Decreto Estadual de São Paulo nº 46376, de 30 de maio de 1966

DECRETO N. 46.376, DE 30 DE MAIO DE 1966

Dispõe sôbre forma de provimento e vacância de cargo do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (DAE)

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos dos artigos 30 e 45 da Lei n.° 2.627, de 20 de janeiro de 1954,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica incluído na exceção de que trata o parágrafo 4.º do artigo 113, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 34.640, de 30 de janeiro de 1959 acrescentado pelo artigo 3.º do decreto n.º 38.631, de 22 de junho de 1961, 1 (um) cargo de Inspetor de Instalações Prediais II, referência "56", da Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE).

Parágrafo único - Ficam mantidas a obrigação e a forma de extinção do cargo referido nêste artigo, previstas no parágrafo único do artigo 1.º do decreto , n.º 40.294 de 22 de junho de 1962.