Decreto Estadual de São Paulo nº 41611, de 30 de janeiro de 1963

Nº 41611/1963

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DECRETO N. 41.611, DE 30 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre revalorização dos vencimentos e salários do pessoal docente da Universidade de São Paulo, e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 12, da Lei n.° 7.717, de 22 de janeiro de 1963,

Decreta:

Art. 1.

- A partir de 1.° de janeiro de 1963, os valores das referências de vencimentos dos cargos docentes da Universidade de São Paulo ficam reajustados nas mesmas bases estabelecidas pelo artigo 1.° da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963.

Parágrafo único- O disposto nêste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições ao pessoal extranumerário.

Art. 2.

- Fica concedido, a partir de 1.° de março de 1963, aos membros do corpo docente da Universidade de São Paulo, uma gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) calculada sôbre o valor da referência "53".

§ 1ºº - A gratificação a que se refere êste artigo incorpora-se aos vencimentos ou salários exclusivamente para os efeitos do adicional por tempo de serviço a que se refere a Lei n.° 6.043, de 20 de janeiro de 1961, sexta-parte, aposentadoria e disponibiliade, não sendo computado para o cálculo do acréscimo de qualquer regime de trabalho.

§ 2ºº - Ao servidor que exercer cumulativamente cargos ou funções, a gratificação de que trata êste artigo será devida somente em relação a um dêles.

Art. 3.

- Nenhum membro docente da Universidade de São Paulo poderá receber importância superior à percebida pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, a título de vencimentos do cargo, acrescida da sextaparte, do adicional por tempo de serviço à razão de 35% e da gratificação instituída no artigo 16, da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963.

Parágrafo único- Ficam excluídos do limite previsto nêste artigo o salário-família e a vantagem de que trata o artigo 30 do A.D.C.T., da Constituição do Estado.

Art. 4.

- O disposto nêste decreto é extensivo, nas mesmas bases de condições, aos inativos.

Art. 5.

- As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento da Universidade de São Paulo, supridas pelos créditos a que aludem o artigo 67, da Lei n.° 7.717, de 22 de janeiro de 1963.

Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,no que não dispõe em contrário, a 1.° de janeiro de 1963.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1963.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Justino Maria Pinheiro

Euvaldo de Oliveira Mello

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1963.

Fioravante Zampol, Diretor-Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.

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