Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1821, de 4 de dezembro de 2018
Nº 1821/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o que consta nos autos do processo nº JUCESC 3653/2017,
DECRETA:
Florianópolis, 4 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
ADENILSO BIASUS
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Ordem
ATOS
PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUCESC
1
EMPRESÁRIO
R$ 58,00
Inscrição (registro inicial)
Alteração
Extinção
2
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) (1)
R$ 96,00
Ato Constitutivo
Alteração do Ato Constitutivo
Decisão do Titular
Desconstituição
3
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1)
R$ 96,00
Contrato Social
Alteração Contratual
Ata de Reunião de Sócios
Ata de Assembleia de Sócios
Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social
03.1
Por via adicional
R$ 11,00
4
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)
R$ 133,00
Ato constitutivo
Ata de AGO, Ata de AGE
Ata de AGO/AGE
Ata de Assembleia Geral de Fusão
Cisão, Incorporação
Transformação e Liquidação
Ata de Assembleia de Debenturistas
Ata de Assembleia Especial
Ata de Reunião de Conselho de Administração
Ata de Reunião de Diretoria
04.1
Por via adicional
R$ 11,00
5
COOPERATIVA (1)
R$ 133,00
Ato constitutivo
Ata de AGO
Ata de AGE
Ata de AGO/AGE
Ata de Reunião de Conselho de Administração
Ata de Reunião de Diretoria
Estatuto
05.1
Por via adicional
R$ 11,00
6
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)
R$ 133,00
Abertura de filial autorizada a funcionar no País
Modificações Posteriores à autorização
Cancelamento de autorização
06.1
Por via adicional
R$ 11,00
7
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)
R$ 133,00
Registro
Alteração
Cancelamento
07.1
Por via adicional
R$ 11,00
8
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)
R$ 96,00
Registro
Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa individual de responsabilidade Ltda. (EIRELI)
Sociedades empresárias e Cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede
8.1
Por via adicional
R$ 11,00
9
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)
R$ 58,00
Procuração
Emancipação
Instrumento de Nomeação
Renúncia e Destituição de Administrador
Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade
Alvará
Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou de empresário
Ata de Reunião de Conselho Fiscal
Acordo de Acionistas ou Cotistas
Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura
Alteração
Transferência ou extinção de filial de sociedade
Comunicação de Funcionamento
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades
Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico
Pacto ou declaração antenupcial de empresário