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Decretos estaduais
Decreto Estadual de São Paulo nº 54486, de 26 de junho de 2009

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Decreto Estadual de São Paulo nº 54486, de 26 de junho de 2009

Nº 54486/2009

Ver fonte oficial 81 artigos

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009,

Decreta:

Art. 1.

- O processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades e a organização estrutural e funcional dos órgãos de julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal reger-se-ão pela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, e por este Regulamento.

Art. 2.

- O julgamento da defesa, do recurso de ofício de que trata o artigo 104, do recurso voluntário e do pedido de retificação de seus julgados serão realizados em juízo singular, por servidores integrantes dos cargos de Julgador Tributário e de Agente Fiscal de Rendas lotados em órgãos subordinados às Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJs, da estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, observado o disposto neste Regulamento.

Artigo 3º. - As Delegacias Tributárias, de Julgamento, vinculadas ao Tribunal de Impostos e Taxas, para que, sob gestão única, haja a interação jurisprudencial e procedimental entre elas, têm suas sedes fixadas na seguinte conformidade:

IDTJ - 1, em São Paulo;

IIDTJ - 2, em Campinas;

IIIDTJ - 3, em Bauru.

Artigo 4º. - As Delegacias Tributárias de Julgamento têm a seguinte estrutura organizacional:

IAssistência Tributária;

IINúcleo de Informação;

IIIUnidade de Recursos;

IVUnidades de Julgamento;

VNúcleo de Apoio Administrativo.

§ 1º- Na sede de cada Delegacia Tributária de Julgamento será instalada uma Unidade de Julgamento.

§ 2º- A critério da Administração poderá ser instalada Unidade de Julgamento em município onde houver sede de Delegacia Regional Tributária.

§ 3º- As Unidades de Recursos e de Julgamento contarão com Células de Apoio e Informação, que não se caracterizarão como unidades administrativas e que integrarão a estrutura do Núcleo de Apoio Administrativo da respectiva Delegacia Tributária de Julgamento.

Artigo 5º. - As Delegacias Tributárias de Julgamento, com jurisdição comum em todo o território do Estado, têm as seguintes atribuições:

Ijulgar o recurso de ofício de que trata o artigo 104, o recurso voluntário e o pedido de retificação de seu julgado, nos termos deste regulamento;

IIpromover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior celeridade da tramitação processual nas unidades subordinadas;

IIIimplementar as ações necessárias ao cumprimento de planos de trabalho estabelecidos pelo planejamento estratégico do Tribunal de Impostos e Taxas;

IVzelar pela observância das súmulas editadas pelo Tribunal de Impostos e Taxas;

Vexercer outras atribuições conferidas por ato do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas.

Artigo 6º. - Aos Delegados Tributários de Julgamento compete:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

IIefetuar o juízo de admissibilidade de recursos de ofício, voluntário e ordinário;

IIIefetuar o juízo de admissibilidade do pedido de retificação interposto em face de decisão proferida no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento, determinando, se for o caso, o seu processamento;

IVdeterminar a formação de expediente em apartado do processo administrativo tributário, na hipótese do § 3º do artigo 112 deste regulamento;

Vjulgar o recurso de ofício de que trata o artigo 104 e o recurso voluntário;

VIjulgar o pedido de retificação de seu julgado;

VIIdistribuir e promover distribuições aleatórias de processos aos Julgadores Tributários e aos Agentes Fiscais de Rendas que lhes são subordinados, podendo, inclusive, fixar prazo para o julgamento;

VIIIdeterminar, quando verificada a hipótese de conexão ou continência, a reunião de processos para julgamento, mediante a expedição de ato próprio, devendo ser observada a distribuição aleatória do primeiro processo;

IXdeterminar diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução de processo;

Xparticipar da elaboração do planejamento estratégico do Tribunal de Impostos e Taxas, no âmbito da respectiva Delegacia Tributária de Julgamento, e definir as ações necessárias ao seu cumprimento, inclusive com a fixação de metas e prazos para o julgamento;

XIdecidir sobre pedidos de vista dos autos de processos;

XIIdeterminar o arquivamento de processos e papéis, inclusive por meio eletrônico;

XIIIassinar atestados e certidões;

XIVdesignar servidores para o desempenho de funções nas unidades subordinadas, devendo as designações para chefia serem submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, nos termos deste regulamento;

XVdesignar substitutos de cargos ou funções na forma e condições da legislação vigente;

XVIconvocar ou autorizar o deslocamento de servidores de sua Delegacia para prestação de serviços fora da sede de exercício;

XVIIproceder ao remanejamento de pessoal;

XVIII - atribuir aos Assistentes Fiscais, por prazo determinado, a função de julgamento, mediante a expedição de ato próprio e atendendo a critérios de conveniência e oportunidade da Administração;

XIXestabelecer outras atribuições e competências às unidades e aos servidores subordinados, inclusive aquelas decorrentes da implantação do processo eletrônico;

XXexercer outras competências conferidas por ato do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas.

Artigo 7º. - As Assistências Tributárias das Delegacias Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:

Iassistir o Delegado Tributário de Julgamento no desempenho de suas competências;

IIexaminar, estudar e preparar os expedientes submetidos ou encaminhados ao Delegado Tributário de Julgamento;

IIIelaborar pareceres, projetos, planos e relatórios relativos às finalidades da Delegacia Tributária de Julgamento;

IVpropor modificações para o aprimoramento da metodologia de julgamento;

Vexercer outras atribuições conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 8º. - Os Núcleos de Informação das Delegacias Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:

Iassessorar à Delegacia Tributária de Julgamento no desempenho de suas atribuições;

IIcoordenar as atividades necessárias ao cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior celeridade da tramitação processual nas unidades de julgamento;

IIIassessorar o Delegado Tributário de Julgamento na interação das atividades da Unidade de Recursos, da Assistência Tributária, das Unidades de Julgamento e do Núcleo de Apoio Administrativo;

IVassessorar na implementação das ações necessárias ao cumprimento de planos de trabalho estabelecidos pelo planejamento estratégico do Tribunal de Impostos e Taxas;

Vmanter o controle dos sistemas de informação instituídos pelo Tribunal de Impostos e Taxas, no âmbito da respectiva Delegacia Tributária de Julgamento;

VIexercer outras atribuições conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 9º. - Aos Chefes dos Núcleos de Informação compete:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

IIinspecionar e orientar as Unidades de Julgamento, zelando pela padronização de procedimentos, inclusive dos sistemas informatizados;

IIIgerar informações gerenciais sobre o planejamento e a produtividade dos órgãos de julgamento, no âmbito da respectiva Delegacia Tributária de Julgamento;

IVelaborar, periodicamente, relatórios das atividades dos órgãos de julgamento visando ao aperfeiçoamento das condições de trabalho e da gestão de recursos humanos;

Vpromover o gerenciamento de estoque de processos com vistas ao cumprimento de metas e à redução do tempo de permanência;

VIexercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 10 . - As Unidades de Recursos das Delegacias Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:

Icoordenar atividades atinentes à distribuição, à análise e preparo de expedientes e processos cuja admissibilidade ou julgamento seja de competência do Delegado Tributário de Julgamento;

IIfornecer informações ao Delegado Tributário de Julgamento visando à observância da uniformização de procedimentos e jurisprudência promovida pelo Tribunal de Impostos e Taxas;

IIIatualizar o sistema de informações do contencioso administrativo, relativamente às suas atribuições;

IVexercer outras atribuições conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 11 . - Aos Chefes das Unidades de Recursos compete:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

IIacompanhar o desenvolvimento das atividades e o cumprimento de metas no âmbito da Assistência Tributária;

IIImanter o controle das matérias referentes aos julgamentos efetuados no âmbito do juízo singular, visando à uniformização de procedimentos e jurisprudência promovida pelo Tribunal de Impostos e Taxas;

IVdecidir sobre pedidos de vista dos autos de processos;

Vexercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 12 . - As Unidades de Julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:

Ijulgar, em juízo singular, o processo administrativo tributário originado pela apresentação da defesa, em face do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por Agente Fiscal de Rendas;

IIjulgar, em juízo singular, o pedido de retificação de seu julgado;

IIIdeterminar a realização de diligências necessárias ao saneamento dos processos;

IVdeterminar a apartação de processos nas hipóteses previstas neste regulamento;

Vatualizar o sistema de informações do contencioso administrativo, relativamente às suas atribuições;

VIexercer outras atribuições conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 13 . - Aos Chefes das Unidades de Julgamento compete:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

IIdistribuir processos no âmbito de sua unidade de julgamento;

IIIorientar os trabalhos dos servidores subordinados, instruindo-os e controlando o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas;

IVencaminhar ao Delegado Tributário de Julgamento os recursos recepcionados pela Unidade de Julgamento e os interpostos de ofício;

Velaborar relatórios coletivos e individuais de produtividade da Unidade Julgadora;

VIdecidir sobre pedidos de vista dos autos de processos;

VIIexercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 14 . - Aos Julgadores Tributários e aos Agentes Fiscais de Rendas nas Unidades de Julgamento compete:

Ijulgar os processos que lhes forem distribuídos, atendendo, se estabelecido, o prazo fixado pelo Delegado Tributário de Julgamento;

IIdeterminar diligências necessárias à instrução e ao saneamento dos processos;

IIIinterpor recurso de ofício nos termos deste regulamento;

