Decreto Estadual de São Paulo nº 29747, de 15 de março de 1989

- Aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado, ocupantes de cargos e funções-atividades constantes do Anexo 1 - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, do Anexo 'II Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, do Anexo 'III - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e do Anexo 'IV - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, que fazem parte integrante deste decreto. aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar n.º585,de 21 de dezembro de 1988.

Artigo 2.º - Ficam incluídos no Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 28.686, de 16 de agosto de 1988, os cargos da Escala de Vencimentos 2, na seguinte conformidade:

I - Controlador de Pagamento de Pessoal - SQC-I referências inicial e final 9 e 28 - Amplitude III e Velocidade Evolutiva VE - 3, como Controlador de Pagamento de Pessoal - SQC-I, Faixa 2;

II - Orientador Previdenciário - SQC-I - referências inicial e final 13 e 30 - Amplitude II e Velocidade Evolutiva VE-2, como Orientador Previdenciário - SQC-I, Faixa 4,

III - Secretário I - SQC-I - referências inicial e final 10 e 27 Amplitude-II e Velocidade Evolutiva VE-3, como Secretário

I - SQC-I, Faixa 2;

IV - Secretário II - SQC-I - referências inicial e final 16 e 33 - Amplitude II e Velocidade Evolutiva VE-3, como Secretário

II - SQC-I, Faixa 4;

V - Supervisor de Equipe de Assistência Rodoviária SQC-I - referências inicial e final 16 e 33 - Amplitude II e Velocidade Evolutiva VE-2, como Supervisor de Equipe de Assistência Rodoviária - SQC-I, Faixa 9;

VI - Supervisor de Posto de Pedágio - SQC-I - referências inicial e final 16 e 33 - Amplitude II e Velocidade Evolutiva VE-2, como Supervisor de Posto de Pedágio SQC-I - Faixa 9;

VII - Supervisor de Praça de Pesagem - SQC-I - referências inicial e final 16 e 33 - Amplitude II e Velocidade Evolutiva VE-2, como Supervisor de Praça de Pesagem SQC-I Faixa 9.

Artigo 3.º - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, e pelo inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 318, de 10 de março de 1983, e que contem com efetividade assegurada por lei, terão seus cargos enquadrados na seguinte conformidade:

I - na classe de Oficial Administrativo, Faixa 2 da Escala de Vencimento Nível Médio , os Secretário I;

II - na classe de Agente Administrativo , Faixa 3 da Escala de Vencimento Nível Médio , os de Orientador Previdenciário , de Controlador de Pagamento de Pessoal, de Assistente de Chefia e de Secretário II;

III - na classe de Agente Operacional, Faixa 6, da Escala de Vencimentos Nível Médio, os de Supervisor de Equipe de Assistência Rodoviária e de Supervisor de Posto de Pedágio.

- Na vacância, os cargos e funções-atividades de Assistente de Chefia-SQC-II/SQF-I, Faixa 3, da Escala de Vencimentos Nível Médio, ficam com a denominação alterada para Agente Administrativo e enquadrados no SQC-III/SQFII, Faixa 3 da mesma Escala de Vencimentos.

Artigo 5.º - Os cargos adiante mencionados ficam, na vacância, com sua denominação alterada na seguinte conformidade:

I - para Auxiliar de Enfermagem - SQC-III, Faixa 3 da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, os cargos de

a) Atendente de Enfermagem - SQC-III, Faixa 6 da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico;

b) Instrumentador Cirúrgico - SQC-III, Faixa 3, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio;

II - para Técnico de Enfermagem - SQC-III, Faixa 4, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, os cargos de Técnico de Instrumentação - SQC-III, Faixa 3 da Escala de Vencimentos Área Saúde Níver Médio.

Arrigo 6.º - Ficam extintos, na vacância, os cargos e funções-atividades de Ajudante de Laboratório - SQCIII/SQF-II, Faixa 2 da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico.

- O processo seletivo a que se refere o artigo 6.º das Disposições Transitórias do Decreto n.º 26 817, de 26 de fevereiro de 1987, fica substituído por promoção por antiguidade a ser executada na conformidade do artigo 4.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 585, de 21 de dezembro de 1988.

- Os proventos dos inativos, que ao passarem à inatividade eram titulares de cargos das classes constantes dos Anexos I, II, III e IV, serão revistos e calculados na conformidade deste decreto, observando-se, quando for o caso, o disposto no artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 585, de 21 de dezembro de 1988.

Artigo 9.º - Este decreto aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos cujos proventos são de responsabilidade das Autarquias do Estado.

Artigo 10 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas Autarquias competentes.

Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário e, expressamente, os incisos 'I, 'II e 'V do artigo 1.º do Decreto n.º 25.524, de 18 de julho de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de 1989.