Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 41539, de 3 de janeiro de 1997

Nº 41539/1997

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – Do Processo de Execução CAPÍTULO III – Disposições Finais
12 artigos
Art. 1.
- A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de São Paulo será realizada em conformidade com o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municipios - SIAFEM/SP, instituido pelo Decreto n. 40.566, de 21 de dezembro de 1995 e com o que dispõe este decreto.

DECRETO N. 41.539, DE 3 DE JANEIRO DE 1997

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 1997 e dá outras providências

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando os ordenamentos estabelecidos na Constituição do Estado, as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente, as normas gerais contidas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei n. 9.362, de 16 de julho de 1996;

Considerando a necessidade de assegurar a execução orçamentária o equilibrio entre as despesas e as receitas, objetivando a estabilidade financeira do Tesouro do Estado; e,

Considerando que a consecução do Programa de Governo, expresso no Orçamento, requer a adoção de procedimentos que disciplinem a realização dos dispendios e o controle da receita,

Decreta:

CAPÍTULO I

Do Processo de Execução

SEÇÃO I

Dos instrumentos

1

2

SUBSEÇÃO I – Da Discriminação da Receita

Art. 3.
da Lei n. 9.467, de 27 de dezembro de 1996, serão dirigidas a Secretaria da Fazenda, devidamente instruidas para serem examinadas a luz das justificativas apresentadas.

SUBSEÇÃO II – Da Programação Orçamentária da Despesa do Estado (PODE)

Art. 5.
- A Programação Orçamentária da Despesa do Estado (PODE) e a constante do Anexo I, e a sua distribuição por quotas mensais e dotação contingenciada, obedece aos percentuais estabelecidos no Anexo II ambos deste
Art. 6.
- Os recursos próprios de Autarquias e Fundações, os recursos vinculados, e ainda, as dotações consignadas as Universidades Estaduais, a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, deverão obedecer a distribuição de 1/12 (um doze avos) em cada quota mensal.
Art. 7.
- As Unidades Gestoras Orçamentárias - UGOs procederão á distribuição dos recursos orçamentários, por quota, as Unidades Gestoras Executoras, já deduzidos os recursos bloqueados na dotação contingenciada, a qual ficará indisponivel na UGO.
Art. 8.
- O saldo remanescente da quota vencida acrescer-se-á ao valor da quota seguinte.
Art. 9.
- As solicitações de antecipação de quotas mensais, serão dirigidas à Secretaria da Fazenda, a qual, à vista das justificativas apresentadas e das disponibilidades do Tesouro do Estado, poderá, excepcionalmente, autorizadas, ouvida preliminarmente a Secretaria de Economia e Planejamento.
Art. 10.
- Os pedidos de liberação total ou parcial da dotação contingenciada, serão dirigidos à Secretaria de Economia e Planejamento, instruidos com justificativa da necessidade dos recursos pleiteados e demonstração pormenorizada das repercussões negativas em caso de não atendimento da solicitação, acompanhados de parecer conclusivo do Grupo de Planejamento Setorial, onde se reconheça a prioridade da insuficiência orçamentária, objeto do pedido, ouvida preliminarmente a Secretaria da Fazenda.

SUBSEÇÃO III – Da Distribuição Inicial de Recursos Orçamentários

Art. 11.
- A distribuição inicial dos recursos orçamentários será disponiblizada automaticamente no SIAFEM, por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade e Subprojeto ou Subatividade, e despesa classificada até o nivel de elemento e fonte de recursos não detalhados ("fonte-mãe").
§ 1ºº - As Unidades Orçamentárias procederão a distribuição inicial dos recursos, ás respectivas Unidades de Despesa, por meio de Notas de Crédito reduzindo recursos da Unidade Gestora Orçamentária e suplementando as Unidades Gestoras Executoras.
§ 2º - Quando a fonte de recursos for diferente de Tesouro, a distribuição de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida do detalhamento das fontes de recursos, através da transação "DATAFONTE".

SUBSEÇÃO IV

Do Empenho

Artigo 12 - As Notas de Empenho serão processadas conforme procedimentos legais representando o registro de eventos que vinculam o comprometimento das dotações orçamentárias.

Artigo 13 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia autorização dos ordenadores de despesa.

§ 1º - A autorização de que trata este artigo deverá ser precedida de informações da unidade competente, sobre:

I - a propriedade de imputação da despesa;

II - a existência de crédito orçamentário suficiente para atendê-la;

III - o limite da despesa na programação mensal da unidade.

§ 2º - Serão responsabilizadas, por despesas efetivadas em desacordo com o disposto neste artigo, as autoridades que lhes derem causa.

Artigo 14 - É vedada a realização de despesas sem emissão prévia de Nota de Empenho.

Parágrafo único- Aplica-se a emissão de Nota de Empenho o disposto no § 2.º do
Art. 13.
Artigo 15 - As Notas de Empenho serão emitidas conforme procedimentos legais e valores constantes da Programação Orçamentária da Despesa do Estado - PODE.
§ 1º - As Notas de Empenho serão processadas no SIAFEM e emitidas em formulário continuo, através da opção "IMPNE", formalizadas com a assinatura do ordenador da despesa, em duas vias com a seguinte destinação:

1 - a primeira via será entregue diretamente ao credor, mediante oficio, do Órgão emissor;

2 - a segunda via sera anexada ao respectivo processo.

§ 2ºº - As Notas de Empenho Ordinário e Global não poderão receber teforço de empenhamento.
§ 3º - As Notas de Empenho Estimativa poderão ser objeto de reforço quando houver disponibilidade orçamentária.

Artigo 16 - Deverão ser emitidas, obrigatoriamente, no inicio do exercicio, á conta das quotas mensais vincendas, Notas de Empenho referentes a contratos, convênios, serviços de utilidade pública e outros ajustes celebrados pelo Estado, nos termos do artigo 5.° deste decreto, observado o Decreto n. 41.165. de 20 de setembro de 1996.

Artigo 17 - Os empenhos de despesas a conta de recursos vinculados dependerão sempre da existência de recursos financeiros e, quando se tratar de transferências federais, de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

Artigo 18 - No caso de anulação parcial ou total de Nota de Empenho, o ordenador da despesa deverá justificá-la, no campo especifico do documento de anulação, dependendo de prévia autorização da Coordenadoria Estadual de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.

SEÇÃO II

Dos Créditos Adicionais

1

SEÇÃO III

Das Disposições Gerais

Art. 1.
do Decreto n. 40.177, de 7 de julho de 1995, sem prejuizo das obrigações contratuais já empenhadas.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 17.
- As liquidações de despesas a conta de recursos vinculados dependerão sempre da existência de recursos financeiros e, quando se tratar de transferências federais, de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

Citada por 467 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo