Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4781, de 16 de outubro de 2006

Nº 4781/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 4.084, de 9 de março de 2006, que aprova o Plano Rodoviário Estadual.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado e em conformidade com o estudo e análise técnica realizados pelo Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

O art. 8º do Decreto nº 4.084, de 9 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 8º Ficam restabelecidas as diretrizes dos trechos de rodovias estaduais suprimidas por este Decreto, bem como a implementação de suas alterações, a qual deverá ser efetuada em um período de até 2 (dois), anos contados da data de sua publicação, sendo que após o transcurso deste prazo as alterações dar-se-ão automaticamente, para:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ia sigla das rodovias estaduais;

IIo cadastro georreferenciado;

IIIa efetiva definição da jurisdição das rodovias em perímetros urbanos estabelecidas pelas respectivas Leis Municipais”.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 16 de outubro de 2006.

Citada por 8 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4781, de 16 de outubro de 2006

Citada por 8 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo