São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51686, de 22 de março de 2007
Nº 51686/2007
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48. Art. 49. Art. 50. Art. 51. Art. 52. Art. 53. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57. Art. 58. Art. 59. Art. 60. Art. 61. Art. 62. Art. 63. Art. 64. Art. 65. Art. 66. Art. 67. Art. 68. Art. 69. Art. 70. Art. 71. Art. 72. Art. 73. Art. 74. Art. 75. Art. 76. Art. 77. Art. 78. Art. 79. Art. 80. Art. 81. Art. 82. Art. 83. Art. 84. Art. 85. Art. 86. Art. 87. Art. 88. Art. 89. Art. 90. Art. 91. Art. 92. Art. 93. Art. 94. Art. 95. Art. 96. Art. 97. Art. 98. Art. 99.JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo presente à Exposição de Motivos do Secretário do Meio Ambiente, Decreta:
Art. 1.
- Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que, em seu artigo 1º, declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, situada na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI do Alto Tietê.
§ 1º- A delimitação da APRM-G está lançada graficamente em escala 1:10.000 em mapas, cujos originais estão depositados na Secretaria do Meio Ambiente e incorporados ao Sistema Gerencial de Informações - SGI, previsto no artigo 30 da Lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, compreendendo total ou parcialmente os Municípios de Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e São Paulo.
§ 2º- A Secretaria do Meio Ambiente deverá providenciar no prazo de 45 dias a aquisição de imagem de satélite da APRM-G, em resolução adequada correspondente ao ano de aprovação da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 2.
- A APRM-G reger-se-á pelas disposições das Leis nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, e nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, deste decreto e demais atos administrativos deles decorrentes.
Art. 3.
- A APRM-G contará com Sistema de Planejamento e Gestão, vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e em articulação com os Sistemas de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Regional, ao qual caberá implementar a sistemática de planejamento e gestão estabelecida pela Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 4.
- O Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-G será composto por um órgão colegiado, um órgão técnico e órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, a saber:
Io órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, é o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - CBH-AT, ou, por expressa delegação de competência nos assuntos de peculiar interesse da APRM-G, o Subcomitê Cotia - Guarapiranga;
IIo órgão técnico é a Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, a qual atuará através do Escritório Regional da APRM-G;
IIIos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal são aqueles responsáveis pelo licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.
Art. 5.
- O órgão colegiado terá, entre outras, as seguintes atribuições:
Iaprovar previamente o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA e suas atualizações, bem como acompanhar sua implementação;
IImanifestar-se sobre a proposta de criação, revisão e atualização das Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional;
IIIrecomendar diretrizes para as políticas setoriais dos organismos e entidades que atuam na APRMG, promovendo a integração e a otimização das ações de modo a adequá-las à legislação e ao PDPA;
IVrecomendar alterações em políticas, ações, planos e projetos setoriais a serem implantados na APRM-G, de acordo com o preconizado na legislação e no PDPA;
Vpropor critérios e programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para a gestão da APRM-G;
VIpromover, no âmbito de suas atribuições, a articulação com os demais Sistemas de Gestão institucionalizados, necessária à elaboração, revisão, atualização e implementação do PDPA;
VIIaprovar regulamentação específica sobre o licenciamento de atividades que possam ser enquadradas como pólos geradores de tráfego;
VIIIaprovar o programa de auditoria do Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental, proposto por grupo de trabalho constituído para essa finalidade;
IXfomentar a educação ambiental;
Xfomentar campanhas de divulgação da Lei Específica da APRM-G;
XIrecomendar a utilização de novos instrumentos de modelagem matemática objetivando a avaliação permanente das correlações entre uso do solo e qualidade, regime e quantidade de água;
XIIdar anuência prévia aos pedidos de regularização e licenças de empreendimentos, usos e atividades na APRM-G mediante compensação;
XIIIaprovar regulamentação específica do Grupo de Fiscalização Integrada da APRM-G;
XIVanalisar, com o apoio do órgão técnico, proposta de lei municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo de remanejamento dos parâmetros urbanísticos básicos em cada subáreas das Áreas de Ocupação Dirigida, definidos na Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006;
XVemitir parecer, com o apoio do órgão técnico, sobre a compatibilidade entre as leis municipais e o disposto nas Leis estaduais nº 9.866, de 28 de novembro de 1997 e nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, no prazo máximo de até 120 dias após o requerimento;
XVIverificar o efeito das alterações sobre a Carga Meta Total e a Carga Meta Referencial por município;
XVIIpromover e apoiar grupos sociais organizados na APRM-G com projeto comum voltado à gestão dos mananciais;
XVIII - dotar e manter no Escritório Regional da APRM-G, um colegiado técnico com equipe multidisciplinar para que o desenvolvimento das funções previstas na legislação de proteção e recuperação dos mananciais;
XIXpriorizar as intervenções necessárias para redução da carga poluidora afluente ao reservatório através da analise do Relatório de Situação da Qualidade Ambiental da APRM-G.
Art. 6.
- A Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM -G, atuará por intermédio do Escritório Regional da APRM - G, que terá, entre outras, as seguintes atribuições:
Isubsidiar e dar cumprimento às decisões do órgão colegiado da APRM-G;
IIelaborar e divulgar anualmente o Relatório de Situação da Qualidade Ambiental da APRM-G, que deverá integrar o Relatório de Situação da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;
IIIelaborar e atualizar o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA em articulação com os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão;
IVelaborar, em articulação com os demais órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão, propostas de criação, revisão e atualização de Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional, de enquadramento das Áreas de Recuperação Ambiental e do PDPA;
Vpropor a compatibilização da legislação ambiental e urbanística estadual e municipal;
VIcoordenar, operacionalizar e manter atualizado o Sistema Gerencial de Informações, garantindo acesso aos órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e federal e à sociedade civil;
VIIpromover assistência e capacitação técnica e operacional a órgãos, entidades, organizações nãogovernamentais e municípios, na elaboração de planos, programas, legislações, obras e empreendimentos localizados dentro da APRM-G;
VIIIarticular e promover ações objetivando a atração e indução de empreendimentos e atividades compatíveis e desejáveis, de acordo com as metas estabelecidas no PDPA e com a proteção aos mananciais;
IXemitir parecer sobre os Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS previamente ao licenciamento pelos órgãos competentes;
Xverificar a satisfatória execução das obras e ações previstas nos Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS;
XIatestar a efetiva adequação do Plano Diretor e da lei de uso e ocupação do solo municipais às disposições da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, quando do repasse da compensação financeira prevista na Lei nº 9.146/95;
XIImanter registro das compensações efetuadas nos processos de licenciamento e de regularização;
XIIIpublicar, anualmente, na imprensa oficial, a relação dos infratores com a descrição da infração, do devido enquadramento legal e da penalidade aplicada;
XIVelaborar parecer técnico, se solicitado pelos órgãos competentes, sobre proposta de compensação ambiental;
XVpromover a educação ambiental;
XVIadotar as providências necessárias para implementação do programa de auditoria do Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental.
XVIIsubsidiar e oferecer suporte administrativo e técnico necessário ao funcionamento do órgão colegiado, dando cumprimento às suas determinações;
XVIII - sediar e dar apoio ao Grupo de Fiscalização Integrada, a que se refere o Capítulo X deste decreto;
XIXacompanhar o cumprimento das metas de qualidade da água definidas no PDPA e na Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006;
XXencaminhar o Relatório de Situação da Qualidade Ambiental da APRM-G ao Comitê de Bacia do Alto Tietê e ao Subcomitê Cotia Guarapiranga para que sejam priorizadas as intervenções necessárias para redução da carga poluidora afluente ao reservatório.
