São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25085, de 28 de abril de 1986
Nº 25085/1986
DECRETO N. 25.085, DE 28 DE ABRIL DE 1986
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 23.131, de 19 de dezembro de 1984, que cria o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.º-A e a Disposição Transitória, com a seguinte redação:
I - o
Artigo 2.º-A:
"
Artigo 2.º-A - Os órgãos da Administração Centralizada e as entidades da Administração Descentralizada do Estado submeterão, previamente, a manifestação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente os expedientes que tratem de assuntos relacionados com a problemática do deficiente."
II- a Disposição Transitória:
"Disposição Transitória
Artigo único - Os membros designados para integrar o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, na sua composição inicial, aguardarão em exercício a designação e posse de seus sucessores."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
João Yunes, Secretário da Saúde
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Sérgio Barbour, respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Tutismo
Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
José Gregori, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
José Pedro de Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de abril de 1986.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.