São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38292, de 11 de abril de 1961
Nº 38292/1961
DECRETO N. 38.292, DE 11 DE ABRIL DE 1961
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, do crédito supiementar de Cr$ 1.805.844.000,00, autorizado pela
Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria du Fazenda, a mesma Secretaria, por conta da autorização contida no artigo 27 item I. da Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961, um crédito de Cr$ 1.805.844.000 00 (um bilhão oitocentos e cinco milhões e oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38766, de 14 de julho de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38558, de 5 de junho de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38474, de 16 de maio de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38466, de 12 de maio de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38465, de 12 de maio de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38415, de 4 de maio de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38414, de 4 de maio de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38386, de 2 de maio de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38385, de 2 de maio de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38383, de 2 de maio de 1961