Decreto Estadual de São Paulo nº 49924, de 3 de julho de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 49.924, DE 3 DE JULHO DE 1968

Dispõe sôbre contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista no Departamento de Águas e Esgotos (DAE)

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

considerando, a natureza industrial dos serviços prestados pelo Departamento de Águas e Esgotos (DAE);

considerando que êstes serviços se destinam a suprir necessidades imediatas da vida da população, com implicações nos problemas sanitários e de alimentação;

considerando que tais necessidades exigem pronto atendimento, que não se comporta em planos de contenção, mesmo os ditados por imperiosos motivos;

considerando que o atendimento de tais necessidades que são variáveis e frequentemente imprevisíveis, exige a prática imediata de atividades dependentes de movimentação do pessoal indispensável;

considerando que a cobertura dos recursos necessários as despesas decorrentes das eventuais contratações, nos têrmos dêste decreto, se fará com a receita própria da Autarquia,

Decreta: