São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28478, de 3 de junho de 1988
Nº 28478/1988
DECRETO N. 28.478, DE 3 DE JUNHO DE 1988
Dá nova redação ao artigo 18 do Regulamento do Serviço de Transpone Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano sob o Regime de Fretamento, aprovado pelo Decreto n.º 19.835, de 29 de outubro de 1982
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 18, do Decreto n.º 19.835, de 29 de outubro de 1982:
"
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1988.
ORESTES QUERCIA
Getulio Kiyotomo Hanashiro Secretário dos Negócios Metropolitanos
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 3 de junho de 1988.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.