Os artigos 38 e 40, do Decreto nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:vI — realizar inspeções permanentes, através de correições ordinárias em relação às atividades desempenhadas pelos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários, Auxiliares de Serviços Fiscais e outros servidores estáveis e não estáveis, que exerçam suas funções em âmbito geral da Secretaria de Estado de Finanças, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade das suas atribuições, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos, em cumprimento à legislação
vigente;
VIIexecutar as correições descritas no inciso anterior, obedecendo a normas de procedimentos e cronograma previamente elaborado e aprovado conjuntamente, entre a Secretaria de Estado de Finanças e Corregedoria Fiscal; realizar as correições extraordinárias, sempre que conveniente ao interesse da Administração Pública, que serão instaladas através de ato do Governador do Estado, do Secretário de Estado de Finanças ou do Chefe da Corregedoria Fiscal;
IXrequisitar Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários ou Auxiliares de Serviços Fiscais, da Secretaria de Estado de Finanças, bem como quaisquer outros servidores do Estado, a fim de prestarem assessoria técnica à Corregedoria Fiscal por ocasião das correições e sempre que se tornar necessário;
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Xatravés de seus integrantes e no exercício de suas ações e atribuições, o livre e desembaraçado acesso a todos os registros e dados, manuais, eletrônicos, informatizados ou não, bem como a todos e quaisquer documentos concernentes à política fiscal do Estado, existentes nas seções de quaisquer unidades fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e em outros órgãos da administração pública, devendo ser atendidas as suas solicitações em caráter preferencial e urgente, sem prejuízo de sigilo, quando for o caso, sob pena de responsabilidade funcional;
XIcoletar junto a qualquer órgão ou entidade, pública ou privada, desta ou de outras Unidades da Federação, inclusive junto a contribuintes e pessoas físicas, dados e informações do interesse das ações Em desencadeadas pela Corregedoria Fiscal, analisando-as em caráter sigiloso; e
XIIelaborar seu regimento interno, submetendo-o por meio do Coordenador Geral de Apoio a Governadoria, à aprovação do Governador do Estado.
XIexpedir Portaria para instalação de correições ordinárias e extraordinárias, estabelecendo normas de procedimentos, cronogramas e prazo para conclusão;
XIVdeterminar correição extraordinária sempre que conveniente ao interesse da Administração Pública, nas unidades do âmbito da Secretaria de Estado de Finanças; e XV - comunicar ao Secretário de Estado de Finanças quando da conclusão da correição, através de relatório abrangente dos trabalhos realizados, para as devidas providências e medidas cabíveis; e
XVIrequisitar assessoria técnica e autorizar coleta de informações, sempre que necessário às ações da Corregedoria Fiscal.”