Parágrafo único- Para emissão de parecer técnico prévio ao licenciamento dos Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS a que se refere o inciso IX deste artigo, o Escritório Técnico Regional da APRMG deverá:
1. definir e divulgar os prazos e documentos exigíveis para a avaliação;
2. discriminar os critérios e itens mínimos de análise nas diversas especialidades e na integração dos temas;
3. definir procedimentos que garantam a análise integrada das intervenções na Bacia.
Art. 7.
- Os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal terão, nos termos da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,e no âmbito de suas respectivas competências, entre outras, as seguintes atribuições:
Iefetuar o licenciamento, regularização, aplicação de mecanismos de compensação, a fiscalização e o monitoramento da qualidade ambiental na APRM-G;
IIpromover e implantar fiscalização integrada com as demais entidades participantes do Sistema de Planejamento e Gestão e com os diversos sistemas institucionalizados;
IIIimplementar programas e ações setoriais definidos pelo PDPA;
IVaprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS e os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais - PRAM;
Vpromover programas de recuperação urbana e ambiental;
VIidentificar as ocorrências degradacionais;
VIIcomunicar ao órgão técnico da APRM-G as compensações efetuadas nos processos de licenciamento e regularização;
VIIIfornecer ao órgão técnico da APRM-G os dados e as informações necessários à alimentação e atualização permanente do Sistema Gerencial de Informações - SGI;
IXnotificar o Subcomitê Cotia - Guarapiranga quando da entrada do pedido de licenciamento e análise de empreendimentos;
Xelaborar regulamentação específica sobre o licenciamento de atividades que possam ser enquadradas como pólos geradores de tráfego;
XIpromover a educação ambiental;
XIIformalizar Termo de Ajustamento de Conduta, com força de título extrajudicial, com o objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o manancial, quando verificadas infrações às disposições da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006;
§ 1º- Os órgãos e entidades da administração pública estadual terão, ainda, as seguintes atribuições:
1. estabelecer convênios com os municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento que estiverem a cargo do Estado;
2. prestar apoio aos municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM - G.
§ 2º- Os órgãos e entidades da administração pública estadual a que se refere este artigo são a Secretaria do Meio Ambiente, por intermédio da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais - CPRN; Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratégico e Educação Ambiental - CPLEA; Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRH; a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB; e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Art. 8.
- O Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA da Bacia do Guarapiranga deverá ser revisto e atualizado a cada 4 (quatro) anos, em consonância com a vigência do Plano Plurianual - PPA, contemplando:
Idiretrizes para o estabelecimento de políticas setoriais relativas a habitação, transporte, manejo de recursos naturais, saneamento ambiental e infra - estrutura que interfiram na qualidade dos mananciais;
IIdiretrizes para o estabelecimento de programas de indução à implantação de usos e atividades compatíveis com a proteção e recuperação ambiental da APRM-G;
IIImetas de curto, médio e longo prazo, para a obtenção de padrões de qualidade ambiental;
IVproposta de atualização das diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional;
Vproposta de reenquadramento das Áreas de Recuperação Ambiental - ARA;
VIprogramas, projetos e ações de recuperação, proteção e conservação da qualidade ambiental;
VIIPrograma Integrado de Monitoramento da Qualidade Ambiental;
VIIIPrograma Integrado de Educação Ambiental;
IXPrograma Integrado de Controle e Fiscalização;
XPrograma de Investimento Anual e Plurianual;
XIreavaliação dos parâmetros urbanísticos básicos definidos na Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, de acordo com os dados do monitoramento, visando a sua manutenção ou alteração;
XIIverificação do funcionamento da infra-estrutura de saneamento ambiental da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, existente e prevista, para que esteja de acordo com o desempenho desejado para o cenário de referência estabelecido;
XIIIavaliação das Áreas de Recuperação Ambiental - ARA e respectivos Programas de Recuperação;
XIVavaliação das correlações entre uso do solo, qualidade, regime e quantidade da água;
XVfixação das cargas metas intermediárias e cargas metas referenciais por município, utilizando-se de instrumentos adequados de avaliação e simulação;
XVIestabelecimento de programas e ações para atender às diretrizes estabelecidas para as áreas de intervenção.
§ 1º- O PDPA obedecerá às diretrizes dos Sistemas de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Regional.
§ 2º- O PDPA, após apreciação pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - CBH, ou pelo Subcomitê Cotia Guarapiranga SCBH-CG, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e a aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, comporá o Plano de Bacia da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGHRI do Alto Tietê.
Art. 9.
- O Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental referido no inciso V do artigo 5º da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, será constituído de:
Imonitoramento qualitativo e quantitativo dos tributários ao Reservatório Guarapiranga;
IImonitoramento da qualidade da água do Reservatório Guarapiranga;
IIImonitoramento da qualidade da água tratada;
IVmonitoramento das fontes de poluição;
Vmonitoramento das cargas difusas;
VImonitoramento da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários;
VIImonitoramento da eficiência do sistema de coleta, transporte, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos;
VIIImonitoramento das características e da evolução do uso e ocupação do solo;
IXmonitoramento das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas;
Xmonitoramento do processo de assoreamento do Reservatório Guarapiranga.
Art. 10.
- O órgão técnico da APRM-G, em conjunto com os órgãos e entidades da administração pública envolvidos, deverá avaliar anualmente o Programa Integrado de Monitoramento da Qualidade Ambiental da APRM-G, estabelecido no PDPA.
Parágrafo único- A execução do monitoramento deverá ser objeto de planejamento anual envolvendo o órgão técnico da APRM - G e seus responsáveis.
Art. 11.
- São responsáveis pelo monitoramento da qualidade ambiental da APRM-G no limite de suas competências e atribuições:
Iórgãos e entidades da administração pública estadual e municipal com atuação na área de meio ambiente, recursos hídricos, saúde, agricultura, saneamento, energia, dentre outros;
IIconcessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, gestão de resíduos sólidos, dentre outras;
IIIdemais prestadores de serviços públicos nas áreas de meio ambiente, recursos hídricos, saúde, agricultura, saneamento, energia, dentre outros.
§ 1º- Fica sob responsabilidade da CETESB, no âmbito estadual, ou do órgão ou entidade competente, na esfera municipal, sem prejuízo de outros dados que venham a ser gerados ou requeridos para a bacia, prover as informações referentes a:
1. monitoramento da qualidade da água do reservatório e seus tributários;
2. monitoramento das fontes de poluição;
3. monitoramento das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas.
§ 2º- Fica sob responsabilidade do DAEE e da concessionária responsável pela operação do Reservatório Guarapiranga, sem prejuízo de outros dados que venham a ser gerados ou requeridos para a bacia, prover as informações referentes à:
1. monitoramento das vazões afluentes ao reservatório;
2. monitoramento do processo de assoreamento do reservatório.
§ 3º- Fica sob responsabilidade das concessionárias de águas e esgotos, sem prejuízo de outros dados que venham a ser gerados ou requeridos para a bacia, prover as informações referentes à:
1. monitoramento da qualidade da água bruta para fins de abastecimento do Reservatório Guarapiranga;
2. monitoramento da qualidade da água tratada para abastecimento público;
3. monitoramento da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários.
§ 4º- Os dados da bacia gerados pelo Estado e pelos Municípios a respeito do monitoramento da eficiência do sistema de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; bem como do monitoramento das características e da evolução do uso e ocupação do solo, devem ser disponibilizados no SGI - Sistema Gerencial de Informações.