IVsugerir medidas ao superior imediato com vistas ao aperfeiçoamento dos julgamentos;

Vpraticar todos os atos inerentes às suas funções, inclusive o de atualizar o sistema de informações do contencioso administrativo, relativamente a julgamento efetuado;

VIdeterminar a formação de expediente em apartado do processo administrativo tributário, nos casos previstos nesse regulamento;

VIIexercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 15 . - Os Núcleos de Apoio Administrativo das Delegacias Tributárias de Julgamento têm as seguintes atribuições:

Idar suporte e criar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades a serem executadas pelas unidades da Delegacia Tributária de Julgamento;

IIelaborar relatórios de acompanhamento das atividades da Delegacia Tributária de Julgamento;

IIIauxiliar nas atividades necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos realizados pela Assistência Tributária, Inspetoria Fiscal de Julgamento, Unidade de Recursos e pelas Unidades de Julgamento;

IVrealizar o atendimento ao público em relação às questões pertinentes aos processos administrativos tributários;

Vreceber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos, inclusive por meio eletrônico;

VIredigir, publicar e expedir notificações e extratos relativos às decisões proferidas pelos órgãos de julgamento, inclusive por meio eletrônico;

VIIpreparar expediente em apartado do processo administrativo tributário;

VIIImanter registro atualizado do material permanente, inclusive dos equipamentos de informática das respectivas unidades, e comunicar à unidade competente a movimentação destes;

IXatualizar o sistema de informações do contencioso administrativo, relativamente às suas atribuições;

Xpreparar outros expedientes das respectivas unidades;

XImanter registros sobre freqüência, férias e outros afastamentos dos servidores, sob supervisão do superior imediato;

XIIestimar aquisição, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;

XIIIreceber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos serviços;

XIVdesenvolver outras atividades técnicas e administrativas características de apoio à Delegacia Tributária de Julgamento.

Parágrafo Único - Cabe ao Núcleo de Apoio Administrativo orientar e supervisionar os serviços executados pelas Células de Apoio e Informação, às quais terão, no âmbito das Unidades de Recursos e das Unidades de Julgamento onde estiverem instaladas, as atribuições previstas nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII.

Artigo 16 . - Aos Dirigentes dos Núcleos de Apoio Administrativo das Delegacias Tributárias de Julgamento compete:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

IIexercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento.

Artigo 17 . - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, órgão da estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, com sede na Capital do Estado, tem a seguinte estrutura:

IPresidência;

IIVice-Presidência;

IIISecretaria;

IVCâmara Superior;

VCâmaras Julgadoras;

VIDelegacias Tributárias de Julgamento.

Artigo 18 . - O Tribunal de Impostos e Taxas, com jurisdição em todo o território do Estado e independência quanto a sua função judicante, tem por atribuições, entre outras previstas na legislação:

Ijulgar os recursos previstos no artigo 107 deste regulamento;

IIjulgar o pedido de reforma dos julgados administrativos;

IIIjulgar o pedido de retificação de seu julgado;

IVgerir os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento, promovendo a interação procedimental e jurisprudencial entre eles;

Vpromover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior celeridade da tramitação processual, no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal.

Artigo 19 . - Compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

IIdirigir os trabalhos e despachar o expediente do Tribunal;

IIIpresidir as sessões da Câmara Superior;

IVdeterminar o número de sessões ordinárias e convocar, por motivo de conveniência e oportunidade, sessões extraordinárias das câmaras do Tribunal;

Vfixar dia e horário para realização das sessões das câmaras;

VIdecidir sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial e dos pedidos de reforma e de retificação dos julgados do Tribunal;

VIIdespachar os pedidos que encerrem matéria estranha à competência do Tribunal e petições que vinculem tipo de recursos não previstos na lei, determinando a devolução dos respectivos processos às repartições competentes;

VIIIrepresentar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais;

IXdar exercício aos juízes;

Xdecidir sobre pedido de ausência às sessões de julgamento formulado pelo juiz, convocando substituto no caso de deferimento;

XIdistribuir e promover o andamento de processo distribuído a juiz, cujo prazo de relatoria já se tenha esgotado, ou deferir requerimento de sua prorrogação em virtude de motivo que a justifique;

XIIfixar o número mínimo de processos em pauta de julgamento para abertura e funcionamento das câmaras;

XIIIpropor ao Coordenador da Administração Tributária a instalação de maior número de Câmaras Julgadoras;

XIVzelar pela distribuição aleatória de processos para julgamento no Tribunal, observando as metas de desempenho previstas;

XVrepresentar ao Coordenador da Administração Tributária, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Pública do Estado;

XVIzelar pela aplicação das Súmulas do Tribunal;

XVIIexercer outras competências que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal ou pelo Coordenador da Administração Tributária.

§ 1°- Quando o Presidente for integrante da classe de Agente Fiscal de Rendas, compete-lhe também responder administrativamente pelo Tribunal e gerir os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como:

1 - designar, nos termos da lei, servidores públicos para o desempenho das funções de Diretor Adjunto, Assistente Fiscal-Chefe, Assistente Fiscal, Juiz com

dedicação exclusiva e Delegado Tributário de Julgamento, com a aprovação do Coordenador da Administração Tributária;

2 - designar servidores públicos deste Estado para a função de Diretores das demais Diretorias subordinadas ao Tribunal;

3 - aprovar as designações de servidores para o desempenho de funções de inspetoria e de chefia feitas pelo Delegado Tributário de Julgamento nas unidades a este subordinadas;

4 - convocar ou autorizar o deslocamento de servidores do Tribunal de Impostos e Taxas ou das Delegacias Tributárias de Julgamento para prestação de serviços fora da sede de exercício;

5 - estabelecer, mediante edição de ato normativo, outras disposições aplicáveis ao processo administrativo de que trata este regulamento, inclusive aquelas decorrentes da implantação do processo eletrônico;

6 - estabelecer outras atribuições e competências às unidades e aos servidores subordinados, inclusive aquelas decorrentes da implantação do processo eletrônico;

§ 2º- Quando o Presidente do Tribunal não for integrante da classe de Agente Fiscal de Rendas, o Vice-Presidente o será, cabendo a este, então, o exercício das competências referidas no parágrafo anterior.

Artigo 20 . - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas:

Isubstituir o Presidente do Tribunal em suas faltas e impedimentos, exceto no que se refere às competências previstas nos incisos IV e V do artigo 18 e no § 1º do artigo 19;

IIcompor a mesa da Presidência das sessões de Câmara Superior;

IIIoutras competências que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Regimento Interno.

Artigo 21 . - A Secretaria do Tribunal tem a seguinte estrutura:

IAssistência Fiscal;

IICélula de Juízes com Dedicação Exclusiva;

IIIDivisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas.

Artigo 22 . - A Secretaria do Tribunal tem as seguintes atribuições:

Iauxiliar o Presidente nas atividades de administração do Tribunal e das Delegacias Tributárias de Julgamento;

IIsupervisionar as atividades das áreas que lhe são subordinadas;

IIIoutras atribuições conferidas pelo Presidente do Tribunal.

Artigo 23 . - Compete ao Diretor Adjunto do Tribunal:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

IIelaborar estudos para formulação de estratégias para as ações solicitadas pelo Presidente do Tribunal;

IIIelaborar relatórios sobre o desempenho das atividades das unidades e servidores do Tribunal e das Delegacias Tributárias de Julgamento, propondo ao Presidente do Tribunal as revisões necessárias;

IVdesignar servidores subordinados para o exercício de substituições permitidas em lei;

Vsubstituir o Presidente ou Vice-Presidente no que se refere às competências previstas nos incisos IV e V do artigo 18 e no §1º do artigo 19;

VIem relação à administração de material e patrimônio, supervisionar:

a)o controle dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal, na Capital;

b)os controles de quantidade de materiais de consumo e permanente, e equipamentos necessários ao funcionamento do Tribunal, para fins de elaboração da proposta orçamentária anual;

c)a devolução, ao órgão central, dos bens móveis inservíveis ao Tribunal, na Capital;

d)as requisições e pedidos de compra;

VIIestabelecer outras atribuições e competências às unidades e aos servidores subordinados, inclusive aquelas decorrentes da implantação do processo eletrônico;

VIIIoutras competências conferidas pelo Presidente do Tribunal.

Artigo 24 . - A Assistência Fiscal tem as seguintes atribuições:

Iassistir ao Presidente, Vice-Presidente e Diretor Adjunto do Tribunal no desempenho de suas competências;

IIexaminar, estudar e preparar os despachos dos expedientes submetidos à decisão do Presidente;

IIIelaborar pareceres, projetos, planos estratégicos e relatórios relativos às atividades do Tribunal;

IVpreparar informações gerenciais sobre o desempenho das atividades das unidades e servidores do Tribunal e das Delegacias Tributárias de Julgamento;

Vparticipar do desenvolvimento, da implantação, da manutenção, da segurança e da execução de sistemas e de serviços de informações na área do contencioso administrativo;

VIprestar informações requeridas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil a respeito dos processos administrativos em curso no Tribunal;

VIIoutras atribuições conferidas pelo Diretor Adjunto ou pelo Presidente do Tribunal.

Artigo 25 . - Compete ao Assistente Fiscal-Chefe:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

IIpropor modificações para aprimoramento da metodologia dos trabalhos da Assistência Fiscal;

IIIsubsidiar o Diretor Adjunto no alcance de metas estabelecidas pelo Presidente do Tribunal;

IVexercer outras competências conferidas pelo Diretor Adjunto ou pelo Presidente do Tribunal.

