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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 23, de 1 de fevereiro de 2019

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 23, de 1 de fevereiro de 2019

Nº 23/2019

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

Ficam aprovados a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2019, conforme o Anexo I deste Decreto.

§ 1ºAs cotas financeiras, programadas conforme o Anexo I deste Decreto, serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

§ 2ºOs recursos do Tesouro do Estado, quando repassados, serão contabilizados como cotas de despesas concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 3ºOs valores financeiros referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo federal e de financiamentos serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias.

§ 4ºA disponibilização das cotas financeiras decorrentes dos recursos arrecadados com as taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica limitada ao montante programado para cada Fundo estadual destinatário no exercício anterior, deduzidos dos valores autorizados na forma do § 6º do art. 1º do Decreto nº 1.720, de 2018, acrescidos da variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 5ºO montante da arrecadação das taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que exceder os valores disponibilizados na forma do § 4º deste artigo, será integralmente destinado ao pagamento de despesas de pessoal dos Fundos estaduais destinatários dos recursos.

§ 6ºO Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar exceções ao disposto no § 4º deste artigo, para o atendimento de situação relevante evidenciada em justificativa do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o que consta nos autos do processo nº SEF 1040/2019,

DECRETA:

Art. 2.

As revisões da programação financeira que impliquem em redução das cotas programadas de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.

§ 1ºNos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, independentemente do disposto no caput deste artigo, limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas.

§ 2ºFicam desvinculados de órgão, fundo ou despesa 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.

§ 3ºPara fins da destinação mínima de que trata o art. 193 da Constituição Estadual, a desvinculação de receita, no exercício de 2019, incidirá no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a respectiva base de cálculo.

§ 4ºA desvinculação de que trata o § 2º deste artigo poderá determinar a redução das cotas de programação financeira das unidades gestoras que tenham receitas desvinculadas, devendo ser implementada pela SEF, com observância das exceções previstas no parágrafo único do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e devidamente contabilizada no Balanço Geral do Estado.

Art. 3.

Os créditos descentralizados conforme disposto na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos da cota programada para o órgão ou a entidade descentralizadora.

Art. 4.

As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas cotas financeiras programadas para cada órgão, conforme o Anexo I deste Decreto.

Art. 5.

O aumento do capital das sociedades de economia mista fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só poderá ser realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.

Parágrafo únicoFica vedada a retenção dos dividendos de 2018 devidos ao Estado para o aumento do capital das sociedades de economia mista.

Art. 6.

Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1ºO empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira do quadrimestre e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata este Decreto.

§ 2ºPara as despesas de caráter continuado é obrigatório o empenho por estimativa quadrimestral e, para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação, serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento no quadrimestre.

§ 3ºCaso se verifique a possibilidade de as despesas de que trata o § 2º deste artigo excederem a cota de programação financeira do quadrimestre, o titular da unidade gestora deverá adotar medidas com vistas à adequação ao limite, inclusive, se necessário, mediante a rescisão e redução quantitativa de contratos administrativos.

§ 4ºA execução da programação financeira terá acompanhamento bimestral e as revisões da programação financeira serão realizadas no mês anterior ao do encerramento de cada quadrimestre para a liberação de nova cota de programação quadrimestral.

§ 5ºEventuais despesas assumidas sem o prévio empenho e em desrespeito aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos por este Decreto serão objeto de apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.

Art. 7.

Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma estabelecido por este Decreto.

§ 1ºOs titulares das unidades gestoras e os respectivos ordenadores de despesa são responsáveis pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, das demais disposições deste Decreto, bem como da legislação correlata, especialmente a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 17.566, de 7 de agosto de 2018.

§ 2ºOs titulares e ordenadores de despesa são responsáveis pela limitação das despesas correntes primárias da respectiva unidade gestora no exercício de 2019, à execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 acrescida da variação da inflação, aferida pelo IPCA, nos termos da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, do Decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017, e da Lei nº 17.325, de 16 de novembro de 2017.

Art. 8.

Fica a SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pagamento.

Art. 9.

Fica a SEF autorizada a promover as adequações na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso que se fizerem necessárias em razão de normas posteriores que alterarem a estrutura da Administração Pública Estadual.

Art. 10.

Em observância ao art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, fica aprovado o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação do exercício de 2018, conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 11.

Ficam as cotas financeiras autorizadas às Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) que absorveram competências, nos termos do Anexo II do Decreto nº 1.503, de 21 de fevereiro de 2018, acrescidas dos recursos destinados à Educação e 1/3 (um terço) dos recursos destinados ao custeio administrativo, que caberiam às ADRs absorvidas.

Art. 12.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de fevereiro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO 1º QUADRIMESTRE

JAN

FEV

MAR

ABR

TOTAL

D E S P E S A S

Fonte de Recurso 0100

JAN

FEV

MAR

ABR

TOTAL

REPASSE AOS PODERES

264.319,3

1.072.277,0

10001

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

48.319,2

193.276,8

20001

TRIBUNAL DE CONTAS

20.585,3

82.341,0

30001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

137.522,0

550.087,9

40001

MINISTÉRIO PÚBLICO

57.892,8

231.571,3

450022

UDESC

3.750,0

15.000,0

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

752.068,1

753.376,1

756.623,9

755.562,8

3.017.630,9

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - Décimo Terceiro

0,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

Dívida

162.238,6

46.667,7

33.133,4

118.571,6

360.611,3

PRECATÓRIOS

26.426,3

26.477,4

26.491,7

105.872,8

150001

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

856,2

3.424,7

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

180001

Secretaria de Estado do Planejamento

158,7

634,8

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

804,9

3.219,5

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

1.140,0

1.000,0

4.140,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

0,0

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

116,8

467,0

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

1.333,3

5.333,3

410001

Secretaria de Estado da Casa Civil

1.857,8

7.431,3

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

58,6

234,5

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

41,3

165,1

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

41,1

164,5

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

106,7

426,8

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

50,5

202,0

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

69,1

276,5

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

55,3

221,0

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

32,6

130,6

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

47,4

189,7

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

32,6

130,4

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

84,7

338,8

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

236,4

136,2

645,1

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajai

103,6

414,4

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

272,0

90,5

543,5

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

73,5

294,2

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

64,5

258,0

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

97,2

388,9

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

35,8

143,1

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

52,6

210,5

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

97,3

389,2

410002

Procuradoria Geral do Estado

9.308,2

37.232,8

410003

Secretaria Executiva de Articulação Nacional

121,7

486,8

410005

Secretaria de Estado de Comunicação

338,2

1.352,9

420001

Gabinete do Vice-Governador do Estado

93,8

375,1

430001

Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas

17,4

69,6

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

300,0

1.200,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

5.104,8

20.419,1

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

0,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

12.281,9

3.541,9

10.531,9

19.331,9

45.687,7

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

295,9

1.183,5

470001

Secretaria de Estado da Administração

464,1

1.856,6

470076

Fundo Financeiro

400,0

1.600,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

182.370,0

160.260,0

168.110,0

671.000,0

480093

Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais

2.520,0

10.080,0

520001

Secretaria de Estado da Fazenda

4.437,1

17.748,2

520002

Encargos Gerais do Estado

162.238,6

46.667,7

33.133,4

118.571,6

360.611,3

520030

Fundação Escola de Governo - ENA

30,0

120,2

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

325,2

250,0

1.075,2

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

2.370,1

9.480,3

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

24.189,0

96.755,8

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

1.000,0

4.000,0

Fonte de Recurso 0101

SOMA

0,0

3.000,0

9.000,0

520002

Encargos Gerais do Estado

0,0

3.000,0

9.000,0

Fonte de Recurso 0111

SOMA

46.855,9

187.423,5

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.208,6

64.834,5

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

5.169,7

20.679,0

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

1.447,0

5.787,9

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

7.815,6

31.262,6

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

8.544,6

34.178,3

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

6.767,9

27.071,6

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

902,4

3.609,6

Fonte de Recurso 0119

SOMA

43,5

173,9

480091

Fundo Estadual de Saúde

43,5

173,9

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0120

SOMA

16.166,7

64.666,7

450001

Secretaria de Estado da Educação

15.833,3

63.333,3

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

333,3

1.333,3

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

0,0

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

0,0

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

0,0

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

0,0

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

0,0

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

0,0

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

0,0

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

0,0

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

0,0

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

0,0

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

0,0

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

0,0

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajai

0,0

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

0,0

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

0,0

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

0,0

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

0,0

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

0,0

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

0,0

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

0,0

Fonte de Recurso 0121

SOMA

6.091,4

0,0

6.091,4

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

6.091,4

0,0

6.091,4

Fonte de Recurso 0122

SOMA

625,0

2.500,0

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

625,0

2.500,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

0,0

Fonte de Recurso 0124

SOMA

0,0

4.000,0

12.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

0,0

4.000,0

12.000,0

Fonte de Recurso 0128

SOMA

0,0

230001

Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte

0,0

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

550001

Secretaria de Estado da Defesa Civil

0,0

Fonte de Recurso 0129

SOMA

190,3

761,2

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

95,2

380,6

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

95,2

380,6

Fonte de Recurso 0131

SOMA

149.828,4

85.763,2

201.617,7

219.523,7

656.733,0

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

123.986,1

62.229,2

173.565,0

167.616,8

527.397,1

450001

Secretaria de Estado da Educação

19.129,3

21.651,0

25.814,8

29.501,9

96.097,1

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

0,0

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

296,6

20,3

567,6

596,8

1.481,2

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

291,8

31,5

297,7

714,7

1.335,7

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

118,0

26,5

16,5

486,0

646,9

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

321,4

100,0

122,8

656,2

1.200,4

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

276,3

40,9

106,9

1.024,2

1.448,3

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

228,4

44,3

42,9

809,6

1.125,0

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

157,9

58,7

33,6

636,0

886,2

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

104,0

45,7

27,1

400,9

577,6

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

268,3

9,6

7,8

578,8

864,5

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

116,6

54,1

37,4

250,4

458,6

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

475,1

49,4

26,3

2.764,1

3.315,0

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

710,3

137,2

219,3

1.955,6

3.022,4

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajai

396,1

246,5

126,5

1.035,4

1.804,5

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

558,5

56,3

67,3

1.918,0

2.600,2

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

447,7

85,3

94,0

1.520,2

2.147,2

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

282,1

101,5

100,7

822,5

1.306,7

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

527,4

351,9

16,6

2.082,0

2.977,8

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

225,8

119,0

48,6

732,9

1.126,4

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

484,0

180,9

125,7

1.832,2

2.622,8

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

426,7

123,2

152,7

1.588,6

2.291,2

Fonte de Recurso 0140

SOMA

0,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

0,0

Fonte de Recurso 0160

SOMA

0,0

520002

Encargos Gerais

0,0

Fonte de Recurso 0169

SOMA

4.000,0

16.000,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

4.000,0

16.000,0

Fonte de Recurso 0180

SOMA

6.000,0

24.000,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

6.000,0

24.000,0

Fonte de Recurso 0185

SOMA

0,0

230001

Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte

0,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

0,0

450092

Fundo Estadual de EducaçãoFEDUC

0,0

480092

Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde-INVESTSAÚDE

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

0,0

Fonte de Recurso 0186

SOMA

500,0

2.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

500,0

2.000,0

Fonte de Recurso 0187

SOMA

150,0

600,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

150,0

600,0

Fonte de Recurso 0188

SOMA

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0191

SOMA

0,0

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

0,0

230001

Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

0,0

Fonte de Recurso 0192

SOMA

0,0

520092

Fundo de Esforço Fiscal

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0199

SOMA

1.000,0

4.000,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

1.000,0

4.000,0

Fonte de Recurso 0210

SOMA

463,2

1.852,9

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

326,8

1.307,1

40093

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

136,4

545,8

Fonte de Recurso 0212

SOMA

3.200,6

12.802,2

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

3.200,6

12.802,2

Fonte de Recurso 0219

SOMA

19.678,1

20.623,9

19.678,1

79.658,2

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

13.409,8

53.639,0

40093

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

2.935,5

11.741,9

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

945,8

0,0

945,8

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270029

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - Aresc

473,3

1.893,3

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

89,2

356,7

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

45,0

180,0

530023

Departamento de Transportes e Terminais

656,5

2.626,1

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

2.068,9

8.275,4

Fonte de Recurso 0223

SOMA

23.290,4

93.161,7

480091

Fundo Estadual de Saúde

23.290,4

93.161,7

Fonte de Recurso 0225

SOMA

0,0

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

0,0

Fonte de Recurso 0228

SOMA

0,0

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

0,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

0,0

270025

Instituto de Metrologia de Santa Catarina

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

0,0

Fonte de Recurso 0229

SOMA

296,0

1.184,1

230021

Fundação Catarinense de Esporte

296,0

1.184,1

Fonte de Recurso 0232

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

0,0

Fonte de Recurso 0233

SOMA

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

Fonte de Recurso 0240

SOMA

47.439,7

47.459,7

189.818,6

30001

Tribunal de Justiça do Estado

500,0

2.000,0

40092

Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

2,6

10,2

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

230022

Fundação Catarinense de Cultura

22,9

91,6

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

3,8

15,1

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270023

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

866,7

3.466,7

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

6,3

25,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

2.916,7

11.666,7

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.

