Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4771, de 12 de abril de 1978

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4771, de 12 de abril de 1978

Nº 4771/1978

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO I – Da Finalidade e da Estrutura Organizacional da Secretaria da Fazenda TÍTULO II – Da Competência dos Órgãos TÍTULO III – Da Entidade Vinculada TÍTULO IV – Das Atribuições do Pessoal TÍTULO V – Das Substituições de Pessoal TÍTULO VI – Das Disposições Gerais e Finais

103 artigos

O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 159 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, e no Decreto nº 4.770, de 12 de abril de 1978.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, assinado pelo Secretário da Fazenda, que com este baixa.

Art. 2.

— Fica aprovada a nominata dos cargos de provimento em comissão dos órgãos que integram a Secretaria da Fazenda, anexa ao Regimento.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

— Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de abril de 1978.

ANTONIO CARLOS KONDER REIS

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

TÍTULO I

Da Finalidade e da Estrutura Organizacional da Secretaria da Fazenda

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1.

— A Secretaria da Fazenda, constituída nos termos do art. 31, item IV, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterada pela Lei nº 5.295, de 19 de abril de 1977, combinado com o disposto no Decreto nº 4.770, de 12 de abril de 1978, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a supervisão, a execução e o controle das atividades relacionadas com:

IAdministração Tributária;

IIAdministração Financeira;

IIIArrecadação;

IVAdministração Patrimonial;

VAuditoria Orçamentária e Financeira;

VIContabilidade;

VIIAcompanhamento da Execução Orçamentária;

VIIIAdministração de Compras.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 2.

— A Estrutura Organizacional da Secretaria da Fazenda compreende:

IÓrgãos de Julgamento Coletivo e Singular:

. Conselho Estadual de Contribuintes

Unidade de Julgamento Singular

IIÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado:

. Gabinete do Secretário

. Assessoria de Planejamento

. Assessoria Técnica

. Procuradoria Fiscal do Estado

. Serviço de Segurança e Informações

. Assessoria de Imprensa

IIIÓrgãos de Atividades-Meio:

. Unidade de Apoio Administrativo

Serviço de Comunicações, Registro e Controle de Documentação

Serviço de Administração de Material

. Unidade de Administração de Pessoal

IVÓrgãos de Atividades Finalísticas:

. Coordenação de Fiscalização e Tributação

— Divisão de Tributação

Serviço de Integração e Divulgação Tributária

— Divisão de Fiscalização

Inspetorias Regionais de Tributos

Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

— Divisão de Análise e Avaliação Tributária

Serviço de Registro e Controle de Notificações

Serviço de Análise e Avaliação de Produtividade

. Centro de Informações Econômico-Fiscais

— Divisão de Cadastro Tributário

— Divisão de Levantamento e Preparação de Dados

— Divisão de Estudos e Pesquisas Econômico-Fiscais

. Coordenação do Tesouro

— Divisão de Receita

Serviço de Controle da Receita

Serviço de Controle de Arrecadação Conveniada

Serviço de Controle de Créditos Tributários

— Divisão de Despesa

Serviço de Controle da Despesa

Serviço de Controle Financeiro

Serviço de Pagamentos Diversos

Serviço de Cadastro Financeiro do Servidor

Serviço de Guarda de Valores

— Divisão de Inspeção Exatorial

Serviço de Conferência de Balancetes

Serviço de Impressão e Reprodução

Inspetorias Regionais de Exatorias

. Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria

— Divisão de Contabilidade Geral

Serviço de Contabilidade Financeira

Serviço de Contabilidade Patrimonial

— Divisão de Finanças

Serviço de Controle Orçamentário

Serviço de Controle Financeiro

Serviço de Estudos e Análises Financeiras

— Divisão de Auditoria

— Divisão de Dívida Pública

. Coordenação de Administração Patrimonial

— Divisão de Legalização Patrimonial

— Divisão de Registro e Cadastro de Bens Imóveis

— Divisão de Registro e Controle de Bens Móveis

— Divisão de Apoio Técnico

VÓrgão Autônomo:

Departamento Central de Compras — DCC

VIAutarquia:

Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas — PROCAPE

Parágrafo único— Os Órgãos referidos nos itens III e IV, deste artigo, de conformidade com as necessidades de serviço, podem ser estruturados, ainda, em unidades subdivisionais e secionais de nível intermediário.

Art. 3.

— O Secretário da Fazenda é assistido por um Assessor Especial, um Assessor e por um Oficial de Gabinete, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 4.

— O Conselho Estadual de Contribuintes, especificado no item I do art. 2º, é dirigido por um Presidente, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 5.

— O Gabinete do Secretário, a Assessoria de Planejamento, a Assessoria Técnica, o Serviço de Segurança e Informações e a Assessoria de Imprensa são dirigidos por Chefes e a Procuradoria Fiscal do Estado por um Procurador Geral da Fazenda, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 6.

— As unidades especificadas no item III do artigo 2º, são dirigidas por Diretores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 7.

— A Coordenação de Fiscalização e Tributação, a Coordenação do Tesouro, a Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, a Coordenação de Administração Patrimonial e o Centro de Informações Econômico-Fiscais são dirigidos por Coordenadores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 8.

— As Divisões são dirigidas por Diretores e os Serviços por Chefes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 9.

— Na coordenação, supervisão e execução das tarefas de sua responsabilidade os Chefes da Assessoria de Planejamento e da Assessoria Técnica, os Diretores de Unidades e os Coordenadores são auxiliados por Assessores e Assistentes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 10.

— Serão também nomeados em comissão pelo Governador do Estado:

INa Assessoria Técnica:

— Os Assessores Técnicos

IINa Unidade de Apoio Administrativo

— O Assessor Técnico

IIINa Coordenação de Fiscalização e Tributação:

a)— Os Assistentes do Coordenador de Fiscalização e Tributação;

b)— Os Inspetores Regionais de Tributos;

c)— O Inspetor de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

d)— Os Assistentes dos Inspetores Regionais de Tributos;

e)— Os Inspetores Auxiliares de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

IVNo Centro de Informações Econômico-Fiscais:

<![if !supportLists]>— <![endif]>Assessor do Coordenador.

VNa Coordenação do Tesouro:

a)— Os Assistentes do Coordenador do Tesouro;

b)— Os Assistentes do Chefe do Serviço de Guarda de Valores;

e)— Os Inspetores Regionais de Exatorias.

VINa Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria:

— Os Assessores Técnicos.

VIINa Coordenação de Administração Patrimonial:

<![if !supportLists]>— <![endif]>O Assessor Técnico.

VIIINo Conselho Estadual de Contribuintes:

— O Secretário.

IXNa Unidade de Julgamento Singular:

— Os Julgadores de Processos Fiscais.

TÍTULO II

Da Competência dos Órgãos

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Julgamento Coletivo e Singular

SEÇÃO I

Do Conselho Estadual de Contribuintes

Art. 11.

— Ao Conselho Estadual de Contribuintes, administrativamente subordinado ao Secretário da Fazenda, compete o julgamento de processos contenciosos administrativo-fiscais, em segunda e última instância.

SEÇÃO II

Da Unidade de Julgamento Singular

Art. 12.

— À Unidade de Julgamento Singular, diretamente subordinada ao Conselho Estadual de Contribuintes, compete o julgamento de processos contenciosos administrativo-fiscais, em primeira instância.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Art. 13.

— Ao Gabinete do Secretário compete:

IPrestar assistência ao Secretário da Fazenda no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social;

IICoordenar e Supervisionar por delegação do Secretário, a execução dos trabalhos a cargo dos órgãos de atividades-meio da Secretaria;

IIIAssegurar o bom funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria, bem como promover a avaliação de suas atividades;

IVCoordenar as relações do Secretário com as entidades representativas das classes produtoras;

VDesenvolver outras atividades de natureza administrativa e de representação política e social determinadas pelo Secretário.

SEÇÃO II

Da Assessoria de Planejamento

Art. 14.

— À Assessoria de Planejamento, Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

IArticular-se com o Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

IIParticipar, sob a coordenação do Órgão Central do Sistema, da elaboração dos planos governamentais, bem como da quantificação do Plano Geral do Governo;

IIIElaborar planos setoriais de metas físicas e financeiras, compatibilizadas com o Plano Geral de Governo;

IVCoordenar a elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual de investimentos, bem como encaminhá-las ao Órgão Central do Sistema, nos prazos legais;

VAcompanhar o programa de trabalho das unidades orçamentárias diretamente subordinadas ao Órgão Setorial e entidade vinculada, bem como organizar sistema de registro dos projetos e atividades;

VIAnalisar, de acordo com as diretrizes preestabelecidas, as propostas orçamentárias anuais e os orçamentos plurianuais de investimentos apresentados pela entidade vinculada, bem como promover a consolidação dos planos e programas secionais para encaminhamento ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento;

VIIFormular e propor as normas gerais e complementares para elaboração dos planos, programas e projetos a cargo da entidade vinculada, em consonância com a política e diretrizes estabelecidas pelos Governos do Estado e da União;

VIIIEstudar, planejar e implantar métodos e sistemas administrativos. visando ao aperfeiçoamento e à racionalização das atividades da Secretaria;

IXPromover, em coordenação com os órgãos próprios da entidade vinculada, estudos e pesquisas objetivando a determinação e fixação de metas e prioridades a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Fazenda;

XRegistrar e controlar a abertura e a utilização de créditos especiais, adicionais e outras dotações concedidas ao órgão vinculado à Secretaria;

XIManter relacionamento com o órgão de planejamento da entidade vinculada, objetivando a integração e compatibilização dos planos, programas e projetos, bem corno a adequação das normas e instruções, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento;

XIIRealizar, em articulação com o Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, estudos com vistas à determinação de fontes de financiamento para a captação de recursos financeiros necessários à execução de projetos elaborados pela Secretaria;

XIIIRealizar estudos com vistas à execução de planos e projetos que permitam conhecer a qualidade e a quantidade dos recursos humanos da Secretaria da Fazenda, bem como sua adequação às necessidades programadas;

XIVCoordenar a elaboração e execução de programas de formação e treinamento de recursos humanos na área da Secretaria em articulação com os Órgãos Setorial e Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;

XVEstudar, implantar e operar mecanismos de relacionamento com as instituições estaduais e federais que executam programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área fazendária, objetivando a necessária integração e mútua colaboração;

XVIPromover a análise das Informações sobre recursos humanos, objetivando o aperfeiçoamento da política em relação a sua utilização e desenvolvimento;

XVIIPropor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades que atuam no setor de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;

XVIII - Registrar, cadrastrar e controlar os livros e publicações existentes na Biblioteca da Secretaria da Fazenda;

XIXManter técnico especializado em biblioteconomia, a fim de poder atender com eficiência os consulentes;

XXArticular-se com os editores nacionais, internacionais e outros órgãos especializados em publicações de assuntos fazendários, com vistas à atualização e renovação de obras técnicas, científicas e Informativas;

XXIDesenvolver outras atividades relacionadas com o planejamento setorial.

SEÇÃO III

Da Assessoria Técnica

Art. 15.

— À Assessoria Técnica, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete assessorar o Secretário em matéria econômica, financeira, tributária e de crédito público geral.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a tributação estadual;

IIElaborar, anualmente, em articulação com as Associações Microrregionais e Municipais os Índices de participação dos municípios na receita do ICM e TRU;

IIIEstabelecer mecanismos de relacionamento com as Prefeituras Municipais, objetivando auxiliar e orientar na elaboração das programações vinculadas ao setor fazendário;

IVPromover o controle e a fiscalização da execução dos convênios celebrados entre a Secretaria e os órgãos da administração direta e indireta, federais e municipais;

VProceder estudos e avaliar a execução da política econômica do Governo Federal, relacionada com as atividades da Secretaria, bem como apresentar relatórios e sugestões ao Secretário;

VIAvaliar os reflexos econômicos, sociais e financeiros decorrentes das incidências, isenções, redução e outros créditos a nível de taxação;

VIIEstudar, analisar e apresentar proposições sobre temas de conclaves ou reuniões de que participe a Secretaria da Fazenda;

VIIIRealizar estudos e pesquisas com o objetivo de adotar medidas que possibilitem dinamizar a captação de recursos para o Estado;

IXEfetuar estudos e análises do orçamento da Secretaria, em articulação com a Assessoria de Planejamento, com a finalidade de promover os ajustamentos necessários;

XRealizar estudos e elaborar demonstrativos sobre a capacidade de endividamento do Estado, em articulação com a Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;

XIPrestar apoio às atividades relacionadas com a contratação, programação e controle da prestação dos serviços de processamento de dados;

XIIRealizar estudos sobre o comportamento da legislação tributária e proceder exame dos casos omissos;

XIIIArticular-se com os órgãos da administração fazendária, estaduais e federais, objetivando o Intercâmbio de Informações sobre a legislação tributária;

XIVRealizar estudos e análises da repercussão da legislação tributária, em relação aos contribuintes;

XVElaborar e providenciar, anualmente, a publicação da Consolidação da Legislação Tributária;

XVIManifestar-se, quando solicitada, em consultas de pedidos de parcelamentos formulados por contribuintes em débitos com a Fazenda;

XVIIDesenvolver outras atividades relacionadas com assessoramento econômico, financeiro, tributário e de crédito público geral.

SEÇÃO IV

Da Procuradoria Fiscal do Estado

Art. 16.

— À Procuradoria Fiscal do Estado, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

ICoordenar e supervisionar a execução do assessoramento jurídico ao Secretário da Fazenda;

IIColaborar com os servidores da Secretaria apontados como autoridade coatora, minutando informações em processo de mandado de segurança;

IIIRepresentar o Estado em todos os atos e contratos extra-judiciais originados da Secretaria da Fazenda, salvo os de administração de pessoal, de locação de Imóveis e aqueles que, por sua importância, mereçam a interveniência pessoal do Secretário;

IVLavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos;

VAcompanhar a cobrança da dívida ativa, diligenciando junto aos Órgãos da Secretaria e à representação da Fazenda em juízo, no sentido de corrigir eventuais falhas e distorções;

VIManifestar-se em todos os processos administrativos que envolvam crime de sonegação fiscal, bem como diligenciar quando necessário, no sentido da melhor apuração de fatos;

VIIPronunciar-se sobre matéria jurídica submetida a sua apreciação;

VIIIOrganizar e manter atualizada coletânea de leis, decretos e outros documentos de natureza jurídica de interesse da Secretaria;

IXAcompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e tributária, especialmente as ligadas às atividades da Secretaria;

XDesenvolver outras atividades de natureza jurídica de interesse da Secretaria.

SEÇÃO V

Do Serviço de Segurança e Informações

Art. 17.

— Ao Serviço de Segurança e Informações, Órgão Setorial do Sistema de Segurança e Informações, subordinado diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

IProgramar, coordenar, executar e controlar os serviços de informações e contra-informações dos órgãos componentes da estrutura da Secretaria;

IIArticular-se com o Órgão Central do Sistema de Segurança e Informações, visando à adequação de normas e instruções técnicas a serem observadas na execução de suas atividades;

IIIProduzir e analisar informações necessárias às decisões das autoridades superiores da Secretaria;

IVReceber, estudar, classificar, responder e arquivar a correspondência e documentos relativos às atividades específicas do órgão;

VDesenvolver outras atividades relacionadas com o serviço de segurança e informações no âmbito da Secretaria.

SEÇÃO VI

Da Assessoria de Imprensa

Art. 18.

— À Assessoria de Imprensa, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

IProgramar, organizar, executar e controlar as atividades de imprensa dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Fazenda;

IIArticular-se com a Casa Civil, com vistas à observância e cumprimento de normas operacionais e instruções técnicas para o desenvolvimento das atividades de comunicação e divulgação da Secretaria;

IIIColetar informações, elaborar material noticioso e encaminhar à Casa Civil para uniformização da linguagem, adequação aos princípios que regem a política de comunicação social do Governo do Estado e distribuição aos veículos de divulgação;

IVOrganizar e manter arquivo de noticias e notas oficiais, que digam respeito às atividades próprias da Secretaria;

VPromover, por determinação superior, entrevistas com o Secretário e com outras autoridades ligadas às atividades da Secretaria;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com a comunicação e divulgação de interesse da Secretaria.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Atividades-Meio

SEÇÃO I

Da Unidade de Apoio Administrativo

Art. 19.

— A Unidade de Apoio Administrativo, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços de comunicações, registro e controle de documentação, administração de material, transportes públicos e serviços gerais.

Art. 20.

— Compete, ainda, à Unidade de Apoio Administrativo:

IAtravés do Serviço de Comunicações, Registro e Controle de Documentação:

a)Receber, numerar, registrar, classificar e distribuir todos os processos, papéis e documentos que tramitarem na Secretaria;

b)Fiscalizar a quitação de taxas que incidirem sobre processos ou documentos;

c)Registrar e fiscalizar a tramitação de processos na área da Secretaria;

d)Prestar Informações e efetuar termos de juntada;

e)Expedir certidão mediante despacho;

f)Executar os serviços de reprografia e de datilografia da Secretaria;

g)Orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e vigilância das dependências integrantes da Secretaria;

h)Arquivar todo processo que atingir sua tramitação final;

i)Controlar a retirada de processos e documentos do Arquivo;

j)Requisitar processos, mediante despacho;

l)Comunicar despachos finais de processos;

m)Encaminhar aos Órgãos da Secretaria, memorando comunicando a retenção de processos por prazo superior a 30 dias, em suas áreas de competência;

n)Operar, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;

o)Providenciar a identificação de servidores que solicitarem ligações interurbanas de caráter particular, para fins de ressarcimento;

p)Receber e expedir a correspondência, bem como arquivar e conservar os processos e demais papéis considerados conclusos;

q)Programar, supervisionar e controlar a execução dos serviços reprográficos, bem como os micrográficos:

r)Desenvolver outras atividades relacionadas com comunicações, registro e controle de documentação.

IIAtravés do Serviço de Administração de Material;

a)Realizar licitações para prestação de serviços e compra de material permanente e de consumo, quando não executados pelo Departamento Central de Compras;

b)Adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e distribuir material permanente e de consumo;

c)Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais;

d)Estudar, implantar e operar sistema de controle de estoque, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos;

e)Inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas;

f)Promover a execução dos serviços referentes à legalização, registro, manutenção, conservação, movimentação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos da Secretaria;

g)Levantar o custo operacional dos meios de transportes;

h)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos motoristas e respectivas escalas de serviço;

i)Propor a aquisição, baixa, alienação, substituição e requisição de veículos;

j)Articular-se com os órgãos próprios dos serviços de transportes públicos, objetivando o cumprimento de normas operacionais;

l)Fiscalizar e supervisionar a prestação de serviços de terceiros em dependências comuns da Secretaria;

m)Desenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de administração de material.

SEÇÃO II

Da Unidade de Administração de Pessoal

Art. 21.

— À Unidade de Administração de Pessoal, Órgão Setorial do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração de pessoal.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IArticular-se com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

IIOrganizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores lotados na Secretaria;

IIIOpinar, em caso concreto, sobre questões de direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal em exercício na Secretaria;

IVPromover o controle do horário de trabalho, bem como apurar a freqüência do pessoal e elaborar a escala geral do férias dos servidores da Secretaria;

VControlar e fiscalizar a concessão do benefício salário-família e de outras vantagens financeiras atribuídas ao servidor;

VIExaminar, estudar e emitir parecer em matéria relacionada com a administração de pessoal, ressalvada a competência do Órgão Central do Sistema;

VIIEfetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a execução da programação financeira, consoante dotação atribuída no orçamento;

VIIIRegistrar os termos de posse dos servidores;

IXDesenvolver outras atividades relativas à administração de pessoal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão Central do Sistema.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Atividades Finalísticas

SEÇÃO I

Da Coordenação de Fiscalização e Tributação

Art. 22.

— À Coordenação de Fiscalização e Tributação, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a fiscalização e tributação.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IDesenvolver mecanismos de informações, objetivando instruir e orientar os contribuintes de tributos estaduais;

IIPromover a elaboração e execução de programas e projetos conforme a política tributária e fiscal a ser executada pela secretaria;

IIIProcessar, analisar e controlar a arrecadação que resultar, diretamente, de interferência fiscal, bem como a efetivada por outras unidades da administração estadual;

IVPromover a fiscalização de tributos em geral;

VManifestar-se sobre a concessão e extinção de isenções, incentivos fiscais, licenças ou regimes especiais de tributação;

VIControlar e fiscalizar a utilização dos benefícios concedidos, bem como estabelecer sistema de controle e acompanhamento da realização dos objetivos previstos nos projetos aprovados;

VIIArticular-se com os órgãos encarregados da administração fazendária, estaduais e federais, objetivando maior intercâmbio de legislação sobre assuntos tributários;

VIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a fiscalização e tributação.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Tributação

Art. 23.

— À Divisão de Tributação, subordinada diretamente à Coordenação de Fiscalização e Tributação, compete:

IOrganizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a tributação estadual;

IIPromover a divulgação da legislação tributária com a finalidade de obter uniformidade na sua aplicação;

IIIDesenvolver métodos de trabalho que possibilitem melhor desempenho de suas atividades;

IVEfetuar estudos e propor normas e instruções que visem acelerar o processo de arrecadação de tributos;

VDesenvolver outras atividades relacionadas com a aplicação da política de tributação estadual.

Art. 24.

— Compete, ainda, à Divisão de Tributação, através do Serviço de Integração e Divulgação Tributária:

IIncentivar e promover reuniões e conferências com a finalidade de fortalecer as relações e possibilitar o conhecimento, estudo e divulgação de projetos e atividades de interesse comum do fisco e do contribuinte;

IIEfetuar levantamento e pesquisa de opinião pública, com relação à receptividade das medidas adotadas pela administração fiscal;

IIIEstabelecer sistemas de comunicação com os contribuintes, visando proporcionar-lhes informações sobre a legislação tributária e as suas obrigações para com a Fazenda Estadual;

IVEfetuar a divulgação da legislação e jurisprudência administrativa e judicial, referentes à matéria tributária;

VPromover a distribuição aos Órgãos de Imprensa dos dados relativos à movimentação tributária da Secretaria;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com a integração e divulgação tributária.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Fiscalização

Art. 25.

— À Divisão de Fiscalização, subordinada diretamente à Coordenação de Fiscalização e Tributação, compete:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar e controlar as atividades de fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda;

IIPromover a coordenação e o controle dos trabalhos de elaboração de planos setoriais de fiscalização;

IIIEstudar, pesquisar e implantar medidas que visem dinamizar o desenvolvimento da ação fiscal;

IVAtribuir ao pessoal auxiliar, competência para executar tarefas inerentes aos Fiscais de Tributos Estaduais;

VArticular-se com as Inspetorias Regionais de Tributos, visando coordenar a execução das atividades fiscais;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com a fiscalização de tributos estaduais.

Art. 26.

— Compete, ainda, à Divisão de Fiscalização:

IAtravés das Inspetorias Regionais de Tributos:

a)— Promover a distribuição dos servidores de campo da região fiscal, sob sua jurisdição, de acordo com as necessidades de serviço;

b)— Efetuar o controle mensal da arrecadação de tributos da região;

c)— Elaborar e encaminhar à Divisão de Análise e Avaliação Tributária, mensalmente, o relatório das atividades exercidas pelo pessoal de campo;

d)— Autorizar a liberação de mercadorias depositadas, de conformidade com o disposto na legislação pertinente;

e)— Articular-se com os órgãos fiscais de outros Estados, objetivando melhor desenvolvimento dos serviços fiscais;

f)— Proceder a inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICM;

g)— Desenvolver outras atividades relacionadas com a inspeção regional de tributos.

IIAtravés da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito:

a)— Manifestar-se nos processos que lhe forem submetidos à apreciação;

b)— Providenciar o atendimento das necessidades de pessoal das Comissões Rodoviárias e dos Postos de Fiscalização;

c)— Elaborar normas e métodos de trabalho do pessoal lotado nos Postos de Fiscalização e nas Comissões Rodoviárias;

d)— Desenvolver outras atividades relacionadas com a fiscalização de mercadorias em trânsito.

SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Análise e Avaliação Tributária

Art. 27.

— À Divisão de Análise e Avaliação Tributaria, subordinada diretamente à Coordenação de Fiscalização e Tributação compete:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução dos serviços de análise e avaliação das atividades externas de fiscalização e de tributação estadual;

IIPromover estudos e pesquisas, objetivando a implantação de sistemas e métodos de trabalho;

IIIPlanejar e estudar a organização racional dos órgãos fiscais do Estado, de modo a se obter maior produtividade;

IVAnalisar a receita tributária estadual, relacionando-a com a conjuntura econômico-financeira, com setores de economia, com as regiões econômicas ou com o ramo de atividades dos contribuintes;

VElaborar modelos de documentos necessários à execução dos trabalhos fiscais;

VIRealizar estudos e pesquisas sobre a incidência de fraudes e sua distribuição espacial;

VIIPromover o intercâmbio de informações com a assessoria técnica em assuntos de tributação, de forma a obter unidade de procedimentos;

VIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a análise e avaliação tributária.

