- Compete privativamente ao Governador do Estado, em relação aos imóveis da Administragção Direta, autorizar compras, alienações, desmem-bramentos, permutas, cessões, destinações e transferências, bem como o recebimento de imóveis, sem prejuízo da autorização legislativa nos casos em que e exigida.Artigo 7.º - Ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica compete:
Ipropor a política patrimonial sugerida pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário;
IIautorizar locações de imóveis de terceiros, nos casos previstos na regulamentação própria;
IIIpropor alterações no Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado;
IVproporcionar condições de atuação ao órgãos componentes do Sistema de Gestão Patrimônio Imobiliário do Estado.
Artigo 8.º - O Conselho do Patrimônio Imobiliário é composto por:
I1 (um) representante da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que será seu Presidente;
II2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado;
III1 (um) representante da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;
IV1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
V1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
VI1 (um) representante da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
VII1 (um) representante da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
VIII1 (um) representante da Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA.
§ 1ºº - Os representantes de que trata o "caput" deste artigo serão, preferencialmente, integrantes dos orgãos técnicos relacionados com o patrimônio imobiliário.
§ 2ºº - O representante da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público será designado também como Secretário Executivo do Conselho.
§ 3ºº - A designação dos membros do Conselho e de seus respectivos suplentes será feita pelo Governador do Estado.
Artigo 9.º - Ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, orgão de gestão superior da política do patrimônio imobiliário do Estado, cabe:
Isubsidiar a formulação da política patrimonial, em especial nos aspectos concernentes a aquisição, alienação, a qualquer tíulo, permuta, destinação, utilização, cessão, desapropriação e locação de imóveis, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado;
IIestabelecer princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário no âmbito da Administração Direta ou Indireta do Estado;
IIIcoordenar a atuação dos orgãos e entidades estaduais com atribuições relativas ao patrimônio imobiliário;
IVacompanhar e orientar a execução da política de patrimônio imobiliário, determinando as correções que se fizerem necessárias;
Vsolicitar, aos orgãos competentes a realização de estudos, pesquisas e análises relativas ao mercado e ao patrimônio imobiliário do Estado, . em especial no que concerne ao aproveitamento de 1 excedentes patrimoniais;
VIpromover a integração da política patrimonial imobiliária do Estado com as diversas políticas de governo;
VIIpropor a alienação onerosa de imóveis, em parte ou no todo, assim como seus desmembramentos;
VIIIsugerir alterações no Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado;
IXresponder a consultas, baixar instruções sobre assuntos de sua competência e manifestar-se sobre alienações a qualquer título, permutas, cessões, desmembramentos e locações de imóveis;
Xelaborar seu regimento interno.
Artigo 10 . - À Procuradoria do Patrimônio Imobiliário - PPI e às Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, cabe:
Ipromover análises jurídicas, regularizações documentais imobiliárias e praticar os atos legais relativos às aquisições, alienações, permutas, cessões e transferências dos imóveis da administração direta e ao recebimento de imóveis de terceiros;
IIelaborar minutas de decretos relativos aos atos concernentes a imóveis;
IIIassessorar juridicamente o Conselho;
IVquanto aos imóveis cedidos a terceiros, verificar anualmente se estão sendo cumpridas as obrigações assumidas pelos cessionários; nos casos negativos, comunicar o fato ao Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário - GGPI, opinando sobre os aspectos jurídicos.
Parágrafo único- A assessoria jurídica referida no inciso III deste artigo poderá também ser prestada pelas Consultorias Jurídicas e pela Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, por solicitação direta do Conselho do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 11 . - Ao Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário e aos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo das atribuições constantes na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, cabe:
Imanter cadastro atualizado dos imóveis da Administração Direta (documentação, inventário, levantamento, demarcação, vistorias, avaliação) e guarda dos imóveis sem destinação;
IIavaliar qualquer bem imóvel, quando solicitado.
- As avaliações, bem como vistorias, levantamentos topográficos e cadastrais, poderão ser realizados também pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, ou ainda por empresas especializadas do setor privado, observado, neste último caso, o disposto no artigo 12, inciso II, letra i.
Artigo 12 . - Ao Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário - GGPI, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, cabe:
Ina qualidade de Secretaria Executiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário:
a)providenciar os recursos técnicos e materiais necessários ao bom funcionamento do Conselho;
b)secretariar as reuniões do Conselho, elaborando a pauta e as atas de reunião;
c)organizar e arquivar os documentos recebidos e expedidos pelo Conselho;
d)manter o Conselho informado sobre o cumprimento de suas deliberações.
