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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002

Decreto nº 9843

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CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
65 artigos

ões a

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria e dá outras providências.

(0) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 251, de 9 de janeiro de 2002,

DECRETA

CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
À Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria, compete:
Iprestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Governador, do ViceGovernador e da Casa Civil;

Il — assessorar o Governador, o Vice-Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil em suas respectivas áreas de competência;

HI - informar o Governador das atividades de Cerimonial, Relações Públicas, Segurança, Normatização e Controle de Atos Legislativos, Imprensa Oficial, Ouvidoria Geral, Corregedoria Fiscal e

Coordenadoria Técnico-Legislativa, no desenvolvimento de suas atividades específicas; e

IVdespachar com o Governador do Estado os assuntos de sua área de competência, inclusive os atos normativos e legislativos do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
Integram e estão subordinados a Estrutura Organizacional Básica da Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria:
Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Coordenador-Geral da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;

IL - em nível de Gerência Técnica e Assessoramento. as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:

a)Apoio e Assessoramento:

1 - Gabinete do Sue )

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2 - Assessoria;

b)instrumental; 1 - Gerência de Administração;
c)programático: 1 - Coordenadoria Técnico-Legislativa; 2 - Gabinete Militar; 3 — Ouvidoria Geral; 4 - Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas; 5 - Corregedoria Fiscal; e 6 — Diretoria de Imprensa Oficial.
d)operacional: 1 - Diretoria de Redação e Controle de Atos Legislativos; 2 - Gerências; 3 - Grupos; e 4 - Escritórios Regionais.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO – 1 Da Coordenadoria-Geral

Art. 3.
À Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria compete, especialmente:

1 - prestar assistência direta e imediata aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador e da Casa Civil, nos assuntos de apoio logístico e técnico;

IIassessorar o Governador. o) Vice-Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil, em suas áreas de competência: Es

À

HI - informar o Governador, das atividades de normatização e controle de atos legislativos, segurança, Ouvidoria Geral, Cerimonial, Relações Públicas, Corregedoria-Fiscal, Imprensa Oficial e Coordenadoria Técnico-Legislativa, no desenvolvimento de suas atividades específicas:

IVcumprir e fazer cumprir o artigo 256 da Constituição Estadual e a Resolução Normativa nº 001/TCER/94, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Vdespachar com o Governador do Estado os assuntos de sua área de competência, inclusive os projetos e anteprojetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar. decretos numerados, medalhas e títulos, decretos de nomeação e exoneração dos Cargos de Direção Superior e decretos de viagem, da Administração Direta e Indireta;
VIsupervisionar e aprovar os atos das unidades de apoio e assessoramento bem como das assessorias instrumental, programática e operacional;
VIImanter o Governador informado da tramitação do processo legislativo; estabelecer relações institucionais entre a Governadoria e os demais Poderes e Orgãos Estaduais, Orgãos Federais no Estado e os Poderes Municipais, no que concerne a sua área de atuação; e
IXsolicitar pareceres aos órgãos da Administração Direta e Indireta de anteprojetos e projetos de leis e minutas de decretos. sobre assuntos afetos às suas respectivas áreas.

SEÇÃO II

Dos Órgãos e Unidades

SUBSEÇÃO I – Do Gabinete do Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria

Art. 4.
Ao Gabinete do Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria compete assessorar o Coordenador-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordena-lhe a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – Das Assessorias

Art. 5.
Às Assessorias da Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria compete a assistência direta e imediata ao Coordenador-Geral em sua área de competência, promover estudos e pesquisas que sirvam à racionalização e eficácia dos serviços internos do órgão, efetuar o planejamento de suas atividades anuais e auxiliar o Coordenador-Geral na supervisão do apoio aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador e da Casa Civil.

SEÇÃO HI – Da Ger ncia dministrativo-Financeira

Art. 6.
À Gerência - Administrativo-Financeira compete a implementação, organização e administração da Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria, no apoio técnico e logístico aos Gabinetes do Governador, Vice-Governador e da Casa Civil e aos órgãos programáticos e operacionais da Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria.

SUBSEÇÃO I – Da Assistência de Gerência

Art. 7.
A Assistência de Gerência compete:
Iacompanhar e controlar a movimentação de pessoal lotados na Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;

TI — emitir. controlar e encaminhar as folhas de fregiiências dos servidores lotados na Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;

IIencaminhar as informações para o órgão central de pessoal e fazer conferência da folha de pagamento dos servidores da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;
IVreceber e encaminhar as notificações, bem como elaborar o quadro de controle de férias, encaminhando-o para o órgão central do sistema;
Vreceber os autos dos processos de benefícios, dando ciência, posteriormente, devolvendo-os aos órgãos centrais do sistema;
VIacompanhar o recebimento de material e patrimônio da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria, junto a Comissão Especial de Recebimento de Material e Patrimônio da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração;
VIIcontrolar a entrada e saída de material de consumo, expediente e de informática, registrando-o no controle interno de almoxarifado da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;
VIIIcontrolar o estoque de almoxarifado interno, elaborando previsão trimestral do estoque, para suprir as necessidades da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;
IXemitir o termo de responsabilidade do patrimônio, aos responsáveis dos setores da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria, que receberem ou devolverem os patrimônios:
Xelaborar mensalmente o balancete de material e patrimônio, e confrontar com o balancete emitido pela Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, para fins de controle;

XI acompanhar e vistoriar mensal e anualmente os patrimônios localizados em diversos órgãos de setores da Coordenadoria, mantêndo atualizadas o controle interno de patrimônio da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria: e (=

Í 5

XIIfornecer informações à Gerência Administrativo-Financeira, quando solicitadas.
Art. 8.
Ao Grupo de Controle de Transporte Aéreo compete:
Ireceber e controlar as solicitações de vôos e passagens aéreas, autorizadas pelo Coordenador Geral;

IH — emitir as solicitações de vôos e passagens aéreas, encaminhando-as às empresas contratadas pelo Governo do Estado de Rondônia;

e NI — receber as faturas das empresas de vôos autorizadas e realizadas, e passagens aéreas =? autorizadas, emitidas e liberadas, formalizando os processo distintos para fins de pagamento;

IVelaborar, controlar e atualizar no sistema, relatório mensal de vôos autorizados e realizados;
Velaborar, controlar e atualizar no sistema, relatório mensal de passagens aéreas autorizadas e liberadas; e

VI dar baixas de passagens aéreas no sistema de controle mensal de passagens aéreas.

Art. 9.
Ao Grupo de Controle Financeiro e Contábil compete:

1 — atualizar diariamente o controle contábil e financeiro da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;

IIatualizar diariamente o controle interno das contas à pagar da Coordenadoria Geral de Apoio a

puma Governadoria;

IIIemitir relatório financeiro e contábil, encaminhando-o ao Coordenador Geral de Apoio a Governadoria;
IVelaborar mensalmente a prestação de contas, encaminhando-as aos órgãos de fiscalização: Controladoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
V— elaborar o relatório anual de atividades da Coordenadoria, encaminhado-o à Controladoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
VIreceber os pedidos de diárias dos diversos setores da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria, analisar e emitir as concessões de diárias, formalizando os processos:
VIIanalisar os procegsos das) prestações de contas de diárias concedidas, verificar se estão de acordo com as normas vigentes e encâminha-los à Controladoria Geral do Estado, para análise e parecer conclusivo: e ( =

Na

6

. VII — elaborar o Termo de Homologação, os autos dos processos de diárias comprovadas, devidamente autorizadas pela Controladoria Geral do Estado, para fins de providenciar baixa no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

Art. 10.
Ao Grupo de Serviços Gerais e Protocolo compete:
Icontrolar a entrada e saída de processos e documentos da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria:

H — acompanhar e vistoriar os serviços da empresa contratada para limpeza dos prédios do Governo do Estado de Rondônia, sob a responsabilidade da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;

“ € : a pá = HI — controlar entrada e saída de pessoas no Palácio do Governo, emitindo relatório mensal;

IVacompanhar e controlar a saída dos motoristas lotados na Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria;
Vcontrolar os serviços e servidores lotados na copa, cozinha do Palácio do Governo e Residência Oficial do Governador;
VIacompanhar e vistoriar os serviços da empresa contratada para manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado do Palácio do Governo e da Residência Oficial do Governador. emitindo relatório mensal; e
VIIacompanhar e controlar as solicitações de xerox tiradas pela Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria.

SEÇÃO I

H – Das Unidades Programáticas

SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria Técnico-Legislativa

Art. 11.
À Coordenadoria Técnico-Legislativa compete:
Iformalizar os atos normativos e legislativos do Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente:
IIprestar assistência técnico-legislativa a todos os órgãos do Poder Executivo:
IIIacompanhar o processo legislativo em todas as suas fases, mantendo-lhe o controle dentro das normas constitucionais, legais e regimentais;
IVcoordenar a consolidação e a compilação dos atos normativos e legais no âmbito do Poder

Executivo;

Vcoordenar estudos e pesquisas na elaboração de propostas de texto legal;
VIdespachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria os assuntos de sua área de competência, inclusive os projetos e anteprojetos de emenda constitucional, de lei ordinária e complementar, decretos numerados, decretos de nomeação e exoneração de Cargo de Direção Superior e

decretos de viagem, da Administração Direta e Indireta;

VIImanter o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria informado de todas as atividades da Coordenadoria Técnico-Legislativa; e assinar conjuntamente com o Coordenador-Geral as correspondências de sua área.
Parágrafo únicoA Coordenadoria Técnico-Legislativa conta, em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IDiretoria de Redação e Controle de Atos Legislativos; e Gerência de Rede e Dados;
Art. 12.
À Diretoria de Redação e Controle de Atos Legislativos compete o apoio ao Coordenador Técnico-Legislativo na elaboração, redação, alteração, compilação e consolidação das leis e dos atos

normativos, mantendo-lhe o controle dentro das normas técnicas legais.

Parágrafo únicoA Diretoria de Redação e Controle de Atos Legislativos conta, em sua estrutura, com a seguinte unidade:
IGerência de Controle e Apoio.
Art. 13.
À Gerência de Controle e Apoio compete:
Ireceber, registrar, arquivar e manter atualizada a legislação estadual, controlando-lhe o sistema de ordenamento;

- propor a regulamentação de dispositivos constitucionais e legais; IH - acompanhar a publicação de leis e atos normativos; e

IVinserir os textos legais e atos normativos mencionados em mensagem ou em texto de projeto proposto pelo Poder Executivo.
Parágrafo únicoA Gere é Controle e Apoio, conta, em sua estrutura, com as seguintes

unidades:

9

1 — Grupo de Redação Oficial; e IH — Grupo de Apoio Administrativo.

Art. 14.
Ao Grupo de Redação Oficial compete:

1 - redigir e revisar os atos oficiais de autoria do Poder Executivo. verificando-lhes a correção ortográfica e legislativa;

Il - dar forma final aos atos oficiais, digitando-os e imprimindo-os para assinatura; e

TI - redigir, controlar e arquivar a correspondência oficial da Coordenadoria Técnico-Legislativa.

Art. 15.
Ao Grupo de Apoio Administrativo compete:
Icontrolar e numerar os atos oficiais;

1 - acompanhar e registrar as publicações dos atos oficiais: e

HI — arquivar os atos assinados e encaminhar cópias aos órgãos interessados, através do Gabinete da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria.

Art. 16.
À Gerência de Rede e Dados compete:

1 controlar o funcionamento da rede de dados. através do servidor de rede;

1 — manter a segurança, manutenção e o funcionamento do servidor de rede;

IImanter na rede e na Internet as atualizações de todos os Atos Legislativos; e
IVmicrofilmar e armazenar a legislação estadual;
Velaborar projetos de sistemas informatizados para automação da emissão de decretos de nomeação, exoneração, viagem, medalhas e títulos; e
VIadequar os programas de informática à real necessidade da Coordenadoria TécnicoLegislativa.
Parágrafo únicoA Gerência de Rede e Dados, conta, em sua estrutura, com a seguinte unidade:
IGrupo de Acompanhamento de Atos Legislativos.
Art. 17.
Ao Grupo de Acompanhamento de Atos Legislativos compete:

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1

1 — informar o Coordenador Técnico-Legislativo sobre os prazos constitucionais, legais e regimentais do processo legislativo, oriundo do Poder Legislativo, bem como o prazo para regulamentação de normas, no âmbito do Poder Executivo:

IImanter controle de indicações e requerimentos oriundos do Poder Legislativo, encaminhandoos aos órgãos próprios, para atendimento no prazo, se houver, mantendo o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria informado, através de controle próprio; e alimentar a rede de dados com informações e atualizações dos Atos Normativos.

SEÇÃO II

Do Gabinete Militar

Art. 18.
A Chefia do Gabinete Militar compete prestar assistência direta e imediata ao Governador, ao Vice-Governador e a suas respectivas famílias e residências, nos assuntos de natureza militar e de segurança, bem como na comunicação e deslocamentos terrestres daquelas autoridades;
Parágrafo únicoA Diretoria de Segurança conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IGerência de Segurança:

1 — Gerência de Informações; e

IIIGerência de Logística de Transportes Terrestres.
Art. 19.
À Gerência de Segurança compete a manutenção da guarda do Palácio do Governo e das residências oficial do Governador e do Vice-Governador e de outras autoridades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. o credenciamento dos funcionários e visitantes do Palácio do Governo, pelo provimento de segurança pessoal do Governador e sua família e do Vice-Governador.
Art. 20.
À Gerência de Informações compete estabelecer relações do Gabinete Militar com os órgãos públicos e privados, civis e militares, bem como supervisionar as medidas de informações e contra-informações, mantendo a guarda de documentos de natureza sigilosa de caráter policial-militar e relativos à segurança militar.
Art. 21.
À Gerência de Logística de Transporte Terrestre compete a manutenção e a coordenação do transporte terrestre do Governador, Vice-Governador, hospedes e autoridades em visita ao Estado, fazendo cumprir as normas de manutenção terrestre e de segurança nos trajetos.

SUBSEÇÃO III – Da Ouvidoria Geral

Art. 22.
À Ouvidoria Geral compete: 1 - coordenar a implantação das medidas modernizadoras, visando a obtenção do Certificado de

Qualidade Total para os serviços públicos: F

4

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IIcumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à Proteção do Consumidor no âmbito do Estado; delegar suas próprias atribuições. por ato expresso, aos seus subordinados;
IVdespachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria, matérias afetas a sua área de atuação;
Vimplementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado: P" nd VI - manter o Governador informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo;
VIIorganizar, estruturar, supervisionar e coordenar os reclamos da população a respeito do serviços públicos; manter funcionando o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC e a proteção e defesa do consumidor e demais atividades afetas a sua área de atuação; e ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público;
Parágrafo únicoA Ouvidoria Geral conta em sua estrutura com as seguintes unidades:
IGerência do Programa de Defesa do Consumidor - PROCOM; pr I - Gerência do SAC.
Art. 23.
À Gerência do PROCON compete: I-a execução das atividades de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Rondônia, e demais atividades correlatas;
IIcoordenar as atividades das gerências do PROCON.
Parágrafo únicoA Gerência do PROCON conta, em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IGerência do PROCON em Ariquemes;
IIGerência do PROCON em Ji-Paraná:
IIIGerência do PROCON em pés)
IVGerência do PROCON em Porto Vel) .

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H

Art. 24.
Compete a execução das atividades do Programa de Defesa do Consumidor, no âmbito regional, dando ciência ao Gerente do PROCON.
Art. 25.
À Gerência do SAC compete:
Iacompanhar as atividades rotineiras dos Núcleos de Serviço de Atendimento ao Cidadão, através de relatórios, de visitas “in loco” e de entrevistas pessoais com os atendentes;
IIadministrar relacionamentos e propor ao Ouvidor Geral do Estado a mudança, o remanejamento ou a substituição de integrantes das equipes de apoio gerencial ou de serviço. objetivando a manutenção do padrão de qualidade do atendimento, a eficiência e a eficácia do serviço:

HI - analisar os relatórios de avaliação;

IVarticular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e de iniciativa privada, visando ao aperfeiçoamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão;
Vavaliar os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades na prestação dos serviços;
VIcontrolar e supervisionar o quantitativo de atendentes e demais prestadores de serviços dos Núcleos de Serviço de Atendimento ao Cidadão, discriminando o órgão / empresa de origem:
VIIcontrolar, supervisionar e avaliar o desempenho de cada Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão. analisando as pesquisas de opinião. realizadas através dos quaisquer multimídias e dos relatórios

de atendimento;

VIIIcoordenar a elaboração da estatística, baseada em levantamentos, pesquisas, estudos e projeções, visando a abertura de novos Núcleos;
IXdesenvolver estudos com vistas à identificação de serviços públicos a serem oferecidos à sociedade;
Xencaminhar ao Ouvidor Geral propostas das mudanças necessárias;
XIestudar, em conjunto com os demais órgãos públicos, as medidas necessárias à implementação do Programa de Atendimento ao Cidadão, visando a informatização das atividades e serviços prestados pelo Estado.
XIIexecutar as atividades referentes ao serviço Disque Denúncia no âmbito estadual;
XIIIexercer outras atividades correlatas que assegurem o pleno funcionamento e conservação dos Núcleos de Serviço de Atendimento ao Cidadã
XIVimplementar as ações aprova

12 ger SAO ea

XVimplementar outras formas de comunicação entre a população e o Poder Público Estadual, de forma a permitir a ampla manifestação da opinião pública sobre os serviços prestados pelo Estado:
XVIpromover a implantação dos Núcleos, fixo e móvel, do Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XVIIprover os meios necessários à viabilização dos projetos de construção e reforma dos Núcleos de Serviço de Atendimento ao Cidadão;

XVIII - supervisionar e orientar a elaboração mensal do comparativo do dispêndio, para fazer a estatística referente ao valor despendido com as despesas dos guichês de atendimento;

PN A XIX - supervisionar, coordenar e orientar o funcionamento dos Núcleos de Serviço de Atendimento ao Cidadão no que diz respeito à observância dos procedimentos técnicos, ao padrão de qualidade do atendimento, eficiência e a eficácia dos serviços; e

XXzelar pela preservação dos valores éticos, pelos prescritos da cidadania e princípios filosóficos de gestão no âmbito do Serviço de Atendimento ao Cidadão:
Parágrafo únicoA Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão conta, em sua estrutura com as seguintes unidades:
INúcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão de Porto Velho;

H - Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão ao Cidadão de Ji-Paraná; e

IIINúcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão Móvel;

fm, . .

IVGrupo de Ouvidoria e Acompanhamento.
Art. 26.
Ao Grupo de Ouvidoria e Acompanhamento compete a operacionalização das atividades de recepção, triagem, encaminhamento, cobrança de resposta e elaboração dos Relatórios periódicos, sobre as reclamações e medidas tomadas.
Art. 27.
Aos Núcleos de Serviço de Atendimento ao Cidadão de Porto Velho e Ji-Paraná, compete:
Iacompanhar, avaliar e emitir parecer sobre a execução de programas de melhoria dos serviços prestados no Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão, do qual é responsável;
IIacompanhar, por meio de pesquisas, o nível de participação do cliente pelos serviços oferecidos e respectivas necessidades;
IIIadministrar pequenas despesas de pronto atendimento para a perfeita prestação de serviços aos usuários do Serviço de Atendimento ao Gidadão, devendo para isso solicitar suprimento de fundos à Gerência do Serviço do SAC; A —

| 13 PEA És . Iv - assessorar a gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão no desempenho de suas atribuições:

Vcoordenar e orientar o desempenho dos serviços prestados pelo Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão do qual é responsável;
VIcoordenar, orientar, supervisionar e avaliar o desempenho dos serviços prestados pelas equipes do Serviço de Atendimento ao Cidadão;
VIIcoordenar, supervisionar, orientar e avaliar administração de pessoal, de pesquisa, de controle,

4 de informática e de implementação do Serviço de Atendimento ao Cidadão;

VIIIdelegar ao assistente geral da gerencia e ao assistente da gerência, tarefas específicas e responsabilidades pelo serviço quando precisar ser substituído por um deles;
IXdesenvolver iniciativas voltadas para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços e para motivação dos integrantes de atendimento do SAC:
Xmonitorar o cumprimento de normas, instruções, manuais e regulamentos do Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XIoperacionalizar, descentralizadamente, serviço de atendimento ao público, reunidos em um mesmo lugar;
XIIpraticar todos os atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas funções;

pm XIII - promover um clima de satisfação, integração e autoconfiança das equipes de serviço no desempenho de suas tarefas específicas, convocando e conduzindo reuniões periódicas com esse objetivo;

XIVrepresentar a chefia imediata de todo o pessoal dos órgãos cujos servidores prestam serviço no Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão, servindo de elemento de união entre todas as instituições partícipes do programa;
XVsolicitar programas de capacitação e reciclagem do pessoal da administração do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão, quando da sua necessidade e conveniência, à Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XVIsolucionar conflitos e resolver entraves administrativos, na esfera de sua competência, e comunicar de imediato à Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão, quaisquer alterações ou problemas não resolvidos, tudo fazendo para a perfeita prestação dos serviços aos usuários;
XVIIzelar pela participação de todos os servidores nos treinamentos e atividades planejadas, mantendo-os informados da ie ido

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XVIII - zelar pela prestação de serviços de qualidade aos usuários, conduzindo para isso a administração geral da Unidade sob a sua responsabilidade no que diz respeito às instalações físicas, aos recursos materiais e ao pessoal, velando pelas suas condições de trabalho, pela sua boa aparência e pelo cumprimento do horário do serviço;

$ 1º O Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Velho conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

1- Assistência Geral de Gerência;

1 - Assistência de Gerencia;

HI - Supervisão de Atendimento; e

IVAnalista de Rede/ Suporte.

$ 2º O Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Ji-Paraná conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IAssistência de Gerencia:

IH - Supervisão de Atendimento;

WI - Analista de Rede/ Suporte; e

IVGrupo de Apoio Administrativo.
Art. 28.
A Assistência Geral de Gerência compete:
Icoordenar as equipes de apoio gerencial (assistentes, supervisão, recepção e manutenção), definindo prioridade e tarefas diárias e orientando-as para um melhor desempenho através de uma atuação cooperativa;

HI - dar apoio ao chefe do núcleo de serviço de atendimento ao cidadão no desenvolvimento de todas as suas atividades;

HI - fazer cumprir as normas. instruções, manuais e regulamentos do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;

IVorganizar as escalas de trabalho, suprir ausências e administrar o expediente de todas as equipes de trabalho em funcionamento na unidade sob a sua responsabilidade, mantendo atualizadas as estatísticas relativas aos serviços que aí são prestados;
Vorientar, prestar informações, e teceber réclamações sobre o atendimento e funcionamento do , - - “anda núcleo de serviços de atendimento ao o o o

| I5 dá os E, AN E

VIrevisar o expediente diário, com o chefe do núcleo de serviço de atendimento, substituí-lo em suas ausência e impedimentos, com todas as atribuições inerentes a essa função, sendo de sua responsabilidade os atos praticados durante o período em que assumir o núcleo de serviço, inclusive nos revezamentos de expediente com o titular da função.
Art. 29.
À Assistência de Gerencia compete:
Iagendar compromissos e comunicados;

H - controlar o pedido de fardamentos;

Fam HI - dar apoio à Supervisão de Atendimento e substituir supervisores quando necessário;

IVelaborar e expedir a correspondência do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
Velaborar relatório cumulativo de atendimento semanal, mensal e geral;
VIexercer eventualmente a chefia do núcleo de serviço de atendimento ao cidadão quando assim for delegado e praticar todos os atos administrativos necessários ao fiel desempenho de suas funções.
VIImanter atualizado o cadastro de pessoal que serve no Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
VIIIorganizar as escalas de trabalho, suprir ausências e administrar o expediente de todas as equipes de trabalho em funcionamento na unidade sob a sua responsabilidade, mantendo atualizadas as estatísticas relativas aos serviços que aí são prestados;

ám IX - organizar e cuidar de toda a documentação do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;

Xorganizar eventos internos, de comum acordo com a Chefia do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XIorganizar quadros de aviso; e
XIIprovidenciar a requisição de material;
Art. 30.
Ao Supervisor de Atendimento compete:

1 - analisar, segundo critérios quantitativos e qualitativos, as condições de prestação dos serviços e do atendimento ao cidadão-usuário e propor à Assistência da Gerencia Gerencial soluções para problemas detectados nos diversos processos de trabalho, em especial com relação às avaliações internas:

IIauxiliar a Chefia do Núcleo ná aplicação de formulários com vistas à coleta de dados e informações para o aperfeiçoamento e uo dos processos de trabalho, por ocasião das avaliações

| l6 Ea (VEN PN. internas e externas do sistema operacional do Serviço de Atendimento ao Cidadão;

HI - auxiliar a Chefia do Núcleo no planejamento das atividades de atendimento aos cidadãosusuários no que diz respeito à distribuição dos atendentes, em face do volume da demanda, visando minimizar esforços, otimizar os recursos e melhorar a qualidade do atendimento;

IVcomunicar à recepção toda e qualquer alteração nas rotinas de serviço, em face de soluções adotadas para problemas imprevistos, com vistas à emissão e distribuição de senhas para o atendimento ao cidadão-usuário;
Vconhecer o sistema operacional dos diversos serviços oferecidos no Núcleo de Serviço de

9» | Atendimento ao Cidadão com vistas ao encaminhamento de soluções para problemas surgidos ou para a ” prestação de informações seguras e objetivas aos cidadãos-usuários;

VIestar no meio da ação, mobilizando-se para melhor observar a movimentação dos cidadãosusuários e dos atendentes, com o objetivo de antecipar soluções para possíveis problemas, acionando, quando estritamente necessário, o pessoal encarregado da segurança e da limpeza e manutenção do Núcleo;
Vexercer outras atividades correlatas à suas funções e outras que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Núcleo ou pela Assistência da Gerencia;
VIlevar ao conhecimento do Chefe do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão os problemas não solucionados, bem como as soluções que tenham sido adotadas emergencialmente em casos imprevistos:
VIIorientar o cidadão, entre a recepção e os guichês de atendimento, encaminhando-o aos

co Serviços desejados, buscando minimizar as filas e cuidando para que os idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes tenham garantido o atendimento prioritário previsto em lei;

VIIIparticipar dos treinamentos e avaliações planejadas;
IXresolver assuntos ligados às equipes dos órgãos prestadores de serviço, dando-lhes apoio necessário para o bom atendimento ao cidadão-usuário e para o perfeito funcionamento dos órgãos;
Xsubstituir o Assistente de Gerência em suas ausências e impedimentos, com todas as atribuições inerentes a essa função, sendo de sua responsabilidade os atos praticados durante o período em que assumir o Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão:
XIsupervisionar o cumprimento das rotinas de atendimentos dos diversos serviços da Unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão, objetivando manter o seu padrão de qualidade;
XIIsupervisionar as condições dé funciônamento dos diversos serviços oferecidos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão, antes da labertura da Unidade e durante todo o, expediente, verificando se todos os membros das equipes estão nó. Núcleo tom apresentação impecável, com todo o material e os

17

Se:

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equipamentos em ordem; e

XIIIzelar para que haja e seja mantido um clima de organização, trangiilidade, cortesia no ambiente de circulação e atendimento dos cidadãos-usuário dos serviços:
Art. 31.
Ao Analista de Rede/Suporte compete:

1 - apresentar sugestões para a melhoria dos processos de trabalho, tudo fazendo para manter os melhores relacionamentos com as demais equipes de serviço e de apoio gerencial.

IH - auxiliar à Chefia do Núcleo no planejamento das atividades relacionadas à informática, com o

9» — objetivo de minimizar esforços, otimizar os recursos e melhorar a qualidade do atendimento; =

HI - comunicar à Chefia do Núcleo toda e qualquer alteração nas rotinas de serviço, em face de soluções adotadas para problemas imprevistos, com vistas sempre ao bom atendimento do cidadãousuário; Envolver-se nas ações, mobilizando-se para melhor observar a movimentação dos usuários dos computadores e seus sistemas, com o objetivo de antecipar soluções para possíveis problemas;

IVexercer todas as tarefas inerentes às funções de Analista de Rede/Suporte e outras que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Núcleo de Serviço de Atendimento ou pela Gerência do SAC;
Vfazer manutenção e dar suporte ao servidor, definindo níveis de acesso, criando usuários e grupos e fazer “backup” diário dos dados de todo o Serviço de Atendimento ao Cidadão;
VIfazer manutenção preventiva, corretiva e dar suporte à rede lógica e física do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;

z VII - fazer manutenção preventiva, corretiva e dar suporte a todos os equipamentos e “softwares” ” do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;

VIIIfiscalizar o uso dos equipamentos, fazendo com que os mesmos sejam utilizados somente com a finalidade para a qual foram projetados;
IXgerenciar a Internet e todas as tecnologias que a mesma envolve dentro do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão, tais como: o Servidor Web, Servidor de e-mail, Servidor Proxy, Servidor de Banco de Dados, entre muitos outros;
Xlevar ao conhecimento do Chefe do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão os problemas não solucionados, bem como as soluções que tenham sido adotadas emergencialmente em casos imprevistos:
XImanter-se sempre atualizado to à sua rotina de serviço e às possíveis alterações nos processos de trabalho; q
XIIparticipar dos treinamentos Eva des planejadas; e

j 18 4 or " ZE E, e NO E

XIIIsupervisionar o cumprimento das rotinas de uso dos equipamentos de informática juntamente com os softwares/sistemas ali existentes. objetivando manter o seu padrão de qualidade;
Art. 32.
Ao Grupo de Apoio Administrativo compete:
Iacompanhar o estado de conservação do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão, identificando necessidades de recuperação ou substituição de equipamentos para tomada de providências imediatas, de acordo com cada caso;
IIarticular-se com a equipe de assistentes, supervisores e de atendentes do Núcleo de Serviço de

e Atendimento ao Cidadão quanto às necessidades e providências imediatas a serem adotadas para manter, o ambiente confortável asseado e em condições para o melhor atendimento ao público;

IIIcontrolar todo material permanente e de consumo do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
IVcuidar da abertura e fechamento do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
Vzelar pelas boas condições de funcionamento dos equipamentos do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
VIexercer todas as demais atribuições inerentes a sua função e outras que lhe sejam delegadas pela chefia do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
VIIparticipar dos treinamentos e avaliações planejados;

dá. VIII - prestar apoio administrativo e logístico a Gerência dos Núcleos de Serviço de Atendimento ao Cidadão;

IXsolicitar, com a devida antecedência, o material de limpeza e de consumo necessário à execução do serviço para o bom funcionamento do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
Xverificar as condições de lâmpadas, funcionamento de janelas, portas e banheiros, tudo fazendo para o seu perfeito funcionamento; e
XIzelar pela higiene e manutenção do ambiente interno e extemo do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão;
Art. 33.
Ao Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão Móvel compete:
Iacompanhar o estado de conservação do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão Móvel, identificando necessidades de recuperação ou substituição de equipamentos para tomada de providências imediatas, de acordo com cada caso; | —

19 go,

IIadministrar pequenas despesas de pronto atendimento para a perfeita prestação de serviços aos usuários do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão - Móvel, devendo para isso solicitar suprimento de fundos à Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão;

Il - assessorar a Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão no desempenho de suas atribuições;

IVcoordenar e orientar o desempenho dos serviços prestados pelo Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão - Móvel do qual e responsável;
Vfazer cumprir as normas, instruções, manuais e regulamentos do Núcleo de Serviço de

9». Atendimento ao Cidadão - Móvel.

VIorganizar as escalas de trabalho, suprir ausências e administrar o expediente de todas as equipes de trabalho em funcionamento no Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão - Móvel sob a sua responsabilidade, mantendo atualizadas as estatísticas relativas aos serviços prestados nesse Núcleo;
VIIpraticar todos os atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas funções.
VIIIpromover um clima de satisfação, integração e autoconfiança das Equipes de Serviço no desempenho de suas tarefas específicas, convocando e conduzindo reuniões periódicas com esse objetivo;
IXrepresentar a chefia imediata de todo o pessoal dos órgãos cujos servidores prestam serviço no Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão Móvel, servindo de elemento de união entre todas as instituições partícipes do programa;

do X - solicitar programas de capacitação e reciclagem do pessoal da administração do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão Móvel, quando da sua necessidade e conveniência, à Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão;

XIsolucionar conflitos e resolver entraves administrativos, na esfera de sua competência, e comunicar de imediato à Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão, quaisquer alterações ou problemas não resolvidos. tudo fazendo para a perfeita prestação dos serviços aos usuários;
Xzelar pela participação de todos os servidores nos treinamentos e atividades planejadas, mantendo-os informados da programação; e
XIzelar pela prestação de serviços de qualidade aos usuários, conduzindo para isso a administração geral do Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão - Móvel sob a sua responsabilidade no que diz respeito às instalações físicas, aos recursos materiais e ao pessoal, velando pelas suas condições de trabalho, pela sãa boa aparência e pelo cumprimento do horário do serviço.

e Subseção IV Da Dir toria de Cerimonial e Relações Públicas

20 ZE e RSA a

Art. 34.
À Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas compete o planejamento, a coordenação e a organização da política de relações públicas do Governo e a coordenação das atividades relativas à observância e à aplicação das normas de cerimonial público e ordem de precedência.
Parágrafo únicoA Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas conta, em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IGerência de Relações Públicas;
IIGrupo de Cerimonial; e =" Rd HI — Grupo de Relações Públicas.
Art. 35.
À Gerência de Relações Públicas, compete:
Iprestar colaboração na execução das regras que regem a Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial; IH — assistir o Governador do Estado e a Primeira Dama, em suas relações administrativas. sociais e protocolares;
IIapresentar cumprimentos, e expedir em nome do Governador e da Primeira Dama, mensagens protocolares por ocasiões festivas, luto e etc;
IVplanejar e coordenar a recepção e execução de programas de visitas de personalidades ilustres ao Estado de Rondônia; , V — organizar recepções ou encontros do Governador com agentes diplomáticos e outras personalidades estrangeiras ilustres;
VIestabelecer relações cordiais entre Municípios e Câmara Municipais;
VIIorganizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro de autoridades municipais. estaduais e federais;
VIIIelaborar e distribuir para os Órgãos integrantes da Administração Estadual, ao início de cada exercício Civil, o calendário dos Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e religiosos; e
IXfornecer aos demais Poderes Estaduais, bem como. às Secretarias e demais órgãos da Administração Estadual, o catálogo de Autoridades do Estado.
Art. 36.
Ao Grupo de Cerimonial, ete:
Iprestar assessoramento ao eh de Apoio a Governadoria no cumprimento das

21 7a E normas que regem a Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas;

IIzelar pela observância das normas do Cerimonial Público;

IH — elaborar listagem de convidados, coordenar a confecção, expedição e controle de convites para as solenidades oficiais e/ou protocolares;

IVprestar atendimento às Secretarias de Estado na organização de eventos e/ou solenidade com a presença do Governador e a Primeira Dama;
Vacompanhar e assessorar o Governador e Primeira Dama aos eventos oficiais, inclusive no

e interior do Estado; id

VIinformar ao Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, a programação das solenidades e recepções oficiais a que tenham de comparecer;
VIIorganizar eventos oficiais ou visitas do Governador aos Municípios ou localidades do Estado, bem como acompanhá-lo nas referidas localidades e eventos;
VIIImanter intercâmbio com os cerimoniais dos Governos Estaduais e quando necessário com os cerimoniais dos Ministérios e da Presidência da República, visando manter procedimento protocolar — cerimonial harmônico;
IXpreparar a programação das solenidades, cerimoniais e recepções oficiais de acordo com a legislação pertinente;
Xelaborar, preencher e expedir cartões em datas comemorativas, em nome do Governador e a

o, Primeira Dama;

XIpreparar em conjunto com a Chefia de Gabinete Militar, quando necessário, receptivo às autoridades, inclusive solicitando guarda de honra e escolta;
XIIestabelecer precedência e elaborar planos, bem como cumprir todos os atos e providências necessárias à organização de Cerimoniais Oficiais e Sociais do Governador do Estado; e
XImanter o livro de posse dos Secretários Estaduais, Presidentes de Autarquias, Coordenadores, Superintendentes e Diretores.
Art. 37.
Ao Grupo de Relações Públicas, compete:
Iregistrar convites recebidos na Agenda Prévia do Exmo. Sr. Governador, para que possam ser posteriormente respondidos e/ou agefidados oficialmente;

H - elaborar e organizar, em eonjun com a Chefia de Gabinete do Governador, a Agenda Oficial do Governador e a Primeira Dama; 4

22 PN

IIredigir e enviar telegramas de congratulações, respostas às correspondências sociais e protocolares do Governador e a Primeira Dama e manter arquivo desses documentos;
IVtransmitir a Agenda do Governador e da Primeira Dama, aos Estados, Municípios e outros envolvidos;
Vtransmitir a Agenda do Governador e da Primeira Dama às Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Estadual;
VIManter contato prévio com Estados, Municípios e/ou localidades que serão visitados pelo

e Governador e a Primeira Dama, ou onde ocorrerá solenidade oficial do Estado;

VIIelaborar e distribuir mensagens nas datas comemorativas oficiais em nome do Exmo. Sr. governador e Primeira Dama;
VIIIorganizar e executar eventos em datas comemorativas, quando houver participação do Governo do Estado;

SUBSEÇÃO V – Da Corregedoria Fiscal

Art. 38.
À Corregedoria Fiscal, compete:
Ideterminar levantamento e fazer a revisão de qualquer feito fiscal de ofício ou mediante determinação do Governador do Estado, por solicitação do Secretário de Estado de Finanças ou mediante denúncias verbais ou expressas que lhe sejam apresentadas;

4 II - abrir sindicância para apurar responsabilidades dos agentes denunciados. com vistas à coibir ações lesivas e abusivas contra a política fiscal do Estado, promovendo todos os atos, desde sua abertura contra a decisão final, na qual deverão relatar os motivos que os originou, as provas coligidas na instrução, concluindo com um relatório e, se procedente, com a indicação da punição aplicável ao infrator. garantindo-se aos acusados ampla defesa;

IIrequisitar auditoria em qualquer tipo de feito fiscal, dentro do âmbito geral da Secretaria de Estado das Finanças, nominando auditores e dando prazo para conclusão;
IVinstaurar processo administrativo e relata-los, encaminhando-os à superior decisão do Governador. após parecer da Procuradoria-Geral do Estado; e
Vefetuar diligências em estabelecimento contribuinte de impostos estaduais, de ofício. por determinação superior ou mediante denúncia que lhe forem encaminhadas para verificação de fiscalização de que foram alvo e de quem as realizou.

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Art. 39.
Integra a estrutura sida orregedoria Fiscal:

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IChefia da Corregedoria Fiscal;

IH - Corregedoria Fiscal;

JIJ - Perícia da Corregedoria Fiscal; e

IVCartório da Corregedoria Fiscal.
Art. 40.
À Chefia da Corregedoria Fiscal, compete:

e 1- organizar os trabalhos da Corregedoria Fiscal e do Cartório da Corregedoria Fiscal; SA

Il - expedir portarias para abertura de sindicâncias e processos administrativos;

HI] - nomear os membros da Comissão de Sindicâncias;

IVchamar o feito à ordem para corrigir nulidades;
Vdeclarar nulidades de feitos de sua área de atuação;
VIinstaurar outros procedimentos para corrigir viços formais;
VIIexpedir notificações e intimações, ofícios e ordens de demissão:
VIIIrelar feitos:

a IX - efetuar encaminhamentos de processos, comunicações oficiais referentes a feitos de sua * competência;

Xouvir testemunhas;
XIdeterminar autuação de feitos e requisitar auditoria em quaisquer feitos fiscais; e
XIIdespachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria matérias de sua área de atuação.
Art. 41.
A Corregedoria Fiscal, composta de seis membros. compete presidir sindicâncias, processos administrativos, fazer intimações e notificações, presidir audiências, ouvir testemunhas, requisitar auditorias, requisitar quaisquer documentos ou cópias autenticadas para exame, fazer juntada nos respectivos procedimentos apuratórios. determinar vistas de autos, estabelecer ampla defesa aos acusados. primar pela legalidade dos” feitos) evitando vícios formais, fazer as comunicações oficiais referentes ao feito que preside, determinar Autenticação de documentos, relatar o feito que estiver presidindo e encaminhá-lo ao Corregedor Fiscal Chefe.

| 24 GP NA d EA ç nado

Art. 42.
À Perícia da Corregedoria Fiscal compete fazer as auditorias requisitadas pelos Corregedores Fiscais, dentro do prazo que for determinado.
Art. 43.
Ao Cartório da Corregedoria Fiscal compete encaminhar as notificações e intimações, dar vistas dos autos às partes interessadas, certificar o cumprimento de prazos, encaminhar ofício, autuar feitos e registrar-lhes o andamento, juntar petições e documentos, fazer conclusão dos feitos ao Corregedor a quem estiver afeto, autenticar cópia de documentos, digitar depoimentos, fazer pregão, apanhar assinatura dos depoentes, tomar o termo qualquer denúncia em cartório, juntar petições e documentos e fazer conclusão ao presidente do feito.

SUBSEÇÃO VI – [as Da Diretoria de Imprensa Oficial “a

Art. 44.
À Diretoria de Imprensa Oficial compete:

1- dirigir e administrar todos os serviços do Órgão;

Il — orientar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas do Órgão;

IIapreciar planos e projetos apresentados pelas Chefias Setoriais do Órgão;
IVrequisitar pessoal, bem como indicar para provimento dos Cargos de Chefia;
Vavocar. para sua apreciação, a solução de qualquer problema que surgir no âmbito do Órgão;
VIpropor ao Coordenador Geral, que nas suas faltas ou impedimentos, seja substituído por um dos Chefes de Setor, por ele indicado;

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VIIencaminhar ao Coordenador Geral, para fins de aquisição pelo Setor competente, relação detalhada dos materiais gráficos e outros, indispensáveis à consecução dos trabalhos afetos à Imprensa Oficial;
VIIIencaminhar ao Coordenador Geral, Relatório Periódico de Atividades; e
IXo Diretor de Imprensa Oficial, exercerá outras atividades necessárias ao cumprimento das finalidades da Imprensa Oficial do Estado.
Parágrafo únicoA Diretoria de Imprensa Oficial conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IGrupo de Administração Comercial;
IIGrupo de Produção e Proces: oi Grupo Técnico de Impressão:

| 25 E ay do NAS S.

