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Decreto Estadual de São Paulo nº 39417, de 21 de outubro de 1994

Nº 39417/1994

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DECRETO N. 39.417, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplemenatar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos órgãos da Administração Pública,

visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o

Art. 7.
, o parágrafo único e o inciso I, do
Art. 8.
, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, o Artigo 28, da Lei Complemenatar n. 755, de 9 de maio de 1994, o
Art. 1.
- Fica aberto um crédito de R$ 1.735.921.417,00 (Hum bilhão, setecentos e trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e dezessete reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Art. 2.
- O cédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$ 825.986.568,00 (Oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), nos termos do

Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,

II - R$ 570.452,00 (Quinhentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), nos termos do inciso I, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,

III - RS 717.191.382,00 (Setecentos e dezessete milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e oitenta e dois reais), nos termos do parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.

IV - R$ 161.978.356,00 (Cento e sessenta e um milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais), nos termos do Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994,

V - R$ 173.563,00 (Cento e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais), nos termos do

Artigo 7.º, da Lei Complementar n. 758, de 25 de julho de 1994,

VI - R$ 310.745,00 (Trezentos e dez mil, setecentos e quarenta e cinco reais), nos termos do Artigo 12, da Lei Complementar n. 759, de 25 de julho de 1994,

VII - R$ 29566.061,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e sessenta e um reais), nos termos do

Artigo 4.º, da Lei Complementar n. 761, de 29 de julho de 1994, e

VIII - R$ 144.290,00 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa reais), nos termos do Artigo 11, da Lei n. 8.798, de 27 de abril de 1994.

Art. 3.
- Fica alterado o orçamento do Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo-IPESP, mediante a suplementação de RS 212.008.000,00 (Duzentos e doze milhões e oito mil reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos próprios da Autarquia, conforme alude o inciso II, do
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 38.315,de31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1994.

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