IIna qualidade de órgão técnico do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, quanto aos imóveis da administração direta, das autarquias e das fundações:
a)avaliar o grau de utilização dos imóveis, identificando casos de ocupação insuficiente ou excessiva, e propor as medidas para racionalizar o seu uso;
b)analisar documentos relativos aos imóveis, podendo providenciar a sua regularização, diretamente ou através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Procuradorias Regionais, as quais prestará toda a colaboração necessária;
c)apurar a existência de imóveis ociosos e disponíveis, propondo a sua ocupação ou alienação, ou então a guarda pelo Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, ou Serviço de Engenharia e Cadastro Imobiliário, para a formação de reservas;
d)analisar locações, na conformidade das diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário, recomendando providências para o seu correto enquadramento nas normas vigentes;
e)acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho sobre a utilização de imóveis, adotando medidas para a sua fiel observância;
f)administrar e manter permanentemente atualizado, com pessoal próprio ou sob contrato ou convênio com órgão público, banco de dados de referência dos imóveis públicos, devendo estabelecer fluxos permanentes, geradores de informações sobre o patrimônio imobiliário do Estado;
g)conduzir o processo de alienação de bens imóveis da Fazenda do Estado, com estrita observância das normas legais e regulamentares pertinentes, compreendendo:
1. a elaboração de minutas de exposições de motivos e anteprojetos de leis;
2. o acompanhamento, em colaboração com a Assessoria Técnico-Legislativa - ATL, da tramitação dos projetos de leis para autorizar a alienação de bens imóveis;
3. a abertura e execução do procedimento de licitação para a alienação de imóveis;
h)celebrar convênios, cooperações técnicas, contratos e outros ajustes com órgãos e entidades da administração pública, com vistas ao cumprimento de suas atribuições, observados os princípios de segurança, modernidade e agilidade;
i)contratar, mediante solicitação do Conselho do Patrimônio Imobiliário e observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros, com vistas ao cumprimento de suas atribuições;
j)coordenar e supervisionar as atividades relativas às vistorias, medições e avaliações dos próprios estaduais, colaborando para sua agilização;
k)promover a capacitação de recursos humanos no setor do patrimônio imobiliário, com destaque para a área gerencial;
l)realizar a integração das unidades operacionais de patrimônio imobiliário de todos os órgãos e entidades do Sistema, buscando uniformizar, racionalizar e modernizar os seus arquivos e procedimentos;
Artigo 13 . - Ao Grupo de Controle da Gestão Imobiliária das Empresas - GCGIE, da Secretaria da Fazenda, quanto aos imóveis das empresas em que o Estado seja o acionista controlador, cabe:
Imanter informações relativas ao patrimônio imobiliário das empresas, atualizando-os periodicamente, assim como no que diz respeito ao banco de dados de referência de que trata o artigo 12, inciso II, letra "f";
IIorientar e acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário em tudo que for aplicável aos imóveis de propriedade das empresas;
IIIanalisar as locações dos imóveis, para que se enquadrem na normas firmadas pelo Conselho.
Artigo 14 . - Á Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, na qualidade de órgão técnico do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, cabe:
Iassessorar o Conselho do Patrimônio Imobiliário na elaboração de estudos para a fixação da política patrimonial imobiliária e na integração desta com as políticas setoriais do Governo;
IIacompanhar tecnicamente a implantação e o funcionamento do Sistema;
IIIcolaborar com o Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário, mediante convênio ou contrato, no cumprimento de suas atribuições e, em especial;
1. na capacitação de funcionários da área de patrimônio imobiliário dos órgãos e entidades do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário;
2. no estabelecimento de fluxos de informações entre os órgãos e entidades do Sistema, bem como entre eles e o banco de dados de referência (artigo 12, alínea II, letra "f");
3. na operação do banco de dados de referência dos imóveis públicos, mencionado no número 2, anterior;
IVprestar outros serviços solicitados pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 15 . - Aos órgãos técnicos de apoio, mencionados no parágrafo único do artigo 4.° deste decreto, cabe, sem prejuízo de suas atribuições:
Iadotar os princípios e normas estabelecidas para o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário, orientando os demais órgãos de sua área de atuação;
IIexecutar atividades estabelecidas pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário do Estado.
- Cabe, ainda, á Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, á Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, ao Centro de Suprimento e Manutenção e Obras CSM/O, da Polícia Militar, e ao Serviço Técnico de Engenharia, da Polícia Civil, no âmbito de suas atribuições, manter arquivo técnico referente ás edificações e benfeitorias, fornecendo, quando solicitado, informações, plantas e documentos ao Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário - CECI, aos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário SECIs e ao Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário - GGPI.
Artigo 16 . - As unidades operacionais de patrimônio, órgãos responsáveis pela gestão do patrimônio imobiliário nas Secretarias de Estado e nas Autarquias e Fundações, competem as seguintes atribuições:
Imanter cadastro imobiliário atualizado, bem como banco de dados de referência;
IIobservar as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário, especialmente quanto ao fluxo de informações, e orientar os demais órgãos de sua área de atuação, no tocante as normas do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário;
IIIdesempenhar suas atribuições específicas, com vistas à gestão do patrimônio imobiliário, em estrita colaboração com o Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário.
