São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25239, de 22 de maio de 1986
Nº 25239/1986
DECRETO N. 25.239, DE 22 DE MAIO DE 1986
Acrescenta parágrafo único ao
Art. 4.
do Decreto n. 24.645, de 17 de janeiro de 1986, que regulamenta a admissão de Estagiários nas escolas estaduais
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Acrescenta ao
Artigo 4.º do Decreto n. 24.645, de 17 de janeiro de 1986, o seguinte parágrafo único:
"
Parágrafo único- Se, durante o mês, o estagiário estiver na regência de classe por período superior a 40 (quarenta) horas, além da prevista no "caput" o estagiário perceberá a retribuição pecuniária correspondente a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5 para o padrão inicial de Professor I por hora trabalhada na regência de classe que exceder a 40 (quarenta)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1986.
FRANCO MONTORO
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 22 de maio de 1986.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.