Artigo 26 . - Os Juízes com Dedicação Exclusiva, vinculados administrativamente à Presidência do Tribunal têm por atribuições:

Iexercer as funções de julgamento nas Câmaras do Tribunal, cumprindo as metas de produtividade estipuladas pelo Presidente do Tribunal;

IIoutras competências estabelecidas pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único- Resolução do Secretário da Fazenda estipulará o número de vagas para os juízes de que trata este artigo, a serem providas por integrantes da carreira de Agente Fiscal de Rendas, bem como estabelecerá o sistema remuneratório da função, observada a Lei Complementar no 1.059, de 18 de setembro de 2008.

Artigo 27 . - A Divisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas do Tribunal tem a seguinte estrutura:

IDiretoria de Serviço de Apoio às Câmaras;

IIDiretoria de Serviço de Comunicação.

Artigo 28 . - A Divisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas tem as seguintes atribuições:

Isupervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas Diretorias de Serviço do Tribunal;

IIdisponibilizar os processos distribuídos para serem relatados pelos Juízes do Tribunal;

IIIprestar informações requeridas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil a respeito dos processos administrativos em curso no Tribunal;

IVfornecer informações à unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo pagamento de ajuda de custo aos Juízes do Tribunal;

Vmanter atualizado o sistema de informações do contencioso;

VIoutras atribuições conferidas pelo Diretor Adjunto ou pelo Presidente do Tribunal, inclusive as decorrentes da implementação do processo eletrônico.

Artigo 29 . - A Diretoria de Serviço de Apoio às Câmaras tem as seguintes atribuições:

Ielaborar as pautas de julgamento;

IIexpedir intimações e notificações aos interessados para a prática dos atos processuais previstos neste regulamento;

IIIdecidir, nos termos definidos pelo Presidente, sobre pedidos de vista dos autos de processos;

IVexpedir intimações e notificações aos interessados para a prática dos atos processuais previstos neste regulamento;

Vfornecer informações sobre o andamento dos processos em trâmite no Tribunal;

VImanter atualizado o sistema de informações do contencioso;

VIIoutras atribuições conferidas por ato de autoridade competente.

Artigo 30 . - A Diretoria de Serviço de Comunicação tem as seguintes atribuições:

Ialimentar o sistema informatizado do Tribunal com dados de pautas de julgamento e de decisões das Câmaras do Tribunal;

IImanter atualizado o sistema de informações do contencioso;

IIIfazer publicar, no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico, extratos das decisões das Câmaras do Tribunal;

IVexpedir intimações e notificações aos interessados para a prática dos atos processuais previstos neste regulamento;

Vencaminhar processos para a Diretoria da Representação Fiscal quando o débito fiscal for reduzido, relevado ou cancelado, ou quando houver anulação de decisão anterior, por decisão de Câmara do Tribunal;

VIreceber, registrar, distribuir e expedir papéis e processo, inclusive por meio eletrônico;

VIImanter arquivo das decisões das Câmaras do Tribunal;

VIIIfornecer cópias autenticadas das decisões, a requerimento do interessado;

IXoutras atribuições conferidas por autoridade competente.

Artigo 31 . - Compete ao Diretor da Divisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas e aos Diretores das Diretorias de Serviço de Apoio às Câmaras e de Comunicação:

Icumprir e fazer cumprir, respectivamente, as atribuições previstas nos artigos 28, 29 e 30;

IIoutras competências atribuídas por ato de autoridade competente.

Artigo 32 . - Compete à Câmara Superior:

Ijulgar o recurso especial;

IIjulgar o pedido de reforma de julgado administrativo;

IIIjulgar o pedido de retificação de seu julgado;

IVdeliberar sobre a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes;

Velaborar e modificar o Regimento Interno do Tribunal, “ad referendum” do Coordenador da Administração Tributária, bem como dirimir dúvidas na sua interpretação;

Art. 33.

- A Câmara Superior será composta por 16 (dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8 (oito) juízes contribuintes.

§ 1º- As sessões da Câmara Superior serão presididas pelo Presidente do Tribunal e na sua ausência pelo Vice-Presidente.

§ 2º- A Câmara Superior será composta por juízes distintos daqueles que compõem as demais câmaras.

§ 3º- Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos.

§ 4º- As sessões da Câmara Superior serão secretariadas por servidor designado pelo Presidente do Tribunal.

Artigo 34 . - Compete às Câmaras Julgadoras:

Ijulgar o recurso de ofício de que trata o artigo 111 deste regulamento;

IIjulgar o recurso ordinário;

IIIjulgar o pedido de retificação de seu julgado;

IVoutras incumbências previstas no Regimento Interno do Tribunal.

Art. 35.

- As Câmaras Julgadoras, em número de até 20 (vinte), compõe-se, cada uma delas, de 2 (dois) juízes servidores públicos e 2 (dois) juízes contribuintes, designados na forma deste regulamento.

Parágrafo único- O número de Câmaras Julgadoras será fixado no início de cada mandato dos juízes, no decreto de sua nomeação, podendo haver a extinção ou instalação de novas Câmaras no curso do mandato, segundo critérios de conveniência e oportunidade e respeitado o limite fixado neste artigo.

Artigo 36 . - As sessões serão realizadas com a presença mínima de:

I12 (doze) juízes, tratando-se de sessão da Câmara Superior;

II3 (três) juízes, tratando-se de sessão das Câmaras Julgadoras.

Art. 37.

- O julgamento de cada processo inicia-se com a exposição, pelo juiz relator, do relatório e do voto, seguindo-se os debates e a votação.

Parágrafo único- As decisões de Câmara serão tomadas por maioria, sendo computados apenas os votos dos juízes presentes à sessão, que deverão ser proferidos por escrito em seqüência ao voto do juiz relator, votando por último o juiz que presidir o julgamento, cujo voto de qualidade prevalecerá em caso de empate.

Art. 38.

- Na sessão de julgamento, qualquer juiz ou a Representação Fiscal poderá solicitar vista dos autos, uma única vez, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 1º- O pedido de vista poderá ser admitido somente na primeira sessão de julgamento e não impedirá que votem os juízes que se tenham por habilitados a fazê-lo.

§ 2º- Os votos proferidos pelos juízes na sessão em que houver deferimento do pedido de vista, caso não confirmados por eles na sessão em que o processo for julgado, não serão computados para efeitos de resultado da votação.

§ 3º- Quando houver mais de um pedido de vista, os autos serão mantidos na Divisão de Apoio às Câmaras, correndo para todos o prazo previsto no “caput” deste artigo.

§ 4º- O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando houver pedido de vista da Representação Fiscal e de apenas um juiz, devendo os autos ser encaminhados inicialmente para a Representação Fiscal e após para o juiz com vista, observando-se o prazo de quinze dias para cada um.

Artigo 39 . - Compete ao juiz do Tribunal:

Irelatar os processos que lhe forem distribuídos;

IIproferir votos nos julgamentos de que participe;

IIIpropor à Câmara as diligências que entenda necessárias à instrução dos processos;

IVsolicitar vista de processos para manifestação em separado;

Vsugerir medidas de interesse do Tribunal e praticar os demais atos inerentes à sua função;

VIoutras que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno ou pelo Presidente do Tribunal.

Art. 40.

- Os juízes exercerão o mandato por período de 2 (dois) anos, que terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro dos anos correspondentes ao início e término do período da nomeação.

Parágrafo único- As nomeações dos juízes serão processadas antes do final do período anterior, sendo permitida a recondução.

Art. 41.

- Os juízes servidores públicos, todos portadores de título universitário, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores da Secretaria da Fazenda e Procuradores do Estado, especializados em questões tributárias, indicados pelo Secretário da Fazenda.

Parágrafo único- O número de Procuradores do Estado, escolhidos dentre o integrantes da Procuradoria Geral do Estado, será de 1/6 (um sexto) do número total dos juízes servidores públicos.

Art. 42.

- Os juízes contribuintes, todos portadores de título universitário, de reputação ilibada e reconhecida especialização em matéria tributária, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional no campo do Direito, inclusive no magistério e na magistratura, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os indicados pelas entidades jurídicas ou de representação dos contribuintes.

Parágrafo único- É vedada a nomeação para juiz contribuinte de servidor que esteja no exercício de função ou cargo público.

Art. 43.

- Os juízes servidores públicos servirão sob compromisso prestado no cargo, e os demais prestarão compromisso perante o Coordenador da Administração Tributária, sendo por este empossados.

Art. 44.

- Será considerada sem efeito a nomeação para juiz do Tribunal de Impostos e Taxas daquele que não tenha tomado posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial do Estado.

Art. 45.

- Enquanto exercerem o mandato, os juízes nomeados não poderão postular perante os órgãos de julgamento referidos neste regulamento.

Artigo 46 . - Perderá o mandato o juiz que:

Iusar, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos, ou que, no exercício do mandato, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições legais e regimentais a ele cometidas, sem prejuízo das sanções penais e administrativas, as últimas aplicáveis apenas aos servidores públicos;

IIretiver processos em seu poder além dos prazos estabelecidos para relatar, proferir voto ou para vista, sem motivo justificável;

IIIrecusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, o recebimento de processos para relatoria;

IVfaltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou 10 (dez) interpoladas, no mesmo exercício, salvo por motivo de moléstia, férias, licença e, se servidor público, por serviço autorizado fora da sede;

Vrenunciar mediante pedido dirigido ao Coordenador da Administração Tributária e por este acolhido;

VIaposentar-se, em se tratando de juiz servidor público;

VIIdeixar de cumprir, sem motivo justificado, a meta mínima de produção semestral estabelecida por resolução do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único- A perda do mandato será declarada pelo Coordenador da Administração Tributária.