Art. 12.
- São atribuições dos responsáveis pelo monitoramento da qualidade ambiental da APRM-G:
Idar suporte técnico ao Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental da APRM-G;
IIexecutar as ações estabelecidas no Programa Integrado de Monitoramento da Qualidade Ambiental da APRM-G;
IIIdisponibilizar os dados e informações resultantes do monitoramento ao Sistema Gerencial de Informações - SGI, e ao Órgão Técnico - Escritório Regional da APRM-G.
Art. 13.
- O Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental da APRM-G será auditado pelo órgão colegiado no que se refere à execução do Programa de Monitoramento da Qualidade Ambiental e à checagem dos dados fornecidos por meio de contra-provas.
Art. 14.
- Os empreendimentos, obras e atividades desenvolvidas na APRM-G dependem de autorização ou licença ambiental a ser expedida pelo órgão ou entidade estadual ou municipal competente, de acordo com o disposto nas Leis estaduais nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, e nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e neste decreto.
§ 1º- As licenças de que tratam este artigo serão outorgadas sem prejuízo das demais licenças exigíveis.
§ 2º- Os projetos aprovados deverão conter a delimitação das Áreas de Restrição à Ocupação - ARO, incidentes no empreendimento.
Art. 15.
- Serão objeto de licenciamento pelos órgãos estaduais competentes, observadas as disposições deste decreto:
Ias atividades definidas na Lei estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, e em seu regulamento;
IIa instalação ou ampliação de indústrias;
IIIos loteamentos e desmembramentos de glebas;
IVas intervenções admitidas nas ARO;
Vos empreendimentos de porte significativo, entendendo-se como tais aqueles que apresentem:
1. 10.000m2 (dez mil metros quadrados) de área construída ou mais, para uso não-residencial;
2. 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) de área construída ou mais, para uso residencial;
3. movimentação de terra em área superior a 10.000m2;
VIas atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras;
VIIempreendimentos em áreas localizadas em mais de um Município;
VIIIa infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental, observadas as disposições do § 2º do artigo 60 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Parágrafo único- Entende-se como movimentação de terra, cortes, aterros que envolvam escavações, disposição, compactação, importação e exportação de solo, que se destinem a terraplenagem.
Art. 16.
- Poderão ser licenciadas pelos Municípios, sem a participação do Estado, as seguintes obras, empreendimentos e atividades:
Ias atividades não relacionadas no artigo 15 deste decreto;
IIempreendimentos para uso não-residencial de até 10.000m2 (dez mil metros quadrados) de área construída;
IIIempreendimentos para uso residencial de até 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) de área construída;
IVmovimentação de terra em área até 10.000m2 (dez mil metros quadrados);
Vdesmembramentos em até 10 partes, mantidos os lotes mínimos definidos na Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral da Justiça;
VIatividades de disposição e de reciclagem de Resíduo Sólido Inerte com área inferior a 10.000m2;
VIIobras de pavimentação e drenagem nas Subáreas de Urbanização Consolidada - SUC, nas Subáreas de Urbanização Controlada - SUCt, nas Subáreas Especiais Corredores - SEC e nas Subáreas Envoltórias da Represa - SER;
VIIIcondomínios residenciais com terreno inferior a 10.000m2, observadas as condições determinadas no artigo 23 do presente decreto.
§ 1º- As atividades de disposição final de resíduos sólidos inertes a que se refere o inciso VI deste artigo, restringem-se àquelas cuja capacidade total não exceda 100.000m3 e que recebam uma quantidade de resíduos igual ou inferior a 150m3 por dia sem prejuízo das demais licenças estaduais exigíveis.
§ 2º- O licenciamento das atividades, empreendimentos e obras de que trata este artigo, sem a participação do Estado, dependerá da compatibilização da legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo às disposições da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e da existência de corpo técnico e de conselho municipal de meio ambiente, nos termos da legislação pertinente.
Art. 17.
- Os documentos necessários à análise dos projetos visando ao licenciamento de obras, atividades e empreendimentos de competência do Estado serão estabelecidos mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Art. 18.
- A instalação ou ampliação de empreendimentos industriais e a alteração de processos produtivos deverão atender ao disposto na Lei estadual nº 1.817/78 e na legislação pertinente, respeitadas as disposições da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e deste decreto.
Art. 19.
- Para análise de empreendimentos industriais na APRM-G, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, poderá ser exigido pela CETESB a apresentação de plano de auto-monitoramento da qualidade da água cabendo àquele órgão aprovar a freqüência na entrega dos relatórios.
Art. 20.
- Fica proibida a instalação de indústrias:
Inas Subáreas de Ocupação Diferenciada - SOD, na faixa de 400m (quatrocentos metros) ao redor do Reservatório Guarapiranga, contados a partir da cota do nível máximo de operação determinada pelo órgão responsável pelo reservatório;
IInas Subáreas Envoltórias da Represa - SER.
Art. 21.
- Fica proibida a implantação em APRMG de atividades industriais geradoras de efluentes líquidos contendo poluentes orgânicos persistentes - POP’S, ou metais pesados.
Art. 22.
- Para os fins do artigo 48, inciso II, da Lei 12.233, de 16 de janeiro de 2006, ficam proibidas as atividades cujo armazenamento, manipulação ou processamento de substâncias químicas tóxicas coloquem em risco o meio ambiente.
Parágrafo único- O risco será avaliado pelo órgão ambiental quando houver armazenamento, manipulação ou processamento de substâncias que possam ser carreadas, eventual ou acidentalmente, para os corpos d’água, causando poluição, devendo ser fornecido ao órgão competente garantias técnicas de não vazamento das substâncias e estanqueidade do sistema que as contém, compatíveis com sua quantidade, características e estado físico.
Art. 23.
- Para os casos de condomínios, residenciais ou não, a cota-parte mínima de terreno por unidade de uso será aquela exigida para o lote mínimo na subárea em que o mesmo se localiza.
Art. 24.
- Nas Subáreas de Ocupação Diferenciada - SOD e nas Subáreas Envoltórias da Represa - SER, o gabarito máximo para construção, que é de 2 pavimentos, será contado a partir da cota da rua, com altura máxima do pavimento definida pela legislação municipal.
Art. 25.
- O licenciamento das intervenções em ARO previsto nos incisos I e VI do artigo 12 da Lei 12.233, de 16 de janeiro de 2006, será simplificado, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo único- As demais intervenções previstas no artigo 12 da Lei 12.233, de 16 de janeiro de 2006, poderão ter o licenciamento simplificado, consideradas a sua natureza e características, mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Art. 26.
- O licenciamento de atividades que envolvam o manejo sustentável da vegetação em ARO, previsto no inciso VII do artigo 12 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, será analisado pela Secretaria do Meio Ambiente em articulação com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único- Considera-se como manejo sustentável da vegetação aquele que não descaracterize a cobertura vegetal e não prejudique a função ambiental da área, podendo incluir, frutíferas, ornamentais, exóticas ou com fins industriais, desde que manejadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.
Art. 27.
- As atividades de comércio e serviços consideradas potencialmente poluidoras e objeto de licenciamento pelo órgão ou entidade estadual competente, são, dentre outras, as relacionadas a seguir:
Igaragens de ônibus e transportadoras;
IIequipamentos de saúde pública, sanatórios e similares;
IIIlaboratórios de análises clínicas;
IVpesqueiros;
Voficinas de manutenção mecânica, funilaria e pintura de veículos;
VICentros de Detenção Provisória e Penitenciárias;
VIIcemitérios, excetuando-se crematórios;
VIIImineração.
