São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42006, de 11 de junho de 1963
Nº 42006/1963
DECRETO N. 42.006, DE 11 DE JUNHO DE 1963
Altera os Decretos ns. 31.439, de 22 de março de 1958 e 35.884, de 5 de dezembro de 1958
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos dos artigos 30 e 45 da Lei n. 2.627, de 20 de janeiro de 1954,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam transferidos para a Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), criado pelo Decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958 e reclassificado pelo Decreto n. 35.884, de 5 de dezembro de 1959, os cargos de Assessor Administrativo, Referência "74" da Tabela I da Parte Suplementar do mesmo Quadro.
Parágrafo único- Incluem-se os cargos abrangidos por êste artigo na exceção prevista no
§ 4º° do artigo 113 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 34.640, de 30 de janeiro de 1959, acrescentado pelo artigo 3.º do Decreto n. 38.631, de 22 de junho de 1961.
Art. 2.
- Fica restabelecido, e passa a reger-se pelo disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, o cargo extinto em conseqüência da aposentadoria a que se refere o Ato n. 34/63, do Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos (DAE), de 4 e publicado no "Diário Oficial" de 6 de junho corrente.
Art. 3.
- Os títulos dos funcionários cuja situção é alterada por êste decreto serão apostilados pelo Diretor Geral do DAE e as apostilas publicadas no "Diário Oficial".
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de junho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Silvio Fernandes Lopes .
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de junho de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.