1.044,5

1.064,5

4.237,9

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

33,3

133,3

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

19,5

78,2

470076

Fundo Financeiro

0,0

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

1.433,7

5.735,0

470092

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

33.105,0

132.419,8

480091

Fundo Estadual de Saúde

6.215,3

24.861,1

520030

Fundação Escola de Governo - ENA

24,7

98,7

530023

Departamento de Transportes e Terminais

166,7

666,7

540091

Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville

37,5

150,0

540092

Fundo Rotativo da Penitenciária Sul

70,9

283,5

540093

Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos

125,0

500,0

540094

Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

291,7

1.166,7

540095

Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó

553,1

2.212,5

540097

Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis

64,6

258,5

Fonte de Recurso 0250

SOMA

5.189,6

5.437,2

5.267,6

5.246,1

21.140,6

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

5.189,6

5.437,2

5.267,6

5.246,1

21.140,6

470076

Fundo Financeiro

0,0

Fonte de Recurso 0260

SOMA

914,3

3.657,2

10001

Assembleia Legislativa do Estado

101,9

407,6

20001

Tribunal de Contas do Estado

0,0

30001

Tribunal de Justiça do Estado

403,8

1.615,1

230022

Fundação Catarinense de Cultura

25,1

100,3

230023

Santa Catarina Turismo S/A

52,4

209,8

270030

Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

33,0

132,1

470076

Fundo Financeiro

0,0

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

11,3

45,4

470093

Fundo Patrimonial

40,5

161,9

480091

Fundo Estadual de Saúde

74,5

298,0

530023

Departamento de Transportes e Terminais

171,8

687,2

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0261

SOMA

7.405,5

6.140,7

7.075,5

3.455,5

24.077,1

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

4.500,0

3.235,2

1.670,0

550,0

9.955,2

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

0,0

2.500,0

0,0

2.500,0

410094

Fundo de Desenvolvimento Social

0,0

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

2.905,5

11.621,9

520090

Fundo Estadual de Apoio aos Municípios

0,0

520093

Fundo Pró-Emprego

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0265

SOMA

3.888,9

15.555,6

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

388,9

1.555,6

450091

Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

3.500,0

14.000,0

Fonte de Recurso 0266

SOMA

375,0

655,0

2.340,0

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

375,0

1.500,0

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

0,0

280,0

840,0

Fonte de Recurso 0269

SOMA

12.977,2

51.908,7

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

1.483,3

5.933,3

40091

Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados

209,0

836,2

40092

Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

0,0

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

0,0

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

34,5

137,8

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

3.090,9

12.363,6

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

1.252,7

5.011,0

230022

Fundação Catarinense de Cultura

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

0,0

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

205,6

822,6

270091

Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente

10,8

43,3

410091

Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento

1.026,9

4.107,6

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

27,0

107,9

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

17,7

70,7

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

0,0

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

0,0

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

2.417,2

9.668,8

470092

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

0,0

470093

Fundo Patrimonial

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

1.241,6

4.966,4

530023

Departamento de Transportes e Terminais

43,2

172,9

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

1.916,7

7.666,7

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

0,0

Fonte de Recurso 0280

SOMA

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

Fonte de Recurso 0281

SOMA

893,8

3.575,2

10001

Assembleia Legislativa do Estado

500,0

2.000,0

20001

Tribunal de Contas do Estado

393,8

1.575,2

Fonte de Recurso 0282

SOMA

1.108,5

7.078,1

30001

Tribunal de Justiça do Estado

1.108,5

4.434,2

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

661,0

2.644,0

Fonte de Recurso 0283

SOMA

9.424,6

37.698,2

30001

Tribunal de Justiça do Estado

9.424,6

37.698,2

Fonte de Recurso 0284

SOMA

900,0

3.599,9

40001

Ministério Público

457,4

1.829,5

40091

Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados

143,4

573,6

40092

Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

5,6

22,4

40093

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

293,6

1.174,3

