Decreto Estadual de São Paulo nº 1236, de 8 de março de 1973

Nº 1236/1973

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DECRETO N. 1.236, DE 8 DE MARÇO DE 1973

Revaloriza a escala de referência de vencimentos e salarios aplicável aos cargos e funções docentes da Universidade de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Passa a ser a seguinte a escala de referência de vencimentos e salario aplicavel aos cargos e funções docentes da Universidade de são Paulo, correspondente ao regime de Turno Parcial de 12 (doze) horas de trabalho efetivo.

Parágrafo único- Os vencimentos e salários dos docentes em regime de Turno Completo, a que se refere o

Art. 3.

do Decreto de 9 de novembro de 1970, serão calculados sobre os valores fixados neste artigo.

Art. 2.

- A escala de vencimentos dos doentes em Regime de Dedicação Integral à Docência e Pesquisa (RDIDP) a que se refere o

Art. 4.

do Decreto de 9 de novembro de 1970, passa a ser a seguinte:

Art. 3.

- A gratificação concedida pelo

Art. 2.

do Decreto n. 41.611, de 30 de janeiro de 1963 fica extinta, e a importância correspondente à mesma absorvida pelos valores das referências de vencimentos e de salários fixados por este decreto.

Art. 4.

- o valor do salário família passa a ser fixado em Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros).

Artigo 5.° - O disposto neste decreto aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos.

Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Programa da Autarquia, suplementadas se necessário, observado o disposto no Artigo 25 do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972.

Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1973.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca Secretário da Fazenda.

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 08 de março de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 1236, de 8 de março de 1973

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