Art. 28.

— Compete, ainda, à Divisão de Análise e Avaliação Tributária:

IAtravés do Serviço de Registro e Controle de Notificações:

a)— Implantar e operar mecanismos de registro para o controle das notificações fiscais;

b)— Articular-se com os órgãos encarregados de notificações fiscais em todo o Estado, objetivando definir as informações necessárias à formação de uma política fiscal;

c)— Efetuar a revisão periódica dos registros e distribuir aos órgãos interessados boletins informativos a respeito do controle a ser efetuado;

d)— Elaborar estatísticas relativas ao número de notificações fiscais ocorridas no Estado;

e)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o registro e controle de notificações.

IIAtravés do Serviço de Análise e Avaliação de Produtividade:

a)— Promover estudos com a finalidade de apontar falhas na organização administrativa e na legislação tributária, pela análise dos trabalhos de fiscalização;

b)— Elaborar, mensalmente, o mapa de produtividade fiscal, com dados solicitados pelo Coordenador;

c)— Avaliar e controlar a produtividade fiscal, promovendo medidas que visem sanar as incorreções constatadas;

d)— Manter organizado e atualizado o registro das notificações fiscais;

e)— Efetuar estudos e programas de desenvolvimento da produção fiscal, propondo medidas que visem atingir as metas previstas;

f)— Aferir a produtividade dos servidores de campo;

g)— Encaminhar, mensalmente, à Divisão de Análise e Avaliação Tributária, relatório da produção fiscal;

h)— Desenvolver outras atividades relacionadas com a análise e avaliação de produtividade.

SEÇÃO II

Do Centro de Informações Econômico-Fiscais

Art. 29.

— Ao Centro de Informações Econômico-Fiscais, subordinado diretamente ao Gabinete do Secretário, compete:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com as informações econômico-fiscais do Estado;

IIOrganizar núcleos de informações fazendárias, em articulação com Órgão Central do Sistema de Estatística Estadual, objetivando proporcionar fluxo contínuo de dados necessários ao planejamento estadual, bem como ao controle, acompanhamento e avaliação dos programas em execução;

IIIPromover o encaminhamento dos dados dos cadastros fiscais, da arrecadação estadual e das Informações econômico-fiscais para processamento;

IVEstabelecer normas básicas de processamento de dados relacionados com os sistemas tributário e fiscal, bem como de informações econômico-fiscais;

VLevantar e fornecer dados estatísticos necessários à elaboração de estudos das influências e repercussões do sistema tributário estadual;

VIRealizar estudos e pesquisas, objetivando implantar sistema de informações econômico-fiscais de âmbito estadual;

VIIArticular-se com os órgãos de Informações econômico-fiscais, estaduais e federais, visando obter melhor desempenho de suas atividades;

VIIIElaborar e fornecer dados e elementos para a determinação da política econômico-fiscal do Estado;

IXDesenvolver outras atividades relacionadas com as Informações econômico-fiscais.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Cadastro Tributário

Art. 30.

— A Divisão de Cadastro Tributário, subordinada diretamente ao Centro de Informações Econômico-Fiscais, compete:

IRegistrar e manter atualizada a inscrição de contribuintes no cadastro fiscal;

IIManter mecanismos informáticos da situação econômico-fiscal;

IIIRealizar estudos e pesquisas, com o objetivo de implantar técnicas de controle e de registro dos contribuintes estaduais;

IVArticular-se com as entidades que atuam no setor de processamento de dados, visando introduzir sistemas modernos de cadastro;

VEstabelecer critérios para o cadastramento de contribuintes, classificando-os de acordo com a sua participação na arrecadação;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com o cadastro tributário.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Levantamento e Preparação de Dados

Art. 31.

— À Divisão de Levantamento e Preparação de Dados, subordinada diretamente ao Centro de Informações Econômico-Fiscais, compete:

IEfetuar a coleta, preparação, tabulação e codificação dos dados necessários aos demandantes, fornecendo as respectivas instruções e normas para o processamento de dados;

IIAvaliar as atividades do Centro de Informações, considerados os fatores tempo-custo-qualidade;

IIIEstabelecer normas e procedimentos de organização de serviços de estatística dos órgãos encarregados de informações econômico-fiscais;

IVEfetuar a crítica das listagens e relatórios dos dados encaminhados para processamento;

VRealizar a coleta e conferência dos documentos relativos às guias de informações e apuração do ICM e recolhimento de tributos e taxas;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com a coleta e preparação de dados.

SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Estudos e Pesquisas Econômico-Fiscais

Art. 32.

— À Divisão de Estudos e Pesquisas Econômico-Fiscais, subordinada diretamente ao Centro de Informações Econômico-Fiscal, compete:

IPromover a realização de estudos, pesquisas e análises estatísticas econômico-fiscais, bem como determinar parâmetros para a sua avaliação;

IIArticular-se com os órgãos estaduais e federais que operam programas de desenvolvimento econômico-fiscal, com a finalidade de conhecer seus mecanismos de apoio e estímulo às empresas industriais e comerciais, em consonância com as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

IIIElaborar programas de desenvolvimento setoriais, com vistas à adequação das ações empreendidas pelos órgãos que prestam assistência técnica-financeira à indústria e ao comércio, para os órgãos encarregados da política econômico-fiscal da Secretaria;

IVElaborar e tabular dados estatísticos necessários ao desempenho dos demais órgãos da Secretaria;

VDesenvolver outras atividades relacionadas com estudos e pesquisas econômico-fiscais.

SEÇÃO III

Da Coordenação do Tesouro

Art. 33.

— À Coordenação do Tesouro, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a receita e a despesa do Estado.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IProcessar, analisar e controlar a arrecadação da receita estadual;

IIInscrever os créditos do Estado em dívida ativa e executar as tarefas preparatórias para a cobrança judicial;

IIICoordenar e controlar o cumprimento da legislação administrativo-tributária por parte de seus subordinados;

IVPromover a guarda de valores arrecadados pelo Estado:

VEfetuar o pagamento de vencimentos dos servidores públicos;

VIExecutar a movimentação do numerário pertencente no Estado;

VIIEmitir cheques para a cobertura de pagamentos diversos;

VIIIDesenvolver mecanismos de informação, com a finalidade de instruir os contribuintes estaduais;

IXImplantar e operar sistemas e métodos de trabalho, que possibilitem melhor desempenho de suas atividades;

XAcompanhar a realização dos valores incluídos nos fluxos de caixa;

XIEncaminhar, diariamente, ao Secretário, a síntese financeira das contas bancárias do Estado;

XIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a arrecadação e a movimentação da despesa do Estado.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Receita

Art. 34.

— À Divisão de Receita, subordinada diretamente à Coordenação do Tesouro, compete:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a receita estadual;

IICoordenar, controlar e fiscalizar a arrecadação estadual, bem como elaborar mapas e boletins comparativos;

IIIControlar e fiscalizar, na área de sua competência, os convênios celebrados pelo Estado;

IVConferir, controlar e elaborar mapas estatistícos da arrecadação da Taxa Rodoviária Única;

VControlar e fiscalizar o pagamento dos créditos tributários;

VIImplantar e operar sistemas e métodos de trabalho, com o objetivo de aumentar a arrecadação;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a arrecadação estadual.

Art. 35.

— Compete, ainda, à Divisão de Receita:

IAtravés do Serviço de Controle da Receita:

a)— Estudar e analisar o comportamento da arrecadação estadual, bem como elaborar tabelas, mapas e outros demonstrativos estatísticos, objetivando levantar dados e elementos necessários à elaboração de uma política de arrecadação mais produtiva;

b)— Estabelecer fluxos de informações com os órgãos de arrecadação, relativos ao recebimento de tributos estaduais e controle dos contribuintes;

c)— Efetuar a fiscalização do cumprimento das normas baixadas aos órgãos de arrecadação;

d)— Manter arquivo das cópias dos expedientes encaminhados, bem como controlar, rigorosamente, o atendimento às solicitações emanadas do setor;

e)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle da receita.

IIAtravés do Serviço de Controle de Arrecadação Conveniada:

a)— Promover a fiel execução dos contratos, convênios e acordos firmados pela Secretaria;

b)— Implantar e operar sistemas de controle e fiscalização, objetivando o cumprimento de normas baixadas, relativas à arrecadação obtida através de convênio;

c)— Proceder o controle dos pagamentos efetuados, fornecer certidões quando solicitadas e informar processos de devolução de taxa paga;

d)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle da arrecadação conveniada do Estado.

IIIAtravés do Serviço de Controle de Créditos Tributários:

a)— Promover o controle e o acompanhamento dos créditos tributários inscritos em dívida pública;

b)— Efetuar o controle e a fiscalização das concessões de parcelamento dos tributos estaduais;

c)— Articular-se com os órgãos de arrecadação tributária, estaduais e federais, com a finalidade de estabelecer mútua colaboração;

d)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle de créditos tributários.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Despesa

Art. 36.

— A Divisão de Despesa, subordinada diretamente à Coordenação do Tesouro, compete:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a despesa estadual;

IIProvidenciar relação e recolhimento, através da rede bancária, dos créditos relativos aos fornecedores do Estado;

IIIEfetuar o controle do saldo bancário do Tesouro e das Exatorias;

IVControlar e fiscalizar, quinzenalmente, as transferências de saldos efetuados pelas Exatorias;

VEstudar, planejar e executar a programação financeira do Estado;

VIElaborar e manter atualizado o cadastro dos servidores inativos;

VIIRelacionar, para inscrever em restos a pagar, as contas empenhadas e não liquidadas dentro do exercício financeiro correspondente;

VIIIEmitir parecer nos processos de pagamento de exercício findo a servidores estaduais;

IXExecutar, controlar e fiscalizar o pagamento dos pensionistas do Estado e dos consignatários;

XEfetuar a remessa de numerários às Exatorias, para cobertura de ordens de pagamento;

XIProcessar o aceite de Letras do Tesouro;

XIIRealizar a devolução de cauções;

XIIIExpedir certidões diversas, quando solicitadas;

XIVElaborar, diariamente, boletins financeiros;

XVDesenvolver outras atividades relacionadas com a despesa estadual.

Art. 37.

— Compete, ainda, à Divisão de Despesa:

IAtravés do Serviço de Controle de Despesa:

a)— Processar o pagamento das despesas efetuadas pela Coordenação, a indenização das despesas promovidas pelos órg&os de arrecadação e o controle da prestação de contas pelos adiantamentos recebidos;

b)— Efetuar a remessa, devolução e o recebimento de expedientes dirigidos ou encaminhados pelos órgãos de arrecadação;

c)— Coordenar e controlar o acompanhamento da situação funcional dos servidores da Coordenação;

d)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle de despesa.

IIAtravés do Serviço de Controle Financeiro:

a)— Efetuar o controle das disponibilidades financeiras do Estado;

b)— Elaborar e entregar à Coordenação do Tesouro, a posição das disponibilidades financeiras e das liberações de recursos realizados;

e)— Proceder o controle dos recursos financeiros remetidos pelos órgãos de arrecadação do interior do Estado, bem como sua movimentação;

d)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle financeiro.

IIIAtravés do Serviço de Pagamentos Diversos:

a)— Proceder o controle dos processos de pagamentos referentes aos servidores públicos em geral, relativos a exercícios anteriores e que configurem direitos, promovendo seu encaminhamento aos órgãos pagadores para a liquidação dos débitos;

b)— Elaborar documentos próprios para recolhimento de recursos financeiros;

c)— Implantar e operar mecanismos de controle de documentos de liberação financeira, relativos ao pagamento do servidor público, fornecedores do Estado ou consignatários, a serem realizados através dos órgãos de arrecadação;

d)— Promover o controle dos recebimentos e pagamentos efetuados pelo Serviço de Guarda de Valores;

e)— Executar a elaboração das mutações nas fichas financeiras dos servidores;

f)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o serviço de pagamentos diversos.