IVGrupo de Serviços Gerais;
VGrupo de Faturamento; e
VIGrupo de Distribuição;
Art. 45.
Ao Grupo de Administração Comercial, compete: 1 - promover, elaborar e orientar as atividades relacionadas à recepção. triagem preliminar. e respectivos registros das matérias oficiais, atas, editais, balanços e outras publicações legais; PN " H - promover, elaborar e orientar as atividades relacionadas à elaboração dos cálculos de custos dos espaços para publicações no Diário Oficial, dos procedimentos e controles decorrentes; HI - promover, elaborar e orientar as atividades relacionadas ao expediente do Órgão; e
IVencaminhar mensalmente ao setor competente, as folhas de fregiência dos servidores atuantes na Imprensa Oficial, devidamente vistadas pelo Diretor de Imprensa Oficial;
Art. 46.
Ao Grupo de Produção e Processamento compete:
Ielaborar os trabalhos de paginação e formatação do Diário Oficial: H - elaborar os trabalhos necessários ao atendimento das encomendas gráficas, pré-autorizadas pelo Diretor de Imprensa Oficial; em HI - estabelecer mecanismos para controlar com eficiência o consumo de matérias-primas, utilizadas na produção;
IVfomecer ao Diretor de Imprensa Oficial, periodicamente, demonstrativo do controle de Produção; e
Velaborar, periodicamente, cálculos de produção, balanços gráficos, tabelas e quadros demonstrativos, encaminhando-os ao Diretor de Imprensa Oficial; e
Art. 47.
Ao Grupo Técnico de Impressão compete: 1 - executar as atividades de preparação, impressão e encadernação das publicações;
IIrequisitar os materiais de consumo necessários à consecução dos trabalhos que lhes são afetos: executar os esa e oueção preventiva e corretiva, das máquinas, equipamentos, ferramentaria e acessórios: Tas,

| 26 EG PN sds, Rs OS É dE,

IVelaborar relação de peças de reposição. das máquinas e equipamentos integrantes do Parque Gráfico da Imprensa Oficial, anexado do respectivo diagnóstico, encaminhando-a ao Diretor de Imprensa Oficial;
Vencaminhar ao Diretor de Imprensa Oficial, proposta para contratação de Empresa ou Técnico especializado, objetivando a realização de serviços eletromecânicos nas máquinas e equipamentos do Parque Gráfico da Imprensa Oficial; e
VIproceder a conservação, limpeza. das máquinas, equipamentos mobiliários e demais instrumentos de trabalho;

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Art. 48.
Ao Grupo de Serviços Gerais, compete:
Ipromover a conservação das dependências da Imprensa Oficial;
IIreceber, protocolar e distribuir para as respectivas áreas todos os documentos do Órgão; controlar e supervisionar o fluxo dos veículos disponibilizados para utilização pelo Órgão;
IVcoordenar os serviços de segurança e vigilância;
Vsupervisionar os serviços e obras realizadas no órgão;
VImanter controle e registros dos equipamentos permanentes sob responsabilidade do Órgão:
VIIreceber, conferir e manter devidamente armazenados, os materiais gráficos e outros, liberados pelo órgão Controlador do Estado:

(a, em . .. . .

VIIIatender as requisições internas de materiais, promovendo as baixas nas respectivas fichas de controle interno de estoque de materiais;
IXcontrolar o estoque de materiais gráficos e outros, estabelecendo os respectivos níveis e sua conseqiiente reposição:
Xpromover o transporte dos materiais gráficos a serem utilizados na produção do Diário Oficial; e
XIelaborar relação para compra de materiais de consumo gráfico e outros, contendo especificação técnica e referência do produto, encaminhando-o ao Diretor de Imprensa Oficial.
Art. 49.
Ao Grupo de Faturamento compete:

1 - manter permanentemente atualizado, os registros contábeis provenientes dos custos das publicações de matérias de responsabilidade dos Municípios, Câmaras, Institutos, e outros, não isentos de pagamento; Ts

27 PN EA a o Deo PSC LU

IIemitir Notas de Débitos e respectivos Relatórios Analíticos dos Controles Financeiros, para notificar os clientes;

HI - emitir ofícios de encaminhamentos das Notas de Débitos e respectivos Relatórios Analíticos dos Controles Financeiros, aos clientes do Orgão;

IVemitir planilha das Notas de Débitos e respectivos Relatórios Analíticos dos Controles Financeiros, efetuadas diariamente, encaminhando-as a Diretoria de Imprensa Oficial;
Velaborar e apresentar, mensalmente, a Diretoria de Imprensa Oficial, a relação analítica dos

om devedores do órgão; e 4

VIfornecer, quando solicitado, subsídios a Diretoria de Imprensa Oficial, para elaboração da Tabela de Preços das publicações, assinaturas e exemplares do Diário Oficial;
Art. 50.
Ao Grupo de Distribuição compete:
Iorganizar e manter o arquivo geral do órgão;
IImanter em perfeita ordem a coleção dos Diários Oficiais; manter o cadastro dos assinantes do Diário Oficial:
IVatender os pedidos de contratações de assinaturas ou renovações, e seguidamente encaminhá-los à Chefia do Grupo de Administração e Comercial, para consolidação dos procedimentos;

e V - controlar os vencimentos de assinaturas e providenciar o cancelamento das não renovadas;

VIelaborar, diariamente, demonstrativos dos movimentos relacionados aos adicionamentos e baixas dos assinantes do Diário Oficial, encaminhando-os ao Diretor de Imprensa Oficial;
VIIestabelecer, diariamente, a tiragem do Diário Oficial;
VIIIreceber, diariamente, a tiragem do Diário Oficial;
IXatender as repartições e ao público em geral, no fornecimento de jornais impressos, mantendo os respectivos registros e controles:
Xplanejar e controlar a distribuição do Diário Oficial e de seus Suplementos; e
XIendereçar os jornais p àssinantes do Interior e de outros Estados, expedindo-os pela via adequada;

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28 PN. Se Qu Ê, as

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria

Art. 51.
São atribuições do Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria:
Iexercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da respectiva Coordenadoria e entidades vinculadas; am IH - propor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento dos Gabinetes do Governador, “do Vice-Governador e da Casa Civil, bem como de sua pasta e ordenar as despesas, cumprindo a legislação específica que rege a matéria; IH - delegar suas próprias atribuições. por ato expresso, aos seus subordinados;
IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Coordenadoria;
Vassistir o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;
VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de lei e minutas de decretos, bem como autógrafos oriundos do Poder Legislativo;
VIIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo. relativos à área de atuação da sua pasta; A VIII - criar grupos de trabalhos e comissões não remuneradas;
IXadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;
Xproceder à lotação dos cargos e à distribuição de funções, bem como propor o remanejamento de pessoal; e
XIautorizar, cessar e prorrogar o deslocamento ou afastamento de funcionários e servidores lotados na Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria.

SUBSEÇÃO – 1 Do Chefe de Gabinete

Art. 52.
O Chefe de Gabinete da Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria tem por atribuição a assistência ao Coordenador-Géral Apoio a Governadoria, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, bem como o controle e o encaminhamento dos atos oficias e das demais atividades típicas da função de pet reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

29 SO AN.

SUBSEÇÃO II – Do Gerente de Administração

Art. 53.
Ao Gerente de Administração compete gerir as atividades administrativas da Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria e apoiar administrativamente os Gabinetes do Governador, Vice-Governador e da Casa Civil.

