Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15311, de 3 de maio de 2010
Decreto nº 15311
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 17 e o artigo 19, do Decreto nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único.. ieeereameerereararaenerreererereres concern eee aeneneseraren sanear aeaeneseceneracaceracaeraceerenenes
IGerência do Programa de Defesa do Consumidor — PROCON;
IIGerência do SAC de Porto Velho;
IIIGerência do SAC de Ji-Paraná; e
IVGerência do SAC de Rolim de Moura.
Art. 19.
Às Gerências do PROCON compete a execução das atividades do Programa de Defesa do Consumidor no âmbito regional, reportando-se ao Ouvidor Geral do Estado.”
Art. 2.
O parágrafo único do artigo 18, do Decreto nº 9843, de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Parágrafo único.. ieeeeeeneeeereeeeeeteresererearteaaeaaeacareoaceneereaerreneertammertannaranmsensanteamtentess
VGerência do PROCON em Rolim de Moura.” ;
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
de 2010, 122º da República.