São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41981, de 21 de julho de 1997
Nº 41981/1997
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo unico do artigo 1.º da Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Art. 1.
- O Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental passa a vincular-se à Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais.
Art. 2.
- O Fundo de que trata o artigo anterior passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais.
Artigo 3.º - Passam a constituir receitas do Fundo:
Icontribuições e doações diversas;
IIvenda de publicações;
IIIextração de cópias reprográficas;
IVconvênios, protocolos de intenções e outros acordos semelhantes;
Vmultas por infringência à legislação ambiental;
VIrecolhimento relativo a "Preço de Análise";
VIIoutras receitas diversas.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 37.074, de 19 de julho de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1997
MÁRIO COVAS
Fábio José Feldmann
Secretário do Meio Ambiente
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de julho de 1997.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.