Decreto Estadual de São Paulo nº 34608, de 31 de janeiro de 1992

DECRETO N. 34.608, DE 31 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre a execução de serviços técnicos especializados relacionados com as finalidades da Companhia Paulista de Obras e Serviços-CPOS e de obras públicas do Estado de São Paulo e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando que a Companhia Paulista de Obras Públicas-CPOS tem por finalidade administrar, planejar, projetar, construir, reformar, conservar e ampliar os edificios do Estado ou de entidades sob seu controle, e outros de interesse do Estado;

Considerando que o parágrafo único do artigo 2.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho de 1991, prevê a expedição de decreto para fixar os limites de valor que permitirão a atribuição da execução de obras e serviços a órgãos da administração centralizada e descentralizada,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a ser de atribuição exclusiva da Companhia Paulista de Obras e Serviços-CPOS, vinculada á Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público:

I - os serviços técnicos especializados relativos a estudos técnicos, planejamentos, pesquisas e projetos básicos ou executivos, relacionados com as finalidades da Companhia;

II - a construção, a aquisição, com ou sem fornecimento de material e equipamentos, e a ampliação de:

a) edifícios públicos estaduais e de seus complementos;

b) pontes e viadutos em vias públicas municipais;

c) prédios escolares de propriedade do Estado,

III - as obras de arte em geral;

IV - o gerenciamento, a contratação de serviços de terceiros, a aquisição e o fornecimento de mão-de-obra e de serviços para execução e atendimento de suas próprias finalidades.