São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48471, de 22 de janeiro de 2004
Nº 48471/2004
Art. 1.
- Fica criada, na Secretaria da Fazenda, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária - CPM.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- As unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Fazenda, têm suas denominações alteradas na seguinte conformidade:
Iprevistas no Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996, alterado pelos Decretos nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997, nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, e nº 45.084, de 31 de julho de 2000:
a)de Coordenadoria Estadual de Controle Interno - CECI para Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas - CEDC;
b)de Centros de Controle Interno - CCIs para Centros de Controle e Avaliação;
c)de Centros Regionais de Controle Interno - CRCIs para Centros Regionais de Controle e Avaliação;
IIprevista no Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000, de Departamento de Controle de Contratações para Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas.
Art. 3.
- As unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Fazenda, mantidas as suas atribuições e as competências de seus dirigentes, ficam transferidas na seguinte conformidade:
Ipara o Gabinete do Secretário, o Grupo de Captação de Recursos, de que trata o artigo 95 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998;
IIpara a Chefia de Gabinete, o Departamento de Controle Interno, organizado pelo Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996, ficando a sua denominação alterada para Departamento de Controle e Avaliação;
IIIpara a Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária:
a)a Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP, o Departamento de Tecnologia da Informação - DTI e a Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - UCE, a que se referem os incisos VIII, IX e X do artigo 3º do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998;
b)a Unidade de Execução de Programa - UEP, do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, criada pelo Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003;
IVpara a Coordenação da Administração Financeira, a Contadoria Geral do Estado, organizada pelo Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996;
Vpara a Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas, o Grupo de Controle da Gestão Imobiliária das Empresas, de que trata o artigo 95 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, ficando a sua denominação alterada para Grupo de Entidades Descentralizadas.
Art. 4.
- As atribuições a seguir indicadas, previstas no artigo 2º do Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996, ficam transferidas na seguinte conformidade:
Ipara a Chefia de Gabinete, as dos incisos III, VI, X, XIII, XIV e XV;
IIpara a Coordenação da Administração Financeira, as dos incisos I e II.
Art. 5.
- As competências a seguir indicadas, previstas no inciso V do artigo 16 do Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996, ficam transferidas na seguinte conformidade:
Ipara o Chefe de Gabinete, a da alínea “b”;
IIpara o Coordenador da Coordenação da Administração Financeira, as das alíneas “a”, “c” e “d”.
Art. 6.
- À Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária cabe:
Ielaborar estudos de viabilidade e formular, em conjunto com as áreas, o planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda, acompanhando e controlando a sua execução de acordo com metas, objetivos e indicadores estabelecidos;
IIplanejar e dirigir a estratégia dos programas de modernização fazendária e consectários, promovendo a cooperação com organismos internacionais, entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal e com outros Poderes, quando for o caso;
IIIgerenciar e operacionalizar programas de modernização fazendária e ações conexas suportados por recursos externos decorrentes de empréstimo internacional, bem como por recursos internos de programa nacional, do Tesouro Estadual, fundos de despesa criados com a finalidade da modernização e outros recursos gerados pela prestação de serviços individualizados de automação decorrentes de programas de modernização;
IVpromover a integração dos programas de modernização fazendária com o planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda e entidades cooperadas, quando for o caso, e a consolidação de seus processos nas unidades da Secretaria da Fazenda;
Vplanejar e definir a estratégia de gestão das atividades concernentes à tecnologia de informação fazendária e à capacitação e treinamento de servidores da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único- As atribuições da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária estabelecidas neste artigo poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Fazenda.
Art. 7.
- A Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, além das unidades que lhe foram transferidas pelo inciso III do artigo 3º deste decreto, conta, ainda, com Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo.
Parágrafo único- A Assistência Técnica e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas e têm as atribuições previstas, respectivamente, nos artigos 17 e 19 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998.
Art. 8.
- À Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas cabe:
Iprestar serviços de apoio técnico ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e às entidades descentralizadas do Estado;
IIacompanhar os processos de dissolução, fusão, cisão, incorporação, transformação e privatização das entidades da Administração Indireta do Estado;
IIIopinar sobre as propostas a serem apresentadas à Assembléia Geral dos Acionistas nas empresas onde o Estado tenha participação acionária;
IVpropor critérios e condições para refinanciamento da dívida originária de operações passivas de crédito, bem como para conversão de dívida;
Vmanifestar-se quanto à prestação de garantias e contragarantias;
VIcentralizar e preparar a emissão de certidão para operações de crédito de municípios exigida em resoluções do Senado Federal;
VIIcentralizar a obtenção de certificados de regularidade exigidos da Fazenda Estadual;
VIIIprestar serviços de apoio técnico quanto à definição de diretrizes, normas e procedimentos ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, nos assuntos relacionados às contratações eletrônicas;
IXcoordenar a gestão do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP;
Xacompanhar a gestão, conjuntamente com a Casa Civil, do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, de que trata o Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997.
Art. 9.
- O Grupo de Entidades Descentralizadas tem as seguintes atribuições:
Ipromover a viabilização econômico-financeira de planos, projetos e programas de investimento do Governo, por meio das entidades descentralizadas do Estado;
IIacompanhar a gestão e exercer o controle de resultados das entidades descentralizadas do Estado no tocante a seus atos operacionais, à rentabilidade econômica de seus bens e serviços e à sua situação econômico-financeira;
IIIdiligenciar, junto às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto, para que as informações cadastrais de seus bens imóveis sejam atualizadas periodicamente, promovendo sua análise, classificação e estudos em conjunto com as respectivas entidades, visando a sua adequada utilização;
IVacompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado sobre a utilização dos bens imóveis das empresas a que se refere o inciso III deste artigo;
Vanalisar os preços e as tarifas das entidades da Administração Indireta do Estado, bem como opinar sobre suas alterações;
VIexaminar as propostas dos Acordos Coletivos de Trabalho, pleitos relativos a recursos humanos e apresentar parâmetros para a política salarial, de benefícios e vantagens dos empregados de Fundações e Empresas.
Art. 10.
- O Coordenador da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária e o Coordenador da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
Iem relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 64 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998;
IIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
IIIem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IVem relação à administração de material e patrimônio:
a)as previstas no Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta, e no Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
b)autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada;
c)autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado.
§ 1º- O Coordenador da Coordenadoria de PlanejamentoEstratégico e Modernização Fazendária e o Coordenador da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as competências comuns previstas nos artigos 76, 77 e 78 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998.
§ 2º- Ao Coordenador da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas compete, ainda, assessorar o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no desempenho de suas funções.
Art. 11.
- O Secretário da Fazenda promoverá a adoção das medidas necessárias para:
Ia efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto;
IIa transferência dos bens móveis e equipamentos, do acervo, dos direitos e das obrigações, dos cargos e das funções-atividades, atualmente destinados às unidades objeto deste decreto.
Art. 12.
- As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Art. 13.
- O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Parágrafo único- O Comitê de Direção do Programa - CDP será composto dos seguintes dirigentes de unidades da Secretaria da Fazenda:
1. o Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;
2. o Coordenador da Coordenação da Administração Financeira - CAF;
3. o Coordenador da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas - CEDC;
4. o Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - CGA;
5. o Coordenador da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária - CPM.”. (NR)
Art. 14.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Io artigo 8º do Decreto nº 33.609, de 8 de agosto de 1991;
a)os incisos IV, V, VII a IX, XI e XII do artigo 2º;
b)os incisos I a IV e VI a IX do artigo 16;
IIIo inciso I do artigo 14 do Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 2004.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.