IVAtravés do Serviço de Cadastro Financeiro do Servidor:

a)— Elaborar as alterações na ficha financeira do servidor público civil ativo e inativo;

b)— Manter registrada e atualizada a ficha financeira dos servidores do Estado, controlando o recebimento das alterações ocorridas;

c)— Elaborar e manter atualizadas as fichas de controle do servidor inativo, objetivando identificar as parcelas componentes do respectivo provento;

d)— Receber e registrar as comunicações relativas ao cancelamento, sustação e bloqueio de pagamento de servidor público, bem como dos descontos autorizados e dos certificados de freqüência;

e)— Providenciar o encaminhamento de expedientes que versem sobre o cancelamento, sustação e bloqueio de pagamento de servidor público, total ou parcial, bem como dos descontos autorizados e dos certificados de freqüência;

f)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o cadastro financeiro do servidor.

VAtravés do Serviço de Guarda de Valores:

a)— Receber, conferir e guardar os valores arrecadados pelo Tesouro do Estado;

b)— Efetuar a distribuição dos numerários em depósito, mediante autorização do Coordenador do Tesouro e da documentação necessária;

e)— Elaborar, diariamente, os boletins do fluxo dos numerários sob sua guarda;

d)— Transferir para os estabelecimentos bancários, quando necessário e com prévia autorização, os valores para pagamento dos débitos do Tesouro;

e)— Desenvolver outras atividades relacionadas com a guarda de valores.

SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Inspeção Exatorial

Art. 38.

— À Divisão de Inspeção Exatorial, subordinada diretamente à Coordenação do Tesouro, compete:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a inspeção das Exatorias.

IIConferir e fiscalizar balancetes de receita e despesa;

IIIProceder o levantamento da arrecadação de terceiros;

IVSuprir as Exatorias de material necessário à arrecadação dos tributos estaduais;

VProvidenciar a impressão de talonários, guias e demais formulários para uso dos órgãos de arrecadação;

VIElaborar modelos de livros e formulários oficiais para controle e arrecadação de tributos;

VIIPromover, através das Exatorias e Postos de Arrecadação, o ingresso dos tributos estaduais, controlando a receita efetuada pela rede bancária;

VIIIExpedir notas de responsabilidade para os Exatores estaduais, efetuar o seu controle e dar quitação;

IXDesenvolver outras atividades relacionadas com a inspeção das Exatorias.

Art. 39.

— Compete, ainda, à Divisão de Inspeção Exatorial:

IAtravés do Serviço de Conferência de Balancetes:

a)— Efetuar exame e análise dos documentos de receita e despesa, anexados aos balancetes oriundos dos órgãos de arrecadação;

b)— Controlar as glosas impostas aos responsáveis pelos órgãos de arrecadação;

c)— Instruir os processos relativos às glosas impostas, opinando pela manutenção ou cancelamento das mesmas;

d)— Implantar e operar métodos de trabalho que possibilitem o melhor desempenho de suas atividades;

e)— Desenvolver outras atividades relacionadas com as medidas adotadas para a conferência de balancetes.

IIAtravés do Serviço de Impressão e Reprodução:

a)— Elaborar e imprimir modelos de livros, formulários oficiais, talonários, guias e demais documentos para o controle e arrecadação dos tributos estaduais;

b)— Proceder a gravação de chapas necessárias à impressão de materiais;

c)— Efetuar a impressão de materiais e promover sua distribuição aos órgãos de arrecadação;

d)— Implantar e operar sistemas e métodos de trabalho, com a finalidade de possibilitar maior produtividade de suas atividades;

e)— Desenvolver outras atividades relacionadas com impressão e reprodução de documentos.

IIIAtravés das Inspetorias Regionais de Exatorias:

a)— Efetuar o controle e a fiscalização dos órgãos de arrecadação;

b)— Desenvolver mecanismos e métodos de trabalho que possibilitem maior produtividade de suas atividades;

c)— Coordenar e controlar o ingresso e saída de numerários;

d)— Promover estudos e pesquisas, objetivando apresentar à Coordenação do Tesouro as medidas que visem salvaguardar os interesses públicos;

e)— Desenvolver outras atividades relacionadas com a fiscalização das Exatorias.

SEÇÃO IV

Da Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria

Art. 40.

— À Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, Õrgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com o Sistema.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IElaborar e propor, para ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo:

a)— O Plano de Contas Único a ser utilizado pelos órgãos da administração direta e das autarquias;

b)— O Plano de Contas das fundações instituídas pelo Governo do Estado, visando sua uniformidade, atendidas as respectivas peculiaridades e objetivando a avaliação dos custos operacionais;

IIElaborar e expedir, através de ato do Secretário da Fazenda:

a)— as normas gerais e instruções técnicas de administração financeira, contabilidade e auditoria a serem aplicadas por todos os órgãos integrantes do Sistema;

b)— os demais atos e formulários necessários à perfeita e permanente operacionalidade do Sistema;

IIIExecutar a contabilidade sintética do Estado, bem como manter registros que permitam a elaboração do balanço integrado do setor público;

IVExpedir as instruções normativas específicas para a perfeita e uniforme aplicação dos Planos de Contas dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações mantidas pelo Estado;

VAcompanhar e centralizar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos setoriais, através de balancetes, balanços, relatórios e outras demonstrações contábeis;

VIManter os registros das participações acionárias do Estado e da dívida pública, interna e externa, inclusive do pagamento de juros e resgates;

VIIControlar o repasse dos recursos financeiros para Órgãos da administração direta, indireta e das fundações mantidas pelo Governo do Estado, bem como acompanhar os resultados das respectivas gestões orçamentárias, financeira e patrimonial, através de balancetes, balanços, relatórios e outras demonstrações contábeis;

VIIIPreparar e confeccionar a prestação de contas do Governador do Estado, nos prazos constitucionais, para ser apresentada à Assembléia Legislativa;

IXProceder ao registro contábil de bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes à administração direta e às autarquias.

XEfetuar e desenvolver atividades relacionadas com o serviço de auditoria nos órgãos da administração direta, indireta e fundações mantidas pelo Governo do Estado através de seus auditores internos;

XIRealizar a programação financeira anual;

XIIConfeccionar o fluxo de caixa semanal, mensal e trimestral e encaminhar ao Secretário;

XIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira, contabilidade e auditoria.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Contabilidade Geral

Art. 41.

— À Divisão de Contabilidade Geral, subordinada diretamente à Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, compete:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com os serviços de contabilidade geral;

IIEstabelecer mecanismos e métodos de trabalho, que possibilitem analisar os dados contábeis obtidos;

IIIManter centralizada a contabilidade da administração direta, autárquica e das fundações instituídas pelo Governo do Estado;

IVProcurar evidenciar, na escrituração geral, as contas sintéticas e analíticas da receita, despesa e patrimônio do Estado, bem como as variações que as modifiquem;

VArticular-se com os órgãos de contabilidade, estaduais e federais, objetivando implantar métodos de trabalho que possibilitem, melhor desempenho de suas atividades;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com a contabilidade geral.

Art. 42.

— Ao Serviço de Contabilidade Financeira, subordinado à Divisão de Contabilidade Geral, compete:

IEfetuar a contabilização da receita e da despesa orçamentária e extraorçamentária, referentes ao movimento da Coordenação do Tesouro e das Exatorias Estaduais, bem como levantar, mensalmente, balancetes financeiros e, anualmente, o balanço financeiro do Estado;

IIProceder a escrituração da receita e despesa orçamentária e extraorçamentária, à vista dos boletins de caixa expedidos pela Coordenação do Tesouro do Estado;

IIIProvidenciar a escrituração do movimento da despesa do pessoal do Estado, através dos balancetes da Coordenação do Tesouro e das Exatorias Estaduais, mantendo sistema próprio de controle;

IVDesenvolver mecanismos de controle e informações nos processos de dívidas de exercícios anteriores, elaborar relação de crédito para pagamento e remeter os processos, após os trâmites legais, ao Tribunal de Contas do Estado para registro;

VControlar e fiscalizar a exatidão dos lançamentos feitos nas contas bancárias do Estado;

VILevantar, mensalmente, o balancete financeiro do Estado, e, anualmente, o balanço financeiro e quadros demonstrativos e comparativos da situação financeira do Estado;

VIIMecanizar sintética e analiticamente:

a)— a receita e a despesa orçamentária e extraorçamentária do Estado;

b)— a receita orçamentária, obedecida a classificação do orçamento do Estado, levantando, mensal e anualmente, os demonstrativos em face dos valores orçados e arrecadados;

e)— a despesa orçamentária, levantando, mensal e anualmente, os demonstrativos em face das fixações e realizações;

d)— os depósitos de terceiros, levantando, mensal e anualmente, demonstrativos analíticos da situação contábil;

e)— os resultados dos débitos apurados, levantando, periodicamente, a posição dos devedores perante a Fazenda Pública;

f)— o saldo das arrecadações pendentes de transferências às agências bancárias da capital, levantando, periodicamente, demonstrativos da posição contábil;

g)— os valores repassados às unidades estaduais a título de suprimentos, levantando, mensal e anualmente, os demonstrativos que integram os balancetes mensais e anuais;

h)— os restos a pagar por exercício, levantando, mensal e anualmente, relações discriminativas dos diversos credores;

i)— todo o movimento financeiro, procedendo, mensal e anualmente, o fechamento das contas em geral, extraindo o balancete financeiro.

VIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de contabilidade financeira.

Art. 43.

— Ao Serviço de Contabilidade patrimonial, subordinado à Divisão de Contabilidade Geral, compete:

ICentralizar, mensalmente, todos os elementos referentes ao ativo e passivo do Estado, tanto da administração direta e indireta, como das fundações mantidas pelo Estado, através de escrituração própria, tendo por base os balancetes, balanços e outros expedientes contábeis, remetidos pelos órgãos estaduais, apresentando, no final do exercício, os balanços patrimonial e econômico, quadros demonstrativos que integram o relatório anual do Secretário da Fazenda e a prestação de contas do Governador do Estado;

IIRegistrar e controlar os bens e valores do Estado, que constituem seu ativo patrimonial, zelando pela exatidão das contas;

IIIContabilizar e centralizar os resultados da administração direta, indireta e das fundações mantidas pelo Estado, através de escrituração própria, demonstrando o ativo e passivo consolidado do Estado, para levantamento dos balancetes e balanços, mensal e

anual acompanhado de relatório da situação econômico-financeira do Estado;

IVElaborar os “slips” de lançamento de todo o ativo e passivo consolidado do Estado, tendo por base os balancetes, balanços e outros expedientes contábeis remetidos pelos órgãos estaduais;

VExecutar os registros do Patrimônio do Estado, tendo por base os “slips” de lançamento;

VIDesenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de contabilidade patrimonial.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Finanças

Art. 44.

— À Divisão de Finanças, subordinada diretamente à Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, compete:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com finanças;

IIEfetuar o controle e registro das contas financeiras e das concessões de suprimentos aos diversos órgãos;

IIIElaborar relatórios sobre a execução orçamentária em geral;

IVImplantar e operar sistemas e métodos de trabalho que possibilitem melhor desenvolvimento de suas atividades;

VArticular-se com os órgãos de finanças, estaduais e federais, objetivando mútua colaboração;

VIEstudar e analisar os dados financeiros obtidos, com a finalidade de orientar a política financeira do Estado;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de finanças.

Art. 45.

— Compete, ainda, à Divisão de Finanças:

IAtravés do Serviço de Controle Orçamentário:

a)— Elaborar a proposta orçamentária da Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria e verificar quais os órgãos que elaboram as propostas orçamentárias das outras Coordenações;

b)— Examinar os expedientes relativos às alterações a serem realizadas no orçamento analítico;

c)— Elaborar demonstrativos mensais sobre a execução orçamentária, evidenciando os créditos, os empenhos emitidos e as despesas realizadas, obedecendo a especificação exigida pela lei orçamentária;

d)— Extrair demonstrativo mensal da receita e da despesa;

e)— Relacionar os créditos adicionais abertos, evidenciando os transferidos do exercício anterior e os que devam ser transferidos para o exercício seguinte, de acordo com as normas legais em vigor;

f)— Registrar a receita e a despesa, em face do orçamento e suas modificações;

g)— Organizar demonstrativos mensais e do exercício, sobre a execução orçamentária em geral;

h)— Consolidar os demonstrativos da receita e despesa para organizar os quadros anuais da execução orçamentária, evidenciando as previsões, as realizações, as autorizações, os compromissos assumidos e os pagamentos efetuados;

i)— Elaborar quadros discriminativos das despesas autorizadas para cada repartição, com o custo dos programas de trabalho;

j)— Contabilizar, em todos os seus estágios, o orçamento do Estado, de acordo com as tabelas explicativas e os créditos adicionais;

1)— Fornecer, periodicamente, elementos analíticos da execução orçamentária que, por sua natureza, dependam de previdências de ordem financeira;

m)— Apurar os “restos a pagar” do exercício, discriminadamente, por itens orçamentários e créditos adicionais;

n)— Levantar o balanço geral orçamentário do exercício, acompanhado de elementos elucidativos;

o)— Organizar e manter atualizado, fichário das dotações concedidas aos diversos órgãos da administração, comparativamente com as despesas efetivamente realizadas;

p)— Proceder a contabilização dos decretos de abertura de créditos extraordinários e suplementares;

q)— Contabilizar, após sanção de lei, os créditos especiais e anotar os que deixarem de ser decretados;

r)— Manter rigorosamente em dia as anotações dos créditos adicionais abertos e registrados pelo Tribunal de Contas, bem como os transferidos de exercícios anteriores, organizando, mensalmente, relações dos mesmos por Secretarias e demais õrgãos administrativos;

s)— Manter escrituração elucidativa à concessão e pagamento de auxílios e subvenções, tendo por base a legislação específica;

t)— Elaborar os quadros demonstrativos e comparativos, bem como as relações diversas que digam respeito ao balanço orçamentário do exercício, que integram o relatório anual do Secretário da Fazenda e a prestação de contas do Governador do Estado;

u)— Autenticar, mecanicamente, os empenhos de despesa, bem como as notas de estorno, tendo em vista a classificação própria em fichas específicas, com a correspondente redução no item orçamentário apropriado;

v)— Registrar através do sistema mecanizado, o orçamento e os créditos adicionais;

x)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle orçamentário.

IIAtravés do Serviço de Controle Financeiro:

a)— Participar da elaboração do cronograma de desembolso, tendo em vista a programação financeira e a fixação das cotas de despesa;

b)— Providenciar o acompanhamento da liberação das cotas financeiras e a execução do cronograma de desembolso, bem como elaborar demonstrativos mensais e trimestrais sobre os recursos liberados;

c)— Proceder a identificação dos ordenadores de despesa e organizar informes para serem remetidos às Divisões de Contabilidade Geral e de Auditoria;

d)— Efetuar o controle da liberação de cotas de despesa e as concessões de repasse, em âmbito geral;

e)— Elaborar a consolidação dos demonstrativos mensais dos recursos liberados e sua movimentação;

f)— Desenvolver outras atividades relacionadas com o controle financeiro.

IIIAtravés do Serviço de Estudos e Análises Financeiras:

a)— Efetuar estudos comparativos dos orçamentos do Estado e da União, bem como apresentar ao Diretor da Divisão, sugestões tendentes a introduzir reformas no processo orçamentário do Estado;

b)— Realizar estudos e pesquisas sobre a receita pública e cooperar no estudo das medidas relativas ao aperfeiçoamento do sistema tributário estadual;

c)— Proceder a coleta dos elementos que, direta ou indiretamente, possam servir como subsídio ao estudo da previsão orçamentária das rendas públicas;

d)— Estabelecer o confronto das previsões com a receita arrecadada e identificar as causas das variações;

e)— Promover estudos em torno das verbas solicitadas e realizar diligências, quando oportunas, para conhecer da conveniência ou não de sua inclusão na proposta do orçamento de despesa;

f)— Estudar medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos processos orçamentários da despesa, principalmente quanto à clareza de que se devam revestir as dotações consignadas na proposta;

g)— Executar e controlar os serviços de estatística orçamentária;

h)— Efetuar o acompanhamento do processo orçamentário do Estado, tanto na fase preparatória como na executória, e propor, para seu aperfeiçoamento técnico, as providências que julgar necessárias;

i)— Realizar estudos sobre o comportamento, em exercícios sucessivos, da arrecadação da receita e dos elementos que a integram;

j)— Manter fonte de informação permanente sobre a situação do orçamento estadual;

1)— Promover o aperfeiçoamento progressivo dos processos e padrões da execução orçamentária;

m)— Elaborar a estimativa da receita pública estadual para a sua incorporação na proposta orçamentária;

n)— Desenvolver outras atividades relacionadas com estudos e análises financeiras.

SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Auditoria

Art. 46.

— À Divisão de Auditoria, subordinada diretamente à Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com auditoria interna.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IExecutar e fiscalizar as funções de auditoria financeira, orçamentária e patrimonial da administração estadual;

IIProceder auditagem nos órgãos de contabilidade do Estado;

IIIEfetuar a fiscalização das atividades dos órgãos responsáveis pela receita e despesa e de outras que possam afetar o patrimônio do Estado;

IVImplantar e operar mecanismos e métodos de trabalho que possibilitem melhor desenvolvimento das atividades relacionadas com auditoria;

VProceder exames e análises nos atos que resultem em vencimento e extinção de direitos e obrigações para o Estado;

VIEfetuar o controle e a fiscalização sobre a guarda e aplicação de numerário, valores e outros bens do Estado ou a ele confiados;

VIIRealizar a inspeção dos controles contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como a aplicação de normas de contabilidade;

VIIIVerificar a exatidão dos balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, em face dos documentos que lhes deram origem;

IXPromover assessoramento, quando necessário, aos órgãos auditados, visando à eficiência do controle interno, de modo a assegurar a progressiva racionalização de seus programas, projetos e atividades;

XExaminar a legalidade de ato administrativo, autenticidade documental, correção contábil, normalidade e essencialidade do custo ou despesa;

XIDesenvolver mecanismos para assegurar a eficácia do controle externo;

XIIEfetuar a inspeção permanente da execução dos serviços contábeis, a cargo dos órgãos financeiros estaduais;

XIIIElaborar e apresentar relatório sobre as auditorias realizadas e apontar as medidas que forem julgadas necessárias à boa execução dos serviços;

XIVArticular-se com os órgãos de auditoria, estaduais e federais, com o objetivo de aperfeiçoar o Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;

XVEstudar e propor programas de auditoria a serem executados nos órgãos da administração direta e indireta do Estado;

XVIDesenvolver outras atividades relacionadas com auditoria.

SUBSEÇÃO IV – Da Divisão de Dívida Pública

Art. 47.

— À Divisão de Dívida Pública, subordinada diretamente à Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a dívida pública.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IManter organizado e atualizado o controle e registro dos títulos da dívida pública estadual;

IIEfetuar a anotação da emissão, alienação, conversão e substituição de títulos representativos da dívida pública estadual;

IIIRealizar a incineração dos títulos representativos da diívida pública estadual resgatados e retirados de circulação;

IVManter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos realizados pelo Estado;

VElaborar demonstrativos sintéticos e analíticos da posição da dívida pública estadual, visando ao pagamento dos compromissos, bem como estudos para a avaliação da capacidade de endividamento do Estado;

VIControlar e escriturar, sintética e analiticamente, as operações da dívida pública, com levantamentos mensais e anual da posição, em face das inscrições e baixas em cada exercício financeiro;

VIIEfetuar o pagamento de juros e o resgate de títulos representativos da dívida pública e dos compromissos da dívida flutuante, com base nos registros contábeis a serem fornecidos pela Divisão de Contabilidade Geral;

VIIIElaborar estudos objetivando fornecer elementos para a avaliação da capacidade de endividamento do Estado, com base nos dados contábeis a serem fornecidos periodicamente pela Divisão de Contabilidade Geral;

IXDesenvolver outras atividades relacionadas com a dívida pública do Estado.

SEÇÃO V

Da Coordenação de Administração Patrimonial

Art. 48.

— À Coordenação de Administração Patrimonial, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário, compete planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a administração patrimonial.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IPromover a realização do inventário e cadastro dos bens próprios estaduais, inclusive das autarquias, bem como os demais bens do seu patrimônio imobiliário, com exceção das terras devolutas;

IIProcessar e registrar as sucessivas mutações físicas dos bens imóveis;

IIIEfetuar o processamento e a formalização dos atos de aquisição, cessão, concessão de uso, alienação, aforamento, oneração e gravame de bens imóveis, na forma da respectiva legislação. salvo quando, por esta, for deferida a competência a outro órgão;

IVZelar pela guarda e conservação dos bens imóveis não entregues à responsabilidade de órgão específico;

VPromover as medidas necessárias à regularização dos títulos de domínio dos bens imóveis do Estado;

VIOrganizar e manter controle sobre os bens móveis de propriedade do Estado;

VIIRealizar os seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos da administração direta, indireta e das fundações Instituidas pelo Estado, atendida a respectiva regulamentação;

VIIIElaborar e propor as medidas que se fizerem necessárias, no sentido de que em cada Secretaria e nos demais órgãos do Poder Executivo, funcionem serviços de controle de bens patrimoniais;

IXManter organizado e atualizado o cadastro físico dos bens patrimoniais do Estado;

XOrganizar o cadastramento dos seguros dos bens patrimoniais do Estado, bem como coordenar e fiscalizar a continuidade dos mesmos, necessários à preservação do patrimônio do Estado;

XIFornecer, quando solicitado, aos órgãos encarregados do patrimônio da Secretaria, os elementos e dados necessários ao perfeito desempenho de suas atribuições;

XIIProceder a sorteio ou licitação pública para contratação de seguro de bens, direitos, créditos e serviços necessários aos órgãos da administração direta, indireta e das fundações instituídas pelo Governo do Estado, na forma da legislação vigente;

XIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a administração patrimonial.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Legalização Patrimonial

Art. 49.

— À Divisão de Legalização Patrimonial, subordinada diretamente à Coordenação de Administração Patrimonial, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a legalização patrimonial.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IProceder a regularização dos títulos de domínio do patrimônio imobiliário do Estado;

IIEstudar e analisar todos os processos que tramitarem pela Coordenação, relativos a bens imóveis;

IIIElaborar, em caráter técnico, respostas às consultas formuladas pela Administração Estadual, a respeito do patrimônio imobiliário, objeto de sua competência;

IVArticular-se com os órgãos encarregados da legalização patrimonial, municipais e federais, objetivando desenvolver técnicas de trabalho que possibilitem o aperfeiçoamento e melhor produtividade de suas atividades;

VPromover a elaboração dos instrumentos relativos à aquisição, cessão, transferência ou alienação de bens imóveis;

VIManter organizada e atualizada coletânea de leis, decretos e jurisprudência, relativos à administração patrimonial;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a legalização patrimonial.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Registro e Cadastro de Bens Imóveis

Art. 50.

— À Divisão de Registro e Cadastro de Bens Imóveis, subordinada diretamente à Coordenação de Administração Patrimonial, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com o registro e cadastro de bens imóveis.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IElaborar o inventário e cadastro geral do patrimônio imobiliário do Estado, bem como efetuar pesquisas em cartórios sobre os respectivos imóveis;

IIEfetuar a avaliação dos bens imóveis pertencentes ao Estado;

IIIEstudar, preliminarmente, os processos antes de submetê-los à conclusão final da Divisão de Legalização Patrimonial;

IVConfeccionar e manter atualizadas plantas de imóveis e outros documentos necessários à execução de suas atividades;

VEfetuar a execução dos levantamentos topográficos e cadastrais necessários à identificação dos imóveis;

VIArticular-se com os órgãos encarregados de executar o registro e cadastro de bens imóveis, municipais e federais, com a finalidade de estabelecer métodos de trabalho que possibilitem melhor desenvolvimento de suas atividades;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com o registro e cadastro dos bens imóveis do Estado.

SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Registro e Controle de Bens Móveis

Art. 51.

— À Divisão de Registro e Controle de Bens Móveis, subordinada diretamente à Coordenação da Administração Patrimonial, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com registro e controle de bens móveis.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IManter organizado e atualizado o fichário dos bens móveis do Estado;

IIProceder, após as formalidades legais e regulamentares, registro de cargas e descargas de quaisquer bens do patrimônio mobiliário do Estado;

IIIElaborar, mensalmente, o levantamento circunstanciado referente às variações patrimoniais ocorridas no acervo estadual, por unidades administrativas;

IVProceder a verificação de todo o processo em tramitação e efetuar seu registro em protocolo;

VFornecer informações sobre os valores, qualitativo e quantitativo, referentes à posição patrimonial, ao nível das unidades administrativas ou o seu montante global;

VIManter, rigorosamente em ordem alfabética, por unidade administrativa e por repartição, os registros sintéticos e analíticos dos bens móveis;

VIIOrientar os órgãos, visando ao cumprimento de normas expedidas pelo Coordenador de Administração Patrimonial, para levantamento e registro mensal das variações e transferências dos bens móveis;

VIIIFornecer, mensal e anualmente, à Divisão de Contabilidade Geral, demonstrativos das variações dos bens móveis;

IXPromover, periodicamente, inspeção nos órgãos, visando orientar a classificação sintética e analítica dos bens móveis;

XEfetuar a baixa dos valores dos bens, informada pelas respectivas unidades administrativas, observando se o processo está de acordo com a legislação;

XIEstabelecer critério uniforme para o cálculo das variações dos bens móveis do Estado e organizar, periodicamente, tabela dessas variações;

XIIRegistrar em fichas próprias, os veículos pertencentes ao patrimônio do Estado;

XIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com o registro e controle dos bens móveis.

SUBSEÇÃO IV – Da Divisão de Apoio Técnico

Art. 52.

— À Divisão de Apoio Técnico, subordinada diretamente à Coordenação de Administração Patrimonial, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com o apoio técnico.

Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:

IPromover a licitação dos seguros dos bens do Estado, de conformidade com a legislação pertinente, bem como suas respectivas renovações junto às companhias seguradoras;

IIControlar e fiscalizar os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores e manter, em arquivo próprio, a segunda via dos mesmos;

IIICoordenar e fiscalizar os seguros dos funcionários públicos junto à Coordenação do Tesouro e às companhias seguradoras;

IVManter registro de todas as companhias de seguro em atividade no Estado, credenciadas pelo organismo de registro federal dos seguros privados;

VImplantar e operar métodos e técnicas de trabalho que possibilitem melhor desenvolvimento do setor administrativo da coordenação de administração Patrimonial;

VIElaborar empenhos referentes às despesas de cartório, custas judiciárias e confecções de seguros dos bens móveis e imóveis do Estado, encaminhando-os, posteriormente, à Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria para quitação;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com o apoio técnico.

CAPÍTULO V

Do Órgão Autônomo

Art. 53.

— A estrutura organizacional, competência e funcionamento do Departamento Central de Compras, órgão autônomo, serão definidas em regimento baixado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO III

Da Entidade Vinculada

Art. 54.

— O Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas — PROCAPE —, autarquia vinculada, tem sua finalidade, estrutura, competência e funcionamento regulados por regimento e demais atos próprios baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO IV

Das Atribuições do Pessoal

CAPÍTULO I

Das atribuições do Chefe de Gabinete, do Chefe da Assessoria de Planejamento, do Chefe da Assessoria Técnica, do Procurador Geral da Fazenda, do Coordenador de Fiscalização e Tributação, do Coordenador do Centro de Informações Econômico-Fiscais, do Coordenador do Tesouro, do Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria e do Coordenador de Administração Patrimonial

Art. 55.

— São atribuições comuns ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Planejamento, ao Chefe da Assessoria Técnica, ao Procurador Geral da Fazenda, ao Coordenador de Fiscalização e Tributação, ao Coordenador do Centro de Informações Econômico-Fiscais, ao Coordenador do Tesouro, ao Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria e ao Coordenador de Administração Patrimonial:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;

IIAssessorar o Secretário da Fazenda, em assuntos relacionados com suas atribuições;

IIIPropor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho dos respectivos órgãos de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

IVManter relacionamento com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

VApreciar e aprovar programas de trabalho de unidades subordinadas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;

VIEmitir parecer, bem como proferir despacho interlocutório e, quando for o caso, despacho decisório nos processos submetidos a sua apreciação;

VIIRepresentar, quando designado, o Secretário da Fazenda;

VIIIDeterminar a realização de sindicância e solicitar a instauração de processo administrativo;

IXBaixar portarias, normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;

XAutorizar a requisição de material permanente e de consumo para uso dos órgãos subordinados;

XIExpedir, mensalmente, o certificado de freqüência, bem como propor a escala de férias do pessoal em exercício nos respectivos órgãos;

XIIDelegar competência para a prática de atos administrativos, de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Secretário;

XIIIElaborar o relatório anual das atividades dos respectivos órgãos;

XIVDespachar com o Secretário;

XVExercer outras atribuições definidas em lei ou regulamento.

Art. 56.

— São atribuições específicas do Chefe de Gabinete:

IPreparar o expediente do Secretário da Fazenda e assisti-lo na elaboração dos despachos;

IIOrdenar despesas, assinar empenhos e ordens de pagamento, em conjunto com o Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, por delegação do Secretário da Fazenda;

IIIEmitir e controlar requisição de passagens, quando autorizadas pelo Secretário;

IVAssinar, quando autorizado, a correspondência do Gabinete do Secretário;

VAplicar pena de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 57.

— São atribuições específicas do Chefe da Assessoria de Planejamento:

ICoordenar e acompanhar a elaboração dos planos, programas e projetos a cargo da Secretaria, bem como promover a consolidação dos planos e programas secionais e encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento;

IICumprir e fazer cumprir os atos e instruções normativos baixados pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento;

IIIEfetuar o controle da elaboração das propostas dos orçamentos-programa anual e plurianual de investimentos da Secretaria;

IVEstudar, desenvolver, implantar e aperfeiçoar técnicas relacionadas com planejamento e orçamento;

VPromover a realização de pesquisas, estudos, análises e interpretação de dados necessários ao acompanhamento, avaliação e controle da execução dos planos, programas e projetos no âmbito da Secretaria;

VIManter relacionamento com o Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, com o objetivo de adequar a aplicação das normas e instruções sobre planejamento e orçamento a nível setorial e secional.

VIIOrientar, coordenar e controlar a elaboração das propostas dos orçamentos-programa anual e plurianual de investimentos da Secretaria, bem como consolidar os orçamentos dos órgãos secionais com vistas ao encaminhamento ao Órgão Central do Sistema;

VIIIManter relacionamento com instituições estaduais e federais, públicas ou privadas, especializadas em formação e treinamento de recursos humanos objetivando a necessária integração e mútua colaboração;

IXExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 58.

– São atribuições específicas do Chefe da Assessoria Técnica:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades da Assessoria Técnica;

IIAssessorar o Secretário da Fazenda em matéria econômica, financeira, tributária e de crédito público geral;

IIIEstudar as repercussões da política econômica, financeira, tributária e de crédito público geral do Governo Federal, em relação ao Estado, bem como as conseqüências econômicas das medidas propostas ou adotadas pela Secretaria;

IVPesquisar as formas e as condições de captação de recursos pelo Estado ou por suas Autarquias;

VRealizar estudos referentes à política tributária do Estado;

VIPropor diretrizes para a política de recursos humanos da Secretaria;

VIIEfetuar estudos referentes à fixação de diretrizes básicas e prioridades para que a Secretaria atinja seus objetivos;

VIIIParticipar da elaboração, coordenação e desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento das atividades da Secretaria;

IXEstimar os resultados das medidas de atualização organizacional-administrativa em conjunto com a Assessoria de Planejamento;

XManter relacionamento com a área empresarial, estudando seus problemas e manifestando-se sobre suas reivindicações;

XIPreparar material para conclaves de que participe o Secretário;

XIIManter contato permanente com os órgãos de administração tributária de outros Estados e da União, visando ao intercâmbio de informações;

XIIIEmitir parecer nos processos de consulta e de solicitação de parcelamento de créditos tributários;

XIVSupervisionar e fiscalizar as atividades relacionadas com a prestação dos serviços de processamento de dados;

XVExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 59.

– São atribuições específicas do Procurador Geral da Fazenda:

IAssessorar o Secretário da Fazenda em matéria de natureza jurídica;

IIArticular-se com os Coordenadores, diretores e Chefes dos demais órgãos da Secretaria, com vistas à tomada de posição em processos de natureza contenciosa decorrentes de atividades fiscais ou administrativas;

IIIManter relacionamento com a Procuradoria Geral do Estado, dentro dos limites de suas atribuições, no sentido de estabelecer fluxos de conhecimentos jurídicos necessários ao respaldo de informações ou defesas em processos de natureza tributária ou administrativa;

IVRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VEmitir parecer em todos os processos que lhe forem submetidos à apreciação, pelo Secretário;

VIRepresentar a Fazenda do Estado junto ao Conselho Estadual de Contribuintes;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 60.

— São atribuições especificas do Coordenador de Fiscalização e Tributação:

ICoordenar estudos e desenvolver pesquisas, objetivando o aperfeiçoamento da legislação tributária e da máquina fiscalizadora;

IIManter relacionamento com a Coordenação do Tesouro, com a Assessoria Técnica e com outros órgãos da Secretaria, sempre que necessário à colimação de seus objetivos;

IIIPropor a elaboração e a alteração de normas tributárias, bem como medidas necessárias ao controle dos favores e incentivos fiscais concedidos;

IVEmitir parecer em processos de consulta ou de pedido de parcelamento;

VSugerir a conveniência de celebração, revisão e denúncia de convênios;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 61.

— São atribuições específicas do Coordenador do Centro de Informações Econômico-Fiscais;

ISupervisionar e orientar os trabalhos dos órgãos fornecedores de dados da arrecadação estadual;

IIEstabelecer normas para o funcionamento e integração do sistema de informações econômico-fiscais;

IIIAprovar normas básicas de processamento de dados aplicáveis ao sistema tributário e aos serviços de fiscalização;

IVFixar diretrizes para a organização e utilização de dados coletados, bem como para os serviços de documentação e arquivamento;

VEfetuar estudos das informações econômico-fiscais e propor a aplicação de seus resultados no sistema tributário estadual, visando melhor desenvolvimento de suas atividades;

VIFornecer dados e informações para a previsão da receita estadual;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 62.

— São atribuições específicas do Coordenador do Tesouro:

ICoordenar estudos e desenvolver pesquisas, objetivando o aperfeiçoamento da máquina arrecadadora e do sistema de pagamentos;

IIManter relacionamento com os demais órgãos da Secretaria da Fazenda, sempre que necessário à colimação de seus objetivos;

IIIOrganizar, implantar e operar mecanismos de execução e acompanhamento da programação anual de arrecadação e despesa;

IVPropor medidas que visem aperfeiçoar as atividades do órgão;

VAssinar cheques juntamente com o Chefe do Serviço de Guarda de Valores;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 63.

— São atribuições específicas do Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria:

ICoordenar, orientar e supervisionar as atividades do Sistema Estadual de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;

IIPropor, ao Secretário da Fazenda, a expedição de normas necessárias à Integração do Sistema e à orientação técnica de seus órgãos setoriais;

IIIAvaliar o desempenho das atividades do Sistema;

IVAutorizar a inscrição de despesas empenhadas em restos a pagar;

VOrganizar e disciplinar os serviços de tomadas de contas financeira e patrimonial, na forma da legislação em vigor, bem como expedir aos órgãos executores desses serviços as instruções a serem cumpridas;

VIElaborar a parte técnico-fazendária da mensagem governamental apresentada anualmente na abertura dos trabalhos legislativos;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 64.

— São atribuições específicas do Coordenador de Administração Patrimonial:

IAdministrar o cadastramento geral de todos os bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado, com exclusão dos imóveis locados de terceiros;

IIPromover o tombamento cadastral, bem como as informações patrimoniais a eles relacionadas;

IIIEstabelecer normas para o intercâmbio de dados com órgãos da Administração Estadual;

IVLevantar e fornecer, anualmente, dados estatísticos necessários ao estudo de bens patrimoniais;

VCoordenar e controlar, permanentemente, todos os registros efetuados no acervo estadual;

VIEfetuar transações de qualquer natureza, obedecida a legislação pertinente;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO II

Das Atribuições do Chefe do Serviço de Segurança e Informações

Art. 65.

— Ao Chefe do Serviço de Segurança e Informações compete:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Serviço de Segurança e Informações;

IICumprir e fazer cumprir os atos e instruções baixados pelo Órgão Central do Sistema de Segurança e Informações;

IIIAssessorar o Secretário da Fazenda em matéria ligada à segurança e informações;

IVRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VElaborar o relatório anual das atividades do órgão;

VIDespachar com o Secretário;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO III

Das Atribuições do Chefe da Assessoria de Imprensa

Art. 66.

— Ao Chefe da Assessorla de Imprensa compete:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Assessoria de Imprensa, de acordo com a orientação do Secretário da Fazenda;

IIManter relacionamento, nos limites de suas atribuições, com a Casa Civil, objetivando desenvolver ação conjunta;

IIIDisciplinar, mediante normas de serviço, as atividades do pessoal subordinado;

IVAssessorar o Secretário da Fazenda em matéria ligada à divulgação e comunicação;

VRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VIElaborar o relatório anual das atividades do órgão;

VIIAtender repórteres credenciados junto ao Gabinete do Secretário;

VIIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo e da Unidade de Administração de Pessoal

Art. 67.

— São atribuições comuns aos Diretores da Unidade de Apoio Administrativo e da Unidade de Administração de Pessoal:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;

IIAssessorar o Secretário da Fazenda nos assuntos relacionados com suas atribuições;

IIIArticular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

IVPropor ao Secretário, anualmente, programas de trabalho dos respectivos órgãos, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

VEmitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;

VIPromover estudos e pesquisas, objetivando a implantação de sistemas e métodos de trabalho;

VIIBaixar normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;

VIIIEstabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;

IXDistribuir o pessoal em exercício nos respectivos setores de trabalho;

XPropor a escala de férias para o pessoal em exercício nos órgãos;

XIAutorizar a requisição de material permanente e de consumo para uso interno;

XIIExpedir, mensalmente, o certificado de freqüência dos servidores em exercicio nas unidades;

XIIIElaborar o relatório anual das atividades dos respectivos órgãos;

XIVExercer outras atribuições definidas em lei ou regulamento.

Art. 68.

— São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Apoio Administrativo:

ICumprir e fazer cumprir os atos e instruções baixados pelos órgãos Centrais do Sistema de Transportes Públicos e do Sistema de Serviços Gerais;

IIPromover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de apoio relacionadas com a administração de material, transportes internos, comunicações e serviços gerais;

IIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 69.

— São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Administração de Pessoal:

ICumprir e fazer cumprir os atos e instruções normativos baixados pelo órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;

IIAdministrar, na qualidade de Diretor de órgão Setorial do Sistema, o Plano de Classificação de Cargos na área da Secretaria da Fazenda, de conformidade com as determinações legais e regulamentares específicas;

IIIPromover o controle dos cadastros quantitativo e qualitativo dos servidores lotados nas diversas unidades que integram a estrutura da Secretaria;

IVFiscalizar o cumprimento do horário de trabalho a que estão sujeitos todos os servidores lotados na Secretaria;

VPromover o registro dos termos de posse dos servidores nomeados para cargos de provimento em comissão, ressalvadas as exceções legais;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO V

Das Atribuições dos Diretores de Divisão

Art. 70.

— São atribuições comuns aos Diretores de Divisão:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos Órgãos;

IIElaborar e propor, anualmente, aos superiores imediatos, programas de trabalho em consonância com as diretrizes preestabelecidas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;

IIIPropor a expedição de normas e instruções disciplinadoras;

IVSuprir a autoridade superior de informações, dados e elementos sobre a programação e desenvolvimento de suas atribuições e encargos;

VDesenvolver estudos e pesquisas sobre a atuação e desempenho das pessoas físicas contratantes de serviços, obras e fornecimentos, com o objetivo de oferecer aos superiores subsídios informáticos necessários à tomada de decisão;

VIAssessorar os superiores imediatos em assuntos relacionados com suas atribuições;

VIIEstabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;

VIIIManter relacionamento com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

IXExpedir certificado de freqüência do pessoal lotado nas respectivas Divisões;

XElaborar relatórios mensais e anual das atividades dos respectivos órgãos;

XIExercer outras atribuições definidas em lei ou regulamento.

Art. 71.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Tributação:

IPropor normas necessárias à execução dos serviços de controle de valores de mercadorias para efeito de tributação;

IIPesquisar a opinião pública com relação a planos, programas e medidas de natureza fiscal executados ou a serem executados;

IIIEstudar a evolução e a técnica dos tributos;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Fiscalização e Tributação.

Art. 72.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Fiscalização:

ISupervisionar e dirigir os serviços de fiscalização;

IIPlanejar, no âmbito estadual, as atividades dos Postos de Fiscalização e das Comissões Rodoviárias;

IIIPropor a constituição de grupos especiais de fiscalização, visando propiciar a idoneidade, segurança e aperfeiçoamento da ação fiscal;

IVAplicar sanções aos servidores que deixarem de cumprir as atribuições inerentes ao cargo;

VManter contato permanente com os Inspetores Regionais de Tributos Estaduais, visando coordenar a execução das atividades fiscais;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Fiscalização e Tributação.

Art. 73.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Análise e Avaliação Tributária:

IAnalisar a receita tributária estadual, visando complementar informações pertinentes à atividade do fisco;

IIVerificar e estudar a incidência de fraudes fiscais e sua distribuição espacial, indicando medidas que visem eliminá-las;

IIIPropor a elaboração de modelos de documentos necessários à execução dos trabalhos de fiscalização;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Fiscalização e Tributação.

Art. 74.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Cadastro Tributário:

IPromover o controle e a fiscalização da inscrição de contribuintes no cadastro fiscal;

IIEstudar e analisar técnicas de registro dos contribuintes;

IIIOrganizar e manter atualizado o cadastro de contribuintes;

IVManter relacionamento, através do Coordenador, com entidades prestadoras de serviços de processamento de dados;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Centro de Informações Econômico-Fiscais.

Art. 75.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Levantamento e Preparação de Dados:

ICoordenar e controlar o levantamento dos dados pertinentes ao cadastro de contribuintes;

IIElaborar instruções e normas que facilitem o fluxo no fornecimento dos dados;

IIIPromover a conferência dos dados coletados;

IVManter relacionamento, através do Coordenador, com os demais órgãos da Secretaria da Fazenda responsáveis pelo levantamento junto aos contribuintes;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Centro de Informações Econômico-Fiscais.

Art. 76.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Estudos e Pesquisas Econômico-Fiscais:

IManter relacionamento com entidades estaduais e federais que operam programas de desenvolvimento econômico-fiscal;

IIPrestar informações à Assessoria Técnica, em assuntos de sua competência;

IIIElaborar relatórios sobre matéria econômico-fiscal, capaz de orientar as decisões da Secretaria da Fazenda;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Centro de Informações Econômico-Fiscais.

Art. 77.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Receita:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes à receita estadual, realizadas pelos órgãos de arrecadação;

IIProgramar, organizar e controlar as inscrições dos créditos tributários em dívida ativa e a concessão de parcelamento de pagamentos e tributos, baixando instruções aos órgãos de arrecadação, para a sua perfeita execução;

IIIFiscalizar, na área de suas atribuições, os convênios firmados pelo Estado;

IVManifestar-se em processos de devolução da Taxa Rodoviária Única;

VExpedir certidões comprobatórias de recolhimento dos tributos estaduais, podendo delegar essa atribuição aos Inspetores Regionais de Exatorias;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Tesouro.

Art. 78.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Despesa:

IControlar o saldo bancário do Tesouro e das Exatorias;

IIManifestar-se nos processos de pagamento de exercício findo a servidores estaduais;

IIIProceder o controle do cumprimento das normas baixadas aos órgãos de arrecadação que promovem o pagamento do servidor público;

IVPromover a observância dos pagamentos ao servidor público e manter rígida vigilância com relação às verbas orçadas;

VAnalisar e informar os processos ingressados pelo servidor público, que traduzam despesas de exercícios anteriores;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Tesouro.

Art. 79.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Inspeção Exatorial:

IAnalisar, controlar e manifestar-se sobre os relatórios apresentados pelos Inspetores Regionais de Exatorias, oferecer subsídios para a melhoria dos serviços e exarar parecer;

IIExpedir nota de responsabilidade contra os Exatores Estaduais, efetuar o seu controle e dar quitação;

IIIPromover, através das Exatorias e Postos de Arrecadação, o ingresso dos tributos estaduais e controlar a arrecadação efetuada pela rede bancária;

IVAveriguar o correto procedimento dos órgãos de arrecadação, no que diz respeito ao atendimento das determinações emanadas das Divisões de Receita e de Despesa;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Tesouro.

Art. 80.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Contabilidade Geral:

IElaborar minutas de ordens de serviço e instruções aos servidores do órgão;

IIEmitir parecer nos processos submetidos a sua apreciação;

IIIInformar os processos de dívidas de exercícios anteriores;

IVElaborar relação de crédito para pagamento e remeter os processos, após trâmites legais, ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e manter mecanismo próprio de controle;

VFiscalizar a exatidão dos lançamentos feitos nas contas bancárias do Estado e manter mecanismo próprio de controle;

VIManter relacionamento com os órgãos de contabilidade geral, estaduais e federais, com a finalidade de obter subsídios para aplicação no Estado;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.

Art. 81.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Finanças:

IAcompanhar a execução orçamentária e de atos pertinentes aos créditos adicionais, em face das publicações e dos elementos oriundos das unidades administrativas;

IIExaminar os expedientes relativos às alterações a serem realizadas no orçamento analítico;

IIIZelar pela fiel execução do orçamento;

IVEmitir parecer sobre processos de abertura de créditos especiais;

VManifestar-se a respeito da aplicação de dotações, inclusive sob regime de execução;

VIControlar a liberação das cotas de despesa e as concessões de repasse, no âmbito geral;

VIIAnalisar o comportamento, em exercícios sucessivos, da arrecadação da receita e dos elementos que a integram;

VIIIDar parecer sobre planos de aplicação de dotações globais e opinar sobre acordos, convênios e concessões, quando deles resultar receita ou despesa para o Estado;

IXOpinar sobre quaisquer questões que, direta ou indiretamente, se prendem à execução e controle do orçamento estadual, ressalvada a competência específica dos demais órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento;

XExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.

Art. 82.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Auditoria:

IPromover a realização de auditoria;

IIFiscalizar as atividades dos órgãos responsáveis pela realização de receita e despesa e outros atos que possam afetar o patrimônio do Estado;

IIIExaminar os atos que resultem em nascimento e extinção de direitos e obrigações para o Estado;

IVInspecionar os controles contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como a aplicação de normas de contabilidade;

VProceder estudos visando ao aprimoramento na aplicação de técnicas modernas de auditoria;

VIEfetuar estudo comparativo da aplicação de métodos de auditoria nas demais unidades específicas dos Estados da Federação;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.

Art. 83.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Dívida Pública:

IRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de coletar dados e informações relativos à dívida pública do Estado;

IIEmitir parecer nos processos submetidos a sua apreciação;

IIIFiscalizar e controlar as atividades dos órgãos responsáveis de efetuarem o levantamento da dívida pública;

IVImplantar e operar técnicas de trabalho, que possibilitem maior desenvolvimento de suas atividades;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.

Art. 84.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Legalização Patrimonial:

IPromover estudos e análises dos processos relativos à aquisição, compra, permuta, desapropriação, arrendamento, cessão e alienação de bens;

IIAssessorar o Coordenador de Administração Patrimonial nos assuntos relacionados com suas atribuições;

IIIEmitir parecer nos processos submetidos a sua apreciação;

IVOrganizar e manter arquivo completo e atualizado de leis, decretos, regulamentos, portarias e ordens de serviço que digam respeito a assuntos relacionados com o patrimônio do Estado;

VElaborar anteprojetos de leis para a regularização dos bens do Estado;

VIEstudar e acompanhar a dinâmica da legislação, sobretudo a que se relacionar com dados patrimoniais;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Administração Patrimonial.

Art. 85.

— São atribuicões específicas do Diretor da Divisão de Registro e Cadastro de Bens Imóveis:

IPromover o acompanhamento da tramitação de escrituras de imóveis em tabelionatos e cartórios;

IIOrganizar e manter atualizado o fichário das folhas de tombamento dos imóveis do estado;

IIIColetar dados e informações, com a finalidade de apurar o valor real dos bens a serem cadastrados;

IVManter cadastro organizado e atualizado sobre o custo e a valorização dos bens patrimoniais;

VElaborar relatórios esclarecedores para formar mosaicos definidores dos processos de interesse do patrimônio público;

VIManter relacionamento com os órgãos encarregados, em cada Secretaria ou Autarquia, das atividades congêneres, objetivando o cumprimento de normas emitidas pela Coordenação;

VIIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Administração Patrimonial.

Art. 86.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Registro e Controle de Bens Móveis:

IPromover a execução das atividades próprias e necessárias ao registro e controle dos bens móveis do Estado;

IIElaborar instruções normativas relacionadas com as atividades do órgão, no âmbito de sua competência;

IIIEmitir parecer nos processos submetidos a sua apreciação;

IVRealizar estudos e pesquisas com a finalidade de implantar e aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;

VZelar pelo cumprimento da legislação vigente e pertinente aos bens móveis do Estado;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Administração Patrimonial.

Art. 87.

— São atribuições específicas do Diretor da Divisão de Apoio Técnico:

IAssessorar o Coordenador de Administração Patrimonial em matéria ligada às atividades de apoio técnico;

IIFornecer certidões, mediante autorização do Coordenador;

IIIEmitir parecer nos processos submetidos a sua apreciação;

IVPromover medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de apoio técnico relacionadas com a administração patrimonial;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Administração Patrimonial.

CAPÍTULO VI

Das Atribuições dos Demais Servidores Ocupantes de Cargos em Comissão

SEÇÃO I

Das Atribuições do Assessor Especial

Art. 88.

— São atribuições do Assessor Especial:

IAssessorar o Secretário da Fazenda em assuntos de natureza política, administrativa e técnica;

IIEmitir parecer sobre matéria submetida a sua apreciação;

IIIElaborar despachos interlocutórios e decisórios a serem proferidos pelo Secretário, nos processos encaminhados para a sua apreciação;

IVAssistir ao Secretário da Fazenda nas audiências, em assuntos de natureza política e administrativa;

VAtender autoridades e pessoas em geral em nome do Secretário, quando autorizado;

VIRepresentar o Secretário, quando designado;

VIIManter relacionamento com os órgãos da administração estadual, visando à tomada de providências, coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

VIIICoordenar, quando designado pelo Secretário, projetos específicos e de interesse da Secretaria;

IXExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda.

SEÇÃO II

Das Atribuições dos Assessores Técnicos

Art. 89.

— São atribuições dos Assessores Técnicos:

IPrestar assessoramento técnico, de acordo com sua especialidade e orientação recebida;

IIEstudar e apresentar planos, programas e projetos, com vistas à melhoria do padrão de eficiência e desempenho dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;

IIIColaborar com os superiores na coordenação, orientação, execução, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos da Secretaria;

IVPrestar assessoramento técnico, com vistas à elaboração de planos, programas e projetos a serem executados no âmbito da Secretaria da Fazenda;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda ou pelos superiores a quem assessoram.

SEÇÃO III

Das Atribuições dos Assistentes

Art. 90.

— São atribuições dos Assistentes:

IAssistir e auxiliar os superiores no exame de processos, documentos e demais encargos de natureza técnica de sua especialidade;

IIExercer outras atribuições determinadas pelas autoridades a quem assistem.

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Oficial de Gabinete

Art. 91.

— São atribuições do Oficial de Gabinete:

IAtender as pessoas que desejarem comunicar-se com o Secretário;

IIOrganizar e manter atualizado o registro dos contatos do Secretário;

IIIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário da Fazenda ou pelo Chefe de Gabinete.

CAPÍTULO VII

Das Atribuições dos Chefes de Serviço

Art. 92.

— Compete a todos e a cada um dos Chefes de Serviço exercer as atribuições que forem estabelecidas em Manual de Serviço, bem como as determinadas pelo respectivo superior hierárquico.

Parágrafo único— O detalhamento das atribuições de que trata este artigo, respeitadas as relativas de órgãos sistêmicos, serão fixadas em Manual de Serviço, baixado por ato do Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO VIII

Das Atribuições dos Demais Servidores

Art. 93.

— As atribuições dos Inspetores Regionais de Tributos, do Inspetor de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, dos Inspetores Auxiliares de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e dos Inspetores Regionais de ExatorIas serão fixadas em Manual de Serviço baixado por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 94.

— Ao pessoal em exercício nos diversos órgãos da Secretaria da Fazenda, sem atribuições especificadas neste Regimento, caberá executar as atividades determinadas e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierárquicos.

TÍTULO V

Das Substituições de Pessoal

Art. 95.

— São substituídos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

IO Chefe de Gabinete, pelo titular de cargo de Assessor Especial, e no seu impedimento, por titular de cargo de Direção ou Chefia de Unidade subordinada ao Gabinete do Secretário;

IIO Chefe da Assessoria de Planejamento e o Chefe da Assessoria Técnica, por titular de cargo de Assessor.

IIIO Procurador Geral da Fazenda, por Procurador Fiscal, lotado na Procuradoria Fiscal;

IVOs Coordenadores, por titular de cargo de Diretor de Divisão subordinada, ou por titular de cargo de provimento em comissão lotado na respectiva Coordenação;

VOs Diretores de Divisão, por Chefe de Serviço ou por servidor lotado nas respectivas Divisões;

VIOs demais Chefes, por titular de cargo de Chefia ou de Assistência imediatamente inferior, ou por servidor lotado nas respectivas unidades.

§ 1º— Haverá sempre servidor previamente designado para as substituições indicadas.

§ 2º— As designações dos substitutos de que trata este artigo processar-se-ão por ato do Secretário da Fazenda.

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 96.

— As atividades internas dos Órgãos de Julgamento Coletivo e Singular serão regulamentadas por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 97.

— É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro neste Regimento.

Art. 98.

— Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

Art. 99.

— O Secretário da Fazenda baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.

Florianópolis, 5 de abril de 1978.

Ivan Oreste Bonato

Secretário da Fazenda

ANEXO 1

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978)

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Chefe de Gabinete

CC - 1

Assessor Especial 1

Assessor 1

Oficial-de-Gabinete 10

Assistente de Diretor do CIEF 3

Assessor (**) 1

Assessor 3

Procurador Geral da Fazenda 1

Chefe do Serviço de Segurança e Informações 3

Assessor de Imprensa 3

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete 1

Assessor Especial 1

Assessor 1

Oficial-de-Gabinete 10

Assessoria de Planejamento

Chefe da Assessoria de Planejamento 3

Assessoria Técnica

Chefe da Assessoria Técnica 1

Assessor Técnico 3

Procuradoria Fiscal do Estado

Procurador Geral da Fazenda 1

Serviço de Segurança e Informações

Chefe do Serviço de Segurança e Informações 3

Assessoria de Imprensa

Chefe da Assessoria de Imprensa 3

ANEXO 2

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978)

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Diretor de Administração 1

Assistente de Diretor 3

Diretor da Divisão de Administração 3

Diretor 1

Assistente de Diretor 4

Assessor Técnico (**) 3

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Unidade de Apoio Administrativo

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo 1

Assessor Técnico 3

Unidade de Administração de Pessoal

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal 3

Coordenação de Fiscalização e Tributação

Coordenador de Fiscalização e Tributação 1

Assistente 4

Divisão de Tributação

Diretor da Divisão de Tributação 3

- Serviço de Integração e Divulgação Tributária

Chefe do Serviço de Integração e Divulgação Tributária (*)

- Serviço de Legislação e Consulta Tributária

Chefe do Serviço de Legislação e Consulta Tributária (*)

ANEXO 3

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978)

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Diretor da Divisão 3

Inspetor Regional de Tributos Estaduais 4

Assistente de Inspetor 14

Inspetor de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito 4

Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito 10

Diretor de Divisão 3

Chefe do Subgabinete de São Miguel do Oeste (**) 3

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Divisão de Fiscalização

Diretor da Divisão de Fiscalização 3

- Inspetorias Regionais de Tributos

Inspetor Regional de Tributos 4

Assistente 14

- Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

Inspetor de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito 4

Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito 10

Divisão de Análise e Avaliação Tributária

Diretor da Divisão de Análise e Avaliação Tributária 3

- Serviço de Registro e Controle de Notificações

Chefe do Serviço de Registro e Controle de Notificações 3

ANEXO 4

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Diretor do Centro de Informações Econômico-Fiscais 1

Assistente do Diretor da CIEF 3

Diretor do Serviço de Administração (**) 3

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

- Serviço de Análise e Avaliação de Produtividade

Chefe do Serviço de Análise e Avaliação de Produtividade (*)

Centro de Informações Econômico-Fiscais

Coordenador do Centro de Informações Econômico-Fiscais 1

Assessor 3

- Serviço de Cadastro Tributário

Chefe do Serviço de Cadastro Tributário 3

- Serviço de Coleta e Preparação de Dados

Chefe do Serviço de Coleta e Preparação de Dados (*)

- Serviço de Estudos e Pesquisas Econômico-Fiscais

Chefe do Serviço de Estudos e Pesquisas Econômico-Fiscais (*)

ANEXO 5

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Coordenador do Tesouro 1

Chefe da Unidade de Análises e Projetos 2

Tesoureiro 5

Diretor da Divisão de Receita 3

Chefe do Serviço de Apoio Administrativo 4

Assessor Administrativo 3

Diretor de Finanças (**) 3

Diretor da Divisão de Despesa 3

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Coordenação do Tesouro

Coordenador do Tesouro 1

Assistente 2

Assistente 5

Divisão de Receita

Diretor da Divisão de Receita 3

- Serviço de Controle da Receita

Chefe do Serviço de Controle da Receita 4

- Serviço de Controle de Arrecadação Conveniada

Chefe do Serviço de Controle de Arrecadação Conveniada 3

- Serviço de Controle de Créditos Tributários

Chefe do Serviço de Controle de Créditos Tributários 3

Divisão de Despesa

Diretor da Divisão de Despesa 3

ANEXO 6

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Diretor de Segurança e Informações (**) 3

Assistente da Coordenação 3

Chefe da Unidade de Administração de Pessoal (**) 3

Assessor Técnico (**) 3

Tesoureiro Geral 2

Fiel de Tesoureiro 14

Assessor Técnico (**) 3

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

- Serviço de Controle da Despesa

Chefe do Serviço de Controle da Despesa 3

- Serviço de Controle Financeiro

Chefe do Serviço de Controle Financeiro 3

- Serviço de Pagamentos Diversos

Chefe do Serviço de Pagamentos Diversos 3

- Serviço de Cadastro Financeiro do Servidor

Chefe do Serviço de Cadastro Financeiro do Servidor 3

- Serviço de Guarda de Valores

Chefe do Serviço de Guarda de Valores 2

Assistente 14

Divisão de Inspeção Exatorial

Diretor da Divisão de Inspeção Exatorial 3

ANEXO 7

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Assessor de Finanças 3

Inspetor de Exatoria 4

Contador Geral do Estado 1

Assistente do Contador Geral 3

Diretor do Serviço de Administração 3

Tesoureiro 5

Diretor de Divisão 2

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

- Serviço de Conferência de Balancetes

Chefe do Serviço de Conferência de Balancetes 3

- Serviço de Impressão e Reprodução

Chefe do Serviço de Impressão e Reprodução (*)

- Inspetorias Regionais de Exatorias

Inspetor Regional de Exatoria 4

Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria

Coordenador de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria 1

Assessor Técnico 3

Tesoureiro 5

Divisão de Contabilidade Geral

Diretor da Divisão de Contabilidade Geral

ANEXO 8

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Diretor de Serviço 3

Diretor de Serviço 2

Diretor de Serviço 3

Diretor de Divisão 2

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

- Serviço de Contabilidade Financeira

Chefe do Serviço de Contabilidade Financeira 3

- Serviço de Contabilidade Patrimonial

Chefe do Serviço de Contabilidade Patrimonial 3

Divisão de Finanças

Diretor da Divisão de Finanças 2

- Serviço de Controle Orçamentário

Chefe do Serviço de Controle Orçamentário 3

- Serviço de Controle Financeiro

Chefe do Serviço de Controle Financeiro 3

- Serviço de Estudos e Análises Financeiras

Chefe do Serviço de Estudos e Análises Financeiras 3

Diretor da Divisão de Auditoria 2

ANEXO 9

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Diretor de Serviço 3

Diretor 1

Assistente do Diretor 3

Diretor de Serviço 3

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Divisão da Dívida Pública

Diretor da Divisão da Dívida Pública 3

Coordenação de Administração Patrimonial

Coordenador de Administração Patrimonial 1

Assessor Técnico 3

Divisão de Legalização Patrimonial

Diretor da Divisão de Legalização Patrimonial 3

Divisão de Registro e Cadastro de Bens Imóveis

Diretor da Divisão de Registro e Cadastro de Bens Imóveis 3

Divisão de Registro e Controle de Bens Móveis

Diretor da Divisão de Registro e Controle de Bens Móveis 3

ANEXO 10

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXISTENTES

NA SECRETARIA DA FAZENDA

(Art. 2º do Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Diretor de Serviço 3

Presidente 1

Diretor 3

Julgador de Processos Fiscais 4

142

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargo

Denominação

Símbolo

Divisão de Apoio Técnico

Diretor da Divisão de Apoio Técnico 3

Conselho Estadual de Contribuintes

Presidente do Conselho Estadual de Contribuintes 1

Secretário 3

Unidade de Julgamento Singular

Julgador de Processos Fiscais 4

142

(*) – A ser suprido

(**) – Remanejado para a Secretaria da Fazenda pelo Decreto nº 4.256, de 28 de dezembro de 1977.

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4771, de 12 de abril de 1978

Citada por 5 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo