Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1323, de 11 de dezembro de 2025
Nº 1323/2025
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO E DA PERMANÊNCIA DAS IESs NO FUMDESC CAPÍTULO III – DAS COMISSÕES CAPÍTULO IV – DA ADMISSÃO E DA PERMANÊNCIA DO ESTUDANTE NO FUMDESC CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO VI – DA CONTRAPARTIDA CAPÍTULO VII – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO CAPÍTULO IX – DAS BOLSAS DE PÓS-GRADUAÇÃO CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAISO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 207134/2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
XVIII - egresso: beneficiário que finalizou, com aprovação, todas as etapas obrigatórias do percurso formativo e colou grau; e
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO E DA PERMANÊNCIA DAS IESs NO FUMDESC
SEÇÃO I
Dos Requisitos de Admissão e de Permanência
SEÇÃO II
Do Termo de Colaboração
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
Da Comissão Estadual do FUMDESC
SEÇÃO II
Da Comissão de Fiscalização
SEÇÃO III
Da Comissão de Seleção
SEÇÃO IV
Dos Impedimentos e da Suspeição
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO E DA PERMANÊNCIA DO ESTUDANTE NO FUMDESC
SEÇÃO I
Da Inscrição, da Seleção e da Admissão
SEÇÃO II
Da Celebração do Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE)
SEÇÃO III
Da Permanência
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
Das Obrigações da Secretaria de Estado da Educação (SED)
XVIII - aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;
SEÇÃO II
Das Obrigações da Mantenedora e da IES
SEÇÃO III
Das Obrigações do Estudante
CAPÍTULO VI
DA CONTRAPARTIDA
SEÇÃO I
Da Contrapartida do Estudante
SUBSEÇÃO ÚNICA – Das Hipóteses de Compensação Proporcional
SEÇÃO II
Da Contrapartida da IES
SUBSEÇÃO I – Do Programa de Formação Continuada
CAPÍTULO VII
DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
Das Providências Administrativas para o Ressarcimento ao Erário
SEÇÃO II
Das Infrações e das Penalidades
SEÇÃO III
Da Suspensão Cautelar do Benefício
SEÇÃO IV
Da Dosimetria e do Procedimento
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO
CAPÍTULO IX
DAS BOLSAS DE PÓS-GRADUAÇÃO
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Florianópolis, 11 de dezembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
LUCIANE BISOGNIN CERETTA
Secretária de Estado da Educação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.