Decreto Estadual de São Paulo nº 19835, de 29 de outubro de 1982

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE INTERESSE METROPOLITANO, SOB O REGIME DE FRETAMENTO

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1.º - As presentes normas disciplinam os serviços de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento.

Artigo 2.º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, objeto deste Regulamento, classificam-se em:

I - serviço de fretamento contínuo;

II - serviço de fretamento eventual; e

III - serviço particular com veículo próprio.

Artigo 4.º - Somente poderão operar os serviços de que tratam as presentes normas as empresas ou entidades que estiverem registradas, para esse fim específico, na Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

CAPITULO II

Do registro (ou cadastro)

Artigo 5.º - Os pedidos de registro e suas renovações formulados por empresas ou entidades destinadas a explorar serviços de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, deverão ser dirigidos ao Secretário dos Negócios Metropolitanos e instruídos com a seguinte documentação:

I - Relativa à personalidade jurídica;

a) prova do registro da empresa individual no Registro do Comércio;

b) ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente arquivados no Registro do Comércio, em se tratando de sociedades e, no caso de sociedades anônimas, certidão fornecida pela Junta Comercial da ata da Assembléia que elegeu a última diretoria;

c) inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;

d) prova de registro na Empresa Brasileira de Turismo-EMBRATUR, quando for o caso.

II - Relativa aos titulares, sócio-gerentes e dirigentes:

a) cópia autenticada da cédula de identidade;

b) atestado de antecedentes criminais;

c) certidões negativas da Justiça Federal e da Justiça Estadual.

III - Relativa à capacidade técnica e operacional:

a) inventário com descrição pormenorizada das instalações e do aparelhamento técnico, adequado e disponível para a realização dos serviços;

b) relação das equipes técnica e administrativa da empresa;

c) relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço e comprovação da plena propriedade de, pelo menos, 3 (três) veículos dos tipos ônibus rodoviário ou micro-ônibus, com a idade máxima de 5 (cinco) anos;

d) prova de disponibilidade de garagem e oficina, próprias ou alugadas, adequadas para atendimento dos serviços de manutenção, estacionamento e circulação da frota.

IV - Relativa à capacidade financeira e ao cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas:

a) prova de capital integralizado correspondente a 10.000 (dez mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs;

b) certidão negativa de pedido de falência ou de concordata, expedida pelo distribuidor da sede de seu principal estabelecimento;

c) atestados de idoneidade financeira fornecidos por 2 (dois) estabelecimentos bancários;

d) certidões negativas das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal;

e) prova de situação de regularidade de recolhimento do ISTR;

f) prova de cumprimento das normas de nacionalização do trabalho e da previdência social.

Artigo 9.º - Os documentos especificados neste Capítulo poderão ser substituídos pela apresentação do registro no Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos do Decreto n.º 13.691, de 11 de julho de 1979, que comprove que os documentos exigidos neste Decreto já foram apresentados àquela autarquia.

CAPITULO III

Da classificação dos serviços

Artigo 11 - Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem.

º - Quando o Transporte eventual for de natureza turística, observado o que dispõe a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, a empresa transportadora comunicará a realização da viagem de fretamento eventual à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, no prazo de 48 horas a contar da data da contratação.

Artigo 12 - Serviço particular com veículo próprio é a atividade realizada pela empresa ou entidade no exclusivo transporte de pessoas relacionadas com sua atividade-fim.

CAPITULO IV

Dos veículos

Artigo 14 - Além dos requisitos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, os veículos deverão estar equipados com tacógrafo.

º - Sempre que necessário, a critério da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, poderá ser exigida a exibição do disco de tacógrafo.

Artigo 15 - Os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar:

I - Na parte externa :

a) cores e desenhos aprovados pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos;

b) inscrição visível da firma ou razão social da empresa; c) número de ordem do veículo;

d) no letreiro frontal, o nome do cliente, no caso de fretamento contínuo;

e) a expressão "fretamento metropolitano", na hipótese de fretamento contínuo:

II - Na parte interna, perfeitamente visível:

a) os endereços e telefones da empresa transportadora e da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, para reclamações;

b) o certificado de vistoria pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos;

c) o cartão de identificação da tripulação.

Artigo 16 - Para ser utilizado, o veículo deve ser vistoriado e aprovado previamente pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

Artigo 17 - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos, fará a vistoria dos veículos sempre que julgar conveniente.

Artigo 18 - Os veículos registrados no serviço de fretamento não poderão ser utilizados no transporte regular e vice-versa.

CAPITULO V

Do pessoal de serviço

Artigo 19 - A tripulação dos veículos do serviço de fretamento deverá estar uniformizada, ostentando identificação funcional.