Art. 47.

- O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, bem como os Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras Julgadoras, serão designados por proposta do Coordenador da Administração Tributária, referenda por ato expedido pelo Secretário da Fazenda.

Art. 48.

- A distribuição dos Juízes titulares pelas Câmaras no início de cada período e as alterações em seu decurso serão efetuadas por ato do Coordenador da Administração Tributária.

Parágrafo único- O ato de que trata o “caput” divulgará, ainda, a ordem de substituição do Presidente e Vice-Presidente entre os juízes titulares da Câmara e a lista de juízes suplentes do Tribunal.

Artigo 49 . - A substituição de juízes do Tribunal deverá observar o seguinte:

Iem qualquer hipótese de substituição de juiz do Tribunal, deverá ser observada a paridade existente na câmara entre o número de juízes servidores públicos e de juízes contribuintes;

IIna ausência temporária de juiz titular da Câmara Superior, ato do Presidente do Tribunal determinará a sua substituição por juiz titular de Câmara Julgadora ou, na impossibilidade, por juiz suplente, independentemente do requisito estabelecido no § 3º do artigo 33;

IIIna ausência temporária de juiz titular de Câmara Julgadora, ato do Presidente do Tribunal determinará a sua substituição por juiz suplente;

IVo pedido de licença para afastamento de juiz do Tribunal deverá ser motivado e formulado com antecedência mínima de sete dias da respectiva sessão de julgamento.

Art. 50.

- O juiz do Tribunal de Impostos e Taxas fará jus à ajuda de custo mensal, a título indenizatório, pelo exercício da função.

§ 1º- A ajuda de custo a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá ao somatório do valor fixado por participação em cada sessão de julgamento e do valor equivalente à quantidade de processos em que o juiz tenha atuado como relator e participado do respectivo julgamento.

§ 2º- Os valores a que se refere o § 1º deste artigo serão fixados em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, na seguinte conformidade:

1 - 1,35 UFESPs, por sessão de julgamento;

2 - 3,36 UFESPs, por processo relatado e julgado.

§ 3º- o valor total da ajuda de custo mensal de que trata o § 2º deste artigo não poderá exceder a 141,12 UFESPs.

§ 4º- A ajuda de custo de que trata este artigo, quando percebida por juiz que seja servidor público, não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

§ 5º- Em se tratando de Juiz com dedicação exclusiva, não serão considerados para efeito de ajuda de custo os processos computados para aferição da pontuação mínima estabelecida para função interna.

§ 6º- Não mais se aplica aos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas o disposto no Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, tendo em vista a ajuda de custo mensal instituída nos termos deste artigo.

Artigo 51 . - A Diretoria da Representação Fiscal com sede na Capital do Estado e atuação em todo o seu território, independentemente de circunscrição, compõe-se de:

IDiretor da Representação Fiscal;

IIDiretor Adjunto da Representação Fiscal;

IIIPrimeira Assistência da Diretoria da Representação Fiscal;

IVSegunda Assistência da Diretoria da Representação Fiscal;

VCentro de Apoio Administrativo;

VIRepresentação Fiscal de São Paulo com Representante Fiscal Chefe, equipe de Representantes Fiscais e Núcleo de Apoio Administrativo;

VIIRepresentação Fiscal de Campinas com Representante Fiscal Chefe, equipe de Representantes Fiscais e Núcleo de Apoio Administrativo;

VIIIRepresentação Fiscal de Bauru com Representante Fiscal Chefe, equipe de Representantes Fiscais e Núcleo de Apoio Administrativo.

Art. 52.

- Os Representantes Fiscais serão designados pelo Coordenador da Administração Tributária dentre os integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas.

Parágrafo único- Um dos Representantes Fiscais será designado, cumulativamente, Diretor da Representação Fiscal pelo Coordenador da Administração Tributária.

Art. 53.

- A Diretoria da Representação Fiscal, órgão em nível de Departamento Técnico subordinado diretamente à Coordenadoria da Administração Tributária, tem as atribuições prescritas no artigo 72 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2.009.

Art. 54.

- As Assistências da Diretoria da Representação Fiscal e as Representações Fiscais de São Paulo, de Campinas e de Bauru têm por atribuições o exercício de todas as atividades e a prática de todos os atos processuais que sejam de competência de Representante Fiscal no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.

Parágrafo único- As prescrições do “caput” deste artigo aplicam-se de ofício pelo Diretor da Representação Fiscal.

Artigo 55 . - A Primeira Assistência da Diretoria da Representação Fiscal tem as seguintes atribuições, observado o disposto no artigo 54 deste regulamento:

Ianalisar os processos que tenham sido julgados por qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas, nos quais a decisão tenha sido contrária à Fazenda Pública do Estado, total ou parcialmente, ou quando houver anulação de decisão anterior, e interpor pela Fazenda Pública do Estado os recursos cabíveis, quando for o caso;

IImanter controle das matérias discutidas no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, em especial nos processos cujas decisões tenham sido contrárias à Fazenda Pública do Estado e, nesses casos, acompanhar a evolução da interpretação da legislação tributária adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários para que seja possível a apresentação de pedido de reforma do julgado administrativo, no prazo legal, quando não couber recurso;

IIIinterpor Reforma de Julgado Administrativo nas hipóteses previstas na legislação;

IVinterpor pedido de retificação de julgado na forma da legislação;

Vsistematizar os conhecimentos produzidos na Diretoria da Representação Fiscal de forma que possam ser acessados por todos os Representantes Fiscais para suporte do exercício de suas funções;

VIacompanhar e identificar a jurisprudência firmada no âmbito das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas e propor ao Diretor da Representação Fiscal a elaboração, alteração ou cancelamento de súmula de caráter vinculante;

VIIrepresentar ao Diretor da Representação Fiscal, propondo o encaminhamento, ao Presidente do Tribunal, de questão de ordem para dirimir dúvida na interpretação da legislação, para que seja submetida à apreciação da Câmara competente, bem como propor a alteração ou revogação de qualquer questão de ordem existente;

VIIIcomparecer às sessões de julgamento da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas e requerer vista do processo quando for o caso;

IXacompanhar as decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas e manter controle organizado das decisões relativas à interpretação da legislação tributária, no banco de dados da Diretoria da Representação Fiscal, para possibilitar a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública do Estado;

Xoutras atribuições conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.

Artigo 56 . - A Segunda Assistência da Diretoria da Representação Fiscal tem as seguintes atribuições, observado o disposto no artigo 54 deste regulamento:

Ipromover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessário;

IImanifestar-se sobre diligência realizada por determinação de Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas no prazo de 30 (trinta) dias;

IIIcontra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado perante o Tribunal de Impostos e Taxas, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência da reclamação tributária;

IVelaborar pareceres refletindo o entendimento da Diretoria da Representação Fiscal a respeito de matérias determinadas, que estejam em discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, e submetê-los à apreciação do Diretor Adjunto da Representação Fiscal;

Voutras atribuições conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.

Artigo 57 . - A Representação Fiscal de São Paulo, a Representação Fiscal de Campinas e a Representação Fiscal de Bauru têm as seguintes atribuições, observado o disposto no artigo 54 deste regulamento:

Ipromover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessário;

IImanifestar-se sobre diligência realizada por determinação de órgão de julgamento no prazo de 30 (trinta) dias;

IIIcontra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado em andamento na Delegacia Tributária de Julgamento, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência da reclamação tributária;

IVcontra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado perante o Tribunal de Impostos e Taxas, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência da reclamação tributária, nos processos que lhes forem encaminhados pela Diretoria da Representação Fiscal;

Velaborar parecer em recurso de ofício;

VIinterpor o pedido de retificação de decisão proferida no âmbito da Delegacia Tributária de Julgamento, na forma da legislação;

VIIelaborar pareceres refletindo o entendimento da Diretoria da Representação Fiscal a respeito de matérias determinadas, que estejam em discussão no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento;

VIIIoutras atribuições conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.

Artigo 58 . - O Centro de Apoio Administrativo da Diretoria da Representação Fiscal, e os Núcleos de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, além das constantes dos incisos I a VII do artigo 18 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, têm as seguintes atribuições:

Idar suporte e criar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades a serem executadas no âmbito da Diretoria da Representação Fiscal e de suas Assistências;

IIconferir individualmente, antes de registrar no sistema, todo processo administrativo tributário que der entrada, for movimentado ou der saída da Diretoria da Representação Fiscal;

IIIidentificar os processos em que a manifestação da Diretoria da Representação Fiscal deva ser priorizada, em razão de metas estabelecidas ou outros fatores determinantes, e distribuí-los para a elaboração da manifestação do Representante Fiscal com prioridade;

IVelaborar relatórios na periodicidade e sobre dados determinados pelo Diretor da Representação Fiscal e, no final de cada ano, inventário individualizado e completo de todos os processos que se encontrem na Diretoria da Representação Fiscal ou na posse dos Representantes Fiscais da Diretoria, apresentando relatório circunstanciado ao Diretor da Representação Fiscal, até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro do ano subseqüente;

Vauxiliar nas pesquisas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos realizados pelas Assistências;

VIprestar os serviços preparatórios necessários à execução das atividades das Assistências;

VIItombar e classificar livros, revistas e impressos que constituam o acervo da biblioteca da Diretoria da Representação Fiscal;

VIIImanter arquivo de correspondências expedidas e das cópias dos documentos preparados, executar serviços de digitação, providenciar cópias de textos e executar serviços administrativos em geral;

IXoutras atribuições conferidas por ato de autoridade competente ou pelo Diretor da Representação Fiscal.

