Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 17198, de 11 de julho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17199, de 11 de julho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17200, de 11 de julho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17186, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17187, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17188, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17184, de 23 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17172, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17173, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17174, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17175, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17176, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17177, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17178, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17179, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17180, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17181, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17182, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17183, de 20 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17170, de 7 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17171, de 7 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17155, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17156, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17157, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17158, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17159, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17160, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17161, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17162, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17163, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17164, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17165, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17166, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17167, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17168, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17169, de 5 de junho de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17154, de 24 de maio de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17149, de 22 de maio de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17150, de 22 de maio de 2017Lei Estadual de Santa Catarina nº 17151, de 22 de maio de 2017