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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14209, de 14 de abril de 2009

Decreto nº 14209

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Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 58. Art. 2. Art. 3.
9 artigos
Art. 38.
A Corregedoria Fiscal, compete:

1- instaurar Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar para apurar infrações disciplinares praticadas por Servidores Públicos Estaduais integrantes do grupo TAF: Tributação - Arrecadação e Fiscalização, pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN do Estado de Rondônia, bem como, por aqueles equiparados a estes servidores, promovendo todos os atos, desde sua abertura até decisão final, na qual constarão os motivos que os originou, as provas coligidas na instrução, concluindo com um relatório e, se procedente, com a indicação da punição aplicável ao infrator, garantindo-se ao(s) acusado(s) ampla defesa;

IIencaminhar à decisão da autoridade competente os Processos Administrativos Disciplinares devidamente relatados, em caso de demissão, encaminhar à superior decisão do Governador, após parecer da Procuradoria Geral do Estado;
IIIrealizar inspeções permanentes, através de correições ordinárias em relação às atividades desempenhadas pelos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários. Auxiliares de Serviços Fiscais e outros servidores estáveis e não estáveis, que exerçam suas funções em âmbito geral da Secretaria de Estado de Finanças, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade das suas atribuições, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos, em cumprimento à legislação vigente;
IVexecutar as correições descritas no inciso anterior, obedecendo a normas de procedimentos e cronograma previamente elaborado e aprovado conjuntamente, entre a Secretaria de Estado de Finanças e Corregedoria Fiscal;
Vrealizar as correições extraordinárias, sempre que conveniente ao interesse da Administração Pública, que serão instaladas através de ato do Governador do Estado, do Secretário de Estado de ""mancas ou do Coordenador da Corregedoria Fiscal;

^VI - requisitar Auditores Fiscais de Tributos Estaduais. Técnicos Tributários ou Auxiliares de Serviços Fiscais, da Secretaria de Estado de Finanças, bem como quaisquer outros servidores do Estado, a

fim de prestarem assessoria técnica à Corregedoria Fiscal por ocasião das correições e sempre que se tornar necessário;

VIIatravés de seus integrantes e no exercício de suas ações e atribuições, o livre e desembaraçado acesso a todos os registros e dados, manuais, eletrônicos, informatizados ou não. bem como a todos e quaisquer documentos relacionados aos fatos apurados, existentes nas seções de quaisquer unidades fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e em outros órgãos da administração pública, devendo ser atendidas as suas requisições em caráter preferencial e urgente, sem prejuízo de sigilo, quando for o caso. sob pena de responsabilidade funcional;
VIIIefetuar diligências em estabelecimento contribuinte de impostos estaduais, de ofício, por determinação superior ou mediante denúncia que lhe forem encaminhadas para verificação de fiscalização de que foram alvo e de quem as realizou;
IXrequisitar auditoria fiscal e revisão em qualquer tipo de procedimento fiscal, no âmbito geral da Secretaria de Estado das Finanças - SEFIN do Estado de Rondônia, de ofício, mediante determinação do Governador do Estado, por solicitação do Secretário de Estado de Finanças, ou em razão de denúncias que lhe forem encaminhadas, nominando quando necessário, auditores, técnicos, peritos e estabelecendo prazo para conclusão;
Xcoletar junto a qualquer órgão ou entidade, pública ou privada, desta ou de outras Unidades da Federação, inclusive junto a contribuintes e pessoas físicas, dados e informações do interesse das ações desencadeadas pela Corregedoria Fiscal, analisando-as em caráter sigiloso; e
XIelaborar seu regimento interno, submetendo-o por meio do Coordenador Geral de Apoio a Governadoria. à aprovação do Governador do Estado.