- No que tange aos Núcleos de Apoio Administrativo, as referências feitas nos incisos deste artigo à Diretoria da Representação Fiscal e ao Diretor da Representação Fiscal, equivalem a Representação Fiscal de São Paulo, de Campinas e de Bauru e aos respectivos Chefes.

Artigo 59 . - Ao Diretor da Representação Fiscal compete:

Iencaminhar ao Presidente do Tribunal proposta para a formulação, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes, em conformidade com o previsto na legislação;

IIsupervisionar o andamento dos trabalhos atribuídos às Assistências da Diretoria da Representação Fiscal e do trabalho dos Representantes Fiscais, promovendo reuniões periódicas para intercâmbio de experiências e aprimoramento funcional;

IIIpropor ao Coordenador da Administração Tributária a designação de Agente Fiscal de Rendas para o desempenho das funções de Diretor Adjunto da Representação Fiscal;

IVencaminhar à Coordenadoria da Administração Tributária informações acerca de posicionamentos jurisprudenciais em formação junto ao Tribunal de Impostos e Taxas, que ensejem reflexão sobre a necessidade de alteração de procedimentos e normas;

Vconvocar ou autorizar o deslocamento de servidores para prestação de serviços, fora da sede de exercício;

VIpropor ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas a adoção de medidas julgadas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

VIIencaminhar ao Presidente do Tribunal questão de ordem para dirimir dúvida na interpretação da legislação, para que seja submetida à apreciação da Câmara competente;

VIIIpropor ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas a alteração ou revogação de qualquer questão de ordem existente;

IXpropor ao Coordenador da Administração Tributária a previsão de metas de desempenho, que objetivem maior celeridade processual em função do número de processos aguardando manifestação da Fazenda Pública, do valor do crédito tributário reclamado ou da matéria em litígio;

Xverificar o cumprimento das metas de desempenho previstas;

XIdesignar servidores para o desempenho de funções nas unidades subordinadas;

XIIcoordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

XIIIzelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos e para a prática de atos processuais;

XIVbaixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

XVrealizar a inspeção das Representações Fiscais de São Paulo, de Campinas e de Bauru;

XVIdefinir os critérios para disciplinar o comparecimento de Representante Fiscal nas sessões das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas;

XVIIpropor ao Coordenador da Administração Tributária, a edição de ato normativo dispensando a prática de ato processual por parte do Representante Fiscal, no processo administrativo tributário;

XVIII - outras competências conferidas por ato do Coordenador da Administração Tributária.

Artigo 60 . - Ao Diretor Adjunto da Representação Fiscal, além das competências fixadas por legislação específica, compete:

Isubstituir o Diretor da Representação Fiscal durante seu afastamento, impedimento ou falta;

IIauxiliar na coordenação das atividades das unidades subordinadas à Diretoria da Representação Fiscal;

IIIfornecer subsídios ao Diretor da Representação Fiscal para o aperfeiçoamento das atividades desempenhadas no âmbito da Diretoria;

IVuniformizar procedimentos operacionais;

Vuniformizar o posicionamento adotado pelos Representantes Fiscais na elaboração de pareceres, de forma que esses reflitam o entendimento da Diretoria da Representação Fiscal;

VIassessorar o Diretor da Representação Fiscal em assuntos relativos às atividades e aos atos processuais que sejam de competência de Representante Fiscal no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício;

VIIsubsidiar o Diretor da Representação Fiscal em todas as atividades relativas ao planejamento estratégico, à gestão, ou assuntos atinentes à Diretoria;

VIIIsubsidiar o Diretor da Representação Fiscal na estipulação de metas de produtividade e na análise de relatórios relativos a essas atividades;

IXoutras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.

Artigo 61 . - Aos Representantes Fiscais Chefes da Primeira e da Segunda Assistências da Diretoria da Representação Fiscal, compete:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições e normas de procedimento e de funcionamento das Assistências da Diretoria da Representação Fiscal emanadas do Diretor, de autoridade competente ou prescritas na legislação;

IIorientar e supervisionar a execução dos trabalhos dos Representantes Fiscais de sua Assistência;

IIIrepresentar ao Diretor da Representação Fiscal sobre eventos ocorridos, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades dos Representantes Fiscais;

IVoutras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.

Artigo 62 . - Aos Representantes Fiscais Chefes da Representação Fiscal de São Paulo, de Campinas e de Bauru compete:

Icumprir e fazer cumprir as normas de procedimento e de funcionamento da Representação Fiscal emanadas do Diretor da Representação Fiscal, de autoridade competente ou prescritas na legislação;

IIsupervisionar a execução dos trabalhos dos Representantes Fiscais da sua unidade administrativa;

IIIrepresentar ao Diretor da Representação Fiscal sobre eventos ocorridos, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades dos Representantes Fiscais;

IVoutras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.

Artigo 63 . - Aos Representantes Fiscais compete:

Idefender a legislação e os interesses da Fazenda Pública do Estado, no que se refere aos créditos tributários originários de auto de infração, no processo administrativo tributário;

IIpromover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessário;

IIImanifestar-se sobre diligência realizada no prazo de 30 (trinta) dias;

IVinterpor, pela Fazenda Pública do Estado, os recursos cabíveis;

Vapresentar pedido de reforma do julgado administrativo;

VIelaborar parecer em recurso de ofício;

VIIcontra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado;

VIIIzelar pela fiel execução das leis, dos decretos, regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes;

IXcumprir as metas de produtividade que forem estabelecidas no âmbito da Diretoria;

Xcomparecer às sessões das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, a critério do Diretor da Representação Fiscal, e tomar parte dos debates;

XIrequerer vista do processo;

XIIobservar os prazos para restituição dos processos em seu poder;

XIIIrepresentar ao Diretor da Representação Fiscal sobre quaisquer irregularidades ou faltas funcionais encontradas em processos, sejam em detrimento da Fazenda ou dos contribuintes;

XIVinterpor pedido de retificação da decisão de qualquer instância administrativa que contiver erro de fato;

XVoutras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.

§ 1º- Para efeito do disposto no inciso X, é facultada a presença de mais de um Representante Fiscal às sessões.

§ 2º- O pedido de vista a que se refere o inciso XI poderá ser elaborado e apresentado na Câmara julgadora por qualquer Representante Fiscal.

Artigo 64 . - Aos Dirigentes do Centro e dos Núcleos de Apoio Administrativo compete:

Icumprir e fazer cumprir as atribuições e normas de procedimento e de funcionamento de sua unidade emanadas do Diretor da Representação Fiscal, de autoridade competente ou prescritas na legislação;

IIem relação à administração de material e patrimônio:

a)controlar os bens móveis sob a responsabilidade das unidades de sua área de atuação;

b)informar as necessidades de materiais de consumo e permanente e equipamentos necessários às unidades de sua área de atuação, para fins de elaboração da proposta orçamentária anual;

c)devolver ao órgão central os bens móveis inservíveis às unidades de sua área de atuação;

d)efetuar requisições e pedidos de compra ao órgão central;

IIIoutras competências conferidas por ato de autoridade competente.

Art. 65.

- O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 66.

- Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.

Art. 67.

- Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo, sem emendas ou rasuras não ressalvadas, datados e assinados por pessoa com poder para praticá-los.

Art. 68.

- Os atos processuais serão praticados durante o expediente normal perante o órgão de julgamento onde se encontrar o processo, salvo disposição em contrário.

§ 1º- Considera-se expediente normal o exercido no horário habitual de funcionamento da repartição.

§ 2º- Na localidade em que não houver órgão de julgamento, o protocolo de petições, recursos e outras peças processuais poderá ser efetuado na repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.

§ 3º- No interesse da instrução do processo e da celeridade processual, poderá ser facultada a prática de atos processuais em locais e horários que não os referidos neste artigo, por ato normativo expedido pelo Presidente do Tribunal ou por previsão de órgão de julgamento.

§ 4º- Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 69.

- Os atos processuais serão realizados nos prazos previstos na legislação.

Parágrafo único- O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 (cinco) dias quando este não for fixado de modo diverso na lei, no regulamento ou pela autoridade julgadora.

Art. 70.

- Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º- Os prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação, salvo disposição em contrário.

§ 2º- Sempre que o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, os prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente.

§ 3º- Considera-se expediente normal o exercido no horário habitual de funcionamento da repartição.

Art. 71.

- Decorrido o prazo, extingue-se automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que não o realizou por justa causa.

Parágrafo único- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Art. 72.

- As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e devem conter o nome e a qualificação do intimado, a identificação do auto de infração e do processo, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento.

Art. 73.

- As intimações de que trata o artigo anterior serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, contendo o nome do autuado e do procurador devidamente constituído nos autos.

§ 1º- As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, na forma estabelecida por disciplina da Secretaria da Fazenda.