Parágrafo único- Os critérios para a definição de outras atividades potencialmente poluidoras serão estabelecidos por resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Art. 28.
- O licenciamento de atividades que envolvam empreendimentos de pesca recreativa em ARO, previsto no inciso IV do artigo 12 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, será analisada pela Secretaria do Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e com a CETESB.
§ 1º- Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, pesca recreativa é aquela praticada em rios, córregos e lagos ou em tanques e viveiros - “pesquepague” ou “pesque-solte”, com a finalidade de turismo, lazer ou esporte.
§ 2º- No exercício e no manejo das atividades de pesca recreativa, deverá ser assegurado o equilíbrio ecológico, a conservação dos organismos aquáticos e a capacidade de suporte dos ambientes de pesca, através dos princípios da sustentabilidade e preservação e conservação da biodiversidade.
Art. 29.
- A implantação de assentamentos habitacionais de interesse social nas Subáreas de Urbanização Consolidada - SUC e de Urbanização Controlada - SUCt, poderá ser realizada obedecendo a parâmetros urbanísticos especiais, nas condições previstas nos artigos 15, 18 e 22 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, desde que garantida a adoção das seguintes medidas:
Iestabelecimento, no Plano Diretor Municipal ou em legislação específica do município, dos instrumentos jurídicos e urbanísticos especiais adotados para o estabelecimento dos parâmetros urbanísticos diferenciados para implantação dos assentamentos habitacionais de interesse social, nos termos das disposições da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
IIapresentação, pelo agente responsável pela promoção do assentamento habitacional de interesse social, das seguintes condições mínimas para a garantia das funções ambientais da área objeto de implantação, a saber:
a)respeito obrigatório aos índices de permeabilidade previstos no inciso II dos artigos 18 e 22 da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006;
b)sistema completo de abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final ou exportação de esgotos;
c)sistemas de drenagem incluindo, sempre que cabível, mecanismos capazes de controlar o carreamento de cargas difusas aos corpos d’ água;
d)sistemas de coleta regular de resíduos sólidos incluindo, sempre que cabível, programas de redução, reciclagem e reuso desses resíduos;
e)medidas que previnam a ocorrência de erosões e garantam a estabilidade de taludes;
f)Plano de Trabalho de ações sociais e de educação ambiental dirigidas à população beneficiada pelo assentamento, antes, durante e após o recebimento da unidade habitacional, incluindo a previsão de associação de moradores para manutenção das condições ambientais do empreendimento após a sua implantação;
g)compromisso de destinação prioritária das unidades para atendimento de populações que estejam em situações de risco e/ou de comprometimento da qualidade e quantidade de água na APRM-G.
Art. 30.
- O licenciamento das atividades de disposição e de reciclagem de Resíduo Sólido Inerte, com área igual ou superior a 10.000m2, estará a cargo do órgão ou entidade estadual competente.
Parágrafo único- Para efeito deste Regulamento, considera-se Resíduo Sólido Inerte aquele oriundo da construção civil classificado como Classe A, pela Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, e como Classe II - B, pela NBR 10.004 - Classificação de Resíduos, da ABNT.
Art. 31.
- Serão regularizáveis, nos termos do “caput” do artigo 44 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, os assentamentos habitacionais de interesse social, enquadrados com ARA 1 e implantados até a data da referida Lei, devidamente comprovados por levantamentos aerofotogramétricos, imagens de satélites, ou outro meio de prova inequívoco, sendo tais assentamentos necessariamente objeto de Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS.
Parágrafo único- O PRIS poderá ser elaborado em parceria com agentes privados, quando houver interesse público.
Art. 32.
- Para a obtenção do licenciamento das intervenções do PRIS o órgão ou entidade público responsável por sua promoção deverá apresentar um Plano de Urbanização, compreendendo:
Iparecer favorável emitido pelo Órgão Técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-G;
IIprojeto de parcelamento do solo para fins de urbanização específica, abrangendo sistema viário, lotes, quadras e edificações, áreas públicas, se for o caso;
IIIprojetos e propostas de implantação dos seguintes itens, correspondentes às etapas de execução do Plano de Urbanização:
a)obras e serviços de terraplenagem, contenção de encostas e consolidação geotécnica;
b)drenagem e escoamento de águas pluviais;
c)sistema de abastecimento de água;
d)sistema de coleta, tratamento e destinação de esgotos;
e)rede pública de energia elétrica;
f)implantação de paisagismo e arborização de áreas verdes e permeáveis;
g)proposta de implantação de pavimentação;
h)solução de coleta regular dos resíduos sólidos;
i)solução para resíduos sólidos inertes gerados durante a intervenção;
j)pontos, terminais e circulação de transporte coletivo;
IVmemorial descritivo e justificativo dos parâmetros urbanísticos específicos para definição de lotes, implantação de novas edificações e mudanças de uso do solo;
Vproposta de ação social e de educação ambiental, indicando as ações a serem realizadas antes, durante e após a execução das obras;
VIproposta e estratégia de recuperação ambiental das áreas livres ou que serão desocupadas pela intervenção, especificando as ações a serem realizadas nas áreas de preservação permanente;
VIIestratégia de regularização fundiária a ser adotada com a especificação dos instrumentos e medidas a serem implementadas, dos responsáveis pela sua execução e dos condicionantes.
Parágrafo único- A aprovação dos PRIS será feita pela Secretaria do Meio Ambiente, ou pelos municípios, observado o disposto na Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 33.
- Para as intervenções que exijam remoção e reassentamento de famílias deverá ser submetido à aprovação do órgão licenciador, plano de remoção e reassentamento da população.
Art. 34.
- Uma vez obtido o licenciamento do PRIS, caberá aos agentes promotores informar ao órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Bacia o momento de início e término das intervenções.
§ 1º- O término da implantação do PRIS deverá ser comprovado mediante a manifestação do órgão ou entidade licenciador.
§ 2º- A regularização fundiária e urbanística fica condicionada à comprovação de que as condições de saneamento ambiental estabelecidas pelo respectivo PRIS sejam efetivamente mantidas durante um prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 35.
- No caso de futuros remembramentos de lotes estabelecidos nos PRIS, deverão ser obedecidos os parâmetros urbanísticos referentes à Área de Ocupação Dirigida em que se insere a área objeto dessa intervenção.
Art. 36.
- Consideram-se existentes e regularizáveis, para efeito deste Regulamento, os parcelamentos do solo, urbanizações, edificações, empreendimentos industriais ou não, que já tenham sido efetivamente implantados anteriormente à Lei 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e comprovadamente existentes, consoante parágrafo único do artigo 64 da citada lei.
Art. 37.
- A regularização prevista no artigo anterior, a ser licenciada pelo órgão ou entidade estadual competente, fica condicionada ao atendimento das disposições definidas no Capítulo VI da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e neste decreto, garantida:
Ia comprovação da efetiva ligação do imóvel à rede pública de esgoto sanitário onde esta for exigida;
IIa compensação dos parâmetros urbanísticos básicos exigidos na Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, ou na legislação municipal compatível, nas situações em que não estiverem atendidas, excetuadas as ações compreendidas nos Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS.
Art. 38.
- Os parcelamentos do solo, empreendimentos, edificações e demais atividades passíveis de regularização e adaptação, para compatibilizarem-se com as normas deste decreto e demais normas de proteção e recuperação dos mananciais, disporão de um prazo de 12 (doze) meses para formalização do pedido de regularização, contados a partir da edição do presente decreto.
