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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2335, de 6 de dezembro de 2022

Nº 2335/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6970/2022,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2021, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro, na fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2021

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

270091

Fundo de Proteção ao Meio Ambiente

1.880.465,47

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

1.880.465,47

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

2.974.984,46

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000019

6.426,94

Outras Fontes - Taxa de Fiscalização Ambiental

0.6.19

000019

2.968.557,52

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

944.998,83

Outras Fontes - Fiscal. de Vigil. Sanitária Animal

0.6.19

000023

832.770,40

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

112.228,43

TOTAL

5.800.448,76

ANEXO II

Superávit Financeiro de Restos a Pagar Cancelados de 2021

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309

Em acordo ao que determina o § 17 do art. 39 do Decreto Estadual nº 2.236/2022

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

160099

Fundo para Melhoria da Perícia Oficial

Taxa de Concurso Público - Recursos do Tesouro

0.3.40 000226

140.086,80

140.086,80

270023

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

115.780,68

115.780,68

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de SC

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

27.429,90

27.429,90

270029

Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC - Aresc Taxx de Fiscalização - Outras taxas vinculadas

0.6.19 000021

82.933,46

82.933,46

270032

Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

43.137,41

43.137,41

270033

Fundação Catarinense de Cultura

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

38.141,56

38.141,56

270034

Fundo Catarinense de Esporte

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

89.605,31

89.605,31

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

Outras Fontes - Taxa de Fiscalização Ambiental

0.6.19 000019

13.553,28

13.553,28

470030

Fundação Escola de Governo - ENA

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

3.530,20

3.530,20

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.69 000000

239.725,58

206.217,27

33.508,31

470093

Fundo Patrimonial

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

1.126,59

1.126,59

TOTAL

795.050,77

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