com prioridade os pedidos de compensação de Reserva Legal com áreas inseridas em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária.
Artigo 5º. - A regularização da Reserva Legal deverá priorizar o cumprimento da função social do imóvel rural, observado o seguinte:
Ias áreas de Preservação Permanente poderão ser computadas na Reserva Legal nas hipóteses previstas em lei;
IIas áreas no interior do imóvel cobertas com vegetação e que constituam remanescente florestal serão obrigatoriamente incluídas na Reserva Legal;
IIIconsideram-se áreas de maior fragilidade ambiental, a que se refere o inciso V do artigo 14 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012:
a)várzeas e veredas;
b)outras áreas que apresentem fragilidade em função de criticidade hídrica, suscetibilidade à erosão, instabilidade geológica ou declividade acentuada, conforme regulamentação específica;
IVo eventual déficit de Reserva Legal deverá ser regularizado, preferencialmente, por meio de compensação ou recomposição de áreas degradadas no interior do imóvel, considerando o uso e manejo sustentável de espécies nativas;
Vcaso o termo de compromisso preveja a recomposição da Reserva Legal no interior do imóvel, esta deverá ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo no mínimo, a cada 2 (dois) anos, 1/10 (um décimo) da área total necessária à recomposição.
Artigo 6°. - Para complementar a área mínima de Reserva Legal exigida pela Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a aprovação da sua instituição por meio de compensação, para imóveis com cobertura de vegetação em percentual inferior ao mínimo estabelecido, estará condicionada, cumulativamente, ao preenchimento dos seguintes requisitos:
Itodas as áreas no interior do imóvel cobertas com vegetação nativa devem estar incluídas na Reserva Legal;
IInão tenha ocorrido supressão irregular de vegetação no interior do imóvel após 22 de julho de 2008;
IIIa área ou as áreas propostas devem estar localizadas no mesmo bioma e ter, quando somadas, a mesma extensão da área complementar necessária.
Artigo 7º. - A compensação de Reserva Legal proposta fora do Estado de São Paulo observará, além da localização no mesmo bioma, os seguintes requisitos, cumulativamente:
Ia área deve estar inserida nas áreas:
a)identificadas como prioritárias pela União ou pelos respectivos Estados;
b)abrangidas em bacias hidrográficas de interesse nacional compartilhadas com o Estado de São Paulo;
IIa compensação deve estar amparada em convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Estado onde estará localizada a Reserva Legal compensada.
Art. 8.
- A recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal dos imóveis rurais que integram o PRA poderá ser efetivada no âmbito de programas governamentais instituídos pelo Estado de São Paulo que contemplem a recomposição de vegetação ou por meio de programas instituídos por outros entes federativos e suas entidades vinculadas.
Parágrafo único- A recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal dos imóveis rurais que integram o PRA poderá ser efetivada no âmbito do Programa Nascentes, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014, e reorganizado pelo Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, desde que:
1. não sejam utilizadas espécies exóticas nas ações de recomposição;
2. as ações de recomposição em toda a área sejam completamente implantadas em, no máximo, 10 (dez) anos a partir da assinatura do Termo de Compromisso;
3. a Reserva Legal seja constituída integralmente dentro do imóvel;
4. a recomposição de Área de Preservação Permanente seja efetivada em toda a faixa de recuperação obrigatória definida no artigo 61-A da Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012.
Artigo 9º. - A revisão da localização da Reserva Legal nos termos do artigo 35 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, apenas ocorrerá em imóveis destinados à agricultura familiar ou para atividades de baixo impacto ambiental e desde que:
Io imóvel rural esteja inserido no PRA;
IIa Reserva Legal original não esteja de acordo com a Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
IIInão implique conversão de novas áreas para uso alternativo do solo;
IVa nova área conte com tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a área anterior, observados critérios técnicos que garantam ganho ambiental;
Va nova localização considere o perímetro do imóvel rural existente à época da instituição da reserva legal, cuja localização será alterada;
VIas áreas de preservação permanente não integrem a nova área de reserva legal (sobreposição);
VIIa realocação da Reserva Legal ocorra uma única vez.
Parágrafo único- Haverá ganho ambiental, para os fins deste artigo, quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a realocação da Reserva Legal for feita em área com vegetação já estabelecida;
2. a extensão da área de Reserva Legal a ser realocada for igual ou superior àquela comprometida;
3. a realocação da área compromissada não for para outra já legalmente protegida, inclusive para as Áreas de Preservação Permanente;
4. estiver presente, ao menos, uma das seguintes situações:
a)formação de corredores ecológicos;
b)ganho na proteção da biodiversidade;
c)maior fragilidade ambiental da nova área.
Art. 10.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá notificar os proprietários ou possuidores de imóveis rurais quando da análise do CAR para manifestarem interesse na adesão ao PRA.
§ 1º- A notificação referida no “caput” deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico diretamente no sistema de mensagens do SICAR-SP.
§ 2º- Se, mesmo notificados, os proprietários ou possuidores não aderirem ao PRA, a regularização ambiental deverá ocorrer independentemente dos benefícios do programa, observado o seguinte:
1. as Áreas de Preservação Permanente desprovidas de vegetação, degradadas ou alteradas serão recompostas pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, independentemente de quando tenha ocorrido a supressão, conforme o artigo 7º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
2. será instituída a Reserva Legal nos termos dos artigos 12 e 66 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 3º- As ações necessárias à instituição da Reserva Legal e à recomposição das Áreas de Preservação Permanente deverão ser cadastradas no SICAR-SP e iniciadas até o fim do prazo para adesão ao PRA.
