Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10321, de 2 de janeiro de 2003
Decreto nº 10321
Transfere para a Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, a Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente e Unidades de Atendimento, da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transferidas para a Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, a Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente e suas Unidades de Atendimento, da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER, definidas no Decreto nº 8970, de 31 de janeiro de 2000.
Art. 2.
Os cargos de Direção Superior, constantes do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000 — Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER, de Gerente de Atendimento à Criança e ao Adolescente, simbolo CDS-16, Chefe do Núcleo de Atendimento ao Adolescente Masculino Infrator — símbolo CDS-12, Chefe do Núcleo de Atendimento ao Adolescente Feminino Infrator, símbolo CDS-12, Chefe do Grupo de Atendimento ao Adolescente Infrator, símbolo CDS-9 e Chefe de Equipe de Atendimento ao Adolescente Infrator em Liberdade, símbolo CDS-11, ficam alocados no Anexo II — Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria.
Art. 3.
As competências da Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente e das Unidades de Atendimento, estabelecidas nos artigos 20 a 24, Subseção III, Seção V, Capítulo II, do Decreto nº 8970, de 31 de janeiro de 2000, ficam transferidas para o Decreto nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002 — Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria.
Art. 4.
A Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente e Unidades de Atendimento ficam subordinadas ao Gabinete Militar da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro de 2003, 115º da República.
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