§ 2º- Valendo-se de critérios de oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá implementar as intimações de modo pessoal, que será feita mediante ciência do interessado ou de seu representante habilitado, ou por intermédio de carta registrada, com aviso de recebimento, expedida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 3º- Em se tratando de pessoa física ou firma individual sem advogado constituído nos autos, as intimações permanecerão sendo realizadas mediante ciência do interessado ou por carta registrada com aviso de recebimento, enquanto não ocorrer sua adesão ao processo eletrônico de que trata este regulamento.

§ 4º- Considerar-se-á feita a intimação:

1 - se realizada por publicação no Diário Oficial, no quinto dia útil posterior ao da data de sua publicação;

2 - se pessoal, na data da respectiva ciência;

3 - se por carta registrada, na data constante do aviso de recebimento;

4 - se por meio eletrônico, na forma do Título V deste regulamento.

Art. 74.

- A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente.

Parágrafo único- Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem lhe deu causa.

Art. 75.

- As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

Art. 76.

- Os erros existentes no auto de infração poderão ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa, cientificando-se o autuado e devolvendo-se-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal com o desconto previsto em lei.

Parágrafo único- Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.

Art. 77.

- Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ 1º- Quando da correção resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, será ressalvada ao interessado, expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com desconto igual ao que poderia ter usufruído no decurso do prazo previsto para a apresentação da defesa.

§ 2º- A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza erro de fato.

Art. 78.

- O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes no auto de infração, quando não puder efetuar a correção de ofício.

§ 1º- As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente identificado e justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados.

§ 2º- Saneadas as irregularidades pela autoridade competente e tendo havido prejuízo à defesa, será devolvido ao autuado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito fiscal com o desconto previsto à época da lavratura do auto de infração, ou para apresentação da defesa, relativamente aos itens retificados.

Art. 79.

- A decisão de qualquer instância administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação, devendo o processo ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento.

§ 1º- O pedido de retificação deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão retificanda, com a demonstração precisa do erro de fato apontado, não implicando suspensão ou interrupção de prazo para a interposição dos demais recursos.

§ 2º- Compete ao Delegado Tributário de Julgamento e ao Presidente do Tribunal o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto, respectivamente, em face das decisões proferidas no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento e das decisões proferidas no âmbito do Tribunal, determinando, se for o caso, o seu processamento.

§ 3º- Admitido o processamento do pedido de retificação interposto em face de decisão proferida por Delegacia Tributária de Julgamento, o processo será distribuído para julgamento pela respectiva Delegacia que proferiu a decisão retificanda.

§ 4º- Admitido o processamento do pedido de retificação interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal de Impostos e Taxas, será ele julgado pela Câmara que proferiu a decisão retificanda, ainda que em outra composição ou outro mandato, designando-se relator aquele que proferiu o voto condutor.

§ 5º- Caso o juiz que proferiu o voto condutor de decisão retificanda não mais integre a Câmara, o processo será distribuído aleatoriamente a um de seus membros.

Art. 80.

- Todo aquele que, de qualquer modo e em qualquer qualidade, atuar no processo deve proceder com lealdade e boa-fé, sendo-lhe vedado empregar, oralmente ou por escrito, expressões injuriosas.

Parágrafo único- Incumbe à autoridade judicante cassar a palavra daquele que, embora advertido, insistir no uso de expressões injuriosas ou mandar riscá-las, quando escritas, de ofício ou a requerimento do ofendido.

Art. 81.

- Será concedida vista dos autos ao interessado ou representante habilitado, no recinto da repartição onde se encontrar o processo

§ 1º- A vista, que independe de pedido escrito, será aberta por termo lavrado nos autos, subscrito pelo servidor competente e pelo interessado ou representante habilitado.

§ 2º- Sempre que solicitada, será fornecida, mediante pagamento de taxa, cópia do processo ao autuado ou a seu representante habilitado.

§ 3º- Durante a fluência do prazo para apresentação de defesa ou interposição de recurso, ou quando o órgão de julgamento outorgar prazo para manifestação da parte, os autos do processo poderão ser retirados pelo advogado constituído pelo interessado para vista fora da repartição, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º- Não será concedida vista dos autos se os mesmos estiverem com autoridade judicante designada para proferir a decisão, ou vista dos autos fora da repartição quando estiver aguardando a inclusão em pauta para julgamento.

Art. 82.

- Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.

Art. 83.

- As provas deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou fato superveniente.

Parágrafo único- Nas situações excepcionadas no “caput” deste artigo, que devem ser cabalmente demonstradas, será ouvida a parte contrária.

Artigo 84 . - Não dependem de prova os fatos:

Iafirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

IIadmitidos, no processo, como incontroversos;

Artigo 85 . - A transcrição de documento eletrônico apresentada à guisa de instrução do auto de infração terá o mesmo valor probante do documento eletrônico transcrito, desde que, cumulativamente:

Iseu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo documento em forma eletrônica;

IIo fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a integridade da informação digital contida no documento em forma eletrônica.

§ 1º- Para os efeitos deste artigo, considera-se transcrição o processo do qual resulte a visualização, em impresso, do documento eletrônico.

§ 2º- Ter-se-á como comprovada a integridade do documento eletrônico quando houver sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticação de dados informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique a configuração do código autenticador na hipótese de ocorrer qualquer alteração, intencional ou não, no conteúdo do referido documento.

Artigo 86 . - Em se tratando de infrações caracterizadas em documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, admitir-se-á como elemento de prova, em substituição aos referidos documentos, demonstrativo no qual as operações, prestações ou eventos estejam individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o referido demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco:

Imediante transcrição de documentos eletrônicos gerados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do artigo anterior;

IIcom base em documentos eletrônicos criados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do artigo anterior;

IIIesteja acompanhado de originais ou cópias dos respectivos documentos em quantidade suficiente para comprovar, de forma inequívoca, ainda que em relação a um único evento, a ocorrência da infração.

§ 1º- O sujeito passivo poderá contraditar o demonstrativo elaborado pelo fisco nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva, com indicação precisa do erro ou incorreção encontrados e com apresentação da correspondente comprovação, sob pena de se terem por exatos os dados nele constantes.

§ 2º- Os documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, nos quais estejam caracterizados elementos de prova de infrações, poderão lhe ser restituídos, devendo ser conservados enquanto não se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial, observado ainda o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sob pena de se reputarem verdadeiras as respectivas acusações.

Art. 87.

- Compete aos órgãos de julgamento a apreciação de matéria do processo administrativo tributário, decorrente do lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.

Art. 88.

- A competência dos órgãos de julgamento independe do domicílio do peticionário ou do autuado ou do lugar em que foi constatada a infração.

Art. 89.

- Para a fixação da competência do órgão de julgamento em razão da alçada, bem como do recurso cabível, entende-se por débito fiscal os valores correspondentes ao tributo, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da lavratura do auto de infração.

Art. 90.

- Os órgãos de julgamento determinarão a realização de diligências necessárias à instrução do processo.

§ 1º- Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato.

§ 2º- A exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das diligências de que trata o “caput” deste artigo poderão ser realizados por meio eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 91.

- Os órgãos de julgamento apreciarão livremente as provas, devendo, entretanto, indicar expressamente os motivos de seu convencimento.

Art. 92.

- Somente nos casos expressamente previstos em lei, poderá o órgão de julgamento relevar ou reduzir multas.

Artigo 93 . - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:

Iem ação direta de inconstitucionalidade;

IIpor decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.

Artigo 94 . - Não será processado no contencioso administrativo pedido que:

Iseja intempestivo;

IIseja apresentado por pessoa manifestamente ilegítima ou que deixe de fazer prova de sua capacidade para ser parte no processo administrativo tributário ou para representar o sujeito passivo, desde que, nesta última hipótese, intimada, não regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias;

IIInão preencha os requisitos previstos para sua interposição.

Art. 95.

- Não impede a lavratura do auto de infração a propositura pelo autuado de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia.

§ 1º- A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Estado, na fase processual em que se encontrarem.

§ 2º- O curso do processo administrativo tributário, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada, devendo o órgão de julgamento providenciar a instrução do processo administrativo com cópia das principais peças da ação judicial.

§ 3º- Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.

Artigo 96 . - É vedado o exercício da função de julgar àqueles que, relativamente ao processo em julgamento tenham:

Iatuado no exercício da fiscalização direta do tributo como Representante Fiscal ou Julgador de primeira instância administrativa;

IIatuado na qualidade de mandatário ou perito;

IIIinteresse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

IVvínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados ou de contabilistas ou de economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.

§ 1º- A parte interessada deverá argüir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2º- O incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento, ouvindo-se o argüido, se necessário.

§ 3º- A autoridade judicante poderá declarar-se impedida por motivo de foro íntimo.

Art. 97.

- O autuado poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos de mora e de atualização monetária, desde que efetue o depósito da importância questionada em qualquer fase do processo administrativo, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º- Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo auto de infração, com os acréscimos devidos até a data do depósito nos termos da legislação pertinente.

§ 2º- As quantias depositadas receberão os mesmos acréscimos adotados para atualização das cadernetas de poupança.

§ 3º- A quantia depositada referente à exigência fiscal cancelada ou reduzida por decisão administrativa definitiva será devolvida ao contribuinte na proporção do cancelamento ou da redução.

