São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38631, de 22 de junho de 1961
Nº 38631/1961
DECRETO N. 38.631, DE 22 DE JUNHO DE 1961
Altera o Decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958, e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 30 da Lei n. 2.627, de 20 de janeiro de 1954,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), fixado pelo Decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958, e reorganizado pelo Decreto n. 35.884, de 5 de dezembro de 1959, 2 (dois) cargos de Chefe de Serviço de Obras Novas, padrão "79", 1 (um) de Advogado Chefe, padrão "79", 1 (um) de Assistente Social Encarregado de Setor Técnico, 2 (dois) de Contador Encarregado de Setor Técnico, 1 (um) de Dentista Encarregado de Setor Técnico, 29 (vinte e nove) de Engenheiro Encarregado de Setor Técnico e 1 (um) de Médico Encarregado de Setor Técnico, todos de padrão "75".
Art. 2.
- Ficam extintos, na Tabela II da Parte Suplementar do QDAE, 2 (dois) cargos de Chefe de Serviço de Obras Novas padrão "79", e, na Tabela I da Parte Permanente do mesmo Quadro, 1 (um) de Assistente Social Encarregado de Setor Técnico, 2 (dois) de Contador Encarregado de Setor Técnico, 1 (um) de Dentista Encarregado de Setor Técnico, 28 (vinte e oito) de Engenheiro Encarregado de Setor Técnico e 1 (um) de Médico Encarregado de Setor Técnico, todos de padrão "75".
§ 1ºº - A extinção a que se refere êste artigo se fará a critério da administração, tornando-se obrigatória e automática por ocasião do provimento dos cargos correspondentes, relacionados no artigo 1.º quando os houver.
§ 2ºº - Enquanto não forem providos os cargos efetivos ora criados na Tabela II da Parte Permanente do QDAE, continuam na condição atual, em comissão, os funcionários nomeados nessa qualidade em cargos abrangidos pelo presente Decreto.
Art. 3.
- Fica acrescentado ao artigo 113 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 34.640, de 30 de janeiro de 1959, um parágrafo, que será designado "
§ 4º", e com a seguinte redação:
"
§ 4ºº - Excetuam-se das disposições dêste artigo os cargos de Chefe de Serviço de Obras Novas padrão "79", Advogado Chefe padrão "79", Assistente Social Encarregado de Setor Técnico, Contador Encarregado de Setor Técnico, Dentista Encarregado de Setor Técnico, Engenheiro Encarregado de Setor Técnico e Médico Encarregado de Setor Técnico, todos de padrão "75", cujo provimento, independentemente de concurso, se fará por livre nomeação do Diretor Geral do DAE, verificada, em cada caso, a habilitação profissional do candidato".
Art. 4.
- As despesas com a execução do presente Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente do DAE.
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 dias de junho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46376, de 30 de maio de 1966
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43738, de 1 de setembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42801, de 19 de dezembro de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42006, de 11 de junho de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41951, de 22 de maio de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39344, de 14 de novembro de 1961