Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14540, de 9 de setembro de 2009
Decreto nº 14540
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7 artigos
Art. 1.
O artigos abaixo relacionados, do Decreto nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA: |
Art. 38.
À Corregedoria Fiscal, compete:
Iinstaurar Sindicância Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar ou qualquer outro procedimento necessário, para apurar responsabilidades administrativas dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários, Agentes Administrativos e Auxiliar de Serviços Fiscais dos quadros da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN do Estado de Rondônia, e dos demais servidores equiparados a estes, ou que tenham quaisquer vínculos com a referida Secretaria, com vistas a coibir ações lesivas e abusivas praticadas contra a Política Fiscal do Estado e à Ordem Tributária, promovendo todos os atos, desde sua abertura até o despacho final da autoridade instauradora, onde constarão os motivos que os originou, as provas coligidas na instrução, concluindo com um relatório da comissão, garantindo-se ao(s) acusado(s), o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.;
Art. 39.
Integra a estrutura básica da Corregedoria Fiscal:
ICoordenadoria da Corregedoria Fiscal;
IISub-Coordenadoria da Corregedoria Fiscal; Corregedoria Fiscal;
IVPerícia da Corregedoria Fiscal;
VCartório da Corregedoria Fiscal; e
VIDivisão de Correições.”
Art. 2.
O Decreto nº 9843, de 2002, passa a vigorar acrescido dos artigos 40-A e 58-A, com a seguinte redação:
“
Art. 40-A.
Ao Sub-Coordenador da Corregedoria Fiscal, compete:
” EP EMO) ESIZA F
Isubstituir o Coordenador da Corregedoria Fiscal nas suas ausências, mediante portaria do Coordenador Geral de Apoio a Governadoria;
Il — assessorar e representar o Coordenador da Corregedoria Fiscal junto aos órgãos da Administração Pública, nos assuntos relacionados com a Corregedoria Fiscal;
IIIas atribuições inerentes aos Corregedores Fiscais previstas no presente Decreto, em especial as descritas no
Art. 41.
o Art. 58 A. — Ao Sub-Coordenador da Corregedoria Fiscal, compete:
Isubstituir o Coordenador da Corregedoria Fiscal nas suas ausências, mediante portaria do Coordenador Geral de Apoio a Governadoria;
Il — assessorar e representar o Coordenador da Corregedoria Fiscal junto aos órgãos da Administração Pública, nos assuntos relacionados com a Corregedoria Fiscal;
IIIas atribuições inerentes aos Corregedores Fiscais previstas no presente Decreto, em especial as descritas no Art. 41,”
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 2009, 121º da República. VA IVO NARCISO OL Govern CARLOS ALBER SA Coordenador dei, doria