§ 4º- Mantido o auto de infração, ainda que parcialmente, em decisão administrativa definitiva, a quantia depositada será convertida em renda do Estado na forma do que restou decidido.

§ 5º- Os acréscimos de que trata o § 2º deste artigo correrão até o mês do efetivo recebimento dos valores pelo autuado.

§ 6º- Compete ao contribuinte juntar aos autos do processo administrativo cópia autenticada do depósito efetuado nos termos deste artigo.

Art. 98.

- O processo administrativo tributário tem por origem a apresentação de defesa, em face de auto de infração lavrado por Agente Fiscal de Rendas.

Artigo 99 . - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:

Ia identificação da repartição fiscal competente e o registro do dia, hora e local da lavratura;

IIa identificação do autuado;

IIIa descrição do fato gerador da obrigação correspondente e das circunstâncias em que ocorreu;

IVa determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido e da penalidade cabível;

Va indicação dos dispositivos normativos infringidos e dos relativos às penalidades cabíveis;

VIa indicação do prazo para cumprimento da exigência fiscal ou para apresentação da defesa;

VIIo nome legível e a assinatura do Agente Fiscal de Rendas autuante, dispensada esta quando grafada por meio eletrônico, nas situações expressamente previstas pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º- O auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais comprobatórios da infração.

§ 2º- Ao autuado será entregue uma via do auto de infração, mediante recibo, valendo como notificação, juntamente com cópia dos demonstrativos e demais documentos que o instruem, salvo daqueles cujos originais estejam em sua posse.

§ 3º- Fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o fisco poderá notificar o autuado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou, na sua impossibilidade, mediante a publicação no Diário Oficial do Estado, observado o disposto no artigo 73 deste regulamento.

§ 4º- Na hipótese do § 3º deste artigo, uma via do auto de infração e dos demonstrativos e documentos que o instruem serão expedidos para qualquer um dos endereços indicados pelo autuado ou, na hipótese de notificação via edital, ficarão sob a guarda da repartição fiscal à qual o autuado esteja vinculado, podendo serem retirados pelo interessado ou representante habilitado.

§ 5º- A lavratura do auto de infração e a sua instrução com demonstrativos e documentos poderão ser implementados em meio eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 100.

- Lavrado o auto de infração, terão início os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher o débito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º- Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.

§ 2º- Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.

§ 3º- Em caso de apresentação de defesa parcial, e não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, o órgão de julgamento providenciará a formação de processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original e prosseguindo-se no julgamento quanto às exigências impugnadas.

§ 4º- Considera-se parcial a defesa na qual o interessado não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.

Art. 101.

- Apresentada a defesa, o órgão autuante manifestar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento.

Parágrafo único- Por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, exceções a essa regra poderão ser estabelecidas, tendo em vista a conveniência de não haver manifestação do órgão autuante.

Artigo 102 . - A defesa será apresentada na repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, nela devendo constar:

Ia autoridade a quem é dirigida;

IIa qualificação do autuado e a identificação do signatário;

IIIas razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta, identificando, expressamente, os itens impugnados.

§ 1º- A defesa deverá ser instruída com os documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas, inclusive laudos e pareceres técnicos que o autuado entender necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.

§ 2º- A defesa de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º- O julgamento da defesa será realizado nas Delegacias Tributárias de Julgamento, independentemente da circunscrição de vinculação do contribuinte.

Art. 103.

- A decisão, devidamente fundamentada, será proferida por escrito, aplicando a legislação aos fatos apurados.

Parágrafo único- A decisão poderá ser disponibilizada por meio eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 104.

- Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá recurso de ofício para o Delegado Tributário de Julgamento.

§ 1º- O recurso de ofício poderá ser dispensado por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária.

§ 2º- Apresentado o recurso de ofício, a Representação Fiscal manifestar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento para intimar o contribuinte para contrarazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º- O recurso de ofício será decidido por Delegado Tributário de Julgamento, independentemente de qual seja a Unidade de Julgamento que proferiu a decisão recorrida.

Art. 105.

- Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, poderá o autuado interpor recurso voluntário, dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento.

§ 1º- O recurso voluntário será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, por requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.

§ 2º- Admitido o recurso voluntário pelo Delegado Tributário de Julgamento, será o processo encaminhado à Representação Fiscal para contra-razões, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será devolvido à Delegacia Tributária de Julgamento.

§ 3º- Exceções à regra do § 2º deste artigo poderão ser estabelecidas por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conveniência de colher a manifestação do autuante.

§ 4º- O recurso voluntário devolverá à Delegacia Tributária de Julgamento o conhecimento da matéria de fato e de direito recorrida.

§ 5º- O recurso voluntário será decidido por Delegado Tributário de Julgamento, independentemente de qual seja a Unidade de Julgamento que proferiu a decisão recorrida.

§ 6º- A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

§ 7º- Considera-se aceitação tácita a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer.

§ 8º- O recurso voluntário poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 106 . - Na hipótese de cabimento de recurso de ofício e recurso voluntário contra a mesma decisão, ambos serão julgados em conjunto pelo Delegado Tributário de Julgamento, observando-se os seguintes procedimentos:

Io processo será encaminhado à Representação Fiscal para os procedimentos do § 2º do artigo 104, intimando-se o autuado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, apresentar contra-razões e, em querendo, interpor recurso voluntário.

IIhavendo interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, a Representação Fiscal poderá ofertar contra-razões, observado o disposto no § 2º do artigo 105.

Artigo 107 . - Poderão ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos:

Irecurso de ofício de que trata o artigo 111 deste regulamento;

IIrecurso ordinário;

IIIrecurso especial.

§ 1º- A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

§ 2º- Considera-se aceitação tácita a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer.

Art. 108.

- Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão recorrível.

Parágrafo único- Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer, quando a parte vencida for a Fazenda Pública do Estado.

Art. 109.

- O interessado poderá fazer sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas, por cinco minutos, desde que haja protestado, por escrito, no prazo previsto para interposição de recurso ou para apresentação de contra-razões, devendo ater-se à matéria de natureza própria do recurso.

§ 1º- Havendo protesto por sustentação oral, é direito do contribuinte tomar ciência da inclusão em pauta do processo com, no mínimo, cinco dias de antecedência da data da realização de sua sustentação oral.

§ 2º- A pauta de julgamentos deverá ser divulgada no sítio da Secretaria da Fazenda na rede mundial de computadores, observando-se o prazo estabelecido no parágrafo anterior, devendo a parte que protestou pela sustentação oral comparecer à sessão de julgamento independentemente de intimação.

§ 3º- O requerimento de adiamento da sustentação oral será apreciado por decisão escrita e fundamentada do Presidente da Câmara.

§ 4º- Será indeferido o adiamento da sustentação oral quando o contribuinte estiver representado nos autos por mais de um procurador.

Artigo 110 . - Será indeferido o processamento do recurso que:

Iseja intempestivo;

IIseja apresentado por parte ilegítima;

IIIseja apresentado por parte irregularmente representada, desde que, intimada, não regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias;

IVcontrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas;

Vverse exclusivamente sobre questões não compreendidas na competência do Tribunal de Impostos e Taxas;

VInão preencha os requisitos exigidos na legislação para o seu processamento.

Art. 111.

- Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração for superior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá recurso de ofício para o Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 1º- O recurso de ofício poderá ser dispensado por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária.

§ 3º- Expirado o prazo para contra-razões ao recurso de ofício, será o processo encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribuição a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão pela Câmara de Julgamento.

Art. 112.

- Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, poderá o autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 1º- O recurso ordinário será interposto por petição contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.

§ 2º- A petição do recurso ordinário deverá indicar, ainda, expressamente, os itens de acusação de que se recorre.

§ 3º- Em caso de apresentação de recurso ordinário parcial, e não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não recorrida, a Delegacia Tributária de Julgamento providenciará a formação de processo em apartado, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original e prosseguindo-se no julgamento quanto às exigências recorridas.

§ 4º- Considera-se parcial o recurso ordinário no qual o interessado não recorra, de forma expressa, de um ou mais itens de acusação.

§ 5º- O juízo de admissibilidade do recurso ordinário cabe ao Delegado Tributário de Julgamento.

§ 6º- Se admitido, o recurso ordinário interposto pelo autuado será encaminhado, como regra, à Representação Fiscal, para que responda e produza parecer no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribuição à juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão pela Câmara de Julgamento.

§ 7º- Exceções à regra do § 6º deste artigo serão estabelecidas por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista, inclusive, a conveniência de haver, também, manifestação do autuante.

§ 8º- O recurso ordinário devolverá ao Tribunal de Impostos e Taxas o conhecimento da matéria de fato e de direito impugnada.

§ 9º- O recurso ordinário poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 113 . - Na hipótese de cabimento de recurso de ofício de que trata o artigo 111 e de recurso ordinário contra a mesma decisão, ambos serão julgados em conjunto pelo Tribunal de Impostos e Taxas, observando-se os seguintes procedimentos:

Io processo será encaminhado à Representação Fiscal para os procedimentos do § 2º do artigo 111, intimando-se o autuado para, no prazo de 30 (trinta), apresentar contra-razões e, em querendo, interpor recurso ordinário;

IIhavendo interposição de recurso ordinário pelo contribuinte, a Representação Fiscal poderá ofertar contra-razões, observado o disposto no § 6º do artigo 112.

Art. 114.