Art. 39.
- Aos parcelamentos do solo, empreendimentos, edificações e atividades regulares, implantados e licenciados de acordo com as Leis estaduais nº 898/75 e nº 1.172/76 não se aplicam o disposto no artigo 64, da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 40.
- Os parcelamentos do solo, empreendimentos, edificações e atividades comprovadamente existentes, não regularizados e que estiverem em desacordo com a legislação de proteção e recuperação dos mananciais deverão ser submetidos a um processo de adaptação às disposições na referida legislação e neste decreto.
§ 1º- Entende-se por adaptação o conjunto de medidas legais ou administrativas, ações e obras, necessárias ao estabelecimento das condições de regularidade ambiental, fundiária e urbanística dos empreendimentos em relação à legislação de proteção e recuperação dos mananciais e deste Regulamento.
§ 2º- A especificação das ações, obras ou medidas a serem adotadas em cada caso serão estabelecidas, pelo órgão licenciador, no processo de regularização das ocupações, do qual deverão constar os projetos e demais documentos e insumos cabíveis para a regularização.
§ 3º- O órgão licenciador definirá o prazo adequado para a adaptação às exigências determinadas.
Art. 41.
- A implantação de atividades agropecuárias na APRM-G deverá observar o disposto neste Capítulo, sem prejuízo das licenças exigíveis.
Art. 42.
- Os órgãos técnico e executivo do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-G deverão criar um grupo interdisciplinar com enfoque social, econômico e tecnológico envolvendo a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria do Meio Ambiente, municípios e os interessados do setor agrícola no âmbito da APRM-G, com o objetivo de elaborar e atualizar um Programa, visando à gestão do uso, conservação e preservação do solo agrícola, contendo, no mínimo:
Ias boas práticas agrícolas de acordo com as peculiaridades da APRM-G;
IIos instrumentos para difusão das boas práticas agrícolas, com ênfase em agricultura orgânica;
IIIos instrumentos para estimulo da organização dos agricultores da região;
IVos critérios para determinação de normas e parâmetros para a atividade agropecuária;
Vas medidas para o controle, uso e manejo adequado de agroquímicos;
VIdescarte adequado de embalagens de agroquímicos.
Parágrafo único- Os resultados dos trabalhos previstos no “caput” deste artigo deverão compor um manual de boas práticas para a atividade na APRM-G.
Art. 43.
- O órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-G deverá constituir um cadastro das atividades agropecuárias existentes na APRM-G, incluindo a atividade pesqueira, contendo, no mínimo:
Iprodutores rurais;
IIcaracterísticas da propriedade;
IIImão de obra utilizada;
IVtipos de atividades desenvolvidas;
Vtipo de equipamento de irrigação utilizado, a forma de captação de água utilizada;
VIinsumos utilizados;
VIIinfra-estrutura produtiva existente;
VIIIequipamentos agropecuários utilizados.
§ 1º- Para efeitos do cadastro de propriedades rurais, serão consideradas como tais as que recolham Imposto Territorial Rural, as cadastradas no LUPA - Levantamento de Unidades de Produção Agropecuária e/ou as que possuam Declaração Cadastral de Produtor Rural - DECAP, da Secretaria da Fazenda.
§ 2º- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento disponibilizará os dados e informações existentes para compor o cadastro de propriedades rurais da APRM-G.
§ 3º- Os produtores agropecuários cadastrados na APRM-G deverão receber o manual de boas práticas e orientação técnica no âmbito do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-G, para, num prazo a ser acordado caso a caso, se adequarem ao padrão tecnológico proposto.
Art. 44.
- Os proprietários de imóveis localizados na APRM-G interessados em disponibilizar áreas para grupos comunitários desenvolverem atividades agrícolas na APRM-G poderão se cadastrar junto ao Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-G.
Art. 45.
- Visando atender o cumprimento das boas práticas agrícolas e o monitoramento das cargas poluidoras provenientes da agricultura, os responsáveis pela fiscalização da APRM-G, quando houver suspeita do uso inadequado de agroquímicos ou de práticas inadequadas, deverão providenciar a coleta no local de amostras de água, de partes vegetais e de solo para análise pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou pela CETESB, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art. 46.
- Verificada a comprovação do uso inadequado de biocidas, além das medidas administrativas sancionatórias cabíveis, deverá ser exigido do infrator a apresentação de Projeto de Recuperação Ambiental - PRAM, com a indicação das medidas de mitigação dos efeitos nocivos ao solo, à água e à biota, podendo ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para a recuperação e a compensação dos danos causados.
Art. 47.
- A regularização e o licenciamento do uso e ocupação do solo, não conformes com os parâmetros e normas estabelecidos na Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, ou nas legislações municipais compatibilizadas com a lei ora citada, poderão ser efetuados mediante aprovação de proposta de medida de compensação de natureza urbanística, sanitária ou ambiental.
Parágrafo único- Os procedimentos para regularização do uso e ocupação do solo mediante compensação de que trata o “caput” deste artigo não se aplicam às Áreas de Recuperação Ambiental 1 - ARA 1 que sejam objeto de Programa de Recuperação de Interesse Social - PRIS.
Art. 48.
- Para a regularização e licenciamento mediante compensação, conforme previsto no artigo anterior, o órgão responsável pela emissão da licença ambiental, solicitará a anuência prévia ao Subcomitê de Bacia Hidrográfica Cotia/Guarapiranga.
§ 1º- O órgão licenciador deverá encaminhar ao Subcomitê de Bacia Hidrográfica Cotia/Guarapiranga, o projeto analisado do ponto de vista técnico, de acordo com as exigências previstas no artigo 68, da Lei estadual nº12.233, de 16 de janeiro de 2006.
§ 2º- O parecer do Subcomitê de Bacia Hidrográfica Cotia/Guarapiranga deverá ser referendado em deliberação da plenária, consultado o município envolvido.
Art. 49.
- Para os fins do inciso VI do artigo 67 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, os valores monetários, vinculados às ações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo, serão calculados na seguinte conformidade:
Ivisando à aquisição de área para atendimento do disposto nos incisos I e II do referido artigo:
a)no caso de imóvel rural, em UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou na falta deste índice, do que o substituir, calculando-se, 20 (vinte) UFESP’s por metro quadrado de área que extrapole os índices permitidos, relativos ao tamanho do lote e área construída, prevalecendo o mais restritivo;
b)no caso de imóvel urbano, o cálculo será feito através do valor venal do imóvel, na proporção de 0,5% (meio por cento) para cada metro quadrado de área, que extrapole os índices permitidos, relativos ao tamanho do lote e área construída, prevalecendo o mais restritivo;
IIvisando à execução de intervenções destinadas ao abatimento de cargas poluidoras na APRM-G, conforme disposto no inciso III do referido artigo, o valor corresponderá ao custo total da intervenção comprovado através planilha orçamentária;
IIIvisando à execução de intervenções destinadas à recuperação ambiental, conforme disposto no inciso III do referido artigo, o valor corresponderá ao custo total da recuperação do dano causado comprovado através de planilha orçamentária.
Parágrafo único- No licenciamento de novos empreendimentos, usos e atividades em APRM-G, não será admitida a compensação do índice de permeabilidade e nem a aplicação do disposto no inciso III deste artigo.
Art. 50.
- Para vinculação de área não contígua, a área equivalente à compensação, vinculada ao empreendimento licenciado deverá ser demarcada através de levantamento planialtimétrico, devidamente descrita e gravada na matrícula sendo de responsabilidade do proprietário sua preservação e controle.