Altera dispositivos do Decreto n° 9843, de 25 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io O artigos abaixo relacionados, do Decreto n° 9843. de 25 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 39.
Integra a estrutura básica da Corregedoria Fiscal:
ICoordenadoria da Corregedoria Fiscal;
IICorregedoria Fiscal;
IIIPerícia da Corregedoria Fiscal:
IVCartório da Corregedoria Fiscal; e
VDivisão de Correições.
Art. 40.
Ao Coordenador da Corregedoria Fiscal, compete:
Iorganizar os trabalhos da Corregedoria Fiscal e do Cartório da Corregedoria Fiscal;
IIexpedir portarias para abertura de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar;
IIInomear os membros da Comissão de Sindicância Administrativa e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
IVchamar o feito à ordem para corrigir nulidades:
Vdeclarar nul idades de feitos de sua área de atuação:
VIinstaurar outros procedimentos para corrigir vícios formais:
VIIexpedir notificações, ultimações, ofícios e memorandos;
VIIIrelatar feitos;
IXefetuar encaminhamentos de processos, comunicações oficiais referentes a feitos de sua competência;
Xlevar a termo declarações e denúncias;
XIdeterminar autuação de feitos, requisitar auditoria fiscal e revisão em quaisquer procedimentos fiscais:
XIIdespachar com o Coordenador-Geral de Apoio à Governadoria matérias de sua área de atuação;
XIIIrequisitar Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários ou Auxiliares de Serviços Fiscais, pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN do Estado de Rondônia, bem como, quaisquer outros servidores do Estado, a fim de participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Comissão de Sindicância Administrativa, e de outros procedimentos ^, a serem adotados pela Corregedoria Fiscal/CGAG:
XIVexpedir Portaria para instalação de correições ordinárias e extraordinárias, estabelecendo normas de procedimentos, cronogramas e prazo para conclusão:

^XV - determinar correição extraordinária sempre que conveniente ao interesse da Administração bíblica, nas unidades do âmbito da Secretaria de Estado de Finanças;

^XVI - comunicar ao Secretário de Estado de Finanças quando da conclusão da correição. através de relatório abrangente dos trabalhos realizados, para as devidas providências e medidas cabíveis no âmbito da respectiva Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN: e

XVIIrequisitar assessoria técnica, contábil e fiscal, bem como, autorizar coleta de informações sempre que necessário às ações da Corregedoria Fiscal.
Art. 41.
Aos Corregedores Fiscais compete participar, apurar, presidir, instruir e relatar os Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Administrativas ou. qualquer procedimento instaurado pela Corregedoria Fiscal, que concluído deverá ser encaminhado ao Coordenador da Corregedoria Fiscal, e

ainda, fazer ultimações e notificações, levar a termo declarações e denúncias, emitir parecer e recomendação, presidir audiências, ouvir testemunhas, requisitar auditorias e revisão de qualquer procedimento fiscal, requisitar perícias, requisitar quaisquer documentos ou cópias autenticadas para exame, fazer juntada nos respectivos procedimentos apuratórios. determinar vista dos autos, observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e os que regem a Administração Pública, primar pela legalidade dos feitos, evitando vícios formais, e fazer as comunicações oficiais referentes ao processo que preside.

Art. 42.
A Perícia da Corregedoria Fiscal compete fazer as auditorias e perícias requisitadas pelos Corregedores Fiscais, dentro do prazo que for determinado.
Art. 43.
Ao Cartório da Corregedoria Fiscal compete encaminhar as notificações e Ultimações, dar vista dos autos às partes interessadas, certificar o cumprimento de prazos, encaminhar ofício, autuar e registrar-lhes o andamento, juntar petições e documentos, fazer concluso ao Corregedor a quem estiver afeto o procedimento, autenticar cópia de documentos, digitar depoimentos, fazer pregão, colher assinatura dos depoentes, tomar a termo qualquer denúncia em cartório e, fazer conclusos os autos ao presidente do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância Administrativa.
Art. 58.
Ao Coordenador da Corregedoria Fiscal, compete:
Iorganizar os trabalhos da Corregedoria Fiscal c do Cartório da Corregedoria Fiscal;
IIexpedir portarias para instauração de Sindicâncias Administrativas e de Processos Administrativos Disciplinares;
IIInomear os membros da Comissão de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo w Disciplinar;
IVchamar o feito à ordem para corrigir nulidades;
Vdeclarar nulidades de feitos de sua área de atuação:
VIinstauraroutro procedimento para corrigir vícios formais:
VIIrelatar e fazer encaminhamento de feitos:
VIIIlevar a termo declarações e denúncias:
IXdeterminar autuação de Processos Administrativos Disciplinares. Sindicâncias Administrativas e requisitar auditoria em qualquer feito fiscal;
Xdespachar com o Coordenador-Geral de Apoio à Governadoria. matéria de sua área de atuação; e
XIrequisitar Auditores Fiscais de Tributos Estaduais. Técnicos Tributários ou Auxiliares de Serviços Fiscais, pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN do Estado de Rondônia, bem como, quaisquer outros servidores do Estado, a fim de participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Comissão de Sindicância Administrativa, e de outros procedimentos a serem adotados pela Corregedoria Fiscal/CGAG;"
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 10765. de c) de dezembro de 2003.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abri 1 de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO

Governe

CARLOS ALI Coordenador Ger

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