Decreto Estadual de São Paulo nº 24645, de 17 de janeiro de 1986

DECRETO N. 24.645, DE 17 DE JANEIRO DE 1986

Regulamenta a admissão de Estagiários nas escolas estaduais, nos termos do Artigo 103, da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985

e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1. ° - Nas unidades escolares da rede estadual de ensino que mantenham classes das séries iniciais até a 4.ª série do 1.° grau, poderão ser admitidos como Estagiários:

I - docentes portadores de habilitação específica para o Magistério;

II - alunos da última série do curso de formação correspondente.

Artigo 2.º - A admissão dos estagiários tem por objetivo proporcionar ao candidato, experiência profissional em atividades do Magistério.

Artigo 3° - São atribuições do Estagiário, comparecer diariamente à escola para:

I - nela permanecer durante um dos períodos de funcionamento das classes referidas no

Artigo 1.°, fixado pela Direção da Escola;

II - participar das atividades do processo ensinoaprendizagem da respectiva unidade escolar;

III - apoiar os professores regentes de classes, nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos;

IV - atuar nas atividades de apoio suplementar juntamente com o professor titular da classe ou sob sua orientação;

V - atuar em atividades de reforço/recuperação de alunos das classes das séries iniciais do 1.° Grau, orientado pelo professor titular da classe;

VI - subsrituir o regente de classe, em suas faltas eventuais e impedimentos, em virtude de gala, nojo, júri, faltas abonadas, justificadas e injustificadas, licença-saúde e licença-gestante, observada a escala de substituição;

VII - participar da elaboração do Plano Escolar;

VIII - colaborar na elaboração e execução da programação referente à regência de classe e atividades afins.