Decreto Estadual de Rondônia nº 12553, de 6 de dezembro de 2006

Decreto nº 12553

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V Art. 2. Art. 6. Art. 3.

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Altera dispositivos do Decreto n° 9843, de 25 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n° 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. Io O artigo Io, do Decreto n° 9843, de 25 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do inciso V, coma seguinte redação:

"Art. Io

Art. 2.

O artigo 6o do Decreto n° 9843, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6.

À Gerência Administrativo-Financeira compete a implementação, organização e administração da Coordenadoria-Geral de Apoio a Govemadoria, o apoio técnico e logístico aos Gabinetes do Governador, Vice-Governador e Casa Civil e ainda a coordenação dos serviços, suprimento e manutenção da Residência Oficial do Chefe do Poder Executivo Estadual."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO

Govei

TO CANOSA eral de Apoio à Govemadoria

Decreto Estadual de Rondônia nº 12553, de 6 de dezembro de 2006

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