CAPITULO VI

Do controle operacional

Artigo 20 - As empresas de fretamento deverão enviar previamente os roteiros das viagens contratadas à Secretaria dos Negócios Metropolitanos que poderá alterá-los, tendo em vista o melhor desempenho do fluxo viário.

CAPITULO VII

Das penalidades

Artigo 21 - Será aplicada a empresa transportadora multa no valor de 2 (duas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs quando:

I - Não estiver uniformizada e identificada a tripulação nos termos do artigo 19;

II - no interior do veículo não estiverem afixados os cartões de identificação da tripulação e outras indicações exigíveis;

III - deixar a empresa de atender às notificações ou determinações referentes ao serviço;

IV - forem negados esclarecimentos a fiscalização;

V - não forem exibidos ou apresentados à fiscalização documentos pela mesma exigíveis;

VI - deixar de atualizar os documentos relativos ao registro e suas renovações.

Artigo 22 - Será aplicada multa no valor de 5 (cinco) ORTNs quando:

I - a empresa transportar passageiros além da lotação permitida;

II - for utilizado veículo com o certificado de vistoria vencido;

III - ocorrer retardamento na entrega dos elementos estatísticos ou outros que venham a ser exigidos pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos da empresa.

Artigo 23 - Será aplicada multa no valor de 10 (dez) ORTNs quando:

I - a empresa utilizar veículo não registrado na Secretaria dos Negócios Metropolitanos;

II - for mantido em serviço preposto da empresa cujo afastamento foi exigido pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos;

III - ocorrer cobrança indevida a qualquer título;

IV - for recusada ou dificultada a viagem a agente da fiscalização em serviço;

V - a empresa infringir qualquer das disposições do presente Regulamento.

Artigo 24 - Será aplicada multa no valor de 15 (quinze) ORTNs quando a empresa:

I - recusar o fornecimento de elementos estatísticos à Secretaria dos Negócios Metropolitanos;

II - utilizar veículo de outra empresa sem autorização da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, salvo em caso de socorro;

III - utilizar veículos cujas especificações foram alteradas sem submetê-los previamente a nova vistoria.

Artigo 25 - Será aplicada a multa no valor de 20 (vinte) ORTNs quando:

I - a empresa proceder de modo a induzir o público a erro, com relação às finalidades do serviço;

II - o agente da ficalização for desacatado por diretor, gerente ou preposto da empresa;

III - for recusada a entrega do disco do tacógrafo quando requisitado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos;

IV - faltar ou apresentar-se com defeito equipamento obrigatório exigido pelo Código Nacional de Trânsito.

Artigo 26 - Será aplicada a multa no valor de 25 (vinte e cinco) ORTNs quando:

I - a empresa utilizar qualquer documento adulterado ou falsificado;

II - a empresa adulterar o disco do tacógrafo;

III - a empresa apresentar elementos estatísticos que não correspondam ao real transporte de passageiros;

IV - o motorista dirigir o veículo de modo a comprometer a segurança ou o conforto dos passageiros;

V - o veículo em operação não apresentar condições de perfeita segurança;

VI - for mantido em serviço veículo cuja retirada tenha sido exigida pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

Artigo 27 - Será aplicada multa em dobro em caso de reincidência da empresa na mesma infração no prazo de um ano.

Artigo 28 - As empresas não registradas nos termos deste Regulamento que executarem os serviços definidos no artigo 1.°, terão seus veículos apreendidos, aplicando-se-lhes multa no valor de 25 (vinte e cinco) ORTNs.

Artigo 29 - Será aplicada a pena de cassação do registro quando a empresa transportadora:

I - desviar suas finalidades, agindo dolosamente em detrimento dos demais serviços de transporte;

II - deixar de recolher as multas definitivamente aplicadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação;

III - cometer infrações de natureza grave ao presente regulamento;

IV - não renovar o registro se exigida a renovação.

Artigo 30 - A aplicação das penalidades previstas neste capítulo competirá:

I - ao Secretário dos Negócios Metropolitanos, nos casos de cassação do registro previstos no artigo 28.º;

II - ao Chefe de Gabinete nos demais casos.

CAPÍTULO VIII

Dos Recursos

Artigo 31 - Das decisões do Chefe de Gabinete caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial, ao Secretário dos Negócios Metropolitanos.

Artigo 32 - Das decisões do Secretário dos Negócios Metropolitanos caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.

CAPITULO IX

Das disposições finais e transitórias

Artigo 33 - As empresas transportadoras em atividade terão, a contar da entrada em vigor das presentes normas, os prazos de:

I - 90 (noventa) dias para o registro previsto no Capítulo II;

II - 180 (cento e oitenta) dias para atender às demais exigências de caráter operacional previstas nas presentes normas.

Artigo 34 - O Secretário dos Negócios Metropolitanos poderá expedir Instruções Complementares às presentes normas.