Decreto Estadual de São Paulo nº 34676, de 27 de fevereiro de 1992

DECRETO N. 34.676, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de comunicação - RICMS

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o que dispõem o

§ 3.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989, os artigos 1.º e 4.º da Lei n.º 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e os Convênios ICMS-72/89 e ICMS-86/91, celebrados em Brasília DF, em 24 de outubro de 1989 e em 5 de dezembro de 1991, ratificados, respectivamente, pelos Decretos n.ºs 30373, de 6 de setembro de 1989, e 34.423, de 20 de dezembro de 1991.

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 54 e seus incisos:

"

Artigo 54 . - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas neste artigo, são (Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989 - artigo 34, alterado pela: Lei n.º 6.556, de 30 de novembro de 1989 - artigos 1.º, 2.º e 3.º: Lei n.º 7.003, de 27 de dezembro de 1990 - artigo 6.º, Lei n.º 7.535, de 13 de novembro de 1991, e Lei n.º 7.646, de 26 de dezembro de 1991 - artigos 1.º e 4.º, e Resolução do Senado Federal n.º 22, de 19 de maio de 1989):

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior:

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1992.

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1.º de Janeiro de 1993:

II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro -Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento);

III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);

IV - nas operações ou prestações que destinarem mercadorias ou serviços ao exterior, 13% (treze por cento).";

II - o

§ 3.º do artigo 54:

"