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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 870, de 5 de novembro de 1987

Nº 870/1987

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Cria órgão e transforma cargos na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, item II e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.
Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, a Divisão de Dívida Ativa, subordinada diretamente à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização.

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Parágrafo único. Ficam transferidas para a Divisão de Dívida Ativa as competências descritas no artigo 35, item III, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978.

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Art. 2.
Ficam transformados na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda os cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, constantes do anexo único, parte integrante deste Decreto.

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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 5 de novembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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DECRETO Nº 870, de 5 de novembro de 1987

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº DE CARGO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

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01

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal

PE-DASU-1

01

Assessor

PE-DASU-1

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UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

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01

Assessor (Gabinete do Secretário)

PE-DASU-3

01

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal

PE-DASU-3

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DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA

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01

Assessor (Assessoria Técnica)

PE-DASU-2

01

Diretor da Divisão de Dívida Ativa

PE-DASU-2

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