Art. 51.
- Serão admitidas como compensação nos termos do disposto no inciso I do artigo 67 da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, áreas verdes livres de ocupação em SUC e SUCt, desde que destinados a praças e áreas de lazer, garantida a permeabilidade.
Art. 52.
- Não serão aceitos para efeito de compensação, de acordo com o inciso IV do artigo 67 da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, em SUC e SUCt, lotes livres de ocupação em loteamentos consolidados, com infra-estrutura implantada.
Art. 53.
- As áreas já vinculadas, para compensação, nos termos do artigo 37-A da Lei nº 1.172/76, não poderão ser objeto de ocupação ou qualquer outra forma de utilização, senão a de preservação, sendo responsabilidade do proprietário sua manutenção.
Art. 54.
- Áreas de Restrição à Ocupação - ARO são aquelas de especial interesse para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais da Bacia, compreendendo:
Ias áreas de preservação permanente nos termos do disposto na Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e nas demais normas que a regulamentam;
IIas áreas cobertas por matas e todas as formas de vegetação nativa, primária ou secundária, nos estágios médio e avançado de regeneração, nos termos da legislação de proteção do Bioma Mata Atlântica;
IIIfaixa de 50 metros de largura, medidos em projeção horizontal, a partir da linha de contorno correspondente ao nível máximo do reservatório.
Art. 55.
- Para garantir a gestão das Áreas de Restrição à Ocupação - ARO da APRM-G, a Secretaria do Meio Ambiente deverá:
Imanter um mapa com a delimitação da vegetação nativa primária e secundária nos estágios médio e avançado de regeneração existentes;
IIdelimitar a Faixa de Preservação Permanente da margem do reservatório tendo como base a cota relativa ao nível máximo do reservatório oficial adotado pela operadora do reservatório.
Art. 56.
- A utilização de terrenos em ARO para o exercício do direito de preempção pelos Municípios será permitida de acordo com a legislação pertinente.
Art. 57.
- Áreas de Ocupação Dirigida - AOD são aquelas de interesse para a consolidação ou implantação de usos urbanos ou rurais, desde que atendidos os requisitos que assegurem a manutenção das condições ambientais necessárias à produção de água, em quantidade e qualidade, para o abastecimento público, conforme definido na Seção II do Capítulo V da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 58.
- Para o remanejamento do parâmetro urbanístico - lote mínimo, das Áreas de Ocupação Dirigida, consideram-se mantidas a carga meta total e carga meta referencial quando, conjuntamente:
Iseja observado o número máximo de lotes definido pela divisão da metragem total da subárea pela metragem do lote mínimo previsto para a subárea;
IIsejam enquadradas como zonas especiais de interesse social por lei municipal e admitidas apenas para efeitos de regularização fundiária as áreas onde a lei municipal previr lotes mínimos inferiores a 250m2.
§ 1º- O Subcomitê de Bacia Hidrográfica Cotia/Guarapiranga deverá verificar o efeito das alterações propostas sobre a Carga Meta Total e a Carga Meta Referencial por município.
§ 2º- A emissão do parecer quanto à compatibilidade da proposta deverá ser expedida no prazo de até 120 dias.
Art. 59.
- Nas Áreas de Ocupação Dirigida, não serão computadas no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento as coberturas de postos de gasolina e outras desde que definidas por lei, as varandas e garagens de até 70,00m2, sendo consideradas apenas no cálculo do índice de impermeabilização.
Art. 60.
- Para fins de definição das Subáreas de Ocupação Diferenciada - SOD a que se refere o artigo 28 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, considera-se baixa densidade populacional a densidade bruta igual ou inferior a 40 hab/ha.
Art. 61.
- Os gestores das vias existentes nas Subáreas Especial Corredor - SEC, deverão, em articulação com as Prefeituras Municipais e segundo orientação da CETESB, elaborar um programa de gerenciamento de riscos e sistema de resposta a acidentes ambientais relacionados ao transporte, estacionamento e transbordo de cargas perigosas.
Art. 62.
- As Áreas de Recuperação Ambiental são ocorrências localizadas de usos ou ocupações que estejam comprometendo a quantidade e a qualidade das águas, exigindo intervenções urgentes de caráter corretivo, conforme definido na Seção III do Capítulo IV da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 63.
- As ocorrências enquadradas como Áreas de Recuperação Ambiental - ARA serão passíveis de regularização mediante apresentação de Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS ou Projeto de Recuperação Ambiental em Mananciais - PRAM, contendo, no mínimo:
Ias intervenções de caráter corretivo;
IIa adoção das medidas administrativas legais;
IIIas ações e obras, necessárias ao estabelecimento das condições ambientais e urbanísticas previstas para a regularidade do empreendimento, conforme a legislação vigente.
Art. 64.
- As ocorrências de assentamentos habitacionais de interesse social, desprovidos de infraestrutura de saneamento ambiental serão enquadradas como Áreas de Recuperação Ambiental 1 - ARA 1 e, o Poder Público será responsável pela elaboração do Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS, na forma do disposto neste Regulamento.
Parágrafo único- A caracterização do interesse social dos assentamentos habitacionais que configuram as Áreas de Recuperação Ambiental de Interesse Social 1 - ARA1 será estabelecida no Plano Diretor Municipal ou em legislação municipal de uso e ocupação do solo, mediante a definição dessas áreas como zonas especiais de interesse social, nos termos do previsto na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 65.
- As ocorrências degradacionais que exigirem ações de recuperação imediata do dano ambiental serão enquadradas como Áreas de Recuperação Ambiental 2 - ARA 2 pelo órgão licenciador e, os responsáveis pelo dano deverão apresentar Projeto de Recuperação Ambiental em Mananciais - PRAM, na forma do disposto neste Regulamento.
§ 1º- A critério do órgão licenciador poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o responsável pelo dano ambiental.
§ 2º- Considera-se recuperação de ocorrência degradacional, um conjunto de medidas, ações e providências, efetivamente tomadas pelos proprietários ou responsáveis pelo dano ambiental, em conformidade com as disposições deste regulamento e demais legislações e normas referentes à proteção e recuperação dos mananciais.
Art. 66.
- Os Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS poderão ter sua elaboração e implantação sob responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público das três esferas de governo, ou mediante responsabilidade compartilhada com as comunidades residentes no local organizadas em associação de moradores ou outras associações civis, bem como com o responsável pelo parcelamento e/ou proprietário da área.
§ 1º- Em todas as situações previstas no “caput” deste artigo, os PRIS poderão ser realizados pelo poder público em parceria com agentes privados que contribuam para sua execução ou através de financiamento, quando houver interesse público.
§ 2º- O Poder Público promotor do PRIS, dentro de suas competências legais, poderá requerer dos responsáveis pelo parcelamento, a qualquer tempo, o ressarcimento das despesas de recuperação e regularização dos assentamentos.
Art. 67.
- O órgão ou entidade do poder público promotor do PRIS deverá apresentar ao órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Bacia, para obtenção de parecer, a justificativa de enquadramento como PRIS, contendo os seguintes elementos:
Icaracterização da ocupação e condição socioeconômicas da população;
IIrisco ambiental e sanitário em relação ao manancial;
IIIcondição e viabilidade de implantação de sistemas de saneamento ambiental;
IVcronograma físico da intervenção com respectivo orçamento estimativo;
Vindicação dos agentes executores do PRIS.
Art. 68.
- Caberá aos agentes promotores do PRIS elaborar e encaminhar ao órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Bacia, para fins de monitoramento e avaliação das intervenções, Relatório Anual de Acompanhamento do Programa, durante o período de implantação das intervenções e por no mínimo dois anos após sua conclusão e operação.
Parágrafo único- Os agentes promotores do PRIS deverão informar ao órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Bacia o momento de início das intervenções para inclusão das informações pertinentes no SGI e demais ações de monitoramento e acompanhamento das intervenções.
Art. 69.
- Os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais - PRAM deverão ser elaborados, apresentados e executados pelos responsáveis pela degradação previamente identificada pelo órgão público, e aprovados pela Secretaria do Meio Ambiente.
§ 1º- Para aprovação dos projetos referidos no “caput” deste artigo os responsáveis pela degradação deverão apresentar, no mínimo:
1. caracterização físico-ambiental da área, compreendendo, a indicação das bacias hidrográficas nas quais se insere a área com as respectivas referências de hidrografia, a indicação de ocorrências de vegetação e a delimitação das faixas de preservação permanente, indicação das áreas de recuperação ambiental;
2. caracterização jurídico-fundiária da área objeto do projeto;
3. condições para recuperação ambiental;
4. cronograma físico de execução, referentes às intervenções previstas para reparação ambiental.
5. projeto completo de recuperação ambiental em conformidade com a ocorrência de degradação de maneira a recuperar a área.
6. assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, incluindo as responsabilidades referentes à recuperação ambiental, quando couber.
§ 2º- O órgão competente para aprovação poderá solicitar outras exigências de acordo com o dano ambiental.
Art. 70.
- Quando um PRAM envolver Áreas de Preservação Permanente e áreas non aedificandi, as intervenções previstas deverão obedecer a legislação vigente e garantir a permanência da função ambiental destas áreas.
Art. 71.
- Aprovado o PRAM, será emitida pela Secretaria do Meio Ambiente autorização ou licença para a Recuperação Ambiental, ficando as medidas propostas e acolhidas vinculadas ao cronograma de execução e plano de automonitoramento, sem prejuízo da observância das demais normas incidentes sobre a área.
Art. 72.
- A execução do projeto deverá ser acompanhada pelo Grupo de Fiscalização Integrada, de modo que, ao seu término e constatada sua eficiência, este notificará o Escritório Regional da Agência de Bacia para inclusão no SGI e a Secretaria do Meio Ambiente, que publicará na imprensa oficial a recuperação ambiental executada.
§ 1º- Durante a execução do projeto ou após o seu término, se constatada a ineficiência das medidas adotadas, a Secretaria do Meio Ambiente poderá, a qualquer momento, solicitar medidas complementares.
§ 2º- Havendo necessidade de intervenção do poder público em área particular, para a execução do PRAM, dentro de suas competências legais, poderá requerer dos proprietários e responsáveis pela degradação, a qualquer tempo, o ressarcimento das despesas decorrentes da recuperação e regularização.
Art. 73.
- As áreas objeto de PRAM, após a sua recuperação serão passíveis de ocupação desde que atendam as disposições da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, deste decreto e demais normas referentes à proteção aos mananciais.
Art. 74.
- A fiscalização do cumprimento da legislação de proteção e recuperação dos mananciais, deste decreto e dos padrões e exigências técnicas deles decorrentes será exercida pelo Grupo de Fiscalização Integrada da APRM-G, sem prejuízo das atribuições do Estado e dos Municípios para a aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei federal nº 6.938/81 e demais normas federais, estaduais e municipais a respeito da matéria.
Art. 75.
- Comporão o Grupo de Fiscalização Integrada da APRM-G técnicos representantes, no mínimo, dos seguintes órgãos e entidades, devidamente indicados pelos respectivos dirigentes:
ISecretaria do Meio Ambiente, por intermédio da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção dos Recursos Naturais;
IIPrefeitura do Município de São Paulo;
IIIPrefeitura do Município de Cotia;
IVPrefeitura do Município de Embu;
VPrefeitura do Município de Embu Guaçu;
VIPrefeitura do Município Itapecerica da Serra;
VIIPrefeitura do Município Juquitiba;
VIIIPrefeitura do Município São Lourenço da Serra;
IXPolícia Militar Ambiental;
XCompanhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;
XISecretaria de Saneamento e Energia;
XIIDepartamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
XIIIconcessionárias de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos na APRM-G.
Art. 76.
- Cabe aos representantes do Grupo de Fiscalização Integrada, nos termos do que dispõe a Lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997:
Iefetuar vistorias em geral, levantamentos e inspeções;
IIverificar a ocorrência de infrações e proceder a autuações, no âmbito de suas competências;
IIIlavrar autos de inspeções, advertência, apreensão de materiais, máquinas, equipamentos e instrumentos utilizados no cometimento da infração, embargo de obra ou construção, multa simples, fornecendo cópia ao interessado;
IVpropor aos órgãos da administração pública encarregados do licenciamento e fiscalização a multa diária, interdição, definitiva ou temporária, demolição, suspensão de financiamento e de benefícios fiscais.
Art. 77.
- Os representantes dos órgãos e entidades estaduais e municipais do Grupo de Fiscalização Integrada serão credenciados como agentes fiscalizadores pela Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 78.
- Quando obstados, os agentes fiscalizadores poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições.
Art. 79.
- Constitui objetivo do Grupo de Fiscalização Integrada, o estabelecimento de ações conjuntas, para manutenção e melhoria da quantidade das águas da Bacia Hidrográfica do Reservatório do Guarapiranga, mediante ações e projetos que visem:
Ia realização de trabalhos efetivos de controle e de fiscalização na área da Bacia Hidrográfica do Reservatório Guarapiranga, incrementando parcerias que busquem otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais;
IIa implantação de uma rotina de fiscalização, desencadeando ações técnicas e administrativas, orientando e/ou punindo rapidamente os infratores;
IIIatender aos objetivos previstos pela Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 80.
- Os órgãos e entidades participantes do Grupo de Fiscalização Integrada deverão:
Idispor de recursos humanos e materiais para a operacionalização das ações conjuntas de controle.
IIdispor dos recursos de imagens de satélite, levantamento aerofotogramétrico, banco de dados e o Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM para subsidiar as ações conjuntas;
IIIefetuar treinamento referente ao sistema de fiscalização e licenciamento com base nas Leis estaduais nº 9.866, de 28 de novembro de 1997 e nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e demais legislações municipais incidentes que regulamentem as atividades de fiscalização e penalidades;
IVarticular, através dos representantes das organizações sociais existentes na região, um processo de participação da sociedade;
Vparticipar na elaboração e execução de projetos de divulgação e conscientização da necessidade de proteger os mananciais, inclusive envolvendo a rede de ensino;
VIorganizar, orientar, integrar, definir estratégias de controle, visando coibir os processos de ocupação irregular na APRM;
VIIcolaborar na formulação e implantação de planos e projetos, compatíveis com a preservação dos mananciais, que tenham por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social da APRM-G;
VIIIencaminhar às procuradorias jurídicas, tanto do Estado como do Município, processos que viabilizem ações civis públicas para desocupação de áreas irregulares e apuração de responsabilidades.
Art. 81.
- O Grupo de Fiscalização Integrada deverá elaborar, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas e encaminhá-lo aos órgãos licenciadores e ao Subcomitê Cotia-Guarapiranga para atualização do SGI - Sistema Gerencial de Informações.
Art. 82.
