Lei Estadual de Roraima nº 903, de 21 de maio de 2013 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

LEIN0 903 DE 21 DE MAIO DE 2013.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, crédito especial no valor global de R$ 3.243.676,00 (três milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis · ' reais), para os fins que especifica."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 889, de 14 de janeiro de 2013), em favor da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, crédito especial no valor global de R$ 3.243.676,00 (três milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais), de acordo com a Lei n° 890, de 23 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT); altera dispositivo da Lei n° 318, de 31 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 499, de 19 de julho de 2005; altera dispositivo da Lei n° 622, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências", no valor que especifica, para atender à programação constante nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão os:

s

1 - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.243.676,00 (três miffiões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais), conforme Anexos I, II e III desta Lm nos termos do inciso III, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. ^

s

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 21 de maio/de 2013. è

£5

JOSÉ DE KNCHIffTA JtNIÒR J Governador do Estapo de Roraima 5

s

Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930 DATL/Casa Civil

34000 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT 34101 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

RS 1,00 CRÉDITO ANEXO I ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

CULTURA 2.000 3.241.676 3.243.676 DIFUSÃO CULTURAL 2.000 3.241.676 3.243.676 PROTEÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 2.000 3.241.676 3.243.676

PROMOVER. APOIAR. DIFUNDIR E FORTALECER A PRODUÇÃO CULTURAL nOF-STADO DF. RORAIMA

13.392.031.2425 FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 391.910 391.910

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 80.881 80.881

REFORMA DE UNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO 13.392.031.2426 CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.000 1.000

13.392.031.2427 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 54.664 54.664 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 38.880 38.880

13.392.031.2428 APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-793p DATL/Casa Civil

p^

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 632.149 632.149

13.392.031.3544

CONSTRUÇÃO DEUNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 1.000 1.000

13.392.031.3545

AMPLIAÇÃO DE UNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 1.000 1.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.042.192 2.042.192

APOIO ADMINISTRATIVO 1.722.148 1.722.148

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FTNALISTICOS

13.122.010.4159 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DEBENS IMÓVEIS DASECULT

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 316.044 316.044

13.122.010.4259 MANUTENÇÃO DESERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SECULT

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.600 1.600 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 400 400

13.122.010.4359 MANUTENÇÃO DESERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SECULT

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 210.800 210.800

13.122.010.4459 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECULT DATL/Casa Civil

GOVERNO DE RORAIMA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.511.348 1.511.348

13.122.010.4559 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECULT

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 2.000 2.000

TOTAL 2.000 3.241.676 3.243.676

17000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS 17101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

RS 1,00 CRÉDITO ANEXO II ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

CULTURA 2.000 1.199.484 1.201.484

DIFUSÃO CULTURAL 2.000 1.199.484 1.201.484

PROTEÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 2.000 1.199.484 1.201.484

PROMOVER, APOLVR. DIFUNDIR E FORTALECER A PRODUÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RORAIMA

13.392.031.2354 FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 391.910 391.910 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 80.881 80.881

DATL/Casa Civil

REFORMA DE UNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO 13.392.031.2360 CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES I0I 1.000 1.000

13.392.031.2403 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 34.716 34.716 OUTRAS DESPESAS CAPITAL I0l 58.828 58.828

13.392.031.2404 APOIO ÀPRODUÇÃO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 632.149 632.149

13.392.031.3417

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 1.000 1.000

13.392.031.3517

AMPLIAÇÃO DEUNIDADES E ÁREAS DE LAZER COMPONENTES DOPATRIMÔNIO CULTURAL

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 1.000 1.000

EDUCAÇÃO 2.042.192 2.042.192

ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.042.192 2.042.192

APOIO ADMINISTRATIVO 2.042.192 2.042.192

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS

12.122.010.4111 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DEBENS IMÓVEIS DA SECD

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 316.044 316.04/ DATL/Casa Civil

GOVERNO DE RORAIMA ANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DASECD OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 214.800 DMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS DA SECD OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.511.348

TOTAL

2.000 3.241.676

w Campos -7926/2121-7930 GOVERNO DE RORAIMA

34000 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

34101 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

CREDITO ANEXO III ESPECIAL QUADRO DE RECEITA

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00)

1700.00.00 Transferência Correntes

3.243.676

1721.00.00 Transferência da União

3.243.676

1721.01.00 Participação na Receita da União

3.243.676

1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

3.243.676

Total

3.243.676 ,, f\

Praça do Centro Cívico s/np · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil DATL/Casa Civil

Remissões do artigo