§ 4º- Ficam ressalvadas do disposto no item 1 do § 2º deste artigo as ocupações regularmente implantadas nos termos da lei.
Art. 11.
- O indeferimento da proposta de compensação de Reserva Legal deverá ser formalizado por decisão motivada, que apontará os dispositivos normativos infringidos e indicará a forma que a autoridade competente entende correta para a execução do PRADA.
§ 1º- O interessado será notificado para apresentar nova proposta de instituição de Reserva Legal, no prazo fixado pela autoridade administrativa, que não será inferior a 90 (noventa) dias.
§ 2º- No caso de indeferimento da proposta de compensação da Reserva Legal pela segunda vez em decorrência do não atendimento das exigências legais expressamente consignadas na decisão anterior, o proprietário ou possuidor rural será obrigado a apresentar, no prazo fixado pela autoridade administrativa, proposta de instituição de Reserva Legal por meio de recomposição no próprio imóvel.
Art. 12.
- Fica criado o Grupo de Análise e Deliberação sobre Recursos e Propostas de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - GAR-PRA, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando centralizar e agilizar a tramitação dos processos de regularização ambiental de imóveis rurais.
§ 1º- O GAR-PRA será integrado por representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e da Procuradoria Geral do Estado, indicados ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, juntamente com seus respectivos suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste decreto.
§ 2º- O GAR-PRA terá como Presidente o Secretário de Agricultura e Abastecimento e contará com uma Secretaria Executiva cujas atribuições serão previstas no Regimento Interno do colegiado.
§ 3º- O Secretário de Agricultura e Abastecimento, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste decreto, editará resolução aprovando o Regimento Interno do GAR-PRA.
§ 4º- Nas reuniões destinadas à análise dos processos, é facultada a participação, sem direito a voto, de representantes de órgãos e entidades com atuação relacionada às finalidades do GAR-PRA, observado o prévio credenciamento pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 5º- Os integrantes do GAR-PRA poderão convidar representantes de órgãos e entidades com atuação relacionada às finalidades do Grupo para participar, sem direito a voto, de suas reuniões.
Artigo 13 . - Cabe ao GAR-PRA:
Ideliberar sobre passivos ambientais maiores que 500 (quinhentos) hectares em imóveis rurais privados;
IIjulgar, após esgotadas as instâncias administrativas ordinárias, recurso interposto pelo interessado, na hipótese em que houver indeferimento de proposta de compensação ou de dispensa de recomposição da reserva legal.
§ 1º- Os membros do GAR-PRA poderão proferir, conforme o caso, voto de aprovação ou de indeferimento ou, ainda, apresentar relatório de exigências técnicas.
§ 2º- O recurso a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação do julgamento de recurso apresentado nas instâncias administrativas ordinárias.
§ 3º- Caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação da deliberação do GAR-PRA a que se refere o inciso I deste artigo, devendo ser julgado pelo próprio colegiado, descabendo a sua renovação.
§ 4º- Não caberá recurso das deliberações do GAR-PRA a que se refere o § 2º deste artigo.
Artigo 14 . - O SICAR-SP contará com banco de áreas:
Idisponíveis para compensação de Reserva Legal;
IIde Preservação Permanente em imóveis rurais disponíveis para recomposição;
IIIinseridas em unidades de conservação pendentes de regularização fundiária.
Art. 15.
- É assegurado o acesso de qualquer cidadão às informações não sigilosas e não pessoais armazenadas no SICAR-SP, especialmente quanto à localização das áreas protegidas e de remanescente de vegetação, observado o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 16.
- O SICAR-SP disponibilizará a situação da regularidade ambiental do imóvel rural, desde o seu cadastro no referido sistema até a homologação final da adequação ambiental.
Art. 17.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento manterá canal de relacionamento com os proprietários e possuidores de imóveis rurais voltado para as finalidades deste decreto e poderá realizar vistorias para certificar o adequado andamento da regularização.
Art. 18.
- O acompanhamento das ações de recomposição ambiental seguirá protocolo a ser estabelecido em resolução conjunta dos Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Parágrafo único- A recomposição da vegetação, prevista no PRADA, para os imóveis rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais, deverá ser acompanhada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que fornecerá orientação ao proprietário ou possuidor de imóvel rural privado para a realização da regularização ambiental de forma tecnicamente adequada e economicamente viável.
Art. 19.
- Concluídas as ações voltadas para a regularização ambiental do imóvel rural, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente será comunicada visando a conversão definitiva das multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme identificadas no PRA, nos termos do artigo 59 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 20.
- Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente editarão, no âmbito das competências das respectivas Pastas, resoluções visando a complementar as normas deste decreto.
§ 1º- Caberá à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente estabelecer as diretrizes e normas para a regularização ambiental dos imóveis rurais localizados em Unidades de Conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária, terras indígenas e territórios de povos e comunidades tradicionais.
§ 2º- A competência para análise de Cadastros Ambientais Rurais - CARs, Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADAS e outros projetos de adequação ambiental serão estabelecidas em resolução conjunta dos Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Artigo 21 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2020
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de março de 2020.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.