- O Grupo de Fiscalização Integrada deverá ser comunicado, mensalmente, pelos órgãos licenciadores, dos pedidos de licenciamento e das propostas de compensação, conforme estabelece o artigo 75 da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Art. 83.
- A Secretaria do Meio Ambiente deverá elaborar normas, especificações, e instruções técnicas relativas ao controle e fiscalização da APRM-G, em articulação com os órgãos envolvidos na Fiscalização Integrada e a Câmara Técnica de Fiscalização do Subcomitê de Bacia Hidrográfica Cotia/Guarapiranga.
Art. 84.
- O Sistema Gerencial de Informações - SGI da APRM-G tem por base um banco de dados georeferenciados em formato digital, contendo as informações necessárias à gestão da bacia incluindo o monitoramento da qualidade da água e a simulação de impactos derivados da ocupação do território, a realização de estudos técnicos e o financiamento de ações necessárias ao melhor desenvolvimento ambiental e urbano do território.
Art. 85.
- O Sistema Gerencial de Informações - SGI da APRM-G será constituído de:
ISistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental;
IIbase cartográfica em formato digital;
IIIrepresentação cartográfica dos sistemas de infra-estrutura implantados e projetados;
IVrepresentação cartográfica da legislação de uso e ocupação do solo incidente na APRM-G;
Vcadastro de usuários dos recursos hídricos;
VIcadastro e mapeamento das licenças, autorizações, outorgas e autuações expedidos pelos órgãos competentes;
VIIcadastro fundiário das propriedades rurais;
VIIIindicadores de saúde associados às condições do ambiente;
IXinformação das rotas de transporte das cargas tóxicas e perigosas;
Xrepresentação cartográfica das áreas cobertas por matas e todas as formas de vegetação nativa primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração.
§ 1º- Os dados para compor o cadastro de usuários dos recursos hídricos da APRM-G serão disponibilizados pelo DAEE.
§ 2º- Os dados para compor o cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, outorgas e autuações na APRM-G serão disponibilizados, mensalmente, pelos órgãos competentes.
§ 3º- Os indicadores de saúde associados às condições do ambiente na APRM-G serão compostos com dados e informações encaminhadas pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde.
§ 4º- A CETESB, em articulação com os municípios, disponibilizará ao SGI as informações sobre as rotas de transporte das cargas tóxicas e perigosas na APRM-G.
§ 5º- A responsabilidade pela manutenção e coordenação do SGI será da Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, através de seu Escritório Regional da APRM-G.
Art. 86.
- O Sistema Gerencial de Informações - SGI da APRM-G será composto de 5 (cinco) módulos, a saber:
ISGI/ÁGUA - banco de dados hidrológico, de quantidade e qualidade da água relativa ao Modelo de Correlação Uso do Solo/Qualidade da Água;
IISGI/GEO - armazenamento, tratamento e análise de informações ambientais, inclusive aquelas geradas pelo Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental;
IIISGI/PLA - atualização dos cenários e critérios de ocupação do solo e de operação dos sistemas de infra-estrutura;
IVSGI/JUR - banco de documentos legais;
VSGI/ECO - simulações financeiras, orçamento e modelo de financiamento da gestão e informações sobre obtenção de recursos.
Art. 87.
- O Sistema Gerencial de Informações - SGI da APRM-G será alimentado, no mínimo, pelos dados e informações fornecidos pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta, concessionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
Art. 88.
- Os dados e informações que constituem o SGI serão atualizados anualmente, devendo ser encaminhados ao órgão técnico da APRM-G devidamente consolidados e acompanhados por análise de série histórica.
Parágrafo único- Quaisquer eventos ou situações distintas do comportamento padrão deverão ser imediatamente comunicados ao órgão técnico da APRMG, devidamente acompanhados dos dados e informações objeto de sua detecção.
Art. 89.
- O suporte financeiro para a implementação da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006 e deste decreto será garantido com os recursos a que se referem os artigos 71, 76 a 79 e 82 do mencionado diploma legal.
Art. 90.
- Os recursos provenientes do licenciamento, fiscalização ambiental e multas, a cargo do órgão público estadual, serão depositados em sub conta do fundo de despesa criado pelo Decreto nº 41.981/97, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo único- O produto da arrecadação das multas será empregado na APRM-G, especificamente na recuperação ambiental, em programas de prevenção à poluição e em campanhas educativas.
Art. 91.
- Para implementação de ações de monitoramento e controle, obras e aquisição de terras e outras iniciativas destinadas à proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - CBH/AT destinará:
Iparcela dos recursos financeiros auferidos com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, observado o percentual mínimo previsto no artigo 3º, das disposições transitórias da Lei estadual nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, durante o período ali estabelecido;
IIparcela dos recursos da Subconta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, relativa à Bacia Hidrográfica do Guarapiranga;
IIIa totalidade dos recursos depositados em subconta do FEHIDRO, a ser aberta para depósito dos valores provenientes de compensação prevista no artigo 67, inciso VI, da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006;
Parágrafo único- Os recursos mencionados no Inciso III deste artigo serão aplicados obrigatoriamente nas atividades ou finalidades estabelecidas quando da aprovação das medidas de compensação as quais estão vinculados.
Art. 92.
- Os órgãos competentes, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação deste decreto, promoverão ampla campanha de divulgação da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e, especialmente, do prazo para regularização de empreendimentos e atividades implantados em desacordo com a legislação de proteção e recuperação dos mananciais.
Art. 93.
- Em face da extinção da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, passa a ser adotada, para efeito de aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, a UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou outro índice que venha a substituí-la, mantendo-se a proporcionalidade.
Art. 94.
- O licenciamento de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos, usos e atividades, por qualquer órgão público estadual ou municipal dependerá de apresentação prévia de Certidão do Registro de Imóvel que mencione a averbação das restrições estabelecidas na Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.
Parágrafo único- As certidões de matrícula ou registro que forem expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis deverão conter, expressamente, as restrições ambientais que incidem sobre a área objeto da matrícula ou registro e que lhes foram comunicadas na forma do § 3º do artigo 28 da Lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, sob pena de responsabilidade funcional do servidor.
Art. 95.
- Observado o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, os órgãos ou entidades responsáveis por obras públicas a serem executadas na APRM-G deverão submeter previamente os respectivos projetos à Secretaria do Meio Ambiente que estabelecerá os requisitos mínimos para implantação destas obras, podendo acompanhar sua execução.
Art. 96.
- Até que seja criado e aparelhado o Escritório Regional da APRM-G, o órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-G será a Secretaria do Meio Ambiente, na forma a ser disciplinada por resolução do Titular da Pasta.
§ 1º- O Escritório Regional da APRM-G deverá ser criado e aparelhado em um prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação deste decreto.
§ 2º- A Agência de Bacia e o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê comunicarão à Secretaria do Meio Ambiente a criação do Escritório Regional da APRM-G, o seu aparelhamento e a aptidão para exercer suas atividades.
§ 3º- A transferência das atribuições exercidas pela Secretaria do Meio Ambiente para o Escritório Regional será precedida de processo de capacitação dos seus técnicos e troca de informações.
Art. 97.
- A Secretaria do Meio Ambiente providenciará a abertura de conta bancária para destinação dos recursos previstos no inciso III do artigo 91 deste decreto.
Art. 98.
- Os casos não previstos neste Regulamento deverão ser resolvidos através de Deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê ou do Subcomitê de Bacia Cotia Guarapiranga, observado o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, ou por resolução dos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis pela aplicação da referida lei.
Art. 99.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2007
JOSÉ SERRA
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de março de 2007.