Fonte de Recurso 0285

SOMA

0,0

160084

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

0,0

160091

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

0,0

160097

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

0,0

230021

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

230022

Fundação Catarinense de Esporte

0,0

260022

Fundação Catarinense de Cultura

0,0

260096

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

260099

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

0,0

270021

Fundo para a Infância e Adolescência

0,0

270024

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270025

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

0,0

270029

Instituto de Metrologia de Santa Catarina

0,0

410094

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - Aresc

0,0

440022

Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS

0,0

440023

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

450022

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

450091

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

0,0

470022

Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

0,0

470092

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

0,0

480091

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

0,0

480093

Fundo Estadual de Saúde

0,0

530025

Fundo Estadual de Apoio aos Municípios

0,0

540096

Fundo Pró-Emprego

0,0

550091

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0289

SOMA

0,0

470076

Fundo Financeiro

0,0

Fonte de Recurso 0298

SOMA

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

470093

Fundo Patrimonial

0,0

Fonte de Recurso 0299

SOMA

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

0,0

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

0,0

520091

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

0,0

Fonte de Recurso 2100

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 2191

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 2269

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 4191

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 7100

SOMA

0,0

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

0,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

0,0

ANEXO II

<![if !vml]> <![endif]>

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL - DCOG

COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO FISCAL - COINF

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Art. 13.

da LRF

Em Reais

FONTES

TÍTULOS

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

TOTAL

0100

Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD

2.877.680.471,27

2.794.886.269,32

2.742.499.158,93

2.828.956.707,27

3.011.921.436,92

3.274.056.956,30

17.530.001.000,00

0101

Recursos ordinários - diversos

3.862.581,71

6.615.046,42

6.907.846,27

4.078.890,60

5.461.584,92

9.657.881,07

36.583.831,00

0111

Taxas da Segurança Pública - recursos do tesouro - exercício corrente

99.635.097,84

128.846.320,26

134.907.923,68

142.731.660,99

130.025.333,97

113.641.706,25

749.788.043,00

0119

Outras taxas - vinculadas - recursos do tesouro - exercício corrente

372.350,10

267.139,97

413.992,23

394.564,13

344.888,40

295.634,16

2.088.569,00

0120

Cota-parte da contribuição do Salário-Educação - recursos do tesouro - exercício corrente

54.434.488,11

39.171.139,52

38.484.830,43

39.179.189,63

40.163.036,03

43.938.271,28

255.370.955,00

0121

Cota-parte contrib intervenção no domínio econ CIDE-Estadual

12.600.479,55

13.043.254,82

522,89

14.364.371,50

6.246.800,46

127.035,77

46.382.465,00

0122

Cota-parte da compensação financeira dos rec hídricos - rec tesouro - exercício corrente

2.743.393,41

5.631.456,41

4.064.438,14

4.038.754,23

3.077.538,22

4.441.199,59

23.996.780,00

0124

Convênio - Programas de Educação - recursos do tesouro - exercício corrente

10.797.585,60

8.422.465,02

11.339.456,37

13.567.120,56

20.954.256,63

34.249.132,81

99.330.017,00

0128

Outros convênios, ajustes e acordos administrativos - rec tesouro exercício corrente

26.771.801,91

5.919.255,80

9.651.237,26

10.508.355,88

11.343.492,21

28.425.856,94

92.620.000,00

0129

Outras transferências - recursos do tesouro - exercício corrente

2.036.848,47

1.805.903,32

1.803.635,61

2.356.620,19

1.982.274,04

2.133.723,37

12.119.005,00

0131

Recursos do FUNDEB - transferências da União

414.062.129,68

400.234.034,45

400.794.715,22

394.294.818,72

422.392.503,34

459.142.995,58

2.490.921.197,00

0140

Outros Serviços - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

39.214,99

221.002,15

345.679,26

787.080,13

2.106.930,86

92,60

3.500.000,00

0160

Recursos patrimoniais primários - recursos do tesouro - exercício corrente

231.612,27

332.145,54

307.549,66

888.251,19

301.837,58

3.944.021,77

6.005.418,00

0169

Outros recursos primários - recursos do tesouro - exercício corrente

8.214.841,01

8.780.995,10

11.285.911,65

12.175.321,20

10.546.571,16

14.469.415,88

65.473.056,00

0180

Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - rec tesouro - exercício corrente

12.940.529,54

15.044.964,83

16.123.279,09

13.809.452,76

12.793.512,51

10.941.020,28

81.652.759,00

0185

Remuneração de disp bancária - Executivo - rec vinculados - rec tesouro - exerc. Corrente

6.407.050,58

5.775.038,06

7.328.384,98

6.130.999,54

4.819.435,84

4.011.277,99

34.472.187,00

0186

Remuneração de disponibilidade bancária FUNDEB

2.119.681,16

3.358.337,59

3.551.168,99

3.103.044,09

2.492.846,61

2.141.927,56

16.767.006,00

0187

Remuneração de disponibilidade bancária Salário Educação

644.092,59

770.484,08

612.940,83

528.374,12

461.167,09

518.919,30

3.535.978,00

0188

Remuneração de disponibilidade bancária - CIDE

453.103,34

524.665,95

592.494,05

703.882,56

592.831,97

480.485,13

3.347.463,00

0191

Operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente

16.486.916,31

158.727.808,24

83.077.694,86

22.463.474,95

86.407.997,87

179.055.700,77

546.219.593,00

0192

Operações de crédito externa - recursos do tesouro - exercício corrente

18.151.403,87

30.061.396,97

20.328.912,32

25.251.490,31

19.304.323,47

7.040.448,07

120.137.975,00

0198

Receita da alienação de bens - recursos do tesouro - exercício corrente

162.331,87

164.929,69

167.503,89

191.359,91

376.349,74

174.903,90

1.237.379,00

0199

Outras receitas não primárias - recursos do tesouro - exercício corrente

2.433.822,18

2.259.514,72

2.397.602,16

2.686.885,16

2.743.093,49

2.314.225,30

14.835.143,00

0210

Taxa Judiciária - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

1.093.148,28

1.402.233,46

1.387.657,51

1.533.837,47

1.431.433,41

1.338.331,88

8.186.642,00

0212

Selos de Fiscalização de Atos Notariais e Registrais - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

5.695.411,55

9.170.305,26

8.709.275,36

9.633.332,80

9.045.264,39

10.858.933,64

53.112.523,00

0219

Outras Taxas Vinculadas - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

55.752.934,34

58.841.092,51

60.088.504,52

63.532.172,03

57.969.406,79

62.731.139,81

358.915.250,00

0223

Convênio - Sistema Único Saúde - recursos de outras fontes - exercício corrente

70.561.138,53

72.703.412,46

71.638.663,70

63.918.600,17

67.171.947,52

90.837.459,61

436.831.222,00

0225

Convênio - Programa de Assistência Social - recursos de outras fontes - exercício corrente

265.550,22

53.294,12

69.151,39

56.904,50

49.937,93

199.061,84

693.900,00

0228

Outros convênios, ajustes e acordos administrativos - rec outras fontes - exercício corrente

22.700.006,75

6.839.900,77

9.310.660,38

9.753.847,60

8.122.660,29

19.074.206,21

75.801.282,00

0229

Outras transferências - recursos de outras fontes - exercício corrente

399.796,81

580.778,96

369.981,36

632.922,16

489.112,73

460.740,98

2.933.333,00

0232

Transferências da União - situação de emergência e calamidade

1.750.927,78

0,00

5.183.351,51

5.172.349,00

6.755.146,45

7.241.151,27

26.102.926,00

0233

Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

1.248.000,00

7.488.000,00

0240

Recursos de serviços - recursos de outras fontes - exercício corrente

153.810.503,23

179.363.853,47

207.762.955,15

182.702.023,36

175.157.135,23

211.113.213,57

1.109.909.684,00

0250

Contribuição previdenciária - recursos de outras fontes - exercício corrente

423.562.932,80

433.637.337,64

448.028.917,32

445.620.104,36

471.934.276,06

660.663.181,81

2.883.446.750,00

0260

Recursos patrimoniais primários - recursos de outras fontes - exercício corrente

4.573.739,87

4.230.162,02

5.607.989,94

3.904.715,35

4.603.172,07

3.646.303,75

26.566.083,00

0261

Receitas diversas - FUNDOSOCIAL - recursos de outras fontes - exercício corrente

39.929.943,02

64.344.255,72

63.835.886,95

46.158.067,28

52.639.912,30

48.091.934,72

315.000.000,00

0265

Receitas diversas - recursos de outras fontes - manutenção do ensino superior

14.022.905,88

13.656.281,98

12.999.668,64

8.785.050,47

9.921.156,27

15.923.403,76

75.308.467,00

0266

Receitas diversas - receita Agroindustrial - FDR

1.420.114,75

3.882.465,59

3.749.506,35

3.701.380,85

3.908.501,25

3.392.131,21

20.054.100,00

0269

Outros recursos primários - recursos de outras fontes - exercício corrente

38.939.046,52

46.804.521,49

51.634.559,42

50.519.960,29

51.087.401,64

55.794.290,63

294.779.780,00

0280

Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - rec outras fontes - exercício corrente

62.735,91

31.131,55

30.234,09

29.316,51

26.233,42

29.025,52

208.677,00

0281

Remuneração de disponibilidade bancária - Legislativo

1.122.482,81

1.628.321,42

1.881.481,26

1.807.179,69

2.101.574,24

2.184.453,59

10.725.493,00

0282

Remuneração de disponibilidade bancária - Judiciário - rec outras fontes - exercício corrente

3.237.701,54

3.646.695,38

3.736.523,43

3.865.513,21

3.483.444,72

3.264.479,73

21.234.358,00

0283

Remuneração de Depósitos Bancarios da Conta Única do Tribunal de Justiça

22.133.892,79

10.523.222,76

18.414.828,32

21.839.631,76

20.650.921,04

19.532.151,33

113.094.648,00

0284

Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec outras fontes - exercício corrente

1.941.514,74

1.998.929,17

1.746.505,48

1.808.669,83

1.704.573,46

1.599.443,32

10.799.636,00

0285

Remuneração de disp bancária - Executivo - rec vinculados - rec outras fontes - exercício corrente

14.789.023,02

13.217.060,09

9.872.333,57

13.000.753,75

10.151.265,62

9.038.378,95

70.068.815,00

0289

Remuneração de disponibilidade bancária - recursos vinculados - Fundos IPREV

5.742.590,60

5.731.457,86

923.771,06

5.245.013,57

9.170.602,24

5.649.730,68

32.463.166,00

0298

Receita da alienação de bens - recursos de outras fontes - exercício corrente

118.274,92

3.160.529,83

21.766.729,63

2.766.829,89

14.343.336,55

7.751.135,18

49.906.836,00

0299

Outras receitas não primárias - recursos de outras fontes - exercício corrente

1.850.206,24

6.871.538,78

1.618.200,09

5.592.363,15

7.710.003,36

7.818.464,39

31.460.776,00

RESUMO

FONTES DE RECURSOS DO TESOURO

3.573.281.827,35

3.630.863.568,23

3.496.986.878,78

3.543.190.669,62

3.796.860.043,33

4.195.202.831,68

22.236.385.819,00

DEMAIS FONTES

886.724.522,90

943.566.782,27

1.011.615.336,42

952.828.539,04

990.876.418,99

1.249.480.747,38

6.035.092.347,00

TOTAL GERAL DAS FONTES

4.460.006.350,26

4.574.430.350,50

4.508.602.215,20

4.496.019.208,66

4.787.736.462,31

5.444.683.579,06

28.271.478.166,00

Fonte: SIGEF/SC

NOTAS EXPLICATIVAS:

1 As metas bimestrais de arrecadação tomaram por base o montante orçado no exercício para cada fonte de recurso, distribuído entre os bimestres segundo os percentuais de ingressos mensais ocorridos nos anos de 2016, 2017 e 2018.

2 Nas fontes que não tiveram arrecadação de receitas nos anos de 2016, 2017 e 2018, os valores das metas bimestrais foram divididos entre os bimestres.

3 Foram efetuados ajustes de ingressos e estornos de receitas sazonais.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2019

MARIA LUIZA SEEMANN

DIRETORA DE CONTABILIDADE GERAL

CRCSC 31.035/O-9

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