- Cabe recurso especial, interposto tanto pelo autuado como pela Fazenda Pública do Estado, fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 1º- O recurso especial, dirigido ao Presidente do Tribunal, será interposto por petição contendo o nome e a qualificação do recorrente, a identificação do processo, o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos, a indicação da decisão paradigmática, bem como a demonstração precisa da divergência, sem o que não será admitido o recurso.

§ 2º- A demonstração precisa da divergência, a ser feita pelo recorrente, dar-se-á pelo cotejo analítico dos acórdãos confrontados, transcrevendo os respectivos trechos onde se identifique objetivamente a divergência jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que assemelhem os casos.

§ 3º- Cabe ao recorrente, para cada divergência alegada, providenciar a instrução do processo com cópias autenticadas das decisões paradigmáticas, sob pena de não ser admitido o recurso.

§ 4º- A autenticação das cópias de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada conforme disciplina estabelecida pelo Presidente do Tribunal.

§ 5º- Quando a divergência jurisprudencial fundar-se exclusivamente em súmula do Tribunal de Impostos e Taxas, a citação desta pelo número correspondente dispensará a referência a outros acórdãos paradigmáticos e a instrução do recurso com as cópias de que trata o

§ 6º- O juízo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 7º- Admitido o recurso especial, será intimada a parte contrária para contra-razões.

§ 8º- Para contra-arrazoar o recurso especial, o prazo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da interposição do recurso.

§ 9º- Computar-se-á em dobro o prazo para contra-arrazoar, quando a parte recorrida for a Fazenda Pública do Estado.

§ 10º- Na hipótese de ambas as partes terem condições para recorrer, o prazo será deferido primeiramente à Fazenda Pública do Estado e posteriormente ao autuado, quando, então, poderá contra-arrazoar eventual recurso interposto e, em querendo, interpor recurso especial no mesmo prazo, caso em que o processo retornará à Fazenda Pública para contra-razões.

§ 11º- Findos os prazos previstos nos parágrafos 8º e 9º deste artigo, com ou sem apresentação de contrarazões, o processo será distribuído a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo para decisão pela Câmara Superior.

§ 12º- O recurso especial poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme disciplina da Secretaria da Fazenda.

Artigo 115 . - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso, quando a decisão reformanda:

Iafastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto no artigo 93;

IIadotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.

Art. 116.

- A apresentação do pedido de reforma, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabe à Diretoria da Representação Fiscal, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, o qual exercerá o juízo de admissibilidade.

§ 1º- Admitido o pedido de reforma, será intimada a parte contrária para que responda no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º- Findo esse prazo, com ou sem apresentação de resposta, o processo será distribuído a juiz designado relator, que terá 30 (trinta) dias para encaminhá-lo à Câmara Superior para decisão.

§ 3º- O pedido de reforma poderá ser apresentado por meio eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 117.

- Por proposta do Diretor da Representação Fiscal ou do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, acolhida pela Câmara Superior, em deliberação tomada por votos de, pelo menos, 3/4 (três quartos) do número total de juízes que a integram, a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas será objeto de súmula, que terá caráter vinculante no âmbito dos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 1º- A proposta de súmula, após ser acolhida pela Câmara Superior, deverá ser encaminhada ao Coordenador da Administração Tributária para referendo.

§ 2º- A súmula poderá ser revista ou cancelada se contrariar a jurisprudência firmada nos Tribunais do Poder Judiciário, obedecido ao disposto no “caput” e no § 1º deste artigo.

Art. 118.

- O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos administrativos tributários para a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais será admitido nos termos da legislação.

Parágrafo único- Para os fins deste regulamento, considera-se:

1 - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

2 - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

3 - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b)assinatura constante de cadastro do usuário na Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por esta estabelecida.

Art. 119.

- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do item 3, do parágrafo único, do artigo anterior, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por esta estabelecida.

§ 1º- O credenciamento a que se refere o “caput” deste artigo será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2º- Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

Art. 120.

- Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria da Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único- Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 121.

- A Secretaria da Fazenda poderá criar Diário eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos, bem como comunicações em geral.

§ 1º- O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2º- A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3º- Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário eletrônico.

§ 4º- Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5º- A criação do Diário eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado.

Art. 122.

- As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 118, parágrafo único, item 3, alínea “b”, deste regulamento, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive a intimação eletrônica.

§ 1º- Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º- A intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte da consulta eletrônica, quando esta se realizar em dia não-útil.

§ 3º- A consulta a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º- Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º- Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo órgão julgador.

§ 6º- As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 123.

- Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 124.

- A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo único- Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 125.

- No processo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, conforme disposto neste regulamento.

§ 1º- As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º- Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Art. 126.

- A apresentação e a juntada da defesa, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos contribuintes, sem necessidade da intervenção de órgãos da Secretaria da Fazenda, hipótese em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º- No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema da Secretaria da Fazenda se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

§ 3º- Os órgãos da Secretaria da Fazenda deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para protocolo eletrônico de peças processuais.

Art. 127.

- Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1º- Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas Procuradorias das Fazendas Públicas, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2º- Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser preservados pelo seu detentor até a data em que proferida decisão irrecorrível, podendo ser requerida a sua juntada aos autos pelas partes e pelos órgãos de julgamento, a qualquer tempo.

§ 3º- Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao órgão da Secretaria da Fazenda competente no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após decisão irrecorrível.

§ 4º- Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para as respectivas partes processuais.

§ 5º- Tratando-se de cópia digital de documento relevante à instrução do processo, o órgão julgador poderá determinar o seu depósito em órgão da Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por esta estabelecida.

Art. 128.

- A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

§ 1º- Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

§ 2º- Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outros órgãos que não disponham de sistema compatível deverão, além de outros requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda:

1 - ser impressos em papel;

2 - ser autuados, mencionando-se a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início, procedendo-se do mesmo modo quanto aos volumes que tiverem sido formados;

3 - ter todas as folhas dos autos numeradas e rubricadas pelo responsável pela autuação;

4 - ter os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes registrados em notas datadas e rubricadas pelo responsável pela autuação.

§ 3º- No caso do § 2º deste artigo, o responsável pela autuação certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

§ 4º- Feita a autuação na forma do disposto no § 2º deste artigo, o processo seguirá a tramitação estabelecida para os processos físicos.

§ 5º- A digitalização de autos em mídia não-digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre o desejo de manterem a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 129.

- O órgão julgador poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

Parágrafo único- O acesso aos dados e documentos de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferencialmente o de menor custo, considerada sua eficiência.

Art. 130.

- A Administração Tributária não executará procedimento fiscal e não lavrará auto de infração quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, nos termos de instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 131.

- Nenhum auto de infração ou processo dele decorrente poderá ser arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente.

Art. 132.

- O recolhimento integral do valor do débito fiscal, desde que certificado pelo fisco, extingue o processo em relação à correspondente exigência.

§ 1º- Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal o valor do tributo, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora, calculados até a data do recolhimento.

§ 2º- Sendo parcial ou insuficiente o recolhimento, o valor recolhido será objeto de imputação em pagamento, mediante a distribuição proporcional entre os componentes do débito, quando de sua liquidação.

Artigo 133 . - Não se compreendem na competência das Delegacias Tributárias de Julgamento nem do Tribunal de Impostos e Taxas as questões relativas a:

Ipedidos de compensação ou de restituição de tributos e demais receitas;

IIpedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais;

IIIautorização para aproveitamento ou transferência de créditos.

Parágrafo único- A atribuição para decidir questões relativas a pedidos de compensação ou restituição de tributos e demais receitas poderá ser conferida a órgãos de julgamento no âmbito da Delegacia Tributária de Julgamento, por ato do Poder Executivo.

Art. 134.

- Das decisões proferidas por autoridades administrativas, em matéria estranha à competência dos órgãos de julgamento de que trata esta lei, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do despacho, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão.

Art. 135.

- A Administração, mediante a edição de atos normativos, poderá estabelecer outras disposições complementares aplicáveis ao processo administrativo tributário de que trata a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009.

Art. 136.

- Os órgãos e os servidores ocupantes de funções de direção ou chefia no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, das Delegacias Tributárias de Julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal observarão, relativamente à Administração Financeira e Orçamentária e à Administração de Pessoal, o disposto na legislação específica.

Art. 137.

- As Câmaras do Tribunal terão 30 (trinta) dias de recesso por ano, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Parágrafo único- Durante o recesso das Câmaras, as unidades da Secretaria do Tribunal funcionarão com expediente normal, sem que haja suspensão ou interrupção de prazo para a pratica de qualquer ato processual.

Art. 138.

- Os atos processuais terão sua forma, prazo e exercício regidos pela legislação processual em vigor na data em que se tenha iniciado a fluência do prazo para sua prática.

Art. 139.

- Fica fixado em 16 (dezesseis) o número de Câmaras Julgadoras instaladas até o final do mandato em curso na data da publicação deste regulamento, devendo ser editados atos competentes na forma deste regulamento.

Art. 140.

- Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, as disposições contidas no Título V deste regulamento não serão aplicadas ao contribuinte que, por escrito, optar expressamente por sua não utilização.

Art. 141.

- A Secretaria do Tribunal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar que as decisões proferidas a partir da publicação da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, por todas as Câmaras de Julgamento do Tribunal, sejam publicadas, na íntegra, em sítio na rede mundial de computadores.

Artigo 142 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 46.674, de 09 de abril de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2009

JOSÉ SERRA

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 2009.

Citada por 8 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 54486, de 26 de junho de 2009

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