Decreto Estadual de São Paulo nº 39939, de 1 de fevereiro de 1995

Nº 39939/1995

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DECRETO N. 39.939, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1995

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Gabinete do Governador, visando a transferência de dotações orçamentárias da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto n.° 39.892, de 1 de janeiro de 1995,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 997.772,00 (Novecentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e dois reais), suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de fevereiro de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filbo

Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1.° de fevereiro de 1995.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39939, de 1 de fevereiro de 1995

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