SEÇÃO II

P, Dos Gestores de Programas

SUBSEÇÃO I – Do Coordenador Técnico-Legislativo

Art. 54.
Ao Coordenador Técnico-Legislativo, compete:
Iacompanhar o processo legislativo em todas as suas fases: IH - cumprir e fazer cumprir as leis, ou regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; HI - despachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria matérias afetas a sua área de atuação; e
IVpropor ao Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria a política e as estratégias a serem ma adotadas pela Coordenadoria Técnico-Legislativa.

SUBSEÇÃO II – Do Chefe do Gabinete Militar

Art. 55.
Ao Chefe do Gabinete Militar, compete:
Iexercer a chefia do Gabinete Militar, a coordenação e a supervisão das unidades operacionais afetas a sua área de atuação;
IIdelegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados; e despachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria, matérias afetas a sua área de atuação. / Subseção II de Do Ouvidor-Geral

30

Art. 56.
Ao Ouvidor-Geral, compete:
Iorganizar, estruturar, supervisionar e coordenar os reclamos da população a respeito do serviço público, manter funcionando o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e a proteção e defesa ao consumidor e demais atividades afetas a sua área de atuação;

KH - delegar suas próprias atribuições, por ato expresso. aos seus subordinados; e

HI — despachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria, matérias afetas a sua área de atuação.

SUBSEÇÃO IV – Do Diretor de Cerimonial e Relações Públicas

Art. 57.
Ao Diretor de Cerimonial e Relações Públicas, compete:
Iorganizar, estruturar, supervisionar e coordenar os serviços de cerimonial e de relações públicas do Poder Executivo;

H - indicar ao Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria, o preenchimento de cargos em comissão de sua área de atuação;

HI - despachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria as matérias afetas a sua área de atuação: e

IVacompanhar o Governador e a Primeira Dama aos eventos oficiais em todo o Estado, prestando-lhes a assessoria necessária.

SUBSEÇÃO V – Do Corregedor Fiscal Chefe

Art. 58.
Ao Corregedor Fiscal Chefe, compete:
Iorganizar os trabalhos da Corregedoria Fiscal e do Cartório da Corregedoria Fiscal;
IIexpedir portarias para abertura de sindicâncias e processos administrativos:

HI - nomear os membros da Comissão de sindicância:

IVchamar o feito à ordem para corrigir nulidades;
Vdeclarar nulidades de feitosíde sua área de atuação;
VIinstaurar outro procedim nto para corrigir vícios formais;

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VIIrelatar e fazer encaminhamento de feitos:
VIouvir testemunhas:
IXdeterminar autuação de processos e requisitar auditoria em qualquer feito fiscal; e
Xdespachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria, matéria de sua área de atuação.

SUBSEÇÃO VI – Do Diretor da Imprensa Oficial '

Art. 59.
Ao Diretor da Imprensa Oficial, compete:
Idirigir, supervisionar e coordenar os trabalhos do parque gráfico do Estado e a programação e execução das atividades relativas à publicação do Diário Oficial do Estado;

Il - indicar ao Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria o preenchimento dos cargos comissionados de sua área de atuação: e HI — despachar com o Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria as matérias afetas a sua área de atuação.

SEÇÃO II

Das Gerências e Chefias de Grupo

Art. 60.
São atribuições das Gerências e Chefes de Grupos executar e fazer executar as atividades om Operacionais respectivas a suas áreas de atuação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61.
Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão, gerência e operacionalização, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo 1 a este Decreto.
Art. 62.
O organograma da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria é o constante do Anexo Il a este Decreto.
Art. 63.
O Coordenador-Geral de Apoio a Governadoria fica autorizado a:
Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados; N - instituir mecanismos gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000. =

32

Art. 64.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de janeiro de 2002.
Art. 65.
Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 9037, de 28 de março de 2000.

Palácio do Governo do Estado de Róndônia, km 25 de fevereiro de 2002, 114º da República.

Governador

/

R mui:

Coordenidor-Geral de Apoio a Governadoria

ANEXO I

COORDENADORIA-GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA

CARGO QUANT. SÍMBOLO

Coordenador-Geral 1 CDS -— 19 Secretária do Coordenador-Geral 1 CDS-11 Chefe de Gabinete 1 CDS -— 13 IAssessor 1 2 CDS -— 14 Gabinete Militar 1 CDS- 18 Gerente de Segurança 1 CDS -— 15 Gerente de Informações 1 CDS -— 15 Gerente de Logística e Transporte Terrestre 1 CDS -— 15 Coordenadoria Técnico-Legislativa 1 CDS -— 18 Secretária da Assessoria Técnico-Legislativa 1 CDS-ll Diretor de Redação, Controle e Atos Legislativos 1 CDS = 17 Secretária 1 CDS-1l1 Gerência de Controle e Apoio 1 CDS — 16 Grupo de Redação Oficial 1 CDS -— 13 Grupo de Apoio Administrativo 1 CDS-— 13 Gerência de Rede e Dados 1 CDS -— 16 Grupo de Acompanhamento Legislativo 1 CDS — 13 Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas ] CDS -— 17 Secretária 1 CDS-1l Gerência de Relações Públicas 1 CDS-16 Grupo de Cerimonial 1 CDS- 13 Grupo de Relações Públicas 1 CDS -— 13 Corregedoria Fiscal 6 CDS -— 17 Secretária do Corregedor 1 CDS-11 Ouvidoria Geral 1 CDS -— 17 Secretária do Ouvidor-Geral 1 CDS-1l Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão 1 CDS -— 16

úcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão 4P. Velho 1 CDS-— 15 Assistente-Geral de Gerência ER ) 1 CDS — 14

Us

33

Cont.

ssistente de Gerência 3 CDS-12 Supervisor de Atendimento 10 CDS-10 jAnalista de Rede/Suporte 4 CDS -— 13 Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão — Ji-Paraná l CDS- 15 jAssistente de Gerência 2 CDS-—12 Supervisor de Atendimento 4 CDS - 10 |Analista de Rede/Suporte 2 CDS- 13 Grupo de Apoio Administrativo 1 CDS-13 Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão — Móvel l CDS -15 Grupo de Ouvidoria e Acompanhamento 1 CDS -— 13 Gerência do PROCON 1 CDS-— 16 Secretária 1 CDS-1l PROCON Ariquemes 1 CDS — 16 PROCON Ji-Paraná 1 CDS-16 PROCON Porto Velho 1 CDS - 16 PROCON Vilhena 1 CDS- 16 Diretor de Imprensa Oficial 1 CDS-17 Secretária 1 CDS-1l Grupo de Administração Comercial 1 CDS-— 13 Grupo de Produção e Processamento 1 CDS-— 13 Grupo de Faturamento 1 CDS -— 13 Grupo Técnico de Impressão l CDS -— 13 Grupo de Distribuição 1 CDS -— 13 Grupo de Serviços Gerais 1 CDS-13 Gerência Administrativo-Financeira 1 CDS -— 16 |Assistente de Gerência 1 CDS-12 Grupo de Serviços Gerais e Protocolo 1 CDS — 13 Grupo de Controle de Transporte Aéreo 1 CDS — 13 Grupo de Controle Financeiro e Contábil 1 CDS -— 13 Motorista de Gabinete / 10 CDS -6 [TOTAL q 93

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