Decreto Estadual de São Paulo nº 43738, de 1 de setembro de 1964

DECRETO N. 43.738, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre o provimento da chefia da Secção de Relações Públicas, da Diretoria Geral, do Departamento de Águas e Esgotos, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos dos artigos 30 e 45 da Lei n.2.627, de 20 de Janeiro de 1954,

Decreta:

Artigo 1.º - A Secção de Relações Públicas, da Diretoria Geral, do Departamento de Águas e Esgotos, a que se refere a alinea "c" do item I, do artigo 10, da Lei n. 2 627, de 20 de Janeiro de 1954, será chefiada por advogado.

Parágrafo único - Aplica-se ao cargo de Chefe de Secção Administrativa referência "50", da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos, criado por fôrça da vacância ocorrida com o falecimento do Eng. Ernani Bergamo, o disposto no artigo 6.º, item I, do Decreto n. 41.640 de 13 de fevereiro de 1963, ficando incluído na exceção prevista no § 4º do artigo 113, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 34.640, de 30 de janeiro de 1959 (acrescentado pelo artigo 3.º do Decreto n. 38.631, de 22 de junho de 1961).