São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39891, de 1 de janeiro de 1995
Nº 39891/1995
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido, do Quadro da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público para o Quadro da Secretaria do Governo, o cargo de Secretário de Estado, vago em decorrência da exoneração de Uebe Rezeck, RG 1.974.483.
Art. 2.
- Fica o Secretário do Governo autorizado a mediante apostila, proceder à retificação dos elementos informativos da vacância do cargo transferido pelo artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos
MÁRIO COVAS
Miguel Reale Júnior
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.