Decreto Estadual de Santa Catarina nº 417, de 20 de dezembro de 2019 – texto atualizado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o que consta nos autos do processo nº JUCESC 2558/2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Resolução nº 05, de 21 de novembro de 2019, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2020.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto nº 1.821, de 4 de dezembro de 2018.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

LUCAS ESMERALDINO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

ANEXO ÚNICO

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

ATOS

PREÇOS

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

Normal

ME

EPP

DREI

1. EMPRESÁRIO

Inscrição.

P

82,00

--

I

82,00

--

Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

82,00

--

I

82,00

--

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

--

Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

82,00

--

I

82,00

--

2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

Ato Constitutivo.

P

152,00

--

I

152,00

--

Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

152,00

--

I

152,00

--

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático

(dentro do prazo de 10 dias).

--

Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

152,00

--

I

152,00

--

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P

152,00

--

I

152,00

--

3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES

Contrato Social.

P

168,00

--

I

168,00

--

Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

168,00

--

I

168,00

--

Atas de Reunião ou Assembleia ou Documento Substitutivo da ata.

P

168,00

--

I

168,00

--

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático

(dentro do prazo de 10 dias).

--

Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico

anterior).

P

168,00

--

I

168,00

--

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P

168,00

--

I

168,00

--

4. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS

Ato Constitutivo.

P

295,00

--

I

295,00

--

Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

295,00

--

I

295,00

--

Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

295,00

--

I

295,00

--

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P

295,00

--

I

295,00

--

5. COOPERATIVA

Ato Constitutivo.

P

295,00

--

I

295,00

--

Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

295,00

--

I

295,00

--

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

--

Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato).

P

295,00

--

I

295,00

--

6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

* Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

Abertura de filial autorizada a funcionar no País.

P

345,00

--

240,00

I

345,00

--

240,00

Modificações posteriores à autorização.

P

345,00

--

160,00

I

345,00

--

160,00

Cancelamento de autorização.

P

345,00

--

160,00

I

345,00

--

160,00

Nacionalização.

P

345,00

--

175,00

I

345,00

--

175,00

7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

Constituição.

P

375,00

--

I

375,00

--

Alterações.

P

375,00

--

I

375,00

--

Cancelamento.

P

375,00

--

I

375,00

--

8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento.

P

165,00

--

I

165,00

--

9. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Escritura de Emissão de Debêntures.

P

295,00

--

I

295,00

--

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.

P

295,00

--

I

295,00

--

10. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral.

P

95,00

--

I

95,00

--

11. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Matrícula.

195,00

--

Pedido de transferência de matrícula.

195,00

--

Cancelamento de matrícula.

195,00

--

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial.

195,00

--

Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial.

195,00

--

Expedição de carteira de exercício profissional.

65,00

--

12. LEILOEIRO

Matrícula.

195,00

--

Pedido de transferência de matrícula.

195,00

--

Expedição de carteira de exercício profissional.

65,00

--

13. PROCESSO REVISIONAL

Pedido de Reconsideração.

85,00

--

Recurso ao Plenário.

85,00

--

Recurso ao DREI.

--

125,00

14. CONSULTA A DOCUMENTOS

(Por ato arquivado).

48,00

--

15. CERTIDÕES

Certidão Simplificada.

25,00

--

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física).

35,00

--

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha, quando física).

50,00